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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00057194120138260637 SP 0005719-41.2013.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Ação monitória fundada em confissão de dívida assinada por apenas uma testemunha. Documento inserido na definição de prova escrita, sem eficácia de título executivo, prevista no artigo 1.102-A do CPC . Adequação da via eleita. Extinção do processo afastada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6781904 PR 0678190-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: Apelação cível. Ação monitória fundada em confissão de dívida e nota promissória. Não demonstração de inexistência do empréstimo. Art. 333 , II do CPC . Multa moratória. Legalidade. Verbas de sucumbência corretamente fixadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01864665120108190001 RJ 0186466-51.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CIVIL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. Embargos à ação monitória fundada em confissão de dívida proveniente de contrato de locação no qual os Embargantes suscitam prescrição, coação e nulidade da obrigação por ausência da outorga uxória. Rejeita-se a prescrição, pois definida a ausência de liquidez da dívida, conta-se o prazo de dez anos nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. O prazo de cinco anos alcança somente as dívidas líquidas. Ao contrário do que sustentam, os Embargantes firmaram os contratos de fiança e confissão de dívida, sem haver qualquer defeito no negócio jurídico. Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil compete ao Réu comprovar o fato impeditivo do direito alegado na inicial, e os Embargantes nada provaram quanto à alegada coação. A ausência de impugnação à prova pericial importa em adotar o valor apurado como o devido pelos Embargantes. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 446836 SC 2010.044683-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA EFETIVADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA (ELETROSUL). DECISÃO UNIPESSOAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE TAMBÉM ENTENDE SER INCOMPETENTE. DEBATE INSTAURADO NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO À LEGALIDADE OU NÃO DO ATO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS À AUTORA, RELACIONADO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES. MATÉRIA DISCUTIDA QUE NÃO SE RELACIONA A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57 /02 E DOS ARTS. 1º , INCISO III , E 2º DO ATO REGIMENTAL 85 /07. JULGAMENTO SUSTADO E CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 190515220058070001 DF 0019051-52.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CAESB. ESPÓLIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO-INFLUÊNCIA. DÍVIDA RECONHECIDA EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCA OS CASOS EM QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM, PORTANTO, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE UMA ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO DE NATUREZA CIVIL QUE, APESAR DE SER CELEBRADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, ESTE JÁ FALECIDO, NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - NÃO SE TRATANDO DE DÉBITO DECORRENTE DA RELAÇÃO TRABALHISTA, NÃO HÁ QUE SE FALAR DA PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. ASSIM, COMO DOCUMENTO QUE AMPARA A AÇÃO MONITÓRIA FOI FIRMADO EM JANEIRO DE 2004 E O FEITO A JUIZADO EM NOVEMBRO DE 2005, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3 - A ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO, SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO TEM O CONDÃO DESCONSTITUIR O DÉBITO DISCUTIDO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM VERDADEIRA CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO AUTOR DA HERANÇA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2677194 PE 0007897-17.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO LEGAL. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DO FIADOR DO PÓLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Princípio da fungibilidade sumulado por esta Egrégia Corte. Conversão do Agravo Regimental em Recurso de Agravo, conforme estabelece o verbete da Súmula nº 42 "São fungíveis os agravos regimentais e legal.". 2. A decisão vergastada está em sintonia com a jurisprudência pátria. Não há qualquer argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado através da decisão terminativa monocrática prolatada por este relator. 3. Preliminar. Não merece prosperar a alegação de que o fiador não tinha ciência de seu múnus posto que na cláusula 05 do referido instrumento há disposição expressa da sua condição de garantidor. 4. É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em confissão de dívida. 5. Recurso improvido. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 0267719-4/01, em que figura como Agravantes João Batista de Melo Filho e Petrônio de Araújo Leite Filho e como agravado Lauro Gouveia Filho,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1197473 RN 2010/0107461-1 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor. 2. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n. 1.038.104/SP (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18-6-2009). 3. Dívida líquida constante de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 4. Recurso improvido.

Encontrado em: DE 2002 AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL STJ - RESP 1038104 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 1197473 RN

TJ-SC - Apelação Cível AC 23205 SC 2010.002320-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CHEQUES - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269 , IV , DO CPC . RECURSO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - TÍTULOS EMITIDOS E VENCIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406 /02 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSA QUE SE ENCONTRA APTA AO JULGAMENTO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS - TESE REJEITADA - PRETENSÃO INICIAL FULCRADA NA DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EMITIDA PELO EMBARGANTE, DE PRÓPRIO PUNHO, EM FAVOR DO AUTOR, REFERINDO-SE AOS CHEQUES QUE INSTRUEM A DEMANDA - DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA MANEJAR A AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CHEQUES E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS - DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE - ÔNUS DO DEVEDOR EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS POR SI EMITIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado." (...) (Resp n. 324.135/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 27.9.2005). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA EMISSÃO DOS CHEQUES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA DO JULGADO QUE IMPÕE A SUA INVERSÃO EM PROL DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RESPEITO AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, APLICANDO-SE O ARTIGO 515 , § 3º DO CPC , JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL....

TJ-RJ - APELACAO APL 200900161547 RJ 2009.001.61547 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MENSALIDADES ESCOLARES - AÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS PRESCRITOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS - REGRA GERAL DO ART. 206 , § 3º , VIII , CC - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269 , IV , DO CPC - Monitória proposta com base em documento de dívida, o qual consubstancia dívida autônoma, já desvinculada do originário débito resultante de inadimplemento de mensalidades escolares, não se cogitando mais do prazo prescricional previsto no art. 178 , VII, do antigo Código Civil . Aplicação da regra do art. 2.028 do novo Código Civil por força da norma de direito intertemporal. Incidência da regra geral do art. 206, § 3º, VIII, prevista na vigente legislação civil, que fixa o prazo prescricional de 3 anos para a interposição da ação competente para haver o pagamento de títulos de crédito, a contar dos respectivos vencimentos, ressalvadas as disposições de lei especial. Inaplicável, portanto, a regra do art. 206 , § 5º , I , CC , ante a especificidade do § 3º, inciso VIII, do mesmo artigo, ao se referir a título de crédito. Aplicação do prazo prescricional de três anos a contar do início de vigência do novo Código Civil e não da data da constituição da dívida. Negado seguimento recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900161547 RJ : 2009.001.61547 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MENSALIDADES ESCOLARES - AÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS PRESCRITOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS - REGRA GERAL DO ART. 206 , § 3º , VIII , CC - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269 , IV , DO CPC - Monitória proposta com base em documento de dívida, o qual consubstancia dívida autônoma, já desvinculada do originário débito resultante de inadimplemento de mensalidades escolares, não se cogitando mais do prazo prescricional previsto no art. 178 , VII, do antigo Código Civil . Aplicação da regra do art. 2.028 do novo Código Civil por força da norma de direito intertemporal. Incidência da regra geral do art. 206, § 3º, VIII, prevista na vigente legislação civil, que fixa o prazo prescricional de 3 anos para a interposição da ação competente para haver o pagamento de títulos de crédito, a contar dos respectivos vencimentos, ressalvadas as disposições de lei especial. Inaplicável, portanto, a regra do art. 206 , § 5º , I , CC , ante a especificidade do § 3º, inciso VIII, do mesmo artigo, ao se referir a título de crédito. Aplicação do prazo prescricional de três anos a contar do início de vigência do novo Código Civil e não da data da constituição da dívida. Negado seguimento recurso.

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