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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12638961 PR 1263896-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO - PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva." (AgRg no AREsp 253.428/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1263896-1 - Arapongas - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 05.11.2014)

Encontrado em: DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ­ AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA ­ COMPETÊNCIA.... Inconformados, aduzem os excipientes, em suma, que: a) o agravo ajuizou ação monitória fundada... que a ação monitória tem por objeto a confissão de dívida de fl. 22, na qual se verifica que os devedores...

TJ-SP - Apelação APL 00057194120138260637 SP 0005719-41.2013.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Ação monitória fundada em confissão de dívida assinada por apenas uma testemunha. Documento inserido na definição de prova escrita, sem eficácia de título executivo, prevista no artigo 1.102-A do CPC . Adequação da via eleita. Extinção do processo afastada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6781904 PR 0678190-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: Apelação cível. Ação monitória fundada em confissão de dívida e nota promissória. Não demonstração de inexistência do empréstimo. Art. 333 , II do CPC . Multa moratória. Legalidade. Verbas de sucumbência corretamente fixadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01864665120108190001 RJ 0186466-51.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CIVIL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. Embargos à ação monitória fundada em confissão de dívida proveniente de contrato de locação no qual os Embargantes suscitam prescrição, coação e nulidade da obrigação por ausência da outorga uxória. Rejeita-se a prescrição, pois definida a ausência de liquidez da dívida, conta-se o prazo de dez anos nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. O prazo de cinco anos alcança somente as dívidas líquidas. Ao contrário do que sustentam, os Embargantes firmaram os contratos de fiança e confissão de dívida, sem haver qualquer defeito no negócio jurídico. Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil compete ao Réu comprovar o fato impeditivo do direito alegado na inicial, e os Embargantes nada provaram quanto à alegada coação. A ausência de impugnação à prova pericial importa em adotar o valor apurado como o devido pelos Embargantes. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 190515220058070001 DF 0019051-52.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CAESB. ESPÓLIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO-INFLUÊNCIA. DÍVIDA RECONHECIDA EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCA OS CASOS EM QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM, PORTANTO, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE UMA ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO DE NATUREZA CIVIL QUE, APESAR DE SER CELEBRADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, ESTE JÁ FALECIDO, NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - NÃO SE TRATANDO DE DÉBITO DECORRENTE DA RELAÇÃO TRABALHISTA, NÃO HÁ QUE SE FALAR DA PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. ASSIM, COMO DOCUMENTO QUE AMPARA A AÇÃO MONITÓRIA FOI FIRMADO EM JANEIRO DE 2004 E O FEITO A JUIZADO EM NOVEMBRO DE 2005, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3 - A ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO, SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO TEM O CONDÃO DESCONSTITUIR O DÉBITO DISCUTIDO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM VERDADEIRA CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO AUTOR DA HERANÇA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2677194 PE 0007897-17.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO LEGAL. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DO FIADOR DO PÓLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Princípio da fungibilidade sumulado por esta Egrégia Corte. Conversão do Agravo Regimental em Recurso de Agravo, conforme estabelece o verbete da Súmula nº 42 "São fungíveis os agravos regimentais e legal.". 2. A decisão vergastada está em sintonia com a jurisprudência pátria. Não há qualquer argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado através da decisão terminativa monocrática prolatada por este relator. 3. Preliminar. Não merece prosperar a alegação de que o fiador não tinha ciência de seu múnus posto que na cláusula 05 do referido instrumento há disposição expressa da sua condição de garantidor. 4. É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em confissão de dívida. 5. Recurso improvido. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 0267719-4/01, em que figura como Agravantes João Batista de Melo Filho e Petrônio de Araújo Leite Filho e como agravado Lauro Gouveia Filho,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1197473 RN 2010/0107461-1 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor. 2. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n. 1.038.104/SP (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18-6-2009). 3. Dívida líquida constante de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 4. Recurso improvido.

Encontrado em: DE 2002 AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL STJ - RESP 1038104 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 1197473 RN

TJ-RJ - APELACAO APL 200900161547 RJ : 2009.001.61547 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MENSALIDADES ESCOLARES - AÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS PRESCRITOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS - REGRA GERAL DO ART. 206 , § 3º , VIII , CC - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269 , IV , DO CPC - Monitória proposta com base em documento de dívida, o qual consubstancia dívida autônoma, já desvinculada do originário débito resultante de inadimplemento de mensalidades escolares, não se cogitando mais do prazo prescricional previsto no art. 178 , VII, do antigo Código Civil . Aplicação da regra do art. 2.028 do novo Código Civil por força da norma de direito intertemporal. Incidência da regra geral do art. 206, § 3º, VIII, prevista na vigente legislação civil, que fixa o prazo prescricional de 3 anos para a interposição da ação competente para haver o pagamento de títulos de crédito, a contar dos respectivos vencimentos, ressalvadas as disposições de lei especial. Inaplicável, portanto, a regra do art. 206 , § 5º , I , CC , ante a especificidade do § 3º, inciso VIII, do mesmo artigo, ao se referir a título de crédito. Aplicação do prazo prescricional de três anos a contar do início de vigência do novo Código Civil e não da data da constituição da dívida. Negado seguimento recurso.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110498128 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO ASSINADO MEDIANTE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE PROVA. A ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA FOI ASSINADA MEDIANTE AMEAÇA, PARA ELIDIR O DIREITO DO CREDOR, DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5614 SP 2008.61.00.005614-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS DE MORA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF E DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações, que lastreia a presente ação monitória goza dos requisitos legais de título executivo extrajudicial, como aliás é o entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça cristalizado no enunciado da Súmula nº 300. 2. Possuindo a credora um título executivo extrajudicial que lhe assegura a execução forçada (artigo 585 , II do Código de Processo Civil ), é possível afirmar que a autora, em tese, não teria interesse processual para a propositura da ação monitória, cuja finalidade, nos termos do artigo 1.102 a do Código de Processo Civil é exatamente a constituição de um título executivo. 3. Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente pelo reconhecimento do interesse de agir do credor na ação monitória fundada em título executivo extrajudicial, porquanto, na hipótese, a disponibilidade de rito não causa qualquer prejuízo as partes.1.Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie (Súmula nº 247 do STJ). 4. O Excelso Pretório consolidou o entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, que as instituições bancárias, financeiras e securitárias, prestam serviços e, assim, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor , consoante artigo 3º da Lei nº 8.078 /90. 5. Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo...

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