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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1079338 SP 2008/0174023-8 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação dos recorridos.

Encontrado em: - RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO - ORDEM PÚBLICA STJ - RESP 867042 -AL AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.... Ministro Felix Fischer. T5 - QUINTA TURMA DJe 15/03/2010 - 15/3/2010 CONDIÇÕES DA AÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 00253701520098260309 SP 0025370-15.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: Ensino Instrumento particular de confissão de dívida Ação monitória fundada em título executivo extrajudicial Possibilidade Entendimento pacífico no E. STJ Interesse processual presente Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 30029181920078260506 SP 3002918-19.2007.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Contrato bancário e título de crédito Cédula de crédito bancário Sentença válida, sem omissões Ação monitória fundada em título executivo extrajudicial Possibilidade Entendimento pacífico no E. STJ Capitalização de juros, possibilidade Excesso de cobrança verificado Redução Apelação provida em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70006900955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2003

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585 , II , DO CPC . CONFISSÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70006900955, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 16/09/2003)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5614 SP 2008.61.00.005614-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS DE MORA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF E DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações, que lastreia a presente ação monitória goza dos requisitos legais de título executivo extrajudicial, como aliás é o entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça cristalizado no enunciado da Súmula nº 300. 2. Possuindo a credora um título executivo extrajudicial que lhe assegura a execução forçada (artigo 585 , II do Código de Processo Civil ), é possível afirmar que a autora, em tese, não teria interesse processual para a propositura da ação monitória, cuja finalidade, nos termos do artigo 1.102 a do Código de Processo Civil é exatamente a constituição de um título executivo. 3. Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente pelo reconhecimento do interesse de agir do credor na ação monitória fundada em título executivo extrajudicial, porquanto, na hipótese, a disponibilidade de rito não causa qualquer prejuízo as partes.1.Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie (Súmula nº 247 do STJ). 4. O Excelso Pretório consolidou o entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, que as instituições bancárias, financeiras e securitárias, prestam serviços e, assim, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor , consoante artigo 3º da Lei nº 8.078 /90. 5. Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1257742 AC 382 SP 2001.61.05.000382-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NO CONTRATO COMO FIADORA - INOVAÇÃO - JUROS DE MORA - EXCLUSÃO - PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações, que lastreia a presente ação monitória goza dos requisitos legais de título executivo extrajudicial, como aliás é o entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça cristalizado no enunciado da Súmula nº 300. 2. Possuindo a credora um título executivo extrajudicial que lhe assegura a execução forçada (artigo 585 , II do Código de Processo Civil ), é possível afirmar que a autora, em tese, não teria interesse processual para a propositura da ação monitória, cuja finalidade, nos termos do artigo 1.102 a do Código de Processo Civil é exatamente a constituição de um título executivo. 3. Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente pelo reconhecimento do interesse de agir do credor na ação monitória fundada em título executivo extrajudicial, porquanto, na hipótese, a disponibilidade de rito não causa qualquer prejuízo as partes. 4. Por meio deste recurso de apelação, para eximir-se da responsabilidade pelo pagamento da dívida, afirma a recorrente em suas razões, que apesar de ter assinado a última folha do contrato, não há definição acerca de que título ela ali consta. Alega, ainda, que os fiadores são somente as pessoas mencionadas no preâmbulo de referido contrato, razão pela qual não poderá ser considerada como fiadora. 5. Contudo, nas razões dos embargos à ação monitória que opôs às fls. 178/184, a embargante, ora recorrente, afirma que consta do contrato como devedora solidária, sendo certo que em nenhum momento contestou este fato...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3045 SP 2005.61.21.003045-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO MANTIDOS PARA NÃO HAVER REFORMATIO IN PEJUS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Contrato Bancário que lastreia a presente ação monitória goza dos requisitos legais de título executivo extrajudicial, como aliás previsto no artigo 28 da Lei nº 10.931 /04. 2. Possuindo a credora um título executivo extrajudicial que lhe assegura a execução forçada (artigo 585 , VII do Código de Processo Civil c.c. artigo 28 da Lei n. 10.931 /04), é possível afirmar que a autora, em tese, não teria interesse processual para a propositura da ação monitória, cuja finalidade, nos termos do artigo 1.102 a do Código de Processo Civil é exatamente a constituição de um título executivo. 3. Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente pelo reconhecimento do interesse de agir do credor na ação monitória fundada em título executivo extrajudicial, porquanto, na hipótese, a disponibilidade de rito não causa qualquer prejuízo as partes.1.Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie (Súmula nº 247 do STJ). 4. O Excelso Pretório consolidou o entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, que as instituições bancárias, financeiras e securitárias, prestam serviços e, assim, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor , consoante artigo 3º da Lei nº 8.078 /90. 5. Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo do contrato à época em que foi celebrado. 6. A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. (Súmula 294 STJ). 7. É de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie, consoante jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. 8. Do mesmo modo, descabe a cobrança cumulativa dos juros de mora com a comissão de permanência, contudo, fica mantida sua incidência para não haver reformatio in pejus. 9. Após o inadimplemento, o débito deverá ser atualizado apenas pela incidência comissão de permanência obtida pela composição da taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, acrescido dos juros de mora a partir da citação, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade, ou qualquer outro encargo. 10. Persistindo a sucumbência recíproca fica mantida a r. sentença no tocante à verba honorária, que determinou a cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. 11. Recurso de apelação da CEF improvido. Sentença mantida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1387325 AC 12968 SP 2007.61.04.012968-4 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À 12% E ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.O Termo de Confissão de Dívida, que lastreia a presente ação monitória goza dos requisitos legais de título executivo extrajudicial, como aliás é o entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça cristalizado no enunciado da Súmula nº 300. 2.Possuindo a credora um título executivo extrajudicial que lhe assegura a execução forçada (artigo 585 , II do Código de Processo Civil ), é possível afirmar que a autora, em tese, não teria interesse processual para a propositura da ação monitória, cuja finalidade, nos termos do artigo 1.102 a do Código de Processo Civil é exatamente a constituição de um título executivo. 3.Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente pelo reconhecimento do interesse de agir do credor na ação monitória fundada em título executivo extrajudicial, porquanto, na hipótese, a disponibilidade de rito não causa qualquer prejuízo as partes. 4.O Excelso Pretório consolidou o entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, que as instituições bancárias, financeiras e securitárias prestam serviços e, por conta disso, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor , consoante artigo 3º da Lei nº 8.078 /90. 5.Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento do conteúdo do contrato à época em que foi celebrado. 6. Quanto à cobrança dos juros em percentual superior a 12%, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70 SP 2003.61.17.000070-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 286 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM OS JUROS DE MORA - MULTA CONTRATUAL - TAXA DE RENTABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À 12% E ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.O Termo de Confissão de Dívida, que lastreia a presente ação monitória goza dos requisitos legais de título executivo extrajudicial, como aliás é o entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça cristalizado no enunciado da Súmula nº 300. 2.Possuindo a credora um título executivo extrajudicial que lhe assegura a execução forçada (artigo 585 , II do Código de Processo Civil ), é possível afirmar que a autora, em tese, não teria interesse processual para a propositura da ação monitória, cuja finalidade, nos termos do artigo 1.102 a do Código de Processo Civil é exatamente a constituição de um título executivo. 3.Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente pelo reconhecimento do interesse de agir do credor na ação monitória fundada em título executivo extrajudicial, porquanto, na hipótese, a disponibilidade de rito não causa qualquer prejuízo as partes. 4.O Excelso Pretório consolidou o entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, que as instituições bancárias, financeiras e securitárias prestam serviços e, por conta disso, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor , consoante artigo 3º da Lei nº 8.078 /90. 5.Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1375925 AC 6690 SP 2008.61.00.006690-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO CAIXA - TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - DISPONIBILIDADE DO RITO - INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES DO STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELO DA CEF PROVIDO - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A ausência de especificação do número de prestações quitadas e o número de prestações inadimplidas, não se traduzem em inépcia da petição inicial como alega o embargante, porquanto para se chegar a esta informação basta uma análise dos documentos que a instruem. 2. Considerando que a petição inicial indicou os fundamentos de fato e de direito, preenchidos estão os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil . Preliminar de inépcia suscitada pelo embargante rejeitada. 3. O Contrato de Empréstimo Consignado - Caixa goza dos requisitos de título executivo extrajudicial posto que a quantia disponibilizada em conta corrente é de valor certo e efetivamente utilizada pelo devedor, diferentemente do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo, que embora tenha a forma de título executivo extrajudicial, carece de um de seus requisitos essenciais, qual seja, a liquidez, porquanto para apuração do quantum devido se faz necessário verificar o crédito fornecido pela Instituição Financeira e a sua efetiva utilização. 4. Ostentando referido contrato e a nota promissória a ele vinculada, os requisitos de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585 , I e II , do Código de Processo Civil , é possível afirmar que a autora não teria, em tese, interesse processual para a propositura da ação monitória, eis que o objetivo desta demanda é justamente a obtenção de um título executivo, segundo dispõe o artigo 1.102a. 5. O E. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a disponibilidade do rito, reconhecendo assim, o interesse agir do credor na ação monitória fundada em título executivo extrajudicial. 6.O Excelso Pretório consolidou o entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, que as instituições bancárias, financeiras e securitárias prestam serviços e, por conta disso, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor , consoante artigo 3º da Lei nº 8.078 /90. 7.Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento do conteúdo do contrato à época em que foi celebrado. 8.É vedada a capitalização dos juros, mesmo que convencionada, até porque, na espécie, subsiste o preceito do artigo 4º do Decreto 22.626 /33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595 /64, sendo permitida sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei (Súmula nº 121 do E. Pretório e precedentes jurisprudenciais do E. STJ). 9.O artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.00, hoje sob o nº 2.170-36, autorizou a capitalização de juros, nos contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 10.Considerando que o contrato firmado entre as partes é posterior à edição da referida Medida Provisória, é possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 11.Pela redação do artigo 42 do CDC percebe-se que somente em caso de cobrança indevida terá o consumidor direito de repetição do indébito em dobro, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 12.No caso, o valor exigido inicialmente foi expressamente convencionado entre as partes, conforme se vê do contrato, não havendo, portanto, à época do ajuizamento da ação, qualquer ilegalidade em sua cobrança, razão pela qual descabe condenar à autora à restituir em dobro dos valores cobrados a maior. 13.Apelação da CEF provida. Recurso adesivo improvido. Sentença reformada em parte....

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