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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21579 DF 93.01.21579-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO OBJETIVANDO CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA DO FGTS - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 100 , IV , D, DO CPC . 1. AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O INDICE DE CORREÇÃO APLICAVEL AS CONTAS DO FGTS DEVEM SER AJUIZADAS NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ONDE MANTEM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, RESPONSAVEL PELA FIXAÇÃO DAQUELE INDICE. 2. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 429200546402000 SP 00429-2005-464-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS EM RAZAO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PRESCRIÇAO TOTAL DO DIREITO DE AÇAO. A lesão do direito teve nascedouro com a edição da Lei Complr nº 110, de 29-06-2001, publicada no DOU de 30-06-2001, ou quando o empregado obteve o reconhecimento ao direito das diferenças através de ação judicial. Por outro lado, a norma constitucional estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação trabalhista, limitado a dois após o contrato de trabalho. Considerando-se que o autor teve julgada parcialmente procedente a ação que objetivou a correção dos saldos das contas do FGTS, ajuizada na Justiça Federal, a contagem do prazo prescricional teve início a partir do trânsito em julgado dessa ação.

Encontrado em: Número: 20080288140 4ª TURMA 18/04/2008 - 18/4/2008 PRESCRIÇAO, FGTS. Contribuições RECORRENTE(S):

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 429200546402000 SP 00429-2005-464-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS EM RAZAO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PRESCRIÇAO TOTAL DO DIREITO DE AÇAO. A lesão do direito teve nascedouro com a edição da Lei Complr nº 110, de 29-06-2001, publicada no DOU de 30-06-2001, ou quando o empregado obteve o reconhecimento ao direito das diferenças através de ação judicial. Por outro lado, a norma constitucional estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação trabalhista, limitado a dois após o contrato de trabalho. Considerando-se que o autor teve julgada parcialmente procedente a ação que objetivou a correção dos saldos das contas do FGTS, ajuizada na Justiça Federal, a contagem do prazo prescricional teve início a partir do trânsito em julgado dessa ação.

Encontrado em: Número: 20080288140 4ª TURMA 18/04/2008 - 18/4/2008 PRESCRIÇAO, FGTS. Contribuições RECORRENTE(S):

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1874000220035020446 187400-02.2003.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigência para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1409855020035120003 140985-50.2003.5.12.0003 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4105005320035010341 410500-53.2003.5.01.0341 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não caracterizadas as violações legais e constitucionais apontadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296/TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência da OJ 344 da SBDI-1 do TST. Imposição do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2054850720015020446 205485-07.2001.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1054009820035150084 105400-98.2003.5.15.0084 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 178407920045010341 17840-79.2004.5.01.0341 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1. 1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896 , a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência das Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1/TST. 2.Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 668004320035020254 66800-43.2003.5.02.0254 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

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