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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21579 DF 93.01.21579-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO OBJETIVANDO CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA DO FGTS - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 100 , IV , D, DO CPC . 1. AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O INDICE DE CORREÇÃO APLICAVEL AS CONTAS DO FGTS DEVEM SER AJUIZADAS NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ONDE MANTEM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, RESPONSAVEL PELA FIXAÇÃO DAQUELE INDICE. 2. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11158 MG 2001.38.00.011158-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. TITULARIDADE COMPROVADA. DESCONHECIMENTO DE PRELIMINARES SOBRE MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são os únicos documentos aptos a comprovar a existência de vínculo com o regime fundiário; outros documentos podem atestar a conta vinculada ao FGTS, no período em que se pede a atualização monetária do respectivo saldo. 2. Não sendo o questionamento sobre o índice do IPC de março/90 e nem a incidência de juros progressivos objeto do decreto sentencial, incabíveis as preliminares de carência de ação e ausência da causa de pedir em relação a esses temas. 3. Já está consagrado o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, no sentido de que é trintenária a prescrição para a cobrança de possíveis diferenças relativas aos depósitos fundiários, que integram o patrimônio do trabalhador brasileiro. 4. No mérito, a sentença recorrida harmoniza-se com a jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RS - Pleno - Rel. Min. Moreira Alves - D.J.U. de 13.10/2000) e do STJ (Súmula nº 252), devendo ser corrigidos os depósitos fundiários pelo IPC de janeiro/89 e abril/90, na base de 42,72% e 44,80%, nos termos do julgado recorrido, abatendo-se o que restar comprovado, nos autos, como já pago pela CEF. 5. Não incidem custas processuais nas ações objetivando correção de saldo de conta de FGTS. Vencido no ponto o relator. 6. Apelação da CEF parcialmente provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1874000220035020446 187400-02.2003.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigência para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2054850720015020446 205485-07.2001.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1409855020035120003 140985-50.2003.5.12.0003 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4105005320035010341 410500-53.2003.5.01.0341 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não caracterizadas as violações legais e constitucionais apontadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296/TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência da OJ 344 da SBDI-1 do TST. Imposição do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1054009820035150084 105400-98.2003.5.15.0084 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 178407920045010341 17840-79.2004.5.01.0341 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1. 1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896 , a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência das Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1/TST. 2.Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 668004320035020254 66800-43.2003.5.02.0254 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º , I , da Lei Complementar nº 110 /2001 ou mesmo o ajuizamento de ação na Justiça Federal como exigências para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409427 RJ 2005.51.01.006863-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA DE FGTS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Apelação em face de sentença que julgou extinto o feito, em ação objetivando o reajuste da conta vinculada do FGTS, com aplicação de índices. - Ausência de fundamentação, o que torna impossível ao órgão julgador analisar as razões efetivamente opostas pelo apelante. - Não conhecimento da apelação, eis que a apelação está dissociada do teor da sentença: violação ao artigo 514 do CPC .

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