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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00448832420108260053 SP 0044883-24.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA APOSENTADOS E PENSIONISTA DA FEPASA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SEXTA-PARTE CABIMENTO. 1. Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA que pleiteiam o recebimento do benefício da sexta-parte Cabimento Em consonância com entendimento assentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, os ferroviários da extinta FEPASA equiparam-se a servidores públicos Aplica-se ao caso a regra do art. 129 da Constituição Estadual. 2. E segundo seu teor o art. 129 da Constituição Estadual, dispõe deva a sexta-parte considerar os vencimentos integrais para a formação da base de cálculo da remuneração a perceber. Dela, excluir-se-ão apenas as vantagens de caráter eventual. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00093171420108260053 SP 0009317-14.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA APOSENTADOS E PENSIONISTA DA FEPASA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SEXTA-PARTE CABIMENTO. 1. Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA que pleiteiam o recebimento do benefício da sexta-parte Cabimento Em consonância com entendimento assentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, os ferroviários da extinta FEPASA equiparam-se a servidores públicos Aplica-se ao caso a regra do art. 129 da Constituição Estadual. 2. E segundo seu teor o art. 129 da Constituição Estadual, dispõe deva a sexta-parte considerar os vencimentos integrais para a formação da base de cálculo da remuneração a perceber. Dela, excluir-se-ão apenas as vantagens de caráter eventual. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 06159765820088260053 SP 0615976-58.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. Pedido formulado para que a sexta-parte seja calculada com base nos vencimentos integrais. Possibilidade. Excetuadas as vantagens de caráter eventual e as gratificações que incluem o adicional por tempo de serviço em sua base de cálculo. Aplicação do artigo 129, da Constituição Estadual. Recálculo e pagamento das diferenças até o limite da prescrição quinquenal. Juros e correção monetária aplicados nos termos previstos pela Lei nº 11.960 /09. Sentença parcialmente reformada. Honorários modificados, para arbitramento em valor fixo (R$ 2.000,00). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00350123520118260602 SP 0035012-35.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidora pública estadual, contratada pelo sistema da Lei Estadual nº 500/74 Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício - Demanda julgada procedente em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso ex officio não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00263118320118260053 SP 0026311-83.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidores públicos municipais ativos - Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior - Prevenção, contudo, da Colenda 9ª Câmara de Direito Público desta Corte Exegese do art. 102, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição determinada Recurso voluntário não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 181510620108260053 SP 0018151-06.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidores públicos estaduais inativos - Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior - Possibilidade da incidência do referido benefício sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual Precedentes jurisprudenciais Subsistência da r. sentença de primeiro grau Recurso desprovido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00450094020118260053 SP 0045009-40.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidores públicos estaduais inativos - Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior - Possibilidade da incidência do referido benefício sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual Precedentes jurisprudenciais Subsistência da r. sentença de primeiro grau Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00043253820108260270 SP 0004325-38.2010.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA-PARTE LICENÇA PRÊMIO - Ajuizamento por servidor público estadual, contratado pelo sistema da Lei Estadual nº 500/74 Pretensão ao reconhecimento do direito aos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, calculados sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior, além do beneficio da licença-prêmio Distinção pretendida pela Fazenda, entre os funcionários estatutários e os demais servidores do Estado, descabida - Possibilidade da incidência dos referidos benefícios sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual Precedentes jurisprudenciais - LICENÇA-PRÊMIO Cabimento - Superveniência da Súmula nº 28 desta Corte, a respeito da questão em comento, que dá guarida ao alegado direito do autor Inocorrência de prescrição constatada Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00177998220098260053 SP 0017799-82.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidor público estadual Pretensão ao reconhecimento do direito aos referidos benefícios, calculados sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior Sentença de primeiro grau que acolhe parcialmente a demanda Descabimento - Possibilidade da incidência dos pleiteados benefícios sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual Precedentes jurisprudenciais Sentença parcialmente reformada, para o fim de julgar-se totalmente procedente Recurso do autor provido e recurso da Fazenda desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 411224720118260506 SP 0041122-47.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidora pública estadual, contratada pelo sistema da Lei Estadual nº 500/74 Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior Cabimento Possibilidade da incidência do referido benefício sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada em parte, para o fim de fixarem-se os honorários advocatícios sobre o valor da condenação Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido.

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