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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00481936720128260053 SP 0048193-67.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEXTA-PARTE. Pretensão ao cômputo da sexta-parte sobre a integralidade de seus vencimentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fundamento no art. 267 , IV , do CPC . Insurgência da parte. Inadmissibilidade. Descumprimento deliberado e injustificado da determinação de emenda da inicial. Autores que se limitaram a alegar complexidade, ausência de conteúdo econômico imediato e unicidade para atribuição do correto valor da causa. Aplicação do parágrafo único , do art. 284 , do CPC . Hipótese que dispensa a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º , do art. 267 , do CPC . Entendimento pacificado perante o STJ e este Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00350123520118260602 SP 0035012-35.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidora pública estadual, contratada pelo sistema da Lei Estadual nº 500/74 Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício - Demanda julgada procedente em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso ex officio não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00263118320118260053 SP 0026311-83.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidores públicos municipais ativos - Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior - Prevenção, contudo, da Colenda 9ª Câmara de Direito Público desta Corte Exegese do art. 102, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição determinada Recurso voluntário não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 181510620108260053 SP 0018151-06.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidores públicos estaduais inativos - Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior - Possibilidade da incidência do referido benefício sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual Precedentes jurisprudenciais Subsistência da r. sentença de primeiro grau Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00366709220118260053 SP 0036670-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA SEXTA PARTE - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - PROFESSORES Pretensão voltada ao recebimento da sexta-parte sobre os proventos integrais Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau Sentença de improcedência reformada. DIREITO À SEXTA-PARTE Cálculo da sexta-parte que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 102539320108260132 SP 0010253-93.2010.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidores públicos estaduais, contratados pelo sistema da Lei Estadual nº 500/74 Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior Distinção pretendida pela Fazenda, entre os funcionários estatutários e os demais servidores do Estado, descabida - Possibilidade da incidência do referido benefício sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida Recurso voluntário desprovido e ex officio não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00133060520118260114 SP 0013306-05.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidoras públicas estaduais, contratadas pelo sistema da Lei Estadual nº 500/74 Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior Distinção pretendida pela Fazenda, entre os funcionários estatutários e os demais servidores do Estado, descabida - Possibilidade da incidência do referido benefício sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual Precedentes jurisprudenciais Aplicação do prazo prescricional previsto no novo Código Civil Descabimento Incidência do Princípio da Especialidade - Exegese do disposto no Decreto Federal nº 20.910 /32, bem como na Súmula nº 85 do STJ - Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 292532520108260053 SP 0029253-25.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidoras públicas estaduais, contratadas pelo sistema da Lei Estadual nº 500/74 Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício Cabimento - Distinção pretendida pela Fazenda, entre os funcionários estatutários e os demais servidores do Estado, descabida Superveniência de Uniformização de Jurisprudência desta Corte, a respeito da questão em comento, que dá guarida ao alegado direito das requerentes Possibilidade de incidência do referido benefício sobre a totalidade dos vencimentos das autoras, salvo sobre as verbas de caráter eventual Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada em parte, para o fim de se fixarem os encargos legais com base na Lei nº 11.960 /09 Recursos parcialmente providos.

TJ-SP - -.... 124483120098260053 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE -Ajuizamento por servidores públicos estaduais inativos - Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no qüinqüênio anterior - Cabimento - Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual - Precedentes jurisprudenciais -Recurso voluntário desprovido e recurso ex officio não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 990102322165 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEXTA-PARTE - Ajuizamento por servidora pública estadual - Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício,calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no qüinqüênio anterior -Possibilidade da incidência do referido benefício sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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