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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43891 RS 2004/0074173-0 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109 , I , da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.

Encontrado em: / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, BANCO DO BRASIL / IRRELEVÂNCIA, ILEGITIMIDADE... / INDEPENDÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, BANCO DO BRASIL / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO... DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS /PASEP STJ - RESP 333871 -SP BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43891 RS 2004/0074173-0 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109 , I , da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual

Encontrado em: , E, FEVEREIRO, 1991 / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, BANCO DO BRASIL... SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES PARA... O FUNDO PIS /PASEP STJ - RESP 333871 -SP BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL STJ - CC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1475706 SP 2013/0029904-5 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) AJUIZADA CONTRA EX-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO VISANDO RESSARCIMENTO POR QUANTIA PAGA À TÍTULO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL RESULTANTE DE MULTA APLICADA PELA CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA TENDO EM VISTA GESTÃO TEMERÁRIA E FRAUDULENTA (OPERAÇÕES DE DAY-TRADE) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A DEMANDA A FIM DE DETERMINAR FOSSE O EX-DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA COMPELIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), EQUIVALENTE À MULTA APLICADA À COMPANHIA - APELO EXTREMO NO QUAL PRETENDE O RÉU VER AFASTADA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL POR ATOS DE GESTÃO - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Ação de responsabilidade civil intentada em face do ex-administrador por gestão temerária e exorbitância de suas funções (operações de day-trade), que causaram à companhia prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão de multa aplicada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Banco Central do Brasil. Discussão recursal que gravita em torno da ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela Corte local, bem ainda, acerca da responsabilização de ex-sócio, à época Diretor- Presidente, por atos de gestão fraudulenta que ensejaram em prejuízo à companhia. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não caracterizada, haja vista que as temáticas envolvendo a corresponsabilidade dos sócios e a ocorrência de bis in idem foram expressamente analisadas pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da Lei nº 6.404/76 (que dispõe sobre as sociedades por ações), em regra, "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão", porém, responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo (art. 158, I), ou com violação à lei ou ao estatuto...

Encontrado em: ANO:1976 LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ART:00158 INC:00001 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49274 DF 2007.01.00.049274-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTA VINCULADA AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONTAS ADMINISTRADAS POR AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SEDIADA EM BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. 1. O foro competente para a ação de que se trata é o do lugar da agência da Caixa Econômica Federal que administra a conta vinculada ao FGTS. 2. No caso, os autores têm suas contribuições depositadas pelo empregador, Banco do Brasil, em agência da CEF sediada em Brasília, sendo, em consequência, da Seção Judiciária do Distrito Federal a competência para processar e julgar a ação ordinária. 3. Agravo desprovido. 4. Decisão confirmada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49274 DF 2007.01.00.049274-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTA VINCULADA AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONTAS ADMINISTRADAS POR AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SEDIADA EM BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. 1. O foro competente para a ação de que se trata é o do lugar da agência da Caixa Econômica Federal que administra a conta vinculada ao FGTS. 2. No caso, os autores têm suas contribuições depositadas pelo empregador, Banco do Brasil, em agência da CEF sediada em Brasília, sendo, em consequência, da Seção Judiciária do Distrito Federal a competência para processar e julgar a ação ordinária. 3. Agravo desprovido. 4. Decisão confirmada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9358 SP 94.03.009358-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 178 TFR. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/01. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pacífico na jurisprudência o entendimento de que a legitimidade para figurar no pólo passivo nas demandas relacionadas com o FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal. Exclusão, de ofício, do Banco do Brasil do pólo passivo da lide. 2. A presente ação, originariamente um alvará, tornou-se, na verdade, em ação de rito ordinário, eis que houve oferecimento de contestações pelas partes figurantes do pólo passivo. 3. Na hipótese de conversão do regime celetista para o estatutário por imposição estatal, é assegurado ao empregado o direito à movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, sem afrontar o artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, eis que este não contribuiu para a "rescisão" do contrato de trabalho. Súmula 178 TFR e precedente do STJ. 4. Não se aplica a vedação à condenação em honorários advocatícios, prevista no artigo 29-C, da Lei nº 8.036 /90, em relação às ações ajuizadas antes do advento da Medida Provisória nº 2.164-40/2001. Precedente. 5. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco do Brasil, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, e condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em favor dos autores, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: , de ofício, o Banco do Brasil da lide, e dar parcial provimento à apelação dos autores, nos termos

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002806320105050031 BA 0000280-63.2010.5.05.0031 (TRT-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários ns. 586.453 e 583.050, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco Santander Banespa S.A., respectivamente, onde ficou decidido que permaneceriam nesta Justiça todos os processos que já tivessem sentença de mérito proferida até o dia 20 de fevereiro de 2013, data do julgamento daqueles recursos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em que é recorrente JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS e recorrido CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI. Inconformado com a sentença de fls. 231, pela qual foi declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual, interpõe RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos expendidos às fls. 240/243 dos autos. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 246/252. A matéria abordada não exige prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É O RELATÓRIO. VOTO. CONHECIMENTO Encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Conheço do recurso. MÉRITO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se a recorrente contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, através da qual fora declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgamento da lide e determinada a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual. Alega que a decisão constante do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050 do STF, não pôde produzir efeitos jurídicos porque não teria sido publicada oficialmente, apesar de amplamente divulgada a notícia pela mídia geral. Sem razão. A matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho para julgar...

Encontrado em: dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Recurso Ordinário RecOrd 00002806320105050031 BA 0000280

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001257920135050023 BA 0000125-79.2013.5.05.0023 (TRT-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários ns. 586.453 e 583.050, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco Santander Banespa S.A., respectivamente, onde ficou decidido que permaneceriam nesta Justiça todos os processos que já tivessem sentença de mérito proferida até o dia 20 de fevereiro de 2013, data do julgamento daqueles recursos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em que é recorrente JOSÉ FRANCISCO CARDOSO FILHO e recorrido CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI. Inconformado com a sentença de fls. 147, pela qual foi declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual, interpõe RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos expendidos às fls. 149/152 dos autos. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 156/165. A matéria abordada não exige prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho. É O RELATÓRIO. VOTO. CONHECIMENTO Encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Conheço do recurso. MÉRITO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se a recorrente contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, através da qual fora declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgamento da lide e determinada a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual. Alega que a decisão constante do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050 do STF, não pôde produzir efeitos jurídicos porque não teria sido publicada oficialmente, apesar de amplamente divulgada a notícia pela mídia geral. Sem razão. A matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho para julgar...

Encontrado em: do Banco do Brasil Recurso Ordinário RecOrd 00001257920135050023 BA 0000125-79.2013.5.05.0023 (TRT-5

TJ-PR - Apelação Cível AC 2342016 PR 0234201-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO SUCESSOR, HSBC BANCK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O 'Ajuste de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças' previu possibilidade de HSBC Bank do Brasil S/A. - Banco Múltiplo suceder processualmente Banco Bamerindus do Brasil S/A. nas demandas inicialmente promovidas contra este último, com ressalva de posterior reembolso. Logo, a admissibilidade da presente execução está amparada em mera observância do brocardo 'pacta sunt servanda'. Precedente.

TJ-PR - Apelação APL 11984235 PR 1198423-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento ao agravo retido; b) conhecer e . EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.198.423-5, da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e como apelado HAROLDO FRANCISCO DIAS DA MOTTA. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta face à r. sentença de fls. 366/377, proferida pela digna Magistrada, Doutora Renata Estorilho Baganha, nos autos nº 776/2007, de Ação Ordinária, ajuizada pelo Apelado em desfavor da Apelante, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "[...] 1. Ante o exposto, julgo procedentes todos os pedidos formulados com a inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da diferença dos valores efetivamente devidos sobre os PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.198.423-5 - 6ª CCV Pág. 3 Cód. 1.07.030 respectivos saldos da reserva de poupança do autor, referentes aos meses de julho de 1987 correspondente à variação do indexador IPC, no percentual de 26,06%, janeiro e fevereiro de 1989, correspondente à variação do indexador IPC, no percentual de 42,72% para janeiro de 1989 e de 10,14%¨para fevereiro de 1989, e ainda para os meses de março a maio de 1990, correspondente à variação do indexador IPC, no percentual de 84,32% para março, 44,80% para abril e 7,87% para maio, além de 21,87% para fevereiro e 11,79% para março de 1991. Deverá também o débito ser computado, incluindo-se os juros remuneratórios em 0,5% ao mês e juros de mora, a partir da data do aniversário da conta de poupança, incidindo-se em 0,5% em período pretérito a vigência do móvel civilista (artigo 1.062 do C...

Encontrado em: DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ­ PREVI APELADO: HAROLDO FRANCISCO DIAS MOTTA...: DESEMBARGADOR PRESTES MATTAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA.... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ­ PREVI. SENTENÇA...

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