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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43891 RS 2004/0074173-0 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109 , I , da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual

Encontrado em: FEVEREIRO, 1991 / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, BANCO DO BRASIL /... SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES PARA... O FUNDO PIS /PASEP STJ - RESP 333871 -SP BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL STJ - CC...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43891 RS 2004/0074173-0 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109 , I , da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.

Encontrado em: HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, BANCO DO BRASIL / IRRELEVÂNCIA, ILEGITIMIDADE... INDEPENDÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, BANCO DO BRASIL / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO... DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS /PASEP STJ - RESP 333871 -SP BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49274 DF 2007.01.00.049274-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTA VINCULADA AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONTAS ADMINISTRADAS POR AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SEDIADA EM BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. 1. O foro competente para a ação de que se trata é o do lugar da agência da Caixa Econômica Federal que administra a conta vinculada ao FGTS. 2. No caso, os autores têm suas contribuições depositadas pelo empregador, Banco do Brasil, em agência da CEF sediada em Brasília, sendo, em consequência, da Seção Judiciária do Distrito Federal a competência para processar e julgar a ação ordinária. 3. Agravo desprovido. 4. Decisão confirmada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49274 DF 2007.01.00.049274-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTA VINCULADA AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONTAS ADMINISTRADAS POR AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SEDIADA EM BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. 1. O foro competente para a ação de que se trata é o do lugar da agência da Caixa Econômica Federal que administra a conta vinculada ao FGTS. 2. No caso, os autores têm suas contribuições depositadas pelo empregador, Banco do Brasil, em agência da CEF sediada em Brasília, sendo, em consequência, da Seção Judiciária do Distrito Federal a competência para processar e julgar a ação ordinária. 3. Agravo desprovido. 4. Decisão confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43061 BA 0043061-48.1997.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASTOS COM VIAGENS AO EXTERIOR - COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 1.154/86 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EDITADA POR DELEGAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - REGULAMENTAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RESPONSABILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 23 - APLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL RECONHECIDA - RECOLHIMENTO DO ENCARGO EM 06/01/87 - AJUIZAMENTO DA VINDICAÇÃO EM 12/7/94 - PRAZO DECENAL - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME INSTRUÇÕES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Procedente o pedido de restituição de valores recolhidos a título de encargos sobre despesas de viagens ao exterior. 1 - "O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução nº 1154, de 1986." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 23.) 2 - "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o encargo financeiro incidente sobre a aquisição de passagem aérea para o exterior e sobre a aquisição de moeda estrangeira, nos termos da Resolução nº 1.154/86, é inconstitucional (TRF 1ª Região : AC 95.01.07720- 9/MG). Ante a inconstitucionalidade desses encargos financeiros, correta a sentença que acolheu a pretensão dos autores/apelados, consistente na repetição do indébito." (AC 1998.01.00.094778-3/MG - Relator Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - D.J. 26/10/2007 - pág. 123.) 3 - A ilegitimidade passiva da União Federal para esta controvérsia fora reconhecida por meio de decisão proferida pela Quarta Turma deste Tribunal, transitada em julgado. (Fls. 21/25.) 4 - Consoante entendimento pacífico da jurisprudência, o direito à repetição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo...

Encontrado em: ANO:1986 BANCO CENTRAL DO BRASIL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL LEG:FED SUM:000023 STJ LEG:FED RES:001154 ANO:1986 BANCO CENTRAL DO BRASIL CTN-66 LEG:FED LEI:

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43061 BA 0043061-48.1997.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASTOS COM VIAGENS AO EXTERIOR - COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 1.154 /86 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EDITADA POR DELEGAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - REGULAMENTAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RESPONSABILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 23 - APLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL RECONHECIDA - RECOLHIMENTO DO ENCARGO EM 06/01/87 - AJUIZAMENTO DA VINDICAÇÃO EM 12/7/94 - PRAZO DECENAL - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME INSTRUÇÕES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Procedente o pedido de restituição de valores recolhidos a título de encargos sobre despesas de viagens ao exterior. 1 - "O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução nº 1154 , de 1986." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 23 .) 2 - "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o encargo financeiro incidente sobre a aquisição de passagem aérea para o exterior e sobre a aquisição de moeda estrangeira, nos termos da Resolução nº 1.154 /86, é inconstitucional (TRF 1ª Região : AC 95.01.07720- 9/MG). Ante a inconstitucionalidade desses encargos financeiros, correta a sentença que acolheu a pretensão dos autores/apelados, consistente na repetição do indébito." (AC 1998.01.00.094778-3/MG - Relator Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - D.J. 26/10/2007 - pág. 123.) 3 - A ilegitimidade passiva da União Federal para esta controvérsia fora reconhecida por meio de decisão proferida pela Quarta Turma deste Tribunal, transitada em julgado. (Fls. 21/25.) 4 - Consoante entendimento pacífico da jurisprudência, o direito à repetição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo...

Encontrado em: ANO:1986 BANCO CENTRAL DO BRASIL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL LEG:FED SUM: 000023 STJ LEG:FED RES: 001154 ANO:1986 BANCO CENTRAL DO BRASIL CTN-66 LEG:FED LEI:... ANO:1986 BANCO CENTRAL DO BRASIL RESP 184.887, STJ APELAÇÃO CIVEL AC 43061 BA 0043061-48.1997.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2342016 PR 0234201-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO SUCESSOR, HSBC BANCK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O 'Ajuste de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças' previu possibilidade de HSBC Bank do Brasil S/A. - Banco Múltiplo suceder processualmente Banco Bamerindus do Brasil S/A. nas demandas inicialmente promovidas contra este último, com ressalva de posterior reembolso. Logo, a admissibilidade da presente execução está amparada em mera observância do brocardo 'pacta sunt servanda'. Precedente.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15900 MG 2004.01.00.015900-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔNICA FEDERAL, CAIXA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MINASCAIXA) E BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. ABERTURA APENAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL. ÍNDICES DE JANEIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990, E FEVEREIRO DE 1991. 1. Se as cadernetas de poupança foram abertas somente na instituição financeira estadual, conforme expressamente afirmam os autores na inicial, é desta a responsabilidade quanto à aplicação do índice de janeiro de 1989, sendo, pois, da justiça estadual, a competência para processar e julgar a demanda; quanto aos demais índices, à míngua de comprovação dos depósitos, mantém-se a decisão que decretou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do Banco Central do Brasil. 2. Agravo desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108685 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2011

Decisão: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL.... ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Sendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia... AUTOR : CLEUSA GARCIA ADVOGADO : ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS RÉU : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058688862 RS

Data de publicação: 14/03/2014

Decisão: formulado nos autos da ação ordinária ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A.             Em razões,... 0061449-61.2014.8.21.7000) Comarca de Getúlio Vargas ALDINO D`AGOSTINI AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO

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