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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058899188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Deveria o demandante comprovar que os problemas enfrentados com a cobrança realizada pela parte ré causaram algum prejuízo a sua imagem, o que não restou demonstrado, tanto mais considerando que sequer houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058899188, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 02/04/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057545402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDAS DA SOCIEDADE DESFEITA EXTRAJUDICIALMENTE. DIVISÃO POR METADE ENTRE OS EX-SÓCIOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS SÓCIOS. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70057545402, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 03/12/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70040825606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 -32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 se aplica não só aos débitos da Fazenda Pública, mas também aos seus créditos em razão do princípio da isonomia. Precedentes. Caso concreto em que fora reconhecida a prescrição pelo prazo civil, com o que, da mesma forma, esta se operou. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70040825606, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040230641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 -32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 se aplica não só aos débitos da Fazenda Pública, mas também aos seus créditos em razão do princípio da isonomia. Precedentes. Caso concreto em que fora reconhecida a prescrição pelo prazo civil, com o que, da mesma forma, esta se operou. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70040230641, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado...

TJ-BA - Apelação APL 00352720420048050001 BA 0035272-04.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o art. 514 , II , do Código de Processo Civil , a apelação deverá conter "os fundamentos de fato e de direito", requisito de regularidade ou adequação do recurso. Refere-se, em verdade, de positivação do "princípio da dialeticidade", que dispõe caber ao recorrente especificar os motivos de sua inconformidade no recurso, confrontando os argumentos da decisão impugnada. 2. A dialeticidade recursal é requisito intrínseco do recurso e viabiliza, quando exercido, o efeito devolutivo próprio da apelação, sendo certo que a mera reiteração de teses defensivas torna o apelo manifestamente inadmissível, por violação ao referido princípio processual. 3. Da análise das razões do recurso de apelação interposto, verifica-se que o Apelante limitou-se a reiterar os argumentos apresentados em sua contestação, descurando-se do ônus imposto pelo art. 514 , II , do CPC , de apontar os fundamentos de fato e de direito com que embasa o pedido de nova decisão. 4. Frise-se, ainda, que as alegações trazidas na contestação e reproduzidas na apelação, traduzem verdadeira intenção do Demandado/Apelante de revisão do contrato firmado com o Apelado, efetuando pedido dirigido contra o autor, requerimentos e fatos que deveriam ser alegados, em verdade, em sede de reconvenção ou de Ação própria de revisão contratual. 5. Não se conhece do recurso.

TJ-BA - Apelação APL 00028833220118050126 BA 0002883-32.2011.8.05.0126 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO NOS MOLDES DO ARTIGO 206 § 5º , I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . NOTAS VENCIDAS NOS ANOS DE 2001 E 2003. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM 2011. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo estabelecido pela lei uniforme de Genébra (Decreto nº 57663 /66), a cédula de crédito industrial, como título cambial, prescreve em três anos do seu vencimento. Entretanto, in casu, diversamente do quanto assentado na sentença de piso, não se pretende a cobrança fundada no título executivo mas sim do direito que se lhe é decorrente. Desse modo, tratando-se de obrigação líquida constante do título prescrito, tem-se por aplicável a regra do art. 206 , § 5º , I do CC/02 , em detrimento da regra geral disposta no artigo 205 . Na hipótese em tela, considerando-se que os vencimentos dos títulos ocorreram nos anos de 2001 e 2003, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que a ação somente fora proposta no ano de 2011.

TJ-MG - 100240587545570011 MG 1.0024.05.875455-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO RESTRITA - LIMITAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE PACTUADA - NÃO-OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. -A possibilidade de contratação de juros a taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano é questão já pacificada após a edição da Emenda Constitucional nº. 40 /03, inexistindo a referida limitação. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963/2000, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, o que não ocorreu no contrato objeto da lide.

TJ-MG - 100240301304540011 MG 1.0024.03.013045-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DÍVIDAS CONTRATUAIS JUNTO AO DER - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO FINAL PELO DER - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910 /32. - A interposição de pedido administrativo de avaliação e restituição de valores supostamente devidos tem força de suspender o prazo prescricional, que só volta a correr com a decisão final da autarquia ou órgão da administração.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 32030010436 ES 32030010436 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA - PAGAMENTO EM ATRASO - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10 A 20% DO VALOR DA CAUSA E DUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não pago o título de crédito no vencimento, age em regular exercício de direito o credor que o aponta para protesto. 2) O apontamento a protesto de título não pago pelo devedor no vencimento constitui exercício regular de direito do credor e não se pode inferir, por conseqüência, tenha o recorrido, agido com culpa, o que afasta a procedência do pedido deduzido pelo recorrente a título de dano moral. 3) O Juiz é livre para arbitrar a verba honorária, desde que entre 10% a 20% do valor total da causa e fundamentada sua decisão.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3315617 PR 0331561-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DÍVIDA DECORRENTE DE NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - LEI Nº 4.414 /64 - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGADO DEFEITO NA REDE PÚBLICA NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL QUE DISPENSA A CONCESSIONÁRIA DE PROVAR O EFETIVO CONSUMO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVENDO O MESMO SER FEITO POR ESTIMATIVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO NOS MESMOS ÍNDICES DO DÉBITO PRINCIPAL. Apelo 1) desprovido. Apelo 2) provido em parte. 1- Contam-se os juros moratórios sobre o valor da condenação desde a citação inicial, por força da leitura sistemática do artigo 1º da Lei nº 4.414 de 24 de setembro de 1964 e dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil . 2- O Município não logrou demonstrar o alegado defeito na rede de iluminação pública (lâmpadas queimadas) a justificar o pretendido abatimento sobre o valor das faturas de energia elétrica cobradas. A normatividade da matéria, esculpida nos artigos 32, 59, 60 e 120 da Resolução nº 456 de 29 de dezembro de 2000 da ANEEL, dispensa a concessionária de provar o efetivo consumo da iluminação pública, podendo a cobrança de energia elétrica ser feita por meio estimativo. 3- O montante pago pela municipalidade após o ajuizamento da presente ação, relativo às faturas dos meses de outubro de 2000 e fevereiro e março de 2001, correspondente a 05 (cinco) parcelas de R$ 3.789,95 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), devem ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados para o valor da dívida principal.

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