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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 84152002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/09/2002

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO. DÍVIDA. PAGAMENTO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LIMITES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz se sentindo apto a decidir, julga antecipadamente a lide, desprezando prova testemunhal requerida, cujo objetivo era atestar, que serviços profissionais prestados pelo autor, um engenheiros civil, num lapso temporal de cinco anos, envolvendo cifras superiores a trezentos salários mínimos, haviam sido pagos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 338277 RS 2001/0098746-3 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA INSCRITA EM CDA - DÉBITO PARCELADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CPC , ART. 792 , PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS E LEI 8.038 /90. - Tratando-se de ação ordinária para cobrança de dívida fiscal, não se aplica o disposto no art. 792 , parágrafo único , do CPC , o qual prevê a hipótese de suspensão da execução. - Havendo acordo de parcelamento, descumprido pela parte, pode o INSS emitir nova CDA para cobrança do débito remanescente. - A comprovação da divergência jurisprudencial far-se-á entre acórdãos que tenham decidido sobre o mesmo tema, à luz da mesma legislação federal então aplicada, porém com soluções jurídicas distintas. Impõe-se, ainda, que o recorrente demonstre os pontos assemelhados ou discordantes entre o aresto recorrido e aquele trazido a confronto, expondo a tese jurídica que deseja ver recepcionada pelo órgão julgador. - Recurso especial não conhecido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009217315 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇAO CIVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDAS - TÍTULOS DE CRÉDITOS - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO PLEITEADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - RAZÕES DA APELAÇAO QUE NAO CONDIZEM COM O OBJETO DA DEMANDA - RECURSO QUE SE APRESENTA IMPERTINENTE À REALIDADE DO DECISUM FUSTIGADO - RECURSO NAO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1374062520078260000 SP 0137406-25.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MUNICÍPIO DÍVIDA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Os créditos tributários e não tributários constituem a dívida ativa dos entes da Administração Direta, conforme o art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964, devendo, se não pagos, ser obrigatoriamente inscritos na dívida ativa e executados nos moldes dos arts. 1º e 2º a Lei 6.830 /1980 Inadequação da via eleita Sentença reformada Dá-se provimento ao recurso.

TJ-ES - Apelação Civel AC 7999000016 ES 007999000016 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2001

Ementa: APELACOES CIVEIS AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA - SUPOSTA DIVIDA DECORRENTE DE PAGAMENTO ADIANTADO DE A - QUISICAO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS- DOCUMENTOS APRE - SENTADOS SERODIAMENTE- ART. 397 DO CPC - DOCUMENTOS INSU- FICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTENCIA DE DIVIDA- APELO DO AUTOR IMPROVIDO- INEXISTENCIA DE CONDENACAO- FIXACAO DA VERBA HONORARIA COM BASE NA EQUIDADE- ART. 20 PARAG . 4. DO CPC - APELO DO REU IMPROVIDO. I- SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, OS DOCUMENTOS QUE NAO FO - REM NOVOS SO PODEM SER JUNTADOS COM A EXORDIAL OU NA O- PORTUNIDADE DE RESPOSTA DO REU (ART. 397 DO CPC ). II- CONSIDERANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR A SUSTENTAR SUAS ALEGACOES SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTENCIA DE DIVIDA, E QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NAO PRESENCIARAM AS NEGOCIACOES ENTRE AS PARTES E DESCONHECEM A EXISTENCIA DE DIVIDA, O DESFECHO NATU - RAL DA LIDE DEVE SER A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. III- EM FACE DA INEXISTENCIA DE CONDENACAO, A FIXACAO DA VERBA HONORARIA DEVE SE PAUTAR NOS DITAMES DO ART. 20 PARAG. 4. DO CPC . IV- APELOS IMPROVIDOS.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 7999000016 ES 7999000016 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2001

Ementa: APELACOES CIVEIS AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA - SUPOSTA DIVIDA DECORRENTE DE PAGAMENTO ADIANTADO DE A - QUISICAO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS- DOCUMENTOS APRE - SENTADOS SERODIAMENTE- ART. 397 DO CPC - DOCUMENTOS INSU- FICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTENCIA DE DIVIDA- APELO DO AUTOR IMPROVIDO- INEXISTENCIA DE CONDENACAO- FIXACAO DA VERBA HONORARIA COM BASE NA EQUIDADE- ART. 20 PARAG . 4. DO CPC - APELO DO REU IMPROVIDO. I- SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, OS DOCUMENTOS QUE NAO FO - REM NOVOS SO PODEM SER JUNTADOS COM A EXORDIAL OU NA O- PORTUNIDADE DE RESPOSTA DO REU (ART. 397 DO CPC ). II- CONSIDERANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR A SUSTENTAR SUAS ALEGACOES SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTENCIA DE DIVIDA, E QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NAO PRESENCIARAM AS NEGOCIACOES ENTRE AS PARTES E DESCONHECEM A EXISTENCIA DE DIVIDA, O DESFECHO NATU - RAL DA LIDE DEVE SER A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. III- EM FACE DA INEXISTENCIA DE CONDENACAO, A FIXACAO DA VERBA HONORARIA DEVE SE PAUTAR NOS DITAMES DO ART. 20 PARAG. 4. DO CPC . IV- APELOS IMPROVIDOS.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 93521999 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. QUESTÃO PACIFICADA NO STF E NO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZACAO DO CMN PARA QUE OS BANCOS PRATIQUEM TAXAS DE JUROS DIFERENCIADAS. SÚMULA 596 DO STF. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS NO PATAMAR PREVISTO NA LEI DE USURA . I- A despeito de notáveis construções doutrináveis e jurisprudenciais acerca da eficácia imediata do art. 192 , § 3º da CF , no que toca ao teto máximo dos juros reais em 12% ao ano, encontra-se pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que há necessidade de lei regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional para dotar de eficácia o mencionado dispositivo. II- Competindo ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros praticados por instituições financeiras públicas e privadas, ex vi do art. 4º , IX , da Lei 4595 /64, cabe ao Banco-credor comprovar nos autos estar autorizado por tal Órgão e estipular taxas superiores ao teto legal. Inexistindo tal comprovação, há de ser fixados os juros em 1% ao mês, em conformidade com a Lei de Usura . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III- Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00778218820078260114 SP 0077821-88.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: *CAMBIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CAUSA DEBENDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EFEITOS DA REVELIA. 1. Como o autor não negou a emissão dos cheques, limitando-se a afirmar desconhecimento e prescrição da dívida, não prospera sua pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do débito. 2. Os fatos foram rebatidos pelo corréu, o então proprietário do estabelecimento comercial revel. Sua revelia, portanto, não interfere na solução da lide. 3. A ação executiva prescreve seis meses depois de esgotado o prazo da apresentação do cheque à compensação. Depois disso, o credor ainda dispõe de dois anos para o ajuizamento da "ação de enriquecimento sem causa", prevista na Lei do Cheque (art. 61) e, depois, da cobrança, pelo rito monitório ou ordinário, no prazo de cinco anos ( CC , art. 206 , § 5º , I ). Não procede a alegação de prescrição do débito. 4. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de não ser absoluto o princípio da identidade física do juiz. De sorte que, não havendo a parte demonstrado a ocorrência de prejuízo, não se justifica a aplicação do art. 132 do Código de Processo Civil 5. As partes quedaram-se inertes diante da intimação para especificação de provas, não comportando, portanto, alegar cerceamento de defesa. E diante do julgamento antecipado da lide, o juiz está desobrigado de designar a audiência preliminar do art. 331 , do CPC . 6. O prazo máximo de permanência do apontamento do nome do consumidor perante os cadastros de proteção ao crédito é de cinco anos, contados da inserção, se antes não houver ocorrido a prescrição da ação ordinária de cobrança da dívida. Exegese do artigo 43 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . 7. Procede em parte o recurso.*

TJ-SP - Apelação APL 7285798000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: BA\CO DE DADOS - Cancelamento da anotação - Ajuizumento de ação de consignação em pagamento, diante da não localização do credor para pagamento - Prazo máximo de permanência do apontamento de cinco unos, contados da inserção, se antes não houver ocorrido a prescrição da ação ordinária de cobrança da dívida (Súm. 323 do STJ)- Exegese do artigo 43, ij (j I"e 5", do Código de Defesa do Consumidor - Transcurso do primeiro durante o trâmite da presente ação - Perda do interesse processual superveniente - Recurso não provido. .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2667120115020017 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados e da conformidade do v. acórdão regional com atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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