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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000751520088180056 PI 201100010043240 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CAUSA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. APLICAÇÃO DO art. 20 § 4º do CPC . FIXADOS EM 5%. RECURSO PROVIDO. 1. Não ocorreu erro grosseiro na interposição de recurso ordinário como se fosse apelação. Verifica-se dos autos que, muito embora tenha dado a nominação errada ao recurso, o recorrente pugnou, bem como o nominado recurso ordinário foi interposto dentro do prazo a que alude o art. 508 do CPC . Tem-se, portanto, que não se trata de erro grosseiro, mas simplesmente de erro material na nominação do recurso, motivo pelo qual deve ser aplicado, à espécie, o princípio da fungibilidade recursal. 2. A resolução da presente lide não apresentou maior complexidade jurídica, nem mesmo necessidade de dilação probatória, situação que autoriza que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa. Art. 20 § 4º do CPC . 3. Recurso provido.

TJ-BA - Apelação APL 00067643420068050274 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006764-34.2006.8.05.0274, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 03/03/2015 )

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 84152002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/09/2002

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO. DÍVIDA. PAGAMENTO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LIMITES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz se sentindo apto a decidir, julga antecipadamente a lide, desprezando prova testemunhal requerida, cujo objetivo era atestar, que serviços profissionais prestados pelo autor, um engenheiros civil, num lapso temporal de cinco anos, envolvendo cifras superiores a trezentos salários mínimos, haviam sido pagos.

TJ-SP - Apelação APL 10282419720148260576 SP 1028241-97.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2015

Ementa: Declaratória de inexistência de relação jurídica por força da prescrição c/c obrigação de fazer. O prazo máximo de permanência do apontamento do nome do consumidor perante os cadastros de proteção ao crédito é de cinco anos, contados da inserção, se antes não houver ocorrido a prescrição da ação ordinária de cobrança da dívida. Exegese do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC. Manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos, não comprovada na hipótese. Prescrição da ação executiva e da de conhecimento operada. Impossibilidade, no entanto, de reconhecimento da inexistência da relação jurídica e do débito oriundo da duplicata em questão. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 338277 RS 2001/0098746-3 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA INSCRITA EM CDA - DÉBITO PARCELADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CPC , ART. 792 , PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS E LEI 8.038 /90. - Tratando-se de ação ordinária para cobrança de dívida fiscal, não se aplica o disposto no art. 792 , parágrafo único , do CPC , o qual prevê a hipótese de suspensão da execução. - Havendo acordo de parcelamento, descumprido pela parte, pode o INSS emitir nova CDA para cobrança do débito remanescente. - A comprovação da divergência jurisprudencial far-se-á entre acórdãos que tenham decidido sobre o mesmo tema, à luz da mesma legislação federal então aplicada, porém com soluções jurídicas distintas. Impõe-se, ainda, que o recorrente demonstre os pontos assemelhados ou discordantes entre o aresto recorrido e aquele trazido a confronto, expondo a tese jurídica que deseja ver recepcionada pelo órgão julgador. - Recurso especial não conhecido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009217315 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇAO CIVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDAS - TÍTULOS DE CRÉDITOS - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO PLEITEADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - RAZÕES DA APELAÇAO QUE NAO CONDIZEM COM O OBJETO DA DEMANDA - RECURSO QUE SE APRESENTA IMPERTINENTE À REALIDADE DO DECISUM FUSTIGADO - RECURSO NAO CONHECIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010053105 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: DIREITO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS ALTERNATIVOS. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVELIA. EFEITOS. 1. A sentença, acertadamente, negou à CAIXA o ressarcimento de valores supostamente contratados por mutuário, fundada na ausência de provas do inadimplemento, pois não apresentada cópia do instrumento firmado entre as partes, nem qualquer outra prova. 2. O contrato não é documento essencial à propositura de ação ordinária de cobrança de dívida de mútuo bancário, podendo outros, em tese, suprir sua falta, inclusive extratos bancários. Precedentes da Corte. 3. À ausência de contrato, extratos bancários ou qualquer outra prova alternativa, é insuficiente simples planilha da cálculo para comprovar a dívida, não tendo a CAIXA se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. 4. A revelia conduz à presunção relativa da veracidade dos fatos, e a ausência de resposta não implica, necessariamente, na procedência do pedido, cabendo ao magistrado apreciar livremente o conjunto probatório. Precedente do STJ. 5. Apelação desprovida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 7999000016 ES 007999000016 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2001

Ementa: APELACOES CIVEIS AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA - SUPOSTA DIVIDA DECORRENTE DE PAGAMENTO ADIANTADO DE A - QUISICAO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS- DOCUMENTOS APRE - SENTADOS SERODIAMENTE- ART. 397 DO CPC - DOCUMENTOS INSU- FICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTENCIA DE DIVIDA- APELO DO AUTOR IMPROVIDO- INEXISTENCIA DE CONDENACAO- FIXACAO DA VERBA HONORARIA COM BASE NA EQUIDADE- ART. 20 PARAG . 4. DO CPC - APELO DO REU IMPROVIDO. I- SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, OS DOCUMENTOS QUE NAO FO - REM NOVOS SO PODEM SER JUNTADOS COM A EXORDIAL OU NA O- PORTUNIDADE DE RESPOSTA DO REU (ART. 397 DO CPC ). II- CONSIDERANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR A SUSTENTAR SUAS ALEGACOES SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTENCIA DE DIVIDA, E QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NAO PRESENCIARAM AS NEGOCIACOES ENTRE AS PARTES E DESCONHECEM A EXISTENCIA DE DIVIDA, O DESFECHO NATU - RAL DA LIDE DEVE SER A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. III- EM FACE DA INEXISTENCIA DE CONDENACAO, A FIXACAO DA VERBA HONORARIA DEVE SE PAUTAR NOS DITAMES DO ART. 20 PARAG. 4. DO CPC . IV- APELOS IMPROVIDOS.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 7999000016 ES 7999000016 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2001

Ementa: APELACOES CIVEIS AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA - SUPOSTA DIVIDA DECORRENTE DE PAGAMENTO ADIANTADO DE A - QUISICAO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS- DOCUMENTOS APRE - SENTADOS SERODIAMENTE- ART. 397 DO CPC - DOCUMENTOS INSU- FICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTENCIA DE DIVIDA- APELO DO AUTOR IMPROVIDO- INEXISTENCIA DE CONDENACAO- FIXACAO DA VERBA HONORARIA COM BASE NA EQUIDADE- ART. 20 PARAG . 4. DO CPC - APELO DO REU IMPROVIDO. I- SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, OS DOCUMENTOS QUE NAO FO - REM NOVOS SO PODEM SER JUNTADOS COM A EXORDIAL OU NA O- PORTUNIDADE DE RESPOSTA DO REU (ART. 397 DO CPC ). II- CONSIDERANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR A SUSTENTAR SUAS ALEGACOES SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTENCIA DE DIVIDA, E QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NAO PRESENCIARAM AS NEGOCIACOES ENTRE AS PARTES E DESCONHECEM A EXISTENCIA DE DIVIDA, O DESFECHO NATU - RAL DA LIDE DEVE SER A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. III- EM FACE DA INEXISTENCIA DE CONDENACAO, A FIXACAO DA VERBA HONORARIA DEVE SE PAUTAR NOS DITAMES DO ART. 20 PARAG. 4. DO CPC . IV- APELOS IMPROVIDOS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18301720125020481 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento quando satisfeitos os pressupostos de cabimento do recurso que se pretende destrancar, por possível violação do disposto no artigo 606 da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. O Regional, valendo-se do efeito translativo, extingiu sem resolução do mérito o pedido de pagamento da contribuição sindical, por carência de ação, por falta de interesse processual. Contudo, nada obstante o artigo 606 da CLT estabeleça que a cobrança das contribuições sindicais seja feita por meio de ação de execução, não há óbice para que o Sindicato opte pela via ordinária, com o ingresso de ação de cobrança, especialmente quando não junta certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exigência afeta somente à ação de execução. Há de ser admitida a ação de cobrança, com ampla dilação probatória, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, de forma a preservar o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88 . Recurso de revista conhecido e provido .

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