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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930030355 PA 2009300-30355 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que o abono salarial era pago há dez anos, o que resta claro que já existia dotação orçamentária para sua prestação, o que não deve ser excluído dos proventos pagos ao Agravado.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830098502 PA 2008300-98502 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O IGEPREV e o Estado do Pará são partes legítimas para integrar a presente lide. Verifica-se que o abono salarial era pago há mais de dez anos, o que resta claro que já existia dotação orçamentária para sua prestação, o que retira o caráter de transitor...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930001215 PA 2009300-01215 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O IGEPREV e o Estado do Pará são partes legítimas para integrar a presente lide. Verifica-se que o abono salarial era pago há mais de dez anos, o que resta claro que já existia dotação orçamentária para sua prestação, o que não deve ser excluído dos pro...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930020009 PA 2009300-20009 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. VIOLAÇÃO Á PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que estão configurados os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida em primeiro grau, uma vez que o Agravado reside no fato de que o abono lhe era pago há anos, o qual perdeu a característica da transitoriedade, visto que já existia dotação orçamentá...

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330090345 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330239357 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VI DO CPC. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330131602 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ESTADO DO PARÁ. JULGAMENTO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE REQUERIDO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O IGEPREV POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DEVENDO RESPONDER EM JUÍZO PELAS QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS OS INATIVOS. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ABONO SALARIAL. REFERIDO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENDO O PLENO DESTE TRIBUNAL DECIDIDO ATRAVÉS DO ACÓRDÃO N.º 100234 QUE OS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98 SÃO COMPATÍVEIS COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PRETENSÃO DO AUTOR EM PERCEBER A PARCELA ABONO SALARIAL EM EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES MILITARES ATIVOS. O ABONO SALARIAL EM COMENTO SE TRATA DE NOTÓRIO REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, NÃO HAVENDO ENTÃO QUALQUER JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA QUE A MAJORAÇÃO SE DE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA, SOB PENA DE FERIR-SE COM ISSO A ISONOMIA ENTRE OS AGENTES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O STF SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339). DE FATO, REFERIDA SÚMULA VEDA A INOVAÇÃO SALARIAL POR PARTE DO JUDICIÁRIO, TODAVIA, NÃO IMPEDE QUE ESTE PODER RETIFIQUE ATUAÇÕES ILEGAIS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE MERECEM CORREÇÃO. NÃO SE ESTÁ LEGISLANDO DE FORMA POSITIVA, MAS CORRIGINDO A ATUAÇÃO ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODE ATUAR EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME....

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830059314 PA 2008300-59314 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADO POR ANTÔNIO FERREIRA ARAÚJO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE AS GRATIFICAÇÕES DENOMINADAS DIÁRIAS OPERACIONAIS E ABONO POLICIAL MILITAR SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830059314 PA 2008300-59314 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADO POR ANTÔNIO FERREIRA ARAÚJO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE AS GRATIFICAÇÕES DENOMINADAS DIÁRIAS OPERACIONAIS E ABONO POLICIAL MILITAR SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330180435 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O IGEPREV POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DEVENDO RESPONDER EM JUÍZO PELAS QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS OS INATIVOS. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O APELANTE BUSCA INOVAR, UMA VEZ QUE TRAZ À BAILA DISCUSSÃO QUE NÃO FOI VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO PODENDO O FAZER NESTE MOMENTO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REJEITADA. NECESSIDADE DE O ESTADO COMPOR A LIDE. JÁ TENDO SIDO REJEITADA A PRIMEIRA PRELIMINAR, QUAL SEJA A DE ILEGITIMIDADE DO IGEPREV PARA COMPOR A LIDE, PELAS MESMAS RAZÕES DEVE SER REJEITADA A PRESENTE PRELIMINAR, ISTO É, EM DECORRÊNCIA DE O IGEPREV POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ABONO SALARIAL. REFERIDO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENDO O PLENO DESTE TRIBUNAL DECIDIDO ATRAVÉS DO ACÓRDÃO N.º 100234 QUE OS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98 SÃO COMPATÍVEIS COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PRETENSÃO DO AUTOR EM PERCEBER A PARCELA ABONO SALARIAL EM EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES MILITARES ATIVOS. O ABONO SALARIAL EM COMENTO SE TRATA DE NOTÓRIO REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, NÃO HAVENDO ENTÃO QUALQUER JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA QUE A MAJORAÇÃO SE DE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA, SOB PENA DE FERIR-SE COM ISSO A ISONOMIA ENTRE OS AGENTES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O STF SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339). DE FATO, REFERIDA SÚMULA VEDA A INOVAÇÃO SALARIAL POR PARTE DO JUDICIÁRIO, TODAVIA, NÃO IMPEDE QUE ESTE PODER RETIFIQUE ATUAÇÕES ILEGAIS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE MERECEM CORREÇÃO. NÃO SE ESTÁ LEGISLANDO DE FORMA POSITIVA, MAS CORRIGINDO A ATUAÇÃO ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODE ATUAR EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME....

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