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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930030355 PA 2009300-30355 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que o abono salarial era pago há dez anos, o que resta claro que já existia dotação orçamentária para sua prestação, o que não deve ser excluído dos proventos pagos ao Agravado.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830098502 PA 2008300-98502 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O IGEPREV e o Estado do Pará são partes legítimas para integrar a presente lide. Verifica-se que o abono salarial era pago há mais de dez anos, o que resta claro que já existia dotação orçamentária para sua prestação, o que retira o caráter de transitor...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930001215 PA 2009300-01215 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O IGEPREV e o Estado do Pará são partes legítimas para integrar a presente lide. Verifica-se que o abono salarial era pago há mais de dez anos, o que resta claro que já existia dotação orçamentária para sua prestação, o que não deve ser excluído dos pro...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930020009 PA 2009300-20009 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. VIOLAÇÃO Á PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que estão configurados os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida em primeiro grau, uma vez que o Agravado reside no fato de que o abono lhe era pago há anos, o qual perdeu a característica da transitoriedade, visto que já existia dotação orçamentá...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00014011020098140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. ABONO SALARIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º 729 DO STF. INCABÍVEL. DECRETOS ESTADUAIS N.º(S) 2.219/1997 E 2.837/1998. DECISÃO POR MAIORIA DO TRIBUNAL PLENO. RESERVA DESTE RELATOR. INCABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INTRUMENTO. MÉRITO. 1. A EC 41/03, em seu Art. 7º, conservou o direito à paridade àqueles servidores já aposentados na data de sua publicação. Assim, nada mudou para aqueles servidores inativos e pensionistas que adquiriram esta condição antes de 31.12.03, data da publicação da EC 41/03. 2. O pleito do Agravante merece provimento, posto que o Agravado passou para a reserva após a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, não possuindo direito à paridade. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330131602 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ESTADO DO PARÁ. JULGAMENTO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE REQUERIDO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O IGEPREV POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DEVENDO RESPONDER EM JUÍZO PELAS QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS OS INATIVOS. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ABONO SALARIAL. REFERIDO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENDO O PLENO DESTE TRIBUNAL DECIDIDO ATRAVÉS DO ACÓRDÃO N.º 100234 QUE OS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98 SÃO COMPATÍVEIS COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PRETENSÃO DO AUTOR EM PERCEBER A PARCELA ABONO SALARIAL EM EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES MILITARES ATIVOS. O ABONO SALARIAL EM COMENTO SE TRATA DE NOTÓRIO REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, NÃO HAVENDO ENTÃO QUALQUER JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA QUE A MAJORAÇÃO SE DE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA, SOB PENA DE FERIR-SE COM ISSO A ISONOMIA ENTRE OS AGENTES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O STF SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339). DE FATO, REFERIDA SÚMULA VEDA A INOVAÇÃO SALARIAL POR PARTE DO JUDICIÁRIO, TODAVIA, NÃO IMPEDE QUE ESTE PODER RETIFIQUE ATUAÇÕES ILEGAIS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE MERECEM CORREÇÃO. NÃO SE ESTÁ LEGISLANDO DE FORMA POSITIVA, MAS CORRIGINDO A ATUAÇÃO ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODE ATUAR EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00588910320128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: a0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 20133018732-4 COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AGRAVADO: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557,   CAPUT   DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono s alarial, previsto nos Decretos E staduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial. 2. ¿ Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.   DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):   A NTONIO CARLOS DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento , contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial com Pedido de Tutela Antecipada que move contra IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ . Informou o agravante que é 3º Sargento da Políciaa1 Militar do Estado do Pará, transferido para reserva em outubro de 2012, com proventos calculados com base no soldo da graduação de 2º Sargento, em conformidade com a legislação vigente. Aduziu o agravante que, com a transferência para inatividade, o Estado deixou de pagar o abono salarial que antes recebia, de forma ilegal e arbitrária, e que já estava incorporado em sua remuneração, já que era de caráter permanente. Que está amparado pela Lei nº 5.681/91 e que a isonomia entre servidores ativos e inativos está prevista na Constituição Federal de 1988, razão pela qual requer a revisão de seus proventos de aposentadoria. Ressaltou que a verba pretendida já perdeu...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830059314 PA 2008300-59314 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADO POR ANTÔNIO FERREIRA ARAÚJO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE AS GRATIFICAÇÕES DENOMINADAS DIÁRIAS OPERACIONAIS E ABONO POLICIAL MILITAR SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830059314 PA 2008300-59314 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADO POR ANTÔNIO FERREIRA ARAÚJO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE AS GRATIFICAÇÕES DENOMINADAS DIÁRIAS OPERACIONAIS E ABONO POLICIAL MILITAR SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201330180435 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O IGEPREV POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DEVENDO RESPONDER EM JUÍZO PELAS QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS OS INATIVOS. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O APELANTE BUSCA INOVAR, UMA VEZ QUE TRAZ À BAILA DISCUSSÃO QUE NÃO FOI VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO PODENDO O FAZER NESTE MOMENTO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REJEITADA. NECESSIDADE DE O ESTADO COMPOR A LIDE. JÁ TENDO SIDO REJEITADA A PRIMEIRA PRELIMINAR, QUAL SEJA A DE ILEGITIMIDADE DO IGEPREV PARA COMPOR A LIDE, PELAS MESMAS RAZÕES DEVE SER REJEITADA A PRESENTE PRELIMINAR, ISTO É, EM DECORRÊNCIA DE O IGEPREV POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ABONO SALARIAL. REFERIDO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENDO O PLENO DESTE TRIBUNAL DECIDIDO ATRAVÉS DO ACÓRDÃO N.º 100234 QUE OS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98 SÃO COMPATÍVEIS COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PRETENSÃO DO AUTOR EM PERCEBER A PARCELA ABONO SALARIAL EM EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES MILITARES ATIVOS. O ABONO SALARIAL EM COMENTO SE TRATA DE NOTÓRIO REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, NÃO HAVENDO ENTÃO QUALQUER JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA QUE A MAJORAÇÃO SE DE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA, SOB PENA DE FERIR-SE COM ISSO A ISONOMIA ENTRE OS AGENTES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O STF SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339). DE FATO, REFERIDA SÚMULA VEDA A INOVAÇÃO SALARIAL POR PARTE DO JUDICIÁRIO, TODAVIA, NÃO IMPEDE QUE ESTE PODER RETIFIQUE ATUAÇÕES ILEGAIS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

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