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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930030355 PA 2009300-30355 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que o abono salarial era pago há dez anos, o que resta claro que já existia dotação orçamentária para sua prestação, o que não deve ser excluído dos proventos pagos ao Agravado.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830098502 PA 2008300-98502 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O IGEPREV e o Estado do Pará são partes legítimas para integrar a presente lide. Verifica-se que o abono salarial era pago há mais de dez anos, o que resta claro que já existia dotação orçamentária para sua prestação, o que retira o caráter de transitor...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930001215 PA 2009300-01215 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O IGEPREV e o Estado do Pará são partes legítimas para integrar a presente lide. Verifica-se que o abono salarial era pago há mais de dez anos, o que resta claro que já existia dotação orçamentária para sua prestação, o que não deve ser excluído dos pro...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930020009 PA 2009300-20009 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. VIOLAÇÃO Á PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E A LEGALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que estão configurados os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida em primeiro grau, uma vez que o Agravado reside no fato de que o abono lhe era pago há anos, o qual perdeu a característica da transitoriedade, visto que já existia dotação orçamentá...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830059314 PA 2008300-59314 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADO POR ANTÔNIO FERREIRA ARAÚJO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE AS GRATIFICAÇÕES DENOMINADAS DIÁRIAS OPERACIONAIS E ABONO POLICIAL MILITAR SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830059314 PA 2008300-59314 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMULADO POR ANTÔNIO FERREIRA ARAÚJO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE AS GRATIFICAÇÕES DENOMINADAS DIÁRIAS OPERACIONAIS E ABONO POLICIAL MILITAR SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830080971 PA 2008300-80971 (TJ-PA)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR INATIVO. VANTAGEM TRANSITORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO.AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR INADEQUADO O TERMO UTILIZADO PELA AUTORIDADE PARA CONFERIR A VANTAGEM ALMEJADA, O ABONO TEM NATUREZA TRANSITÓRIA, INCOMPATÍVEL COM APRETENSÃO DO AGRAVADO NO SENTIDO DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.A EC 41 /03, EM SEU ART. 7º , CONSERVOU O DIREITO À PARIDADE ÀQU.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830080971 PA 2008300-80971 (TJ-PA)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR INATIVO. VANTAGEM TRANSITORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR INADEQUADO O TERMO UTILIZADO PELA AUTORIDADE PARA CONFERIR A VANTAGEM ALMEJADA, O ABONO TEM NATUREZA TRANSITÓRIA, INCOMPATÍVEL COM APRETENSÃO DO AGRAVADO NO SENTIDO DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. A EC 41 /03, EM SEU ART. 7º , CONSERVOU O DIREITO À PARIDADE ÀQU.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830054736 PA 2008300-54736 (TJ-PA)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCESSÃO DECRETOS Nº 2.219 /97 E Nº 2.836 /98 IMPOSSIBILIDADE CARÁTER TRANSITÓRIO. ESTANDO BEM CLARO NO ART. 1º , DO DECRETO N.º 2.219 /97, O CARÁTER EMERGENCIAL E CONSEQUENTEMENTE TRANSITÓRIO DO ABONO CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO NA ATIVA, INADMISSÍVEL INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO AGRAVADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E P.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830054736 PA 2008300-54736 (TJ-PA)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCESSÃO DECRETOS Nº 2.219 /97 E Nº 2.836 /98 IMPOSSIBILIDADE CARÁTER TRANSITÓRIO. ESTANDO BEM CLARO NO ART. 1º , DO DECRETO N.º 2.219 /97, O CARÁTER EMERGENCIAL E CONSEQUENTEMENTE TRANSITÓRIO DO ABONO CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO NA ATIVA, INADMISSÍVEL INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO AGRAVADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E P.

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