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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50307837820144047200 SC 5030783-78.2014.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE CAIXA AQUI. REMUNERAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM LIQUIDAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONTRATO VIGENTE. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO SIAPX/SITAE - ERRO DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. 1. O contrato faz lei entre as partes (lex inter partes), de sorte que suas cláusulas definem os limites dos direitos e obrigações que cada contratante está obrigado a observar (pacta sunt servanda). 2. Cabia à CAIXA fazer cumprir os procedimentos atinentes às transações, aí incluída a norma interna que pretende seja cumprida. 3. Quanto à remuneração da Correspondente, embora a CAIXA tivesse a prerrogativa de alterá-la unilateralmente, tal também dependia de prévia comunicação. 4. Em face da ausência de prova de que a ré tivesse sido notificada acerca do teor da MN OR05820, essa norma, por força das cláusulas contratuais supracitadas, não pode ser imposta à ré. 5. O recurso de apelação não se mostra apto a infirmar os termos da sentença. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6792 RJ 1993/0032244-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PIS /PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL PARA DECIDIR DA LEGITIMIDADE OU NÃO DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS (ART. 109 , I , C.F. )- SUMULA 77 - STJ. 1. SEM O VISLUMBRE DE QUESTÃO DECORRENTE DE DISSIDIO TRABALHISTA ( CLT ), PROMOVIDA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA PLEITEANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO PIS /PASEP , FINCA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, RESERVANDO-SE AO SEU JUIZ DECIDIR QUANTO A LEGITIMIDADE DA PARTICIPAÇÃO OU NÃO DA UNIÃO FEDERAL OU DE ALGUMAS, DAS SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS (ART. 109 , I , C.F. ), PARA INTEGRAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, FACE AO DISPOSTO NA SUMULA 77-STJ. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL, SUSCITANTE.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 30A. VARA, SEÇÃO.../4/1994 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000077... ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000077 ANO:**** (STJ) LEG:FED LEI...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062472667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO DEPOSITÁRIO PARA RESPONDER À COBRANÇA. A questão posta em julgamento não diz com a correção monetária dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, mas, sim, com a ausência de repasse dos depósitos feitos pelo antigo empregador do autor junto ao Banrisul à Caixa Econômica Federal, em desatendimento à regra inserta na Lei nº. 8.036 /90. Nessa medida, e considerando que, em tese, segundo o alegado, os valores permanecem sob a guarda do Banrisul, está este devidamente legitimado para responder aos termos da ação proposta. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 210 DO STJ. TRINTA ANOS. Consoante entendimento pacificado no âmbito jurisprudencial, a pretensão de cobrança de valores relativos ao FGTS prescreve no prazo de 30 anos. Neste sentido o verbete da Súmula 210, que dispõe: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". MÉRITO. REEMBOLSO DE VALORES. CABIMENTO. Inexistindo comprovação de que os valores referentes ao FGTS, comprovadamente depositados pela empresa para a qual trabalhava o autor, tenham sido efetivamente repassados à Caixa Econômica Federal, ou mesmo sacados pelo beneficiário, o pedido de restituição procede. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062472667, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em... 16/04/2015).

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1211982 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2010

Decisão: especial interposto em ação ordinária de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal. Entendeu... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (S) RECORRIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042448480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, EM TRAMITAÇÃO. Hipótese em que o pedido da parte autora, mutuária do Sistema Financeiro da Habitação, diz respeito à previsão securitária de quitação do financiamento no caso de invalidez do mutuário, fundada em apólice de seguro estabelecida em contratos de mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto BNH. Constatado o interesse da União e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 859 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A sentença julgou improcedente o pedido dos autores - recomposição dos expurgos inflacionários (28,55% em jan/89 e 10,14% em fev/89) e juros progressivos. 2. A decisão negou seguimento à apelação dos autores, pois é contrária a jurisprudência dominante do STF e do STJ. 3. A agravante faz argumentos seus os mesmos já apresentados no curso do processo. 4. Súmula 252 STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: e-DJF1 p.1411 de 07/06/2013 - 7/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 859 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 859 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A sentença julgou improcedente o pedido dos autores - recomposição dos expurgos inflacionários (28,55% em jan/89 e 10,14% em fev/89) e juros progressivos. 2. A decisão negou seguimento à apelação dos autores, pois é contrária a jurisprudência dominante do STF e do STJ. 3. A agravante faz argumentos seus os mesmos já apresentados no curso do processo. 4. Súmula 252 STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: e-DJF1 p.1411 de 07/06/2013 - 1/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 859 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 200538000008599 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A sentença julgou improcedente o pedido dos autores - recomposição dos expurgos inflacionários (28,55% em jan/89 e 10,14% em fev/89) e juros progressivos. 2. A decisão negou seguimento à apelação dos autores, pois é contrária a jurisprudência dominante do STF e do STJ. 3. A agravante faz argumentos seus os mesmos já apresentados no curso do processo. 4. Súmula 252 STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 2005.38.00.000859-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036692069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE RAMO 68. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA PRIVADA. PRECEDENTE STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA PARA O FATO EXTERNO COMO CAUSA DAS TRINCAS FISSURAS E RACHADURAS. DEVER DE INDENIZAR. 1. Precedente do STJ que, em julgamento dos Embargos Declaratórios no REsp 1.091.363, pela força da Lei dos recursos repetitivos , decidiu que ocorrida a contratação do seguro pela apólice do ramo 68 não há interesse da União, através da Caixa Econômica Federal, responsável pelo FCVS, sendo de natureza exclusivamente privada e, portanto, da competência da Justiça Estadual. 2. A apelada postula o conhecimento de dois agravos retidos, os quais inexistem nos autos. Portanto, não conheço das questões suscitadas no pedido, tendo em vista não se tratarem de matérias submetidas à apreciação em sede de agravo retido, porquanto o indeferimento das prefaciais arguidas em contestação, e de inclusão do IRB no feito, restaram preclusas. Todavia, foi interposto agravo retido, pela ré, ora apelada, da decisão que desconheceu o pedido de ordem judicial para que a Caixa Econômica Federal - CEF juntasse documentos, recurso este prejudicado pelo comparecimento da instituição financeira aos autos manifestando não possuir interesse no feito, que também não conheço, diante do descumprimento do disposto no artigo 523 , § 1º , do CPC . 3. Não havendo como determinar, de forma cabal, a data inicial da contagem do prazo prescricional, não há como acolher a tese da prescrição, conforme previsto no art. 206 , § 1º , inciso II , do Código Civil . Súmula 229 do STJ. 4. Incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos referentes a seguro, no caso, o habitacional. Inteligência do art. 3º, § 2º, no entendimento de que a atividade securitária tem natureza de serviço pela cobertura...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1211982

Data de publicação: 18/11/2010

Decisão: DESPACHO Cuida-se de recurso especial interposto em ação ordinária de cobrança movida pela Caixa... LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : PAULO MELO DE ALMEIDA... Econômica Federal. Entendeu o Tribunal de origem que, por não haver a autora juntado aos autos...

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