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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6792 RJ 1993/0032244-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PIS /PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL PARA DECIDIR DA LEGITIMIDADE OU NÃO DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS (ART. 109 , I , C.F. )- SUMULA 77 - STJ. 1. SEM O VISLUMBRE DE QUESTÃO DECORRENTE DE DISSIDIO TRABALHISTA ( CLT ), PROMOVIDA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA PLEITEANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO PIS /PASEP , FINCA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, RESERVANDO-SE AO SEU JUIZ DECIDIR QUANTO A LEGITIMIDADE DA PARTICIPAÇÃO OU NÃO DA UNIÃO FEDERAL OU DE ALGUMAS, DAS SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS (ART. 109 , I , C.F. ), PARA INTEGRAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, FACE AO DISPOSTO NA SUMULA 77-STJ. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL, SUSCITANTE.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 30A. VARA, SEÇÃO... 18/4/1994 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000077... ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000077 ANO:**** (STJ) LEG:FED LEI:...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 200538000008599 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A sentença julgou improcedente o pedido dos autores - recomposição dos expurgos inflacionários (28,55% em jan/89 e 10,14% em fev/89) e juros progressivos. 2. A decisão negou seguimento à apelação dos autores, pois é contrária a jurisprudência dominante do STF e do STJ. 3. A agravante faz argumentos seus os mesmos já apresentados no curso do processo. 4. Súmula 252 STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: e-DJF1 p.1411 de 07/06/2013 - 7/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 200538000008599 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 859 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A sentença julgou improcedente o pedido dos autores - recomposição dos expurgos inflacionários (28,55% em jan/89 e 10,14% em fev/89) e juros progressivos. 2. A decisão negou seguimento à apelação dos autores, pois é contrária a jurisprudência dominante do STF e do STJ. 3. A agravante faz argumentos seus os mesmos já apresentados no curso do processo. 4. Súmula 252 STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: e-DJF1 p.1411 de 07/06/2013 - 1/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 859 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 859 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A sentença julgou improcedente o pedido dos autores - recomposição dos expurgos inflacionários (28,55% em jan/89 e 10,14% em fev/89) e juros progressivos. 2. A decisão negou seguimento à apelação dos autores, pois é contrária a jurisprudência dominante do STF e do STJ. 3. A agravante faz argumentos seus os mesmos já apresentados no curso do processo. 4. Súmula 252 STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: e-DJF1 p.1411 de 07/06/2013 - 7/6/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 859 MG 2005.38.00.000859-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036692069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE RAMO 68. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA PRIVADA. PRECEDENTE STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA PARA O FATO EXTERNO COMO CAUSA DAS TRINCAS FISSURAS E RACHADURAS. DEVER DE INDENIZAR. 1. Precedente do STJ que, em julgamento dos Embargos Declaratórios no REsp 1.091.363, pela força da Lei dos recursos repetitivos, decidiu que ocorrida a contratação do seguro pela apólice do ramo 68 não há interesse da União, através da Caixa Econômica Federal, responsável pelo FCVS, sendo de natureza exclusivamente privada e, portanto, da competência da Justiça Estadual. 2. A apelada postula o conhecimento de dois agravos retidos, os quais inexistem nos autos. Portanto, não conheço das questões suscitadas no pedido, tendo em vista não se tratarem de matérias submetidas à apreciação em sede de agravo retido, porquanto o indeferimento das prefaciais arguidas em contestação, e de inclusão do IRB no feito, restaram preclusas. Todavia, foi interposto agravo retido, pela ré, ora apelada, da decisão que desconheceu o pedido de ordem judicial para que a Caixa Econômica Federal - CEF juntasse documentos, recurso este prejudicado pelo comparecimento da instituição financeira aos autos manifestando não possuir interesse no feito, que também não conheço, diante do descumprimento do disposto no artigo 523, §1º, do CPC. 3. Não havendo como determinar, de forma cabal, a data inicial da contagem do prazo prescricional, não há como acolher a tese da prescrição, conforme previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. Súmula 229 do STJ. 4. Incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos referentes a seguro, no caso, o habitacional. Inteligência do art. 3º, § 2º, no entendimento de que a atividade securitária tem natureza de serviço pela cobertura ofertada,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042448480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, EM TRAMITAÇÃO. Hipótese em que o pedido da parte autora, mutuária do Sistema Financeiro da Habitação, diz respeito à previsão securitária de quitação do financiamento no caso de invalidez do mutuário, fundada em apólice de seguro estabelecida em contratos de mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto BNH. Constatado o interesse da União e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100730648001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - AGRAVO RETIDO - INEXISTENTE CARÊNCIA DE AÇÃO DE ALGUNS AUTORES - PRESCRIÇÃO - ART. 178 , § 6º , do CC/1916 EART. 206 , § 3º , DO CC/2002 - NÃO APLICAÇÃO - DANOS CONSTRUTIVOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ PARA SEGURO DO SFH - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RESTABELECIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES - MP 513 /2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409 /2011 - APÓLICES PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO FCVS, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA AÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS PELA CEF - ENTENDIMENTO CONFORME DECISÃODO STJ EM RECURSO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO. - Deve ser indeferido o pedido de julgamento de agravo retido inexistente. - Não resta configurada a carência de ação quando demonstrado o interesse de agir dos autores, que são proprietários dos imóveis e, por conseguinte, parte legítima para pretenderem a indenização. - É ordinária a prescrição da ação de cobrança de seguro habitacional especial compreensivo para danos de construção, conforme precedentes do STJ. - Não ocorrendo a prescrição, deve ser restabelecido o processo. - A teor do art. 543-c, do CPC , o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas em que se discutem as apólices de seguro habitacional de natureza pública. - A MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, autorizou o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fundo administrado pela Caixa Econômica Federal, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, oferecendo cobertura direta a contratos d e financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH. -...

Encontrado em: AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. 1º RECURSO PROVIDO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 895 RS 2005.71.08.000895-3 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI DO CPC . 1. O contrato de seguro foi firmado entre o autor e a Caixa Seguradora S/A, conforme indicado na Apólice de Seguro. Assim, a CEF é parte ilegítima para responder acerca de qualquer questionamento quanto ao prêmio do seguro ou sobre a própria cobertura. 2. Sentença mantida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos... TURMA D.E. 24/03/2008 - 24/3/2008 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CC 46309 ">STJ: CC 46309 , DJ...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 52371 RN 2011.005237-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DAS PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SEGURADORA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES, E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SUSCITADAS PELA AGRAVANTE. MATÉRIAS RELACIONADAS AO MERITUM CAUSAE. TRANSFERÊNCIA DO SEU EXAME À QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO: JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE SER INEXIGÍVEL O LITISCONSÓRCIO ENTRE A CEF E A RESPECTIVA SEGURADORA NAS LIDES RELACIONADAS AO SFH. FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXORDIAL QUE APRESENTA OS PRESSUPOSTOS RECLAMADOS PELO ART. 282 DO CPC , ESTANDO APTA AO SEU PROCESSAMENTO. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: ... V - dos honorários de advogado e peritos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 403620 PB 2005.82.00.001213-7 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA MP 2.164-40. COISA JULGADA. - Apelação que visa a compelir a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios resultantes da condenação em feito cujo cerne versara sobre correção dos depósitos fundiários do FGTS. - Sobre a matéria, o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência, pacificou entendimento que reconhece o direito à cobrança dos honorários advocatícios na hipótese de a ação ter sido intentada em data anterior à da edição da MP 2164/40, de 26.07.2001. (STJ - Embargos de Divergência, REsp nº 632096 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, pub. DJ 27.06.2005, p. 219). - Apelação provida.

Encontrado em: ANO-2001 ERESP 559959 (STJ) ERESP 632096/RJ (STJ) Apelação Civel AC 403620 PB 2005.82.00.001213-7 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

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