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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053922795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". CHEQUES PRESCRITOS. JUROS MORATÓRIOS APARTIR DA CITAÇÃO. Os juros de mora, em se tratando de cobrança de dívida, incidem a partir da citação e, não, da data em que o cheque foi apresentado para compensação. Aplicação do disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053922795, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056780984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Para a fixação da verba honorária, deve o Magistrado considerar a natureza da causa, o grau de complexidade e o tempo de tramitação da demanda, bem como o grau de zelo do profissional, a fim de remunerar de forma justa e proporcional o trabalho desenvolvido pelo advogado. Honorários majorados. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056780984, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055647317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Preliminarmente. Recebimento do recurso. Pedido de concessão da AJG em face da ausência de apreciação do pedido na origem. Não apreciado o benefício na origem, cabia o preparo do presente recurso sob pena de deserção. Entretanto, visando resguardar o direito à prestação jurisdicional, vai concedido esse benefício, por ora, para permitir o conhecimento do recurso e autorizar o exame da questão de fundo. MÉRITO. Caso em que o apelante em momento algum nega a prestação do serviço, nem mesmo comprova o respectivo pagamento da cártula, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333 , inciso II , do CPC . Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055647317, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060464534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CCB. Aplicável ao caso concreto a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3o, inc. I, do CCB, por se tratar de pretensão de cobrança de aluguéis. prescrição mantida. RESSACIMENTO DE VALORES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Mantida a sentença quanto ao ressarcimento parcial dos valores não repassados a título de aluguéis, quantia que deverá ser corrigida desde a data em que as parcelas eram devidas e não foram repassadas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060464534, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052599487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Causa debendi. É desnecessário o apontamento da causa da emissão dos títulos, cabendo à parte adversa a demonstração eficaz do contrário, o que não ocorreu no caso concreto. Tem legitimidade o portador do cheque para ajuizar cobrança da cártula se esta está nominal a terceiro e há comprovação de endosso - exegese do art. 17 da Lei n.º 7.357 /85. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052599487, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036399475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Cerceamento de defesa. Trata-se de matéria de direito, sendo possível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 , I , do CPC , pois a realização de prova testemunhal em nada mudaria os rumos da decisão prolatada em primeira instância. Legitimidade passiva. Emitente dos títulos é parte legítima para figurar no pólo passivo. Causa debendi. É desnecessário o apontamento da causa da emissão dos títulos, cabendo à parte adversa a demonstração eficaz do contrário, o que não ocorreu no caso concreto,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035827369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Causa debendi. É desnecessário o apontamento da causa da emissão dos títulos, cabendo à parte adversa a demonstração eficaz do contrário, o que não ocorreu no caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035827369, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045055720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Não há falar em ilegitimidade ativa, pois não há necessidade de apresentar os cheques em câmara de compensação para que seja ajuizada ação de cobrança, por enriquecimento sem causa. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito prescinde da prova da causa debendi que originou o título, já que a cártula firmada já faz presumir o débito assumido. Assim, cabia à ré, nos termos do art. 333 , II , do CPC , comprovar fato...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 815036320118260000 SP 0081503-63.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Gratuidade judicial - Decisão de indeferimento - Manutenção da deliberação à luz dos dados de convicção reunidos nos autos -Considerações deontológicas feitas pela autoridade judiciária de Io grau - Hipótese que não se amolda ao conceito de decisão interlocutória - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043391762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AJG. A nomeação de defensor público para exercer a função de curador especial não presume a concessão de assistência judiciária gratuita. Defensor Público nomeado como curador especial. Desnecessidade de preparo do recurso. Recurso deve ser recebido, a fim de evitar prejuízos à parte representada por Defensor Público nomeado como curador especial. Outrossim, não há nos autos provas da necessidade do...

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