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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3771 PR 2002.70.05.003771-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE IMPRENSA. DELITO CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO E DO PARQUET . SUSPEIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DENEGRINDO A IMAGEM PÚBLICA DE JUIZ FEDERAL. DECLARAÇÃO DE COLEGA CONFIRMANDO A INTENÇÃO DE PUNIR O RÉU. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ART. 389 DO CPP . INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL À NOITE OU EM DIA FERIADO, QUANDO NÃO HÁ EXPEDIENTE FORENSE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos nos arts. 20, 21 e 22 da Lei 5.250 /67, quando relacionados à honra de funcionário público federal. Incidência da Súmula 147 do STJ. 2. Consoante jurisprudência do STF, o Ministério Público e o ofendido têm legitimidade concorrente para propor ação penal, nos termos do artigo 5º , inciso LIX , da CF . 3. Enseja o reconhecimento da suspeição o conjunto de circunstâncias demonstrando que o magistrado, por motivo de animosidade pessoal relacionada a fatos pretéritos, não estava em condições de julgar a ação penal com a necessária imparcialidade. 4. Indispensável haver total isenção e serenidade emocional para proferir decreto condenatório, o que não restou verificado no caso concreto. 5. A suspeição do Juízo é causa de nulidade absoluta do processo, a teor da previsão contida no art. 564 , I , do CPP . 6. Não se mostra apta para interromper o prazo prescricional, sentença entregue em cartório à noite, após o término do expediente, ou durante o período de recesso, uma vez que será considerada a data da sua publicação somente o primeiro dia útil subseqüente.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 6100 BA 1996/0078017-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/1997

Ementa: RHC - PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE ATIVA - A AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA E IMPROPRIA PARA DAR INICIO A PROCESSO, CUJO OBJETO SEJA CRIME APURAVEL DE OFICIO.

Encontrado em: INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ILEGITIMIDADE ATIVA, QUERELANTE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO..., CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, LEGITIMIDADE, EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 73733 SP (STF)

Data de publicação: 13/09/1996

Ementa: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE IMPRENSA: DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 21 e 22 DA LEI DE IMPRENSA - Nº 5.250, DE 9.2.1967). AÇÃO PENAL: LEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , 141 , II , DO CÓDIGO PENAL , 40, I, B, E 23, II, DA LEI DE IMPRENSA E 24 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NOTIFICAÇÃO (ARTIGOS 43, 57 E 58, § 3º, DA LEI DE IMPRENSA ). "HABEAS CORPUS". 1. Sendo o ofendido Assessor de Imprensa da Prefeitura Municipal, mas sem vínculo empregatício ou funcional com o Município, e havendo sido atingido em sua honra pessoal, tinha legitimidade ativa para a ação penal, por crimes de difamação e injúria, cometidos em programa radiofônico, podendo, pois, para tal fim, ajuizar Queixa-Crime contra o ofensor, não se lhe podendo exigir a representação de que tratam os artigos 40, I, b, e 23, II, da Lei de Imprensa . 2. Tendo sido providenciada, ao ensejo da apresentação da Queixa-Crime, a degravação da fita radiofônica, na qual se achavam gravadas as palavras ofensivas, não havia, também, no caso, necessidade de apresentação da notificação prevista nos artigos 43, 57 e 58, § 3º, da mesma Lei. 3. "H.C." indeferido.

Encontrado em: -1988 ART- 00005 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP1204 , AÇÃO PENAL, CRIME DE IMPRENSA..., LEGITIMIDADE ATIVA, QUEIXA-CRIME, OFENDIDO, ASSESSOR DE IMPRENSA, PREFEITURA MUNICIPAL, VÍNCULO

STF - HABEAS CORPUS HC 73733 SP (STF)

Data de publicação: 13/09/1996

Ementa: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE IMPRENSA: DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 21 e 22 DA LEI DE IMPRENSA - Nº 5.250, DE 9.2.1967). AÇÃO PENAL: LEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , 141 , II , DO CÓDIGO PENAL , 40, I, B, E 23, II, DA LEI DE IMPRENSA E 24 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NOTIFICAÇÃO (ARTIGOS 43, 57 E 58, § 3º, DA LEI DE IMPRENSA ). "HABEAS CORPUS". 1. Sendo o ofendido Assessor de Imprensa da Prefeitura Municipal, mas sem vínculo empregatício ou funcional com o Município, e havendo sido atingido em sua honra pessoal, tinha legitimidade ativa para a ação penal, por crimes de difamação e injúria, cometidos em programa radiofônico, podendo, pois, para tal fim, ajuizar Queixa-Crime contra o ofensor, não se lhe podendo exigir a representação de que tratam os artigos 40, I, b, e 23, II, da Lei de Imprensa . 2. Tendo sido providenciada, ao ensejo da apresentação da Queixa-Crime, a degravação da fita radiofônica, na qual se achavam gravadas as palavras ofensivas, não havia, também, no caso, necessidade de apresentação da notificação prevista nos artigos 43, 57 e 58, § 3º, da mesma Lei. 3. "H.C." indeferido.

Encontrado em: INC-00001 LET-B ART-00043 ART-00057 ART-00058 PAR-00003 LEI DE IMPRENSA PP1204 , AÇÃO PENAL, CRIME... DE IMPRENSA, LEGITIMIDADE ATIVA, QUEIXA-CRIME, OFENDIDO, ASSESSOR DE IMPRENSA, PREFEITURA MUNICIPAL... INC-00002 ART- 00145 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00024 PAR-00002...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101287 SP (STF)

Data de publicação: 03/08/1984

Ementa: 1.PENAL. A AÇÃO PENAL E EXERCITAVEL INCONDICIONADAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO OCORREU VIOLÊNCIA REAL. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ***** OBSERVAÇÕES: VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RHC-53839, RTJ-81/714, RE-88720, RTJ-89/627, RECR-90882, DJ-21/12/79, HC-57938, RTJ-95/565, HC-59/84, RTJ-101/989, HC-54981, HC-54083, RTJ-79/406. VEJA E01652 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTUPRO. VEJA E03479 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFENSOR DATIVO. VEJA P02180 CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO, MISERABILIDADE VEJA E05480 DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, OMISSAO DO DEFENSOR DATIVO.

Encontrado em: , CRIME COMPLEXO, VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO, DISPENSA, DENUNCIA..., PROPOSITURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA. DO RÉU, CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFENSOR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101287 SP (STF)

Data de publicação: 03/08/1984

Ementa: 1.PENAL. A AÇÃO PENAL E EXERCITAVEL INCONDICIONADAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO OCORREU VIOLÊNCIA REAL. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ***** OBSERVAÇÕES: VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RHC-53839, RTJ-81/714, RE-88720, RTJ-89/627, RECR-90882, DJ-21/12/79, HC-57938, RTJ-95/565, HC-59/84, RTJ-101/989, HC-54981, HC-54083, RTJ-79/406. VEJA E01652 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTUPRO. VEJA E03479 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFENSOR DATIVO. VEJA P02180 CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO, MISERABILIDADE VEJA E05480 DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, OMISSAO DO DEFENSOR DATIVO.

Encontrado em: , ATENTADO AO PUDOR, CONCURSO DE AGENTES, CRIME COMPLEXO, VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA..., REPRESENTAÇÃO, DISPENSA, DENÚNCIA, PROPOSITURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA. DO RÉU...-00002 INC-00001 INC-00002 ART- 00213 ART- 00225 ART- 00226 INC-00001 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1371431 RJ 2012/0166472-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: enta\~14~ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS POR ADVOGADOS SEM REPASSE À ASSOCIAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL RECONHECIDA. CONDENAÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS PROCURADORES, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa da ASSEMI, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do STF. 3. Nos termos da orientação desta Corte, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRgAREsp 118.086/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11/5/2012). 4. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao que decidido pelo colegiado estadual, quanto à culpa exclusiva dos advogados substabelecidos pelos prejuízos materiais causados à Associação autora e à inexistência de danos morais, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como cediço, encontra-se inviabilizada nesta instância superior pela Súmula nº 7/STJ. 5. A declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar no processo, sob pena de preclusão lógica e temporal. Precedentes. 6. Na hipótese, se a parte considerava incorreto o índice determinado pelo perito no laudo técnico, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, o que, como afirmado pelo Tribunal local, deixou de fazer por duas vezes, operando-se a preclusão. 7. É firme a jurisprudência nesta Corte Superior que a análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do especial, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, o que atrai a Sumula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.550/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , DJe 4/5/2009). 8. Recursos especiais não providos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1371431 RJ 2012/0166472-2 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: enta\~14~ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS POR ADVOGADOS SEM REPASSE À ASSOCIAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL RECONHECIDA. CONDENAÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS PROCURADORES, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa da ASSEMI, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do STF. 3. Nos termos da orientação desta Corte, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRgAREsp 118.086/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11/5/2012). 4. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao que decidido pelo colegiado estadual, quanto à culpa exclusiva dos advogados substabelecidos pelos prejuízos materiais causados à Associação autora e à inexistência de danos morais, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como cediço, encontra-se inviabilizada nesta instância superior pela Súmula nº 7/STJ. 5. A declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar no processo, sob pena de preclusão lógica e temporal. Precedentes. 6. Na hipótese, se a parte considerava incorreto o índice determinado pelo perito no laudo técnico, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, o que, como afirmado pelo Tribunal local, deixou de fazer por duas vezes, operando-se a preclusão. 7. É firme a jurisprudência nesta Corte Superior que a análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do especial, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, o que atrai a Sumula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.550/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , DJe 4/5/2009). 8. Recursos especiais não providos....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25236 PE 2009/0003710-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUIZ NATURAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. JUÍZO SINGULAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A inobservância das regras processuais de competência em razão da prerrogativa de função, de natureza absoluta, impõe a anulação de todo o processo-crime, inclusive da exordial acusatória oferecida por órgão que não detinha a legitimidade ativa. 2. Recurso provido para anular o Processo-Crime 2005.83.00.011539-1.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS

STF - HABEAS CORPUS HC 100172 SP (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de exploração de prestígio (art. 357 do CP ), tráfico de influência (art. 332 do CP ), corrupção ativa (art. 333 do CP ), fraude processual (art. 347 do CP ) e quadrilha ou bando (art. 288 do CP ). Nulidades aventadas no curso do procedimento inquisitorial supostamente praticadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Questões não analisadas no Superior Tribunal de Justiça. Pretendido exame per saltum. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Alegada falta de motivação da decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a qual autorizou a 7ª prorrogação das escutas telefônicas pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que estaria em desacordo com a lei de regência. Legitimidade da Corte para sua análise. Licitude da decisão de prorrogação. Precedentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional não demonstrada no caso. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada. 1. Os atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e impugnados no presente habeas corpus não ensejam conhecimento per saltum por esta Suprema Corte, porquanto não apreciados pelo Superior Tribunal Justiça, importando na ocorrência de supressão de instância e de grave violação das regras de competência previstas na Constituição da República. 2. A 7ª prorrogação das escutas telefônicas, por ter sido autorizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, legitima esta Corte para sua análise. Entretanto, inexiste, na espécie, ausência de motivação da decisão que a implementou, pois, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, “as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC nº 92.020/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10). 3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie. 4. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada....

Encontrado em: ). (HC, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXCEPCIONALIDADE) HC 85066 (2ªT), HC 85496 (1ªT), HC 86583 (2ªT...- 00357 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS

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