Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 7.574 resultados

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10396120006764001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VEREDICTO POPULAR A ACOLHER TESE ACUSATÓRIA - ANULAÇÃO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS INDEMONSTRADA - INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - ANTECEDENTES IMACULADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao refutarem os jurados o afastamento da qualificadora pertinente ao motivo fútil, acolheram tese acusatória já descrita em denúncia, pela qual o homicídio se originara de dívida proveniente de venda de crack, não se havendo falar, evidentemente, em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Impõe-se a redução da pena-base se, ao fixá-la, tomara em consideração o magistrado, para efeito de macular os antecedentes, inquéritos e ações penais em andamento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 92074 RJ 2007/0236381-5 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CAMBISTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANSAÇÃO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Constatado que o acusado acolheu a proposta de transação penal do Ministério Público e cumpriu a sanção restritiva de direitos imposta, carece de objeto a presente impetração, que busca o trancamento da ação penal, uma vez que já está extinta a punibilidade. 2. Ademais, o rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida. A conduta praticada pelo acusado pode, em tese, ser enquadrada no tipo do art. 2º , inciso IX , da Lei n.º 1.521 /51, e não existe nos autos qualquer documento que demonstre, extreme de dúvidas, os exatos contornos da conduta imputada ao Paciente. 3. Habeas corpus denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 56727 PE 2006/0065680-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LEI 8.176 /91. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AOS CO-RÉUS. 1. "Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular" (Súmula 498 do STF). 2. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade. 3. Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa da conduta do acusado, é necessário que haja a narrativa dos fatos delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade (teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), de maneira a permitir o exercício da ampla defesa. 4. Não há confundir narrativa perfunctória da conduta com imputação de responsabilidade penal objetiva. Cabe ao órgão acusador, em sua peça inicial, a demonstração do vínculo, ainda que mínimo, entre o risco causado ao objeto penalmente tutelado e a conduta efetiva do denunciado na condição de administrador da empresa para que se possa dar início à ação penal com o recebimento da denúncia. 5. Ordem parcialmente concedida para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia, inclusive, sem prejuízo de que outra seja oferecida, uma vez sanados os vícios. Habeas corpus concedido de ofício para estender os efeitos desta decisão aos co-réus (art. 580 do CPP )

TJ-PE - Habeas Corpus HC 46630320108171130 PE 0012406-25.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. COAÇÃO ILEGAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. 1. Prevê o art. 41 , do CPP que exordial acusatória deve descrever o fato delituoso e as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, havendo concurso de agentes, individualizar, na medida do possível, a conduta atribuída a cada um deles. 2. A inaugural da ação penal se baseia exclusivamente no fato de ser o acusado sócio gestor da empresa que transportou o combustível fiscalizado, sem descrever, minimamente, a conduta por ele praticada que se amolde ao tipo penal aventado. Havendo, nítida ocorrência de responsabilização objetiva, não permitida na seara penal. 3. O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na atrial acusatória e não da capitulação que o Órgão Ministerial atribua à conduta eventualmente imputada. Nessa esteira, se a descrição feita na denúncia não permite ao denunciado extrair os fatos assacados contra si, é de se concluir que a peça acusatória padece de inépcia. 4. Ordem concedida à unanimidade para determinar o trancamento da Ação Penal nº 0004663-03.2010.8.17.1130, sem prejuízo de que outra seja proposta, atendidos os requisitos da norma procedimental.

Encontrado em: À UNANIMIDADE,CONCEDEU-SE A ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0004663

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21624 SP 2007/0158832-5 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.176 /91. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INOCORRÊNCIA. REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI. NORMA PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. I - A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006). II - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in...

Encontrado em: , HC 88310/PA, HC 86622/SP, HC 87293/PE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CARÁTER... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA MARCELLUS POLASTRI LIMACURSO DE PROCESSO PENAL, V. 1, 2...ª ED ., LUMEN JURIS, 2003, P. 205-208.. GUILHERME DE SOUZA NUCCI CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 4...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 36146 TO 0036146-26.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AGENTE FINANCIADOR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DENÚNCIA GENÉRICA NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob pena de haver absolvição sumária por via imprópria, impedindo a persecução penal do Estado. 2. A denúncia sustenta-se em procedimento investigatório criminal, estando acompanhada de todos os requisitos de aptidão da peça acusatória, de modo a evidenciar que o acusado, em tese, praticou as condutas descritas na exordial. 3. Existindo comprovação da materialidade e indícios razoáveis de autoria que serão apurados na competente ação penal, não há que se falar em trancamento da ação penal, nem em constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada. Veja também : HC 0017705- 94.2010.4.01.0000, TRF1

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 450892720134010000 GO 0045089-27.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - "PIRÂMIDE FINANCEIRA" - LEI Nº 1.521 /51, ART. 2º , IX - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE EMPRESAS E SÓCIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 647 - INAPLICABILIDADE. a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Constrangimento ilegal decorrente da indisponibilidade de bens e direitos de terceiros. c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação da ordem de Habeas Corpus. 1 - A autoridade apontada como coatora esclarece que "o principal argumento do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Goiás, autores da ação, para vindicar a liminar reside no fato de que a Ré Embrasystem - Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda, conhecida pelos nomes fantasias de UNEPXMIL e BBOM, promove uma verdadeira 'pirâmide financeira', valendo-se, para tanto, de uma disfarçada venda de rastreadores de veículos, sob falsa roupagem de marketing multinível". (Fls. 40.) 2 - O Impetrante não demonstra em que consiste, precisamente, o seu receio de vir a sofrer constrangimento ilegal decorrente da decisão impugnada (fls. 44/46), já que na condição de TÉCNICO JUDICIÁRIO lhe é vedado "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". (Lei nº 8.112 /90, art. 117 , X .) Além disso, a empresa BLACKDEVER, CNPJ nº 17.874.622/0001-41, sequer, é mencionada naquela decisão. 3 - Sendo inadequada a via eleita pelo Impetrante e não demonstrada, mediante prova inequívoca, hipótese prevista no art. 647 do Código de Processo Penal , o pedido de fls. 02/15 não merece, sequer, ser conhecido. 4 - Habeas Corpus não conhecido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024075712505003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO COM HOMICÍDIO SIMPLES E DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. CULPA. AFASTAMENTO. DOLO EVENTUAL E CRIME TENTADO. COMPATIBILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. 'BIS IN IDEM'. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. DECOTE DO CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE. AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO EM SUA MODALIDADE IMPRÓPRIA. DELITOS DOLOSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EVIDENCIADOS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Somente se licencia a cassação dos veredictos populares quando arbitrários e em total dissonância em relação às provas dos autos. 2. O agente que efetua diversos disparos de arma de fogo, em direção a um grupo de indivíduos que conversam entre si, almejando matar apenas um deles, age, em relação a este, com dolo direto, e, em relação aos demais ofendidos, com dolo eventual, e não com culpa, uma vez que assume deliberada e conscientemente o risco de também os atingir, anuindo à possibilidade da produção de tal resultado indesejado. 3. O dolo eventual é compatível com a figura do crime tentado, ocorrendo essa combinação na hipótese de ter o agente iniciado a execução de um crime, imbuído por tal elemento subjetivo, não tendo o delito, contudo, se consumado, por circunstâncias exógenas. Precedentes do STJ. 4. É possível a reanálise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal . 5. Constando da certidão de antecedentes criminais do réu registros referentes a duas condenações criminais transitadas em julgado antes da prátic a do crime ora apenado, é lícito o emprego...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120713630 SC 2012.071363-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL (ART. 121 , § 2º , INCISOS II E III , DO CÓDIGO PENAL - RÉU JACIR MOSQUIER ROGOSKI) E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - RÉU MAICON ROBERTO DEGANI). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA (RÉU JACIR MOSQUIER ROGOSKI). PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. DECISÃO JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DO ATO DE INSTRUÇÃO. EIVA NÃO OCORRIDA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECENDO O DOLO NA AÇÃO. TESE DA INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO QUE FOI ANALISADA E RECHAÇADA PELOS JURADOS. DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. AGRESSÃO DEFLAGRADA POR DESENTENDIMENTO EM JOGO DE SINUCA, COMPROVANDO A MOTIVAÇÃO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES CONTRA A CABEÇA E PEITO DA VÍTIMA. SOFRIMENTO E PADECIMENTO DESNECESSÁRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXACERBAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (RÉU MAICON ROBERTO DEGANI). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDITO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CON [...]...

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Sumaríssimo AP 70045508272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 345 DO CP . COLOCAÇÃO DE PLACA EM TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR. PRÉVIA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Não há arbitrariedade na conduta de Prefeito Municipal que coloca placa, informando sobre a construção de loteamento popular, em terrenos cuja utilidade pública foi declarada previamente, através de decretos municipais. Realizado tal procedimento, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio da...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/05/2012 - 16/5/2012 Ação Penal Procedimento Sumaríssimo AP 70045508272 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

1 2 3 4 5 757 758 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca