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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

STJ - AÇÃO PENAL APn 517 CE 2004/0051780-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º , INCISOS I E IV , DO CP ). DESEMBARGADOR FEDERAL ACUSADO DE ENCOMENDAR O CRIME. ABSOLVIÇÃO DO INTERMEDIÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUTONOMIA E SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DO JULGAMENTO DO SUPOSTO MANDANTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE SUSTENTAM A ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DENÚNCIA RECEBIDA. MANUTENÇÃO DO ACUSADO NO EXERCÍCIO DO CARGO. QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS VOTOS DA CORTE ESPECIAL NÃO ATINGIDO (9X4). ART. 29 DA LOMAN . 1. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, é quem realiza a opinio delicti a partir dos elementos de informação disponíveis e, entendendo suficiente o acervo coligido, pode oferecer denúncia, prescindindo de um ato formal de encerramento da investigação. O procedimento investigatório, aliás, nem mesmo é necessário para tanto, conforme jurisprudência mansa e pacífica das Cortes Superiores. 2. Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos, em decorrência da absolvição do acusado de intermediar a contratação dos executores do homicídio, há de se observar a especial peculiaridade dos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é soberano e, por isso, não guarda relação de dependência com o julgamento dos co-autores ou partícipes. 3. A soberania do veredicto do Júri Popular, como se sabe, está prevista na Constituição Federal , como garantia fundamental, no seu art. 5.º , inciso XXXVIII . E dela pode decorrer situações que, eventualmente, fujam da lógica ordinária, com a possibilidade de coexistência de decisões conflitantes, mas que o ordenamento jurídico admite, por se cuidar de decisão soberana e independente, tomada por juízes leigos, de quem não se exige as razões de decidir. 4. A prerrogativa de foro, tal como o julgamento pelo Tribunal do Júri, também decorre de norma constitucional, razão pela...

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL STJ - AÇÃO PENAL APn 517 CE 2004/0051780-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... PENAL LOMAN-79 LEG:FED LCP :000035 ANO:1979 ART :00027 PAR: 00003 ART :00029 ART :00033 PAR: ÚNICO

STJ - HABEAS CORPUS HC 236928 RJ 2012/0058282-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, QUADRILHA ARMADA, CONTRABANDO E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NULIDADE NA PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. 3. As questões relativas à suposta inépcia da denúncia, falta de justa causa para a ação penal e nulidade na prorrogação das interceptações telefônicas não foram suscitadas e, tampouco, analisadas pelo Tribunal de origem. Assim, não cabe a esta Corte Superior antecipar-se em tais exames, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando o envolvimento do Paciente em organização criminosa...

STF - HABEAS CORPUS HC 119302 MG (STF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO DUAS VEZES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA A MESMA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, e a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes. II – Como bem destacou o Ministério Público Federal, “o elastecimento dos prazos processuais encontra-se, em tese, justificado – realização do exame de sanidade mental, pluralidade de crimes e complexidade decorrente da própria natureza do procedimento dos crimes sujeitos a Júri Popular”. III – No caso dos autos, a instrução criminal já foi encerrada nas duas ações penais propostas contra o paciente, que foi pronunciado nos dois feitos. Desse modo, resta apenas o trânsito em julgado das sentenças de pronúncia para que seja viabilizado o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. III – Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 891431 RJ 2006/0213935-9 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO PENAL. CONLUIO ENTRE OS RÉUS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. São réus da ação popular, assim como na ação de improbidade, não apenas aqueles que deram causa ao ato ilegal, mas também aqueles que dele se beneficiaram (art. 6º da LAP ). 2. No que se refere à presença, ou não, de conluio entre os réus, inexiste relação de prejudicialidade entre a ação popular e eventual ação penal ajuizada sobre o mesmo fato. A responsabilidade civil da recorrente exsurgiu do fato de ser beneficiária do ato ilegal, nos termos do art. 6º da LAP . 3. Ademais, a redação do art. 66 do CPP apenas impede o ajuizamento da ação cível se, categoricamente, for afastada a existência do fato na esfera penal. 4. Recurso especial não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 891431 RJ 2006/0213935-9 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO PENAL. CONLUIOENTRE OS RÉUS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. São réus da ação popular, assim como na ação de improbidade, nãoapenas aqueles que deram causa ao ato ilegal, mas também aqueles quedele se beneficiaram (art. 6º da LAP ). 2. No que se refere à presença, ou não, de conluio entre os réus,inexiste relação de prejudicialidade entre a ação popular e eventualação penal ajuizada sobre o mesmo fato. A responsabilidade civil darecorrente exsurgiu do fato de ser beneficiária do ato ilegal, nostermos do art. 6º da LAP . 3. Ademais, a redação do art. 66 do CPP apenas impede o ajuizamentoda ação cível se, categoricamente, for afastada a existência do fatona esfera penal. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: ANO:1965 ART : 00006 LEI DE AÇÃO POPULAR CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00066 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00935 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LIA-92 LEG:FED LEI

STJ - HABEAS CORPUS HC 110147 TO 2008/0145655-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. PROVISIONAL MANTIDA PELA CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO POPULAR AGENDADO. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Não há que se falar em constrangimento oriundo de demora na submissão do paciente ao Júri quando, após confirmada a pronúncia pela Corte de origem, que negou provimento ao recurso em sentido estrito, encontra-se agendada a respectiva Sessão do Tribunal Popular para os próximos dias. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO PACIENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Encontra-se devidamente motivada a custódia processual do paciente, a fim de assegurar o bom andamento da instrução criminal e a aplicação da lei penal que couber à hipótese, diante de sua fuga do distrito da culpa após o cometimento do deilto. Precedentes. 2. Ordem denegada

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20689 RJ 2005/0155780-9 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGIOTAGEM. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E ARMAS DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA CORTE A QUO. DEVOLUÇÃO DOS OBJETO APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. 1. A diligência de busca e apreensão, durante a fase investigatória, foi decretada por autoridade judicial competente que demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida cautelar. 2. O trancamento da ação penal determinado pelo Tribunal a quo, que em sede de habeas corpus reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias, não alcançou o mandado de busca e apreensão, como expressamente reconheceu a Corte fluminense, ao determinar a continuidade das investigações. 3. Evidenciado que não há ofensa à direito líquido e certo dos Recorrentes, apesar de trancada a ação penal, refoge a via mandamental determinar a devolução dos bens e documentos apreendidos. 4. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10396120006764001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VEREDICTO POPULAR A ACOLHER TESE ACUSATÓRIA - ANULAÇÃO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS INDEMONSTRADA - INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - ANTECEDENTES IMACULADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao refutarem os jurados o afastamento da qualificadora pertinente ao motivo fútil, acolheram tese acusatória já descrita em denúncia, pela qual o homicídio se originara de dívida proveniente de venda de crack, não se havendo falar, evidentemente, em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Impõe-se a redução da pena-base se, ao fixá-la, tomara em consideração o magistrado, para efeito de macular os antecedentes, inquéritos e ações penais em andamento.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 6326 SP 0006326-41.2001.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO POPULAR DETERMINANDO COIBIÇÃO DE ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APREENSÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A concessão de medida liminar e a prolação de sentença concessiva da segurança, ainda que se a tenha como de natureza satisfativa, não torna prejudicado o exame da remessa oficial. 2. A impetrante teve apreendidos bens de sua propriedade por ato do Ilmo. Sr. Delegado da Polícia Federal, em razão de tais equipamentos terem relação com o descumprimento de medida liminar proferida na Ação Popular nº 2000.61.04.002337-1, e que a utilização de tais meios estaria a configurar crime de desobediência. 3. Tais fatos ensejaram a instauração do procedimento criminal nº 2001.61.04.004657-0, para apuração da prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , pelos depositários dos bens. 4. Não há como justificar a apreensão de bens da impetrante em razão de suposto crime de desobediência, como bem anotado na sentença, "pois a impetrante sequer era parte na ação popular que deu ensejo à decisão judicial que determinou a não realização de obras no local, não sendo lícito, portanto, dizer que a proibição estava na esfera de seu conhecimento, isto é, não desobedeceu ordem judicial". 5. Considerando-se que a pena máxima prevista para o crime de desobediência, tipificado no artigo 330 , do Código Penal , é de seis meses, a ensejar o prazo prescricional de dois anos, nos termos do artigo 109 , inciso VI do CP , na redação anterior à Lei 12.234 /2010, em face do decurso do tempo decorrido da data dos fatos, de há muito a ação penal estaria prescrita. 6. Ainda que se admita que a apreensão dos bens se justificaria na ocasião, hoje não subsiste mais nenhum interesse para o inquérito policial. 7. Possibilidade do uso do mandado de segurança para obter a restituição de bem apreendido em inquérito policial ou ação penal, por quem não é parte. Precedente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. Remessa oficial improvida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 100922 PE 2008/0043119-4 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR À PRONÚNCIA. COMPLEXIDADE. RÉU FORAGIDO. CAPTURA EM OUTRO ESTADO. RAZOABILIDADE. IMINÊNCIA DO JULGAMENTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Os prazos para a conclusão da ação penal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se pode falar em coação advinda de suposta demora na entrega da prestação jurisdicional quando, além de o paciente, pronunciado, só ter sido preso 4 (quatro) anos após a decretação da preventiva, a ação penal está às vésperas de seu julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada, determinando-se a expedição de ofício à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco para que se promova o imediato recambiamento do réu para aquela Unidade da Federação

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