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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47486 PA 2014/0102638-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Ausente descrição fática suficiente na denúncia, que limitou-se a dizer que a recorrente, por ser esposa de corréu com liderança na organização tida por criminosa, sabia das suas ações ilícitas, forçoso é reconhecer a inépcia da incoativa. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 3. Recurso ordinário provido em parte, apenas para anular a denúncia no tocante à recorrente, sem prejuízo de que outra seja oferecida, com observância dos ditames do art. 41 do CPP.

Encontrado em: - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE STJ - HC 94720-PE STJ - HC 91723-PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS...:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 DENÚNCIAS CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 52786 PA 2014/0262706-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 5. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: :1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 RHC 53514 PA 2014/0295728-8 Decisão:12

STJ - HABEAS CORPUS HC 318346 RJ 2015/0050345-2 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVOLADA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR DECISÃO DO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RÉU QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL QUASE TOTALMENTE EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER SOLTO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO. REQUERIMENTO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. PEDIDO NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora inicialmente constrito por força de prisão temporária convolada em preventiva, o paciente foi beneficiado por decisão do Tribunal originário, em sede de habeas corpus, que concedeu a ordem mandamental e revogou a prisão processual, sem qualquer restrição. 2. Tendo o agente respondido em liberdade a praticamente toda a ação penal e, proferida sentença condenatória, foi-lhe conferido o direito de recorrer solto, igualmente sem a imposição de qualquer condição, flagrante o constrangimento ilegal quando a autoridade impetrada indeferiu ao condenado pedido de autorização para viagem ao exterior, baseada em meras conjecturas de fuga. 3. Não cabe impor ao condenado condições à liberdade provisória não expressamente previstas na sentença ou na lei processual penal. 4. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, autorizar o paciente a viajar para Nova Iorque/EUA, no período compreendido entre os dias 15-3 a 2-4-2015, bem como para garantir que possa viajar, dentro do território nacional ou para o exterior, sem prévia autorização judicial, devendo, no entanto, comunicar ao Juízo sobre as saídas.

STJ - AÇÃO PENAL APn 517 CE 2004/0051780-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º , INCISOS I E IV , DO CP ). DESEMBARGADOR FEDERAL ACUSADO DE ENCOMENDAR O CRIME. ABSOLVIÇÃO DO INTERMEDIÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUTONOMIA E SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DO JULGAMENTO DO SUPOSTO MANDANTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE SUSTENTAM A ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DENÚNCIA RECEBIDA. MANUTENÇÃO DO ACUSADO NO EXERCÍCIO DO CARGO. QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS VOTOS DA CORTE ESPECIAL NÃO ATINGIDO (9X4). ART. 29 DA LOMAN . 1. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, é quem realiza a opinio delicti a partir dos elementos de informação disponíveis e, entendendo suficiente o acervo coligido, pode oferecer denúncia, prescindindo de um ato formal de encerramento da investigação. O procedimento investigatório, aliás, nem mesmo é necessário para tanto, conforme jurisprudência mansa e pacífica das Cortes Superiores. 2. Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos, em decorrência da absolvição do acusado de intermediar a contratação dos executores do homicídio, há de se observar a especial peculiaridade dos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é soberano e, por isso, não guarda relação de dependência com o julgamento dos co-autores ou partícipes. 3. A soberania do veredicto do Júri Popular, como se sabe, está prevista na Constituição Federal , como garantia fundamental, no seu art. 5.º , inciso XXXVIII . E dela pode decorrer situações que, eventualmente, fujam da lógica ordinária, com a possibilidade de coexistência de decisões conflitantes, mas que o ordenamento jurídico admite, por se cuidar de decisão soberana e independente, tomada por juízes leigos, de quem não se exige as razões de decidir. 4. A prerrogativa de foro, tal como o julgamento pelo Tribunal do Júri, também decorre de norma constitucional, razão pela...

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL STJ - AÇÃO PENAL APn 517... PENAL LOMAN-79 LEG:FED LCP :000035 ANO:1979 ART :00027 PAR: 00003 ART :00029 ART :00033 PAR: ÚNICO

STJ - HABEAS CORPUS HC 236928 RJ 2012/0058282-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, QUADRILHA ARMADA, CONTRABANDO E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NULIDADE NA PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. 3. As questões relativas à suposta inépcia da denúncia, falta de justa causa para a ação penal e nulidade na prorrogação das interceptações telefônicas não foram suscitadas e, tampouco, analisadas pelo Tribunal de origem. Assim, não cabe a esta Corte Superior antecipar-se em tais exames, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando o envolvimento do Paciente em organização criminosa...

STF - HABEAS CORPUS HC 119302 MG (STF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO DUAS VEZES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA A MESMA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, e a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes. II – Como bem destacou o Ministério Público Federal, “o elastecimento dos prazos processuais encontra-se, em tese, justificado – realização do exame de sanidade mental, pluralidade de crimes e complexidade decorrente da própria natureza do procedimento dos crimes sujeitos a Júri Popular”. III – No caso dos autos, a instrução criminal já foi encerrada nas duas ações penais propostas contra o paciente, que foi pronunciado nos dois feitos. Desse modo, resta apenas o trânsito em julgado das sentenças de pronúncia para que seja viabilizado o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. III – Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00368575520148190000 RJ 0036857-55.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ATIPICIDADE PARCIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. É cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. Precedente do STJ. No caso, diante da documentação acostada à inicial, vê-se que os requisitos acima mencionados estão presentes, porque os fatos narrados na denúncia dizem respeito, apenas, à conduta prevista no artigo 58 do Decreto 3688/41. Constata-se, assim, que o paciente, supostamente, praticou a contravenção do ¿jogo do bicho¿, sendo forçoso concluir que tal comportamento não abrange crime contra a economia popular e, consequentemente, não se há de falar no delito de quadrilha, por se tratar, tão somente, de contravenção, não tendo havido a associação para o fim específico de cometer crimes, como exige o tipo penal. Bom frisar que, tal, não passou despercebido pelo Procurador de Justiça, que se manifestou no sentido da concessão da ordem. ORDEM CONCEDIDA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 891431 RJ 2006/0213935-9 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO PENAL. CONLUIOENTRE OS RÉUS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. São réus da ação popular, assim como na ação de improbidade, nãoapenas aqueles que deram causa ao ato ilegal, mas também aqueles quedele se beneficiaram (art. 6º da LAP ). 2. No que se refere à presença, ou não, de conluio entre os réus,inexiste relação de prejudicialidade entre a ação popular e eventualação penal ajuizada sobre o mesmo fato. A responsabilidade civil darecorrente exsurgiu do fato de ser beneficiária do ato ilegal, nostermos do art. 6º da LAP . 3. Ademais, a redação do art. 66 do CPP apenas impede o ajuizamentoda ação cível se, categoricamente, for afastada a existência do fatona esfera penal. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: ANO:1965 ART : 00006 LEI DE AÇÃO POPULAR CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00066 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00935 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LIA-92 LEG:FED LEI

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20689 RJ 2005/0155780-9 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGIOTAGEM. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E ARMAS DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA CORTE A QUO. DEVOLUÇÃO DOS OBJETO APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. 1. A diligência de busca e apreensão, durante a fase investigatória, foi decretada por autoridade judicial competente que demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida cautelar. 2. O trancamento da ação penal determinado pelo Tribunal a quo, que em sede de habeas corpus reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias, não alcançou o mandado de busca e apreensão, como expressamente reconheceu a Corte fluminense, ao determinar a continuidade das investigações. 3. Evidenciado que não há ofensa à direito líquido e certo dos Recorrentes, apesar de trancada a ação penal, refoge a via mandamental determinar a devolução dos bens e documentos apreendidos. 4. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10396120006764001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VEREDICTO POPULAR A ACOLHER TESE ACUSATÓRIA - ANULAÇÃO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS INDEMONSTRADA - INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - ANTECEDENTES IMACULADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao refutarem os jurados o afastamento da qualificadora pertinente ao motivo fútil, acolheram tese acusatória já descrita em denúncia, pela qual o homicídio se originara de dívida proveniente de venda de crack, não se havendo falar, evidentemente, em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Impõe-se a redução da pena-base se, ao fixá-la, tomara em consideração o magistrado, para efeito de macular os antecedentes, inquéritos e ações penais em andamento.

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