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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2015

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47524 PA 2014/0105510-3 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 4. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: :003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47486 PA 2014/0102638-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Ausente descrição fática suficiente na denúncia, que limitou-se a dizer que a recorrente, por ser esposa de corréu com liderança na organização tida por criminosa, sabia das suas ações ilícitas, forçoso é reconhecer a inépcia da incoativa. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 3. Recurso ordinário provido em parte, apenas para anular a denúncia no tocante à recorrente, sem prejuízo de que outra seja oferecida, com observância dos ditames do art. 41 do CPP.

Encontrado em: - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE STJ - HC 94720-PE STJ - HC 91723-PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS...:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 DENÚNCIAS CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 52786 PA 2014/0262706-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 5. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: :1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 RHC 53514 PA 2014/0295728-8 Decisão:12

STJ - AÇÃO PENAL APn 517 CE 2004/0051780-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º , INCISOS I E IV , DO CP ). DESEMBARGADOR FEDERAL ACUSADO DE ENCOMENDAR O CRIME. ABSOLVIÇÃO DO INTERMEDIÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUTONOMIA E SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DO JULGAMENTO DO SUPOSTO MANDANTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE SUSTENTAM A ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DENÚNCIA RECEBIDA. MANUTENÇÃO DO ACUSADO NO EXERCÍCIO DO CARGO. QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS VOTOS DA CORTE ESPECIAL NÃO ATINGIDO (9X4). ART. 29 DA LOMAN . 1. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, é quem realiza a opinio delicti a partir dos elementos de informação disponíveis e, entendendo suficiente o acervo coligido, pode oferecer denúncia, prescindindo de um ato formal de encerramento da investigação. O procedimento investigatório, aliás, nem mesmo é necessário para tanto, conforme jurisprudência mansa e pacífica das Cortes Superiores. 2. Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos, em decorrência da absolvição do acusado de intermediar a contratação dos executores do homicídio, há de se observar a especial peculiaridade dos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é soberano e, por isso, não guarda relação de dependência com o julgamento dos co-autores ou partícipes. 3. A soberania do veredicto do Júri Popular, como se sabe, está prevista na Constituição Federal , como garantia fundamental, no seu art. 5.º , inciso XXXVIII . E dela pode decorrer situações que, eventualmente, fujam da lógica ordinária, com a possibilidade de coexistência de decisões conflitantes, mas que o ordenamento jurídico admite, por se cuidar de decisão soberana e independente, tomada por juízes leigos, de quem não se exige as razões de decidir. 4. A prerrogativa de foro, tal como o julgamento pelo Tribunal do Júri, também decorre de norma constitucional, razão pela...

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL STJ - AÇÃO PENAL APn 517 CE 2004/0051780-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... PENAL LOMAN-79 LEG:FED LCP :000035 ANO:1979 ART :00027 PAR: 00003 ART :00029 ART :00033 PAR: ÚNICO

STJ - HABEAS CORPUS HC 236928 RJ 2012/0058282-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, QUADRILHA ARMADA, CONTRABANDO E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NULIDADE NA PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. 3. As questões relativas à suposta inépcia da denúncia, falta de justa causa para a ação penal e nulidade na prorrogação das interceptações telefônicas não foram suscitadas e, tampouco, analisadas pelo Tribunal de origem. Assim, não cabe a esta Corte Superior antecipar-se em tais exames, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando o envolvimento do Paciente em organização criminosa...

STF - HABEAS CORPUS HC 119302 MG (STF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO DUAS VEZES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA A MESMA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, e a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes. II – Como bem destacou o Ministério Público Federal, “o elastecimento dos prazos processuais encontra-se, em tese, justificado – realização do exame de sanidade mental, pluralidade de crimes e complexidade decorrente da própria natureza do procedimento dos crimes sujeitos a Júri Popular”. III – No caso dos autos, a instrução criminal já foi encerrada nas duas ações penais propostas contra o paciente, que foi pronunciado nos dois feitos. Desse modo, resta apenas o trânsito em julgado das sentenças de pronúncia para que seja viabilizado o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. III – Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00368575520148190000 RJ 0036857-55.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ATIPICIDADE PARCIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. É cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. Precedente do STJ. No caso, diante da documentação acostada à inicial, vê-se que os requisitos acima mencionados estão presentes, porque os fatos narrados na denúncia dizem respeito, apenas, à conduta prevista no artigo 58 do Decreto 3688/41. Constata-se, assim, que o paciente, supostamente, praticou a contravenção do ¿jogo do bicho¿, sendo forçoso concluir que tal comportamento não abrange crime contra a economia popular e, consequentemente, não se há de falar no delito de quadrilha, por se tratar, tão somente, de contravenção, não tendo havido a associação para o fim específico de cometer crimes, como exige o tipo penal. Bom frisar que, tal, não passou despercebido pelo Procurador de Justiça, que se manifestou no sentido da concessão da ordem. ORDEM CONCEDIDA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 891431 RJ 2006/0213935-9 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO PENAL. CONLUIO ENTRE OS RÉUS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. São réus da ação popular, assim como na ação de improbidade, não apenas aqueles que deram causa ao ato ilegal, mas também aqueles que dele se beneficiaram (art. 6º da LAP ). 2. No que se refere à presença, ou não, de conluio entre os réus, inexiste relação de prejudicialidade entre a ação popular e eventual ação penal ajuizada sobre o mesmo fato. A responsabilidade civil da recorrente exsurgiu do fato de ser beneficiária do ato ilegal, nos termos do art. 6º da LAP . 3. Ademais, a redação do art. 66 do CPP apenas impede o ajuizamento da ação cível se, categoricamente, for afastada a existência do fato na esfera penal. 4. Recurso especial não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 891431 RJ 2006/0213935-9 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO PENAL. CONLUIOENTRE OS RÉUS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. São réus da ação popular, assim como na ação de improbidade, nãoapenas aqueles que deram causa ao ato ilegal, mas também aqueles quedele se beneficiaram (art. 6º da LAP ). 2. No que se refere à presença, ou não, de conluio entre os réus,inexiste relação de prejudicialidade entre a ação popular e eventualação penal ajuizada sobre o mesmo fato. A responsabilidade civil darecorrente exsurgiu do fato de ser beneficiária do ato ilegal, nostermos do art. 6º da LAP . 3. Ademais, a redação do art. 66 do CPP apenas impede o ajuizamentoda ação cível se, categoricamente, for afastada a existência do fatona esfera penal. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: ANO:1965 ART : 00006 LEI DE AÇÃO POPULAR CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00066 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00935 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LIA-92 LEG:FED LEI

STJ - HABEAS CORPUS HC 110147 TO 2008/0145655-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. PROVISIONAL MANTIDA PELA CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO POPULAR AGENDADO. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Não há que se falar em constrangimento oriundo de demora na submissão do paciente ao Júri quando, após confirmada a pronúncia pela Corte de origem, que negou provimento ao recurso em sentido estrito, encontra-se agendada a respectiva Sessão do Tribunal Popular para os próximos dias. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO PACIENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Encontra-se devidamente motivada a custódia processual do paciente, a fim de assegurar o bom andamento da instrução criminal e a aplicação da lei penal que couber à hipótese, diante de sua fuga do distrito da culpa após o cometimento do deilto. Precedentes. 2. Ordem denegada

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