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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-Pet 104889120135010038 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AÇÃO POPULAR PROPOSTA POR PESSOA FÍSICA PARA ANULAR CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Consoante inteligência dos arts. 5º, LXXII, da CF e 1º da Lei 4.717/65, são hipóteses de cabimento da ação popular: 1) a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; 2) a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa; e 3) a anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Observe-se que o art. 1º, caput, da Lei 4.717/65, exige como fundamento para a propositura da ação popular a ocorrência de lesividade ao patrimônio público; e o parágrafo 1º do mesmo artigo define patrimônio público como " os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico". Denota-se, assim, que não cabe ação popular para questionar cláusula de acordo coletivo ou para combater direito individual e social de natureza trabalhista criado por instrumento normativo autônomo. A ação popular é cabível apenas para combater atos lesivos ao patrimônio das entidades estatais especificadas no art. 1º da Lei 4.717/65, nele encartados os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Ou seja, o objeto mediato da ação popular é sempre o patrimônio das entidades públicas, não se confundindo com o patrimônio público genericamente considerado, no qual se incluem os interesses coletivos e individuais homogêneos de caráter trabalhista. Portanto, conclui-se que norma coletiva autônoma que estabelece condição laboral, ainda que induza uma possível violação de direito individual e social trabalhista, não pode ser combatida pela ação popular, que não é ferramenta hábil a tutelar qualquer espécie de direito material coletivo, pois tem um objeto restrito e legalmente previsto. Os interesses supostamente violados pelas cláusulas negociadas podem ser questionados e eventualmente revertidos por outros instrumentos jurídicos; porém não por meio de ação popular. Em face do exposto, e reconhecendo, de ofício, a inadequação da via jurídica utilizada, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, combinado com o art. 295, V, do CPC ....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110182766 DF 0000959-91.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DOS AUTORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. LEI 4.717/65. I – Constitui error in procedendo a homologação do pedido de desistência dos autores e a extinção do processo, sem resolução de mérito, antes da publicação de editais, nos termos do art. 9º da Lei 4.717/65. II – Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00193599720108260223 SP 0019359-97.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AÇÃO POPULAR – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REEXAME NECESSÁRIO – ART. 19, LEI 4.717/65. Permissão de uso de totens publicitários na orla de Guarujá. Alegação de vedação de publicidade no município conforme lei 3.721/08 e aviltamento dos valores pagos em contrapartida a utilização dos totens e back lights. Inocorrência de lesividade ou de ilegalidade. TAC firmado entre os entes da federação que permite à municipalidade explorar comercialmente o território da marinha. Ausência de comprovação dos alegados prejuízos ao erário. Improcedência que se mantém. Reexame necessário não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062441944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR. § 3º DO ART. 14 DA LEI 4.717/65. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE. Descabe a penhora sobre os vencimentos percebidos pelo executado, observado o disposto no artigo 649, IV e § 2º, do CPC, observada sua impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, que lhes atribui a qualidade de impenhoráveis, afastada apenas quando na hipótese de prestação alimentícia, inocorrente no presente caso. Inteligência do artigo 649, IV e § 2º, do CPC que prevalece sobre o § 3º do art. 14 da Lei4.717/65l. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70062441944, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/11/2014).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 996424 SC 2007/0110207-9 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTACATARINA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PREJUDICIALIDADE. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DOS TÍTULOS. PENDÊNCIA DERECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II E DO ART. 18 DA LEI4.717/65. SÚMULAS 284 /STF E 283 /STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OUCONTRADIÇÃO. 1. O Banco de Brasília S/A - BRB ajuizou ação de cobrança de títuloextrajudicial buscando o recebimento das Letras Financeiras doTesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC adquiridas daquelaunidade da federação, no exercício de 1996. Na primeira instância, ademanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiçareformado a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito,reconhecendo a impossibilidade jurídica relativa do pedido. A Cortelocal concluiu que, como os títulos objeto do litígio foram anuladosnos autos de ação popular, não seria possível realizar a cobrança. 2. O acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurançanão serve como paradigma para a comprovação do dissídio pretoriano,pois envolve premissas de julgamento distintas daquelas permitidasno apelo especial, especialmente quanto às restrições aplicadas aoexame do direito local e à análise dos elementos fático-probatóriosda demanda. Precedentes. 3. Na hipótese, além desse óbice, é evidente a ausência desimilitude fática entre os arestos confrontados no recurso. Ojulgado paradigma reconheceu a ineficácia da sentença, por ela nãoter se submetido ao reexame necessário, enquanto que o arestorecorrido fez referência ao julgamento já realizado pela SegundaInstância, tendo o acórdão sofrido impugnação pelos recursosexcepcionais. 4. O dispositivo legal suscitado pelo recorrente - art. 18 da Lei4.717/65 - é insuficiente para reformar o acórdão impugnado. Incasu, a impossibilidade jurídica do pedido não decorreu unicamenteda eficácia erga omnes da coisa julgada na ação popular - até porqueo Tribunal foi expresso...

Encontrado em: : 00018 LEI DE AÇÃO POPULAR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO... LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00018 LEI DE AÇÃO POPULAR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283... S/A - BRB T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/06/2011 - 30/6/2011 LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00055651220034013900 0005565-12.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: CIVIL. AÇÃO POPULAR. INVALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA RESTAURANTE DE PROPRIEDADE DO MARIDO DA AUTORA. INTERESSE PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI N. 4.717/65, ART. 1º. 1. O art. 1º da Lei n. 4.717/65, que regula a ação popular, é expresso em consignar que, "qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos". 2. No caso, não se vislumbra qualquer interesse difuso a justificar o ajuizamento da presente ação popular, pois, sob a capa de ação popular, a autora busca a proteção de interesse nitidamente pessoal, concernente à posse que tinha em um imóvel então existente no antigoclube denominado Círculo Militar, no qual explorava um restaurante, e que foi demolido para as obras de restauração do complexo "Feliz Luzitânia" no Centro Histórico de Belém. Tal imóvel ficava localizado no interior do Forte do Castelo, local de fundação da cidade, hoje restaurado. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que "a ação popular não é servil à defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º, da Lei 4717/65 c/c art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal) do autor popular, o qual não pode atuar em prol da coletividade nessas hipóteses" (REsp 818.725/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 16/06/2008). 4. Mantida a sentença recorrida que negou a pretensão da requerente de obter a declaração de invalidade de contrato de compra e venda de imóvel localizado no Forte do Castelo, onde funcionava o restaurante de propriedade do marido da autora, denotando o interesse nitidamente pessoal na demanda, quando requereu a proibição do Estado do Pará de continuar explorando comercialmente o espaço e a suspensão do contrato firmado contra outra empresa. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20000110091942 DF 0006170-19.2000.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 19 DA LEI4.717/65. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. JORNAL DA COMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar qualquer prejuízo ao erário advinda da conduta dos Requeridos nas acusações de promoção pessoal da Secretária de Educação à época, no periódico denominado Jornal da Comunidade, torna-se imperativa a improcedência da presente ação popular. 2. Remessa oficial não provida.

TJ-PB - APELACAO APL 00005332920118150341 0000533-29.2011.815.0341 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DA LEI4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria devidamente analisada, nem tampouco para adequar o r. acórdão ao entendimento do embargante. - Inexistindo quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil, não há como se admitir os presentes Embargos de Declaração apenas para fins de prequestionamento como pretende o recorrente. - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando inexistentes, na hipótese, quaisquer um dos vícios alegados pelo embargante. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 261. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005332920118150341, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 20-10-2015)

TJ-AM - Apelação APL 02284771520108040001 AM 0228477-15.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO POPULAR ? PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ? ART. 267, VI, DO CPC ? FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO ? CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR ? INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º DA LEI 4.717/65 ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, não sendo possível permitir que a parte trouxesse aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de legitimidade ad causam (art. 267, VI, do CPC). - Apelo conhecido e desprovido.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20130649149 SC 2013.064914-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE A SER COMPROVADA NOS TERMOS § 3º, DO ART. 1º, DA LEI N. 4.717/65. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE SEU MANUSEIO PARA A DEFESA DE INTERESSE SUBJETIVO INDIVIDUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. "A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública. Ausentes os pressupostos de ilegalidade, visto sob o plano formal de não conformação com o ordenamento jurídico, e lesividade, ou seja, ofensa direta ou indireta ao patrimônio público ou à moralidade, deve o processo da ação popular ser julgado extinto sem resolução do mérito" (Ap. Cív. n. 2008.053079-6, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos. 4ª Cam. Dir. Públ., j. 02.12.2010).

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