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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-Pet 104889120135010038 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AÇÃO POPULAR PROPOSTA POR PESSOA FÍSICA PARA ANULAR CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Consoante inteligência dos arts. 5º, LXXII, da CF e 1º da Lei 4.717/65, são hipóteses de cabimento da ação popular: 1) a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; 2) a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa; e 3) a anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Observe-se que o art. 1º, caput, da Lei 4.717/65, exige como fundamento para a propositura da ação popular a ocorrência de lesividade ao patrimônio público; e o parágrafo 1º do mesmo artigo define patrimônio público como " os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico". Denota-se, assim, que não cabe ação popular para questionar cláusula de acordo coletivo ou para combater direito individual e social de natureza trabalhista criado por instrumento normativo autônomo. A ação popular é cabível apenas para combater atos lesivos ao patrimônio das entidades estatais especificadas no art. 1º da Lei 4.717/65, nele encartados os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Ou seja, o objeto mediato da ação popular é sempre o patrimônio das entidades públicas, não se confundindo com o patrimônio público genericamente considerado, no qual se incluem os interesses coletivos e individuais homogêneos de caráter trabalhista. Portanto, conclui-se que norma coletiva autônoma que estabelece condição laboral, ainda que induza uma possível violação de direito individual e social trabalhista, não pode ser combatida pela ação popular, que não é ferramenta hábil a tutelar qualquer espécie de direito material coletivo, pois tem um objeto restrito e legalmente previsto. Os interesses supostamente violados pelas cláusulas negociadas podem ser questionados e eventualmente revertidos por outros instrumentos jurídicos; porém não por meio de ação popular. Em face do exposto, e reconhecendo, de ofício, a inadequação da via jurídica utilizada, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, combinado com o art. 295, V, do CPC ....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110182766 DF 0000959-91.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DOS AUTORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. LEI 4.717/65. I – Constitui error in procedendo a homologação do pedido de desistência dos autores e a extinção do processo, sem resolução de mérito, antes da publicação de editais, nos termos do art. 9º da Lei 4.717/65. II – Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00193599720108260223 SP 0019359-97.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AÇÃO POPULAR – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REEXAME NECESSÁRIO – ART. 19, LEI 4.717/65. Permissão de uso de totens publicitários na orla de Guarujá. Alegação de vedação de publicidade no município conforme lei 3.721/08 e aviltamento dos valores pagos em contrapartida a utilização dos totens e back lights. Inocorrência de lesividade ou de ilegalidade. TAC firmado entre os entes da federação que permite à municipalidade explorar comercialmente o território da marinha. Ausência de comprovação dos alegados prejuízos ao erário. Improcedência que se mantém. Reexame necessário não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062441944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR. § 3º DO ART. 14 DA LEI 4.717/65. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE. Descabe a penhora sobre os vencimentos percebidos pelo executado, observado o disposto no artigo 649, IV e § 2º, do CPC, observada sua impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, que lhes atribui a qualidade de impenhoráveis, afastada apenas quando na hipótese de prestação alimentícia, inocorrente no presente caso. Inteligência do artigo 649, IV e § 2º, do CPC que prevalece sobre o § 3º do art. 14 da Lei4.717/65l. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70062441944, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/11/2014).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 996424 SC 2007/0110207-9 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTACATARINA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PREJUDICIALIDADE. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DOS TÍTULOS. PENDÊNCIA DERECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II E DO ART. 18 DA LEI4.717/65. SÚMULAS 284 /STF E 283 /STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OUCONTRADIÇÃO. 1. O Banco de Brasília S/A - BRB ajuizou ação de cobrança de títuloextrajudicial buscando o recebimento das Letras Financeiras doTesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC adquiridas daquelaunidade da federação, no exercício de 1996. Na primeira instância, ademanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiçareformado a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito,reconhecendo a impossibilidade jurídica relativa do pedido. A Cortelocal concluiu que, como os títulos objeto do litígio foram anuladosnos autos de ação popular, não seria possível realizar a cobrança. 2. O acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurançanão serve como paradigma para a comprovação do dissídio pretoriano,pois envolve premissas de julgamento distintas daquelas permitidasno apelo especial, especialmente quanto às restrições aplicadas aoexame do direito local e à análise dos elementos fático-probatóriosda demanda. Precedentes. 3. Na hipótese, além desse óbice, é evidente a ausência desimilitude fática entre os arestos confrontados no recurso. Ojulgado paradigma reconheceu a ineficácia da sentença, por ela nãoter se submetido ao reexame necessário, enquanto que o arestorecorrido fez referência ao julgamento já realizado pela SegundaInstância, tendo o acórdão sofrido impugnação pelos recursosexcepcionais. 4. O dispositivo legal suscitado pelo recorrente - art. 18 da Lei4.717/65 - é insuficiente para reformar o acórdão impugnado. Incasu, a impossibilidade jurídica do pedido não decorreu unicamenteda eficácia erga omnes da coisa julgada na ação popular - até porqueo Tribunal foi expresso...

Encontrado em: : 00018 LEI DE AÇÃO POPULAR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO... LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00018 LEI DE AÇÃO POPULAR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283... S/A - BRB T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/06/2011 - 30/6/2011 LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART...

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20000110091942 DF 0006170-19.2000.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 19 DA LEI4.717/65. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. JORNAL DA COMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar qualquer prejuízo ao erário advinda da conduta dos Requeridos nas acusações de promoção pessoal da Secretária de Educação à época, no periódico denominado Jornal da Comunidade, torna-se imperativa a improcedência da presente ação popular. 2. Remessa oficial não provida.

TJ-AM - Apelação APL 02284771520108040001 AM 0228477-15.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO POPULAR ? PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ? ART. 267, VI, DO CPC ? FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO ? CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR ? INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º DA LEI 4.717/65 ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, não sendo possível permitir que a parte trouxesse aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de legitimidade ad causam (art. 267, VI, do CPC). - Apelo conhecido e desprovido.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20130649149 SC 2013.064914-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE A SER COMPROVADA NOS TERMOS § 3º, DO ART. 1º, DA LEI N. 4.717/65. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE SEU MANUSEIO PARA A DEFESA DE INTERESSE SUBJETIVO INDIVIDUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. "A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública. Ausentes os pressupostos de ilegalidade, visto sob o plano formal de não conformação com o ordenamento jurídico, e lesividade, ou seja, ofensa direta ou indireta ao patrimônio público ou à moralidade, deve o processo da ação popular ser julgado extinto sem resolução do mérito" (Ap. Cív. n. 2008.053079-6, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos. 4ª Cam. Dir. Públ., j. 02.12.2010).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325754 MG 2012/0110813-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRATA O ART. 7º , V, DA LEI 4.717 /65. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONSTATADA. 1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 2. No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça limitou-se a examinar o vício processual por ausência de publicação da decisão, não se debruçando, todavia, sobre a questão atinente às alegações finais. 3. Com a devida vênia do julgamento proferido nos aclaratórios, os fundamentos decisórios lançados na Apelação Cível direcionam à solução da falta de publicação do despacho saneador, o que nenhuma relação guarda com a segunda preliminar suscitada pelo recorrente, atinente à não oportunização para o oferecimento de alegações finais. 4. Patente, pois, a omissão no exame da nulidade relativa ao descumprimento do art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

TJ-PR - 9122167 PR 912216-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUTOR DESISTIU DA AÇÃO, SENDO SUBSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE APELO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (ART. 19, LEI 4.717/65). ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1º FATO: DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ARARUNA À EMPRESA QUE SERIA DO ENTÃO PREFEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREFEITO QUE SEQUER ERA SÓCIO DA EMPRESA, A QUAL FOI INSERIDA NO PROGRAMA MUNICIPAL PARA FOMENTO INDUSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1047/99. 2º FATO: CESSÃO DE USO DE BARRACÃO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO À EMPRESA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (2º RÉU). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU QUE ERA APENAS COTISTA DA EMPRESA, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL À CESSÃO DE USO. CONTRATO FORMALIZADO, COM CONTRAPARTIDAS E ENCARGOS. NÃO AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES OU DESVIO DE FINALIDADE. 3º FATO: COMPRA DE COMBUSTÍVEIS PELO MUNICÍPIO. VALORES BAIXOS QUE DISPENSAVAM LICITAÇÃO. SITUAÇÕES PONTUAIS DE URGÊNCIA A AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE ALCOOL PARA CARRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS DOENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE RECURSOS. ATOS TODOS RESPALDADOS NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA. "A ação popular é uma ação constitucional cuja legitimidade é atribuída a todo e qualquer cidadão com a finalidade de desconstituir atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente natural e ao patrimônio histórico e cultural, seja ele material ou imaterial, conforme previsão do art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Não logrando comprovar a existência do binômio ilegalidade/lesividade, deve a ação popular ser julgada improcedente" (TJMG, Reex.Nec. 1.0024.08.119261-9/001, j. 25/10/2011).

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