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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110182766 DF 0000959-91.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DOS AUTORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. LEI 4.717/65. I – Constitui error in procedendo a homologação do pedido de desistência dos autores e a extinção do processo, sem resolução de mérito, antes da publicação de editais, nos termos do art. 9º da Lei 4.717/65. II – Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00193599720108260223 SP 0019359-97.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AÇÃO POPULAR – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REEXAME NECESSÁRIO – ART. 19, LEI 4.717/65. Permissão de uso de totens publicitários na orla de Guarujá. Alegação de vedação de publicidade no município conforme lei 3.721/08 e aviltamento dos valores pagos em contrapartida a utilização dos totens e back lights. Inocorrência de lesividade ou de ilegalidade. TAC firmado entre os entes da federação que permite à municipalidade explorar comercialmente o território da marinha. Ausência de comprovação dos alegados prejuízos ao erário. Improcedência que se mantém. Reexame necessário não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 996424 SC 2007/0110207-9 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTACATARINA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PREJUDICIALIDADE. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DOS TÍTULOS. PENDÊNCIA DERECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II E DO ART. 18 DA LEI4.717/65. SÚMULAS 284 /STF E 283 /STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OUCONTRADIÇÃO. 1. O Banco de Brasília S/A - BRB ajuizou ação de cobrança de títuloextrajudicial buscando o recebimento das Letras Financeiras doTesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC adquiridas daquelaunidade da federação, no exercício de 1996. Na primeira instância, ademanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiçareformado a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito,reconhecendo a impossibilidade jurídica relativa do pedido. A Cortelocal concluiu que, como os títulos objeto do litígio foram anuladosnos autos de ação popular, não seria possível realizar a cobrança. 2. O acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurançanão serve como paradigma para a comprovação do dissídio pretoriano,pois envolve premissas de julgamento distintas daquelas permitidasno apelo especial, especialmente quanto às restrições aplicadas aoexame do direito local e à análise dos elementos fático-probatóriosda demanda. Precedentes. 3. Na hipótese, além desse óbice, é evidente a ausência desimilitude fática entre os arestos confrontados no recurso. Ojulgado paradigma reconheceu a ineficácia da sentença, por ela nãoter se submetido ao reexame necessário, enquanto que o arestorecorrido fez referência ao julgamento já realizado pela SegundaInstância, tendo o acórdão sofrido impugnação pelos recursosexcepcionais. 4. O dispositivo legal suscitado pelo recorrente - art. 18 da Lei4.717/65 - é insuficiente para reformar o acórdão impugnado. Incasu, a impossibilidade jurídica do pedido não decorreu unicamenteda eficácia erga omnes da coisa julgada na ação popular - até porqueo Tribunal foi expresso...

Encontrado em: : 00018 LEI DE AÇÃO POPULAR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO... LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00018 LEI DE AÇÃO POPULAR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283... S/A - BRB T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/06/2011 - 30/6/2011 LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00055651220034013900 0005565-12.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: CIVIL. AÇÃO POPULAR. INVALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA RESTAURANTE DE PROPRIEDADE DO MARIDO DA AUTORA. INTERESSE PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI N. 4.717/65, ART. 1º. 1. O art. 1º da Lei n. 4.717/65, que regula a ação popular, é expresso em consignar que, "qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos". 2. No caso, não se vislumbra qualquer interesse difuso a justificar o ajuizamento da presente ação popular, pois, sob a capa de ação popular, a autora busca a proteção de interesse nitidamente pessoal, concernente à posse que tinha em um imóvel então existente no antigoclube denominado Círculo Militar, no qual explorava um restaurante, e que foi demolido para as obras de restauração do complexo "Feliz Luzitânia" no Centro Histórico de Belém. Tal imóvel ficava localizado no interior do Forte do Castelo, local de fundação da cidade, hoje restaurado. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que "a ação popular não é servil à defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º, da Lei 4717/65 c/c art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal) do autor popular, o qual não pode atuar em prol da coletividade nessas...

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20000110091942 DF 0006170-19.2000.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 19 DA LEI4.717/65. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. JORNAL DA COMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar qualquer prejuízo ao erário advinda da conduta dos Requeridos nas acusações de promoção pessoal da Secretária de Educação à época, no periódico denominado Jornal da Comunidade, torna-se imperativa a improcedência da presente ação popular. 2. Remessa oficial não provida.

TJ-PB - APELACAO APL 00005332920118150341 0000533-29.2011.815.0341 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DA LEI4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria devidamente analisada, nem tampouco para adequar o r. acórdão ao entendimento do embargante. - Inexistindo quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil, não há como se admitir os presentes Embargos de Declaração apenas para fins de prequestionamento como pretende o recorrente. - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando inexistentes, na hipótese, quaisquer um dos vícios alegados pelo embargante. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 261. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005332920118150341, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 20-10-2015)

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00031503620058152001 0003150-36.2005.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ABANDONO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA PARTE AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE. ADVOGADO QUE TAMBÉM MUDOU DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO A ESTE IGUALMENTE FRUSTRADA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO POR POSSÍVEIS INTERESSADOS. ARTIGO 9º DA LEI 4.717/65. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DESPROVIDO. O juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (artigo 485, III, do CPC). - Extingue-se a Ação Popular sem resolução do mérito, quando, após constatado o abandono de causa pelo Autor, nenhum cidadão ou representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação do Edital, promover o prosseguimento da ação. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00031503620058152001, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 28-03-2016)

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20130649149 SC 2013.064914-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE A SER COMPROVADA NOS TERMOS § 3º, DO ART. 1º, DA LEI N. 4.717/65. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE SEU MANUSEIO PARA A DEFESA DE INTERESSE SUBJETIVO INDIVIDUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. "A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública. Ausentes os pressupostos de ilegalidade, visto sob o plano formal de não conformação com o ordenamento jurídico, e lesividade, ou seja, ofensa direta ou indireta ao patrimônio público ou à moralidade, deve o processo da ação popular ser julgado extinto sem resolução do mérito" (Ap. Cív. n. 2008.053079-6, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos. 4ª Cam. Dir. Públ., j. 02.12.2010).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00027421719974036100 SP 0002742-17.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO POPULAR (art. 4º, VI, "a", DA LEI4.717/65) CALCADA NA IMPORTAÇÃO DE SUBSTANCIA QUÍMICA (GLIFOSATO), FEITA SOB O REGISTRO DE PRODUTO TÉCNICO PRODUZIDO COM A MESMA SUBSTANCIA QUÍMICA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL PERPETRADA PELA EMPRESA IMPORTADORA, A REPRESENTAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E PELA SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM PARTE. 1. Insurge-se o autor popular, com a corroboração MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra irregularidades na importação pela empresa SANACHEM BRASIL COMERCIAL LTDA de 163.200 quilos da substancia química ácido do glifosato 95% (produto tóxico e prejudicial à saúde pública), desembarcada no Porto de Santos/SP nos dias 17 e 27/12/1996. No procedimento de importação a empresa SANACHEM BRASIL COMERCIAL LTDA utilizou o registro nº 08995 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, código referente ao produto técnico Glifosato Técnico Sanachem, nas declarações de importação do ácido do glifosato 95%. Conduta capitulada no artigo 4º, VI, "a", da Lei4.717/65. 2. Agravo retido não conhecido (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil); preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada (artigo 6º da Lei4.717/65). 3. Ausência de dúvidas de que a empresa SANACHEM BRASIL COMERCIAL LTDA burlou a legislação que vigorava no momento da importação do ácido glifosato 95% e esse fato somente foi conhecido após a propositura dessa AÇÃO POPULAR, provocando a lavratura de auto de infração pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com fulcro no artigo 73, I e XII, do Decreto nº 98.816/90. 4. Situação de falha administrativa replicada em "cascata", mas sem evidências de má-fé, razão pelo qual não há como acatar a tese de que os servidores públicos responsáveis pelos atos que redundaram na liberação da mercadoria, no âmbito da Receita Federal...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 995995 DF 2010/0221178-5 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MICROSSISTEMA LEGAL. PROTEÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 7.347 /85. CDC . OMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717 /65. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acham-se caracterizadas a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados, pois ambos, buscando colmatar a lacuna existente na Lei 7.347 /85, no que concerne ao prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que visam à proteção coletiva de consumidores, alcançaram resultados distintos. 2. O aresto embargado considera que, diante da lacuna existente, tanto na Lei da Ação Civil Pública quanto no Código de Defesa do Consumidor , deve-se aplicar o prazo prescricional de dez anos disposto no art. 205 do Código Civil . 3. O aresto paradigma (REsp 1.070.896/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) reputa que, em face do lapso existente na Lei da Ação Civil Pública , deve-se aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65), tendo em vista formarem um microssistema legal, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor . 4. Deve prevalecer o entendimento esposado no aresto paradigma, pois esta Corte tem decidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema. 5. A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no CDC quanto na Lei 7.347 /85, torna imperiosa a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65). 6. Agravo regimental desprovido....

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