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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110182766 DF 0000959-91.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DOS AUTORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. LEI 4.717/65. I – Constitui error in procedendo a homologação do pedido de desistência dos autores e a extinção do processo, sem resolução de mérito, antes da publicação de editais, nos termos do art. 9º da Lei 4.717/65. II – Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062441944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR. § 3º DO ART. 14 DA LEI 4.717/65. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE. Descabe a penhora sobre os vencimentos percebidos pelo executado, observado o disposto no artigo 649, IV e § 2º, do CPC, observada sua impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, que lhes atribui a qualidade de impenhoráveis, afastada apenas quando na hipótese de prestação alimentícia, inocorrente no presente caso. Inteligência do artigo 649, IV e § 2º, do CPC que prevalece sobre o § 3º do art. 14 da Lei4.717/65l. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70062441944, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/11/2014).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 996424 SC 2007/0110207-9 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTACATARINA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PREJUDICIALIDADE. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DOS TÍTULOS. PENDÊNCIA DERECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II E DO ART. 18 DA LEI4.717/65. SÚMULAS 284 /STF E 283 /STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OUCONTRADIÇÃO. 1. O Banco de Brasília S/A - BRB ajuizou ação de cobrança de títuloextrajudicial buscando o recebimento das Letras Financeiras doTesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC adquiridas daquelaunidade da federação, no exercício de 1996. Na primeira instância, ademanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiçareformado a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito,reconhecendo a impossibilidade jurídica relativa do pedido. A Cortelocal concluiu que, como os títulos objeto do litígio foram anuladosnos autos de ação popular, não seria possível realizar a cobrança. 2. O acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurançanão serve como paradigma para a comprovação do dissídio pretoriano,pois envolve premissas de julgamento distintas daquelas permitidasno apelo especial, especialmente quanto às restrições aplicadas aoexame do direito local e à análise dos elementos fático-probatóriosda demanda. Precedentes. 3. Na hipótese, além desse óbice, é evidente a ausência desimilitude fática entre os arestos confrontados no recurso. Ojulgado paradigma reconheceu a ineficácia da sentença, por ela nãoter se submetido ao reexame necessário, enquanto que o arestorecorrido fez referência ao julgamento já realizado pela SegundaInstância, tendo o acórdão sofrido impugnação pelos recursosexcepcionais. 4. O dispositivo legal suscitado pelo recorrente - art. 18 da Lei4.717/65 - é insuficiente para reformar o acórdão impugnado. Incasu, a impossibilidade jurídica do pedido não decorreu unicamenteda eficácia erga omnes da coisa julgada na ação popular - até porqueo Tribunal foi expresso...

Encontrado em: : 00018 LEI DE AÇÃO POPULAR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO... LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00018 LEI DE AÇÃO POPULAR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283... S/A - BRB T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/06/2011 - 30/6/2011 LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20130649149 SC 2013.064914-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE A SER COMPROVADA NOS TERMOS § 3º, DO ART. 1º, DA LEI N. 4.717/65. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE SEU MANUSEIO PARA A DEFESA DE INTERESSE SUBJETIVO INDIVIDUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. "A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública. Ausentes os pressupostos de ilegalidade, visto sob o plano formal de não conformação com o ordenamento jurídico, e lesividade, ou seja, ofensa direta ou indireta ao patrimônio público ou à moralidade, deve o processo da ação popular ser julgado extinto sem resolução do mérito" (Ap. Cív. n. 2008.053079-6, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos. 4ª Cam. Dir. Públ., j. 02.12.2010).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325754 MG 2012/0110813-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRATA O ART. 7º , V, DA LEI 4.717 /65. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONSTATADA. 1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 2. No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça limitou-se a examinar o vício processual por ausência de publicação da decisão, não se debruçando, todavia, sobre a questão atinente às alegações finais. 3. Com a devida vênia do julgamento proferido nos aclaratórios, os fundamentos decisórios lançados na Apelação Cível direcionam à solução da falta de publicação do despacho saneador, o que nenhuma relação guarda com a segunda preliminar suscitada pelo recorrente, atinente à não oportunização para o oferecimento de alegações finais. 4. Patente, pois, a omissão no exame da nulidade relativa ao descumprimento do art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

TJ-PR - 9122167 PR 912216-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUTOR DESISTIU DA AÇÃO, SENDO SUBSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE APELO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (ART. 19, LEI 4.717/65). ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1º FATO: DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ARARUNA À EMPRESA QUE SERIA DO ENTÃO PREFEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREFEITO QUE SEQUER ERA SÓCIO DA EMPRESA, A QUAL FOI INSERIDA NO PROGRAMA MUNICIPAL PARA FOMENTO INDUSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1047/99. 2º FATO: CESSÃO DE USO DE BARRACÃO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO À EMPRESA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (2º RÉU). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU QUE ERA APENAS COTISTA DA EMPRESA, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL À CESSÃO DE USO. CONTRATO FORMALIZADO, COM CONTRAPARTIDAS E ENCARGOS. NÃO AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES OU DESVIO DE FINALIDADE. 3º FATO: COMPRA DE COMBUSTÍVEIS PELO MUNICÍPIO. VALORES BAIXOS QUE DISPENSAVAM LICITAÇÃO. SITUAÇÕES PONTUAIS DE URGÊNCIA A AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE ALCOOL PARA CARRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS DOENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE RECURSOS. ATOS TODOS RESPALDADOS NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA. "A ação popular é uma ação constitucional cuja legitimidade é atribuída a todo e qualquer cidadão com a finalidade de desconstituir atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente natural e ao patrimônio histórico e cultural, seja ele material ou imaterial, conforme previsão do art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Não logrando comprovar a existência do binômio ilegalidade/lesividade, deve a ação popular ser julgada improcedente" (TJMG, Reex.Nec. 1.0024.08.119261-9/001, j. 25/10/2011).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1185347 RS 2010/0048188-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DEATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. EMPREGO ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVELÀ AÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717 /65). 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a anulação devenda de imóvel efetuada por município a particular, sem licitação.Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul declarou de ofício a prescrição, aplicando, poranalogia, o prazo prescricional de que trata o art. 21 da Lei n. 4.717 /65, que regula a Ação Popular. 2. É iterativo o entendimento desta Corte no sentido de que éaplicável à ação civil pública, por analogia, o prazo prescricionalde cinco anos previsto no art. 21 da Lei n. 4.717 /65.3. Se o objetivo da ação civil pública era tão somente a anulação davenda, não há que se falar em imprescritibilidade da ação, pois issosomente ocorre nas ações de ressarcimento ao erário, nos termos doart. 37 , § 5º , da Constituição Federal , o que não é o casopresente.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213642 RN 2012/0163121-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO SEMCONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOSADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. EMPREGO ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVEL ÀAÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717 /65). 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, àmíngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da açãocivil pública, aplica-se a esta, por analogia, a prescriçãoquinquenal prevista no artigo 21 da Lei 4.717 /65. Precedentes: AgRgno AREsp 113.967/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma,DJe 22/6/2012; AgRg no REsp 1.185.347/RS, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 25/04/2012.2. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido.Agravo Regimental do Ministério Público Estadual não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202449 MG 2010/0124996-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃONÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ART. 21 DA LEI 4.717 /65. PRAZO DECORRIDO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocadapelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito daoposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recursoespecial (Súmula 211 do STJ). 3. O prazo cinco anos para o ajuizamento da ação popular, previstono art. 21 da Lei 4.717 /65, iniciado com a publicação do atoimpugnado, não foi sucedido por qualquer evento apto a suspender ouinterromper seu curso. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,improvido.

Encontrado em: ART : 00021 LEI DE AÇÃO POPULAR CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00197 ART : 00198 ART... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00021 LEI DE AÇÃO... POPULAR CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00197 ART : 00198 ART : 00199 ART : 00202 CÓDIGO...

TJ-PR - Apelação APL 12104440 PR 1210444-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 884/95. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRAZO SUSPENSO DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA CUSTAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. Recurso não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1210444-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 17.09.2014)

Encontrado em: Nº 884/95. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI 4.717/65... (LEI DA AÇÃO POPULAR). INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRAZO... da Lei 4.717/1965 ­ Lei da Ação Popular: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO...

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