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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110182766 DF 0000959-91.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DOS AUTORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. LEI 4.717/65. I – Constitui error in procedendo a homologação do pedido de desistência dos autores e a extinção do processo, sem resolução de mérito, antes da publicação de editais, nos termos do art. 9º da Lei 4.717/65. II – Apelação provida. Sentença anulada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 996424 SC 2007/0110207-9 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTACATARINA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PREJUDICIALIDADE. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DOS TÍTULOS. PENDÊNCIA DERECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II E DO ART. 18 DA LEI4.717/65. SÚMULAS 284 /STF E 283 /STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OUCONTRADIÇÃO. 1. O Banco de Brasília S/A - BRB ajuizou ação de cobrança de títuloextrajudicial buscando o recebimento das Letras Financeiras doTesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC adquiridas daquelaunidade da federação, no exercício de 1996. Na primeira instância, ademanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiçareformado a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito,reconhecendo a impossibilidade jurídica relativa do pedido. A Cortelocal concluiu que, como os títulos objeto do litígio foram anuladosnos autos de ação popular, não seria possível realizar a cobrança. 2. O acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurançanão serve como paradigma para a comprovação do dissídio pretoriano,pois envolve premissas de julgamento distintas daquelas permitidasno apelo especial, especialmente quanto às restrições aplicadas aoexame do direito local e à análise dos elementos fático-probatóriosda demanda. Precedentes. 3. Na hipótese, além desse óbice, é evidente a ausência desimilitude fática entre os arestos confrontados no recurso. Ojulgado paradigma reconheceu a ineficácia da sentença, por ela nãoter se submetido ao reexame necessário, enquanto que o arestorecorrido fez referência ao julgamento já realizado pela SegundaInstância, tendo o acórdão sofrido impugnação pelos recursosexcepcionais. 4. O dispositivo legal suscitado pelo recorrente - art. 18 da Lei4.717/65 - é insuficiente para reformar o acórdão impugnado. Incasu, a impossibilidade jurídica do pedido não decorreu unicamenteda eficácia erga omnes da coisa julgada na ação popular - até porqueo Tribunal foi expresso...

Encontrado em: : 00018 LEI DE AÇÃO POPULAR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO... LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00018 LEI DE AÇÃO POPULAR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283... S/A - BRB T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/06/2011 - 30/6/2011 LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325754 MG 2012/0110813-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRATA O ART. 7º , V, DA LEI 4.717 /65. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONSTATADA. 1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 2. No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça limitou-se a examinar o vício processual por ausência de publicação da decisão, não se debruçando, todavia, sobre a questão atinente às alegações finais. 3. Com a devida vênia do julgamento proferido nos aclaratórios, os fundamentos decisórios lançados na Apelação Cível direcionam à solução da falta de publicação do despacho saneador, o que nenhuma relação guarda com a segunda preliminar suscitada pelo recorrente, atinente à não oportunização para o oferecimento de alegações finais. 4. Patente, pois, a omissão no exame da nulidade relativa ao descumprimento do art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

TJ-PR - 9122167 PR 912216-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUTOR DESISTIU DA AÇÃO, SENDO SUBSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE APELO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (ART. 19, LEI 4.717/65). ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1º FATO: DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ARARUNA À EMPRESA QUE SERIA DO ENTÃO PREFEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREFEITO QUE SEQUER ERA SÓCIO DA EMPRESA, A QUAL FOI INSERIDA NO PROGRAMA MUNICIPAL PARA FOMENTO INDUSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1047/99. 2º FATO: CESSÃO DE USO DE BARRACÃO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO À EMPRESA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (2º RÉU). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU QUE ERA APENAS COTISTA DA EMPRESA, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL À CESSÃO DE USO. CONTRATO FORMALIZADO, COM CONTRAPARTIDAS E ENCARGOS. NÃO AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES OU DESVIO DE FINALIDADE. 3º FATO: COMPRA DE COMBUSTÍVEIS PELO MUNICÍPIO. VALORES BAIXOS QUE DISPENSAVAM LICITAÇÃO. SITUAÇÕES PONTUAIS DE URGÊNCIA A AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE ALCOOL PARA CARRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS DOENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE RECURSOS. ATOS TODOS RESPALDADOS NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA. "A ação popular é uma ação constitucional cuja legitimidade é atribuída a todo e qualquer cidadão com a finalidade de desconstituir atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente natural e ao patrimônio histórico e cultural, seja ele material ou imaterial, conforme previsão do art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Não logrando comprovar a existência do binômio ilegalidade/lesividade, deve a ação popular ser julgada improcedente" (TJMG, Reex.Nec. 1.0024.08.119261-9/001, j. 25/10/2011).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1185347 RS 2010/0048188-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DEATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. EMPREGO ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVELÀ AÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717 /65). 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a anulação devenda de imóvel efetuada por município a particular, sem licitação.Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul declarou de ofício a prescrição, aplicando, poranalogia, o prazo prescricional de que trata o art. 21 da Lei n. 4.717 /65, que regula a Ação Popular. 2. É iterativo o entendimento desta Corte no sentido de que éaplicável à ação civil pública, por analogia, o prazo prescricionalde cinco anos previsto no art. 21 da Lei n. 4.717 /65.3. Se o objetivo da ação civil pública era tão somente a anulação davenda, não há que se falar em imprescritibilidade da ação, pois issosomente ocorre nas ações de ressarcimento ao erário, nos termos doart. 37 , § 5º , da Constituição Federal , o que não é o casopresente.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213642 RN 2012/0163121-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO SEMCONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOSADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. EMPREGO ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVEL ÀAÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717 /65). 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, àmíngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da açãocivil pública, aplica-se a esta, por analogia, a prescriçãoquinquenal prevista no artigo 21 da Lei 4.717 /65. Precedentes: AgRgno AREsp 113.967/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma,DJe 22/6/2012; AgRg no REsp 1.185.347/RS, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 25/04/2012.2. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido.Agravo Regimental do Ministério Público Estadual não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202449 MG 2010/0124996-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃONÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ART. 21 DA LEI 4.717 /65. PRAZO DECORRIDO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocadapelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito daoposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recursoespecial (Súmula 211 do STJ). 3. O prazo cinco anos para o ajuizamento da ação popular, previstono art. 21 da Lei 4.717 /65, iniciado com a publicação do atoimpugnado, não foi sucedido por qualquer evento apto a suspender ouinterromper seu curso. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,improvido.

Encontrado em: ART : 00021 LEI DE AÇÃO POPULAR CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00197 ART : 00198 ART... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00021 LEI DE AÇÃO... POPULAR CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00197 ART : 00198 ART : 00199 ART : 00202 CÓDIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 770397 DF 2005/0125595-3 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DESERVIÇOS PÚBLICOS NOS CEMITÉRIOS E FUNERAIS DO DISTRITO FEDERAL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS E, ESPECIALMENTE, SOBRE OMÉRITO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 246 , DO CPC , E 7º DA LEI4.717/65. NULIDADE ABSOLUTA. DOUTRINA. PROVIMENTO. 1. O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar doautor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja,oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação dalei, bem como argüir todas as irregularidades ou ilegalidadesprocessuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed., SãoPaulo: Malheiros Editores, 2007, p. 191). Interpretação dos arts. 6º , § 4º , e 7º , da Lei 4.717 /65. 2. A possibilidade jurídica de o magistrado julgar antecipadamente aação popular, com fundamento nos arts. 330 , do CPC , e 7º, V, da Lei4.717/65, não afasta a necessidade de intimação do MinistérioPúblico. Julgamento antecipado e intervenção ministerial não sãoincompatíveis nem excludentes, porquanto têm fundamentos efinalidades distintas. Aquele, como instrumento de celeridadeprocessual, tem por escopo antecipar a solução do litígio, quando:a) a questão de mérito for estritamente de direito, ou, sendo defato e de direito, não houver necessidade de produzir prova emaudiência; ou b) ocorrer revelia. De outro lado, a intervençãoministerial, por razões de interesse público, visa garantir acorreta aplicação da lei e a proteção do patrimônio público, sendo,assim, indisponível, quer pela vontade das partes, quer pelo juiz dacausa. 3. O MPDFT, no caso concreto, não foi regularmente intimado para semanifestar sobre eventual diligência probatória, tampouco sobre omérito da ação popular. Sua intervenção ocorreu, no primeiromomento, por iniciativa da própria Promotoria de Justiça de Defesado Patrimônio Público e Social, que solicitou vista dos autos parafins de investigação ministerial, e, no segundo momento, porintimação do Juízo, para comparecer à audiência de tentativa deconciliação. 4. A falta de intimação do representante do Ministério Público nomomento processual adequado, seja para se manifestar sobreeventual (is) prova (s) que entendesse pertinente (s) – que, aliás,poderia (m) ser deferida (s) ou indeferida (s) pelo Juízo, comfundamento no art. 130 do CPC –, seja para emitir parecer sobre omérito da lide, notadamente quando, sob o seu ponto de vista, acausa de pedir (próxima e remota) se revestir de plausibilidadejurídica, constitui nulidade absoluta ( CPC , art. 246 ).5. Recurso especial provido, para decretar a nulidade do processodesde a sentença....

Encontrado em: : 00004 ART : 00009 ART : 00016 ART : 00019 PAR: 00002 LEI DE AÇÃO POPULAR CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...: CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA. T1 - PRIMEIRA TURMA JOSÉ AFONSO DA SILVAAÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL... LET:B ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00006 PAR...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1172919 PE 2009/0238354-0 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: AÇÃO POPULAR – ART. 1º DA LEI N. 4.717 /65 NÃO PREQUESTIONADO. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pela recorrente. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813001 SP 2006/0013599-8 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR (LEI Nº. 4.717 /65)– ARTIGO 264 DO CPC – CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , III, DA LEI Nº. 4.717 /65 – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei da Ação Popular prevê que "qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas" (inciso III do art. 7º da Lei 4.717 /65). 2. A autorização legal da ampliação posterior do polo passivo da ação popular, no curso do processo e antes da sentença, tem o objetivo de abarcar todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que supostamente foram beneficiadas ou são responsáveis pelo ato impugnado pelo autor popular. Assim, os réus poderão exercer o contraditório pleno e, por conseguinte, irão se sujeitar aos efeitos da coisa julgada material. 3. Recurso especial conhecido, mas não provido

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