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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3274 SP 0003274-63.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇAÕ POPULAR. LEI4.717/65. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. De plano, percebe-se que a pretensão do autor, ora recorrente, não se coaduna com o disposto no artigo 1º, "caput", da Lei que Regula a Ação Popular, pois sequer demonstrado o dano ao patrimônio público. 2. Verifica-se ainda que o autor não se vale da ação popular para a recomposição do patrimônio público, ou seja, os bens é direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico (§ 1º), mas a devolução dos valores a todos os advogados e estagiários do Estado de São Paulo. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 3274 SP 0003274-63.2012.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202449 MG 2010/0124996-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃONÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ART. 21 DA LEI 4.717 /65. PRAZO DECORRIDO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocadapelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito daoposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recursoespecial (Súmula 211 do STJ). 3. O prazo cinco anos para o ajuizamento da ação popular, previstono art. 21 da Lei 4.717 /65, iniciado com a publicação do atoimpugnado, não foi sucedido por qualquer evento apto a suspender ouinterromper seu curso. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,improvido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00021 LEI DE AÇÃO... ART : 00021 LEI DE AÇÃO POPULAR CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00197 ART : 00198 ART :... POPULAR CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00197 ART : 00198 ART : 00199 ART : 00202 CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1185347 RS 2010/0048188-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DEATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. EMPREGO ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVELÀ AÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717 /65). 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a anulação devenda de imóvel efetuada por município a particular, sem licitação.Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul declarou de ofício a prescrição, aplicando, poranalogia, o prazo prescricional de que trata o art. 21 da Lei n. 4.717 /65, que regula a Ação Popular. 2. É iterativo o entendimento desta Corte no sentido de que éaplicável à ação civil pública, por analogia, o prazo prescricionalde cinco anos previsto no art. 21 da Lei n. 4.717 /65.3. Se o objetivo da ação civil pública era tão somente a anulação davenda, não há que se falar em imprescritibilidade da ação, pois issosomente ocorre nas ações de ressarcimento ao erário, nos termos doart. 37 , § 5º , da Constituição Federal , o que não é o casopresente.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/04/2012 - 25/4/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213642 RN 2012/0163121-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO SEMCONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOSADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. EMPREGO ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVEL ÀAÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717 /65). 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, àmíngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da açãocivil pública, aplica-se a esta, por analogia, a prescriçãoquinquenal prevista no artigo 21 da Lei 4.717 /65. Precedentes: AgRgno AREsp 113.967/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma,DJe 22/6/2012; AgRg no REsp 1.185.347/RS, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 25/04/2012.2. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido.Agravo Regimental do Ministério Público Estadual não conhecido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJe 24/04/2013 - 24/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00602166820138190000 RJ 0060216-68.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 522, CAPUT, DO CPC. LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS DEMAIS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL À ÉPOCA DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI4.717/65. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DE TODAS AS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO CONTRATADAS PARA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Não obstante a regra do artigo 522 do CPC estabelecer a modalidade de agravo retido em face das decisões interlocutórias, aplica-se na espécie a exceção prevista no referido dispositivo, porquanto se constata a urgência ou perigo de grave lesão à parte. 2. Interposição de recurso contra decisão singular que nos autos da ação popular acolheu promoção do Ministério Público e determinou a formação de litisconsórcio passivo. 3. Hipótese em que os autores populares pretendem impugnar publicidade veiculada em mídia local pela Câmara Municipal de Petrópolis, autorizada pelo seu Presidente, alegando fatos envolvendo eventual compra de órgãos de imprensa para evitar críticas ao Poder Legislativo Municipal. 4. Situação que justifica a inclusão no polo passivo dos demais vereadores integrantes da Casa Legislativa, por terem eventualmente se beneficiado do ato, nos termos do art. 6º da Lei4.717/65. 5. Entendimento jurisprudencial assente. 6. Condicionada a inclusão no polo passivo da demanda de todas as empresas de comunicação contratadas para veicular a publicidade em questão à vinda das informações requeridas, não se pode reconhecer, de plano, a alegada ausência de necessidade de integração da lide por tais empresas. 7. Formação de litisconsórcio passivo que, na hipótese em exame, não prejudica a celeridade e a efetividade do processo e tampouco viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. 8. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 776848 RJ 2005/0141678-9 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. LEI 4.717 /65. PREVISÃO EXPRESSA DE HABILITAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. 1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (artigo 5º , incisos XXXVII e LIII , da Constituição da República de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no inciso II , do artigo 253 , do CPC (com a redação dada pela Lei 11.280 /2006), segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (Precedentes do REsp 796.064/RJ">STJ: REsp 796.064/RJ , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; e AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13.06.1991, DJ 16.03.1992). 2. Entrementes, a Lei 4.717 /65 (que regulamenta a Ação Popular) faculta a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação (artigo 6º, § 5º), culminando em hipótese expressa de litisconsórcio ativo facultativo ulterior. 3. In casu, os requerentes, após o julgamento, pela Primeira Turma, do recurso especial interposto pela Municipalidade, formularam o pedido de habilitação, como litisconsortes ativos, na ação popular, cuja sentença de procedência parcial foi confirmada pelo Tribunal de origem, tendo sido declarada a nulidade do Decreto Municipal 62 /2003, que viabilizou a cobrança de "Taxa de Iluminação Pública", ao fixar sua base de cálculo e alíquota. 4. Conseqüentemente, não se vislumbra óbice legal à habilitação de qualquer cidadão como litisconsorte ativo na presente ação popular, por força do disposto no artigo 6º , § 5º , da Lei 4.717 /65, cuja ulterioridade decorre de interpretação lógica. 5. Outrossim, é certo que o ingresso dos requerentes na ação popular não enseja desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural. 6. Agravo regimental desprovido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1172919 PE 2009/0238354-0 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: AÇÃO POPULAR – ART. 1º DA LEI N. 4.717 /65 NÃO PREQUESTIONADO. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pela recorrente. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 295604 MG 2000/0139944-6 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717 /65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à moralidade administrativa. 2. Dentre os recursos especiais interpostos, a Primeira Turma desta Corte, sob a relatoria do Ministro José Delgado, conheceu apenas daqueles interpostos pelo Ministério Público Estadual e por Carlos Alberto Cotta, resultando na declaração de legitimidade do ex-Governador, Sr. Newton Cardoso para integrar a relação jurídico processual, ficando consignado na ementa o seguinte: "Impossibilidade de, em sede de embargos de declaração, afastar-se o demandado da relação jurídico-processual, quando, por decisão de primeiro grau transitada em julgado, a sua legitimidade passiva para integrar a lide foi reconhecida." 3. Inconformado, o ex-Governador interpôs embargos de divergência, insurgindo-se contra a assertiva do acórdão embargado de que a sua legitimidade passiva havia sido reconhecida em Primeiro Grau por decisão transitada em julgado. 4. Os embargos de divergência, sob a relatoria da Min. Eliana Calmon, foram conhecidos e providos para, com base no argumento de que a arguição de ilegitimidade passiva levantada na Corte de origem em sede de embargos declaratórios não se encontrava açambarcada pela coisa julgada, os autos retornarem à Primeira Turma, para...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813001 SP 2006/0013599-8 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR (LEI Nº. 4.717 /65)– ARTIGO 264 DO CPC – CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , III, DA LEI Nº. 4.717 /65 – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei da Ação Popular prevê que "qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas" (inciso III do art. 7º da Lei 4.717 /65). 2. A autorização legal da ampliação posterior do polo passivo da ação popular, no curso do processo e antes da sentença, tem o objetivo de abarcar todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que supostamente foram beneficiadas ou são responsáveis pelo ato impugnado pelo autor popular. Assim, os réus poderão exercer o contraditório pleno e, por conseguinte, irão se sujeitar aos efeitos da coisa julgada material. 3. Recurso especial conhecido, mas não provido

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 20090604 --> DJe 04/06/2009 - 4/6/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 813001 SP 2006/0013599-8 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50199887020104047000 PR 5019988-70.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR . LEI4.717 /65. Hipótese em que não é aplicável a regra de reexame necessário da Lei da Ação Popular (Lei4.717 /65) seja porque a Lei da Ação Civil Pública não prevê essa subsidiariedade, seja porque a matéria tratada nesta ação (defesa dos consumidores dos serviços de telefonia fixa) não se afina com a proteção específica da Ação Popular, de defesa do patrimônio público, entendido assim os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Sendo omissa a Lei da Ação Civil Pública quanto a critérios de reexame necessário das sentenças proferidas naquelas ações, deve ser observada a regra do Código de Processo Civil . Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos... QUARTA TURMA D.E. 14/11/2013 - 14/11/2013 Reexame Necessário Cível REEX 50199887020104047000 PR 5019988-70.2010.404.7000 (TRF-4) CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR...

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