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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 266142005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA E INVENTÁRIO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DIVERSA. I - O Juízo competente para processar e julgar a cautelar preparatória deve ser o mesmo da ação principal, nos termos dos arts. 108 e 800 do CPC . II - Em se tratando a demanda principal de ação de indenização, poderia a mesma ser proposta tanto no domicílio do autor, quanto no local do fato lesivo como, in casu, optou o autor ao propor a cautelar preparatória. Inteligência do o art. 100 , parágrafo único do CPC . III - Em se tratando de incompetência territorial, não cabe ao magistrado declinar de ofício da competência, mas à parte suscitar um suposto equívoco através de exceção, conforme o verbete 33 da Súmula do colendo STJ. IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Açailândia.

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 266152005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA E INVENTÁRIO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DIVERSA. I - O Juízo competente para processar e julgar a cautelar preparatória deve ser o mesmo da ação principal, nos termos dos arts. 108 e 800 do CPC . II - Em se tratando a demanda principal de ação de indenização, poderia a mesma ser proposta tanto no domicílio do autor, quanto no local do fato lesivo como, in casu, optou o autor ao propor a cautelar preparatória. Inteligência do o art. 100 , parágrafo único do CPC . III - Em se tratando de incompetência territorial, não cabe ao magistrado declinar de ofício da competência, mas à parte suscitar um suposto equívoco através de exceção, conforme o verbete 33 da Súmula do colendo STJ. IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Açailândia.

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 284922004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA E INVENTÁRIO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DIVERSA. I - Só há conexão quando ambos juízos são, em tese, absolutamente competentes para julgar a demanda, o que in casu não ocorre, eis que as ações reais imobiliárias ficam excluídas do juízo do inventário. II - Hipótese em que há competência absoluta do Juízo da Vara Cível. II - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz.

TJ-AM - Conflito de competência / Jurisdição e Competência CC 00015477320128040000 AM 0001547-73.2012.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PENDÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NATUREZA POSSESSÓRIA DO PEDIDO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Denota-se que os fundamentos do pedido inicial são próprios de ação possessória, detém natureza possessória. Há o relato de esbulho, e o consequente pedido de proteção à posse, tudo em conformidade aos arts. 926 a 931 do CPC . Não se cuida de discussão acerca da propriedade do imóvel, porquanto o inventário sequer teria sido aberto. Ademais, é deveras evidente que o feito demanda dilação probatória, sendo o caso de se aplicar o art. 984 do CPC 2. A natureza da ação delimita a competência do Juízo Cível, e não do Juízo Especializado de Sucessões. 3. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036540748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA REALIZADA POR HERDEIRO DE ÁREA OBJETO DE INVENTÁRIO. FRAÇÕES IDEAIS AINDA NÃO INDIVIDUALIZADAS. POSSE EXERCIDA EM CONJUNTO ENTRE HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS. ESBULHO DE TERCEIRO ADQUIRENTE SUFICIENTEMENTE DEMOSTRADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O adquirente de fração ideal decorrente de direitos hereditários comete esbulho ao tomar posse de área que está dentro de um todo maior, sem a anuência de todos os herdeiros, porque não individualizadas as porções. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044688208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE CANCHA ONDE DE CUJUS EMPREENDIA CORRIDA DE CAVALOS. DEPOIMENTOS QUE INDICAM O EXERCÍCIO DE POSSE PELOS APELADOS QUANDO DA NÃO REALIZAÇÃO DAS CORRIDAS. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR DIREITO À POSSE DEVEM SER ANALISADAS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E NO INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044688208, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RN - Conflito Negativo de Competência 128165 RN 2010.012816-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM ESCRITURA PÚBLICA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 , III , c , DA LEI COMPLR Nº 165 /99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - MATÉRIA DE NATUREZA POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 , III , c , DA LEI COMPLR Nº 165 /99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em se tratando de matéria de natureza possessória, eminentemente de fato, necessitando, portanto, de ampla dilação probatória, mesmo se cuidando de imóvel objeto de inventário, patente é a competência do juízo das varas cíveis não especializadas para conhecer e julgar a demanda, de acordo com o disposto no art. 32 , III , c , da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, bem como art. 984 do Código de Processo Civil .(Conflito Negativo de Competência nº , 02/04/08, Rel. Des. Aderson Silvino)

TJ-MG - 104800812191190011 MG 1.0480.08.121911-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DA TRÍPLICE INDENTIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO - PARTE PASSIVA - ESPÓLIO OU HERDEIROS, EM SUA TOTALIDADE - LISTICONSÓRICO NECESSÁRIO - ART. 47 , DO CPC - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - SERVIDÃO - INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA - EXTINÇÃO DA SERVIDÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 1.388 E 1.399 , DO CÓDIGO CIVIL /2002 - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO PETITÓRIA NO CURSO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 923 , DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 301, para configuração da litispendência entre duas demandas, é necessário que estas envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Há, contudo, continência entre as ações quando uma delas, menos abrangente, se contenha no âmbito da outra. In casu, observo que a ação de reintegração de posse da servidão de passagem (processo nº. 0480.08.107773-7), proposta pelo Espólio de Lélis da Fonseca é conteúdo, em relação à ação negatória da servidão proposta pelos agravados, cujo objeto é continente, ou seja, por ser petitória, abarca o objeto da possessória. É o caso de se reunirem as ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando-se decisões contraditórias, nos termos dos arts. 104 e 105 , do CPC , o que, inclusive, já ocorreu, conforme se vê à f.258, TJ. Como ainda não houve o encerramento do inventário do pai do agravante, qualquer demanda contra o autor da herança, deve ser proposta contra o espólio, representado por seu inventariante. Ou, então, contra a totalidade dos herdeiros e, não, somente contra um deles, como ocorre no caso dos autos. Todavia, não se pode entender que o agravante seja parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, uma vez que, repita-se, se ainda não houve o encerramento do inventário do espólio de Sr. Lélis daF...

Encontrado em: O PROCESSO DA AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 923 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 16/03/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 474982 PR 2002/0149044-7 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: POSSESSÓRIA. Legitimidade passiva. Citação. Herdeiros. Administração provisória. Na ação possessória intentada contra o espólio, na pessoa da viúva-meeira, o fato de não ter sido instaurado o inventário não é motivo para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, uma vez que a viúva exerce a função de administradora provisória, e mesmo porque depois, no transcurso do feito, foi efetivada a citação dos herdeiros, que contestaram a ação. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DESCABIMENTO, JUIZ, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO POSSESSORIA, ALEGAÇÃO,... ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONJUGE MEEIRO, INDEPENDENCIA, FALTA, INSTAURAÇÃO, INVENTARIO, DECORRENCIA, VIUVA,... NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL REsp 474982 PR 2002/0149044-7 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR...

TJ-PR - Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 10007304 PR 1000730-4 (Acórdão)

Data de publicação: 23/03/2014

Decisão: ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIAS DISTINTAS. QUESTÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO À PARTILHA... não há que falar em conexão entre ação possessória e inventário, ainda que o imóvel objeto da lide seja bem... ainda que o imóvel cuja tutela possessória se pretende faça parte do patrimônio a ser partilhado na "Ação...

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