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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 266152005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA E INVENTÁRIO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DIVERSA. I - O Juízo competente para processar e julgar a cautelar preparatória deve ser o mesmo da ação principal, nos termos dos arts. 108 e 800 do CPC . II - Em se tratando a demanda principal de ação de indenização, poderia a mesma ser proposta tanto no domicílio do autor, quanto no local do fato lesivo como, in casu, optou o autor ao propor a cautelar preparatória. Inteligência do o art. 100 , parágrafo único do CPC . III - Em se tratando de incompetência territorial, não cabe ao magistrado declinar de ofício da competência, mas à parte suscitar um suposto equívoco através de exceção, conforme o verbete 33 da Súmula do colendo STJ. IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Açailândia.

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 266142005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA E INVENTÁRIO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DIVERSA. I - O Juízo competente para processar e julgar a cautelar preparatória deve ser o mesmo da ação principal, nos termos dos arts. 108 e 800 do CPC . II - Em se tratando a demanda principal de ação de indenização, poderia a mesma ser proposta tanto no domicílio do autor, quanto no local do fato lesivo como, in casu, optou o autor ao propor a cautelar preparatória. Inteligência do o art. 100 , parágrafo único do CPC . III - Em se tratando de incompetência territorial, não cabe ao magistrado declinar de ofício da competência, mas à parte suscitar um suposto equívoco através de exceção, conforme o verbete 33 da Súmula do colendo STJ. IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Açailândia.

TJ-MA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 284922004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA E INVENTÁRIO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DIVERSA. I - Só há conexão quando ambos juízos são, em tese, absolutamente competentes para julgar a demanda, o que in casu não ocorre, eis que as ações reais imobiliárias ficam excluídas do juízo do inventário. II - Hipótese em que há competência absoluta do Juízo da Vara Cível. II - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183120036227001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA. REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO EM CURSO. SENTENÇA CASSADA. - na pendência de pedido de sobrepartilha de imóvel objeto de ação possessória, permanece a representação do inventariante, a teor do art. 12 , V , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061240784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, "g", do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. 2. Tendo sido acostados ao instrumento dados informativos suficientes a demonstrar que o bem imóvel em questão estava na posse do de cujus quando da abertura da sucessão, possível sua inclusão no plano de partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061240784, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060286523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE CUNHO POSSESSÓRIO RELATIVAMENTE A BEM IMÓVEL INVENTARIADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO POSSESSÓRIA. 1. Embora incumba ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem, conforme preconiza o art. 991, inc. II, do Código de Processo Civil, no caso, a narrativa contida na petição inicial da ação cautelar inominada movida pela inventariante não traz qualquer elemento apto a configurar o periculum in mora relativamente ao fato de a companheira sobrevivente estar exercendo a posse de imóvel objeto do inventário. Assim, não preenchidos os dois pressupostos necessários para o deferimento da tutela cautelar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, não há como dar trânsito ao pleito inicial. 2. Pretendendo a inventariante haver a posse de imóvel objeto do inventário, deverá lançar mão da ação competente para tanto, com observância do respectivo rito, não prestando para este fim a presente ação cautelar incidental, cuja finalidade seria tão somente garantir a efetividade do processo principal - que, no caso, não se encontra ameaçada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060286523, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/10/2014).

TJ-AM - Conflito de competência / Jurisdição e Competência CC 00015477320128040000 AM 0001547-73.2012.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PENDÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NATUREZA POSSESSÓRIA DO PEDIDO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Denota-se que os fundamentos do pedido inicial são próprios de ação possessória, detém natureza possessória. Há o relato de esbulho, e o consequente pedido de proteção à posse, tudo em conformidade aos arts. 926 a 931 do CPC . Não se cuida de discussão acerca da propriedade do imóvel, porquanto o inventário sequer teria sido aberto. Ademais, é deveras evidente que o feito demanda dilação probatória, sendo o caso de se aplicar o art. 984 do CPC 2. A natureza da ação delimita a competência do Juízo Cível, e não do Juízo Especializado de Sucessões. 3. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044688208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE CANCHA ONDE DE CUJUS EMPREENDIA CORRIDA DE CAVALOS. DEPOIMENTOS QUE INDICAM O EXERCÍCIO DE POSSE PELOS APELADOS QUANDO DA NÃO REALIZAÇÃO DAS CORRIDAS. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR DIREITO À POSSE DEVEM SER ANALISADAS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E NO INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044688208, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036540748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA REALIZADA POR HERDEIRO DE ÁREA OBJETO DE INVENTÁRIO. FRAÇÕES IDEAIS AINDA NÃO INDIVIDUALIZADAS. POSSE EXERCIDA EM CONJUNTO ENTRE HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS. ESBULHO DE TERCEIRO ADQUIRENTE SUFICIENTEMENTE DEMOSTRADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O adquirente de fração ideal decorrente de direitos hereditários comete esbulho ao tomar posse de área que está dentro de um todo maior, sem a anuência de todos os herdeiros, porque não individualizadas as porções. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação...

TJ-RN - Conflito Negativo de Competência 128165 RN 2010.012816-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM ESCRITURA PÚBLICA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 , III , c , DA LEI COMPLR Nº 165 /99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - MATÉRIA DE NATUREZA POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 , III , c , DA LEI COMPLR Nº 165 /99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em se tratando de matéria de natureza possessória, eminentemente de fato, necessitando, portanto, de ampla dilação probatória, mesmo se cuidando de imóvel objeto de inventário, patente é a competência do juízo das varas cíveis não especializadas para conhecer e julgar a demanda, de acordo com o disposto no art. 32 , III , c , da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, bem como art. 984 do Código de Processo Civil .(Conflito Negativo de Competência nº , 02/04/08, Rel. Des. Aderson Silvino)

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