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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003752730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 72 DO FONAJE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Cível Nº 71003752730, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 17/05/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 356 SP 2010.03.99.000356-8 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL E NO JUÍZO COMUM. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. VALORES A RECEBER. COMPROVAÇÃO. I - Propostas duas ações com o mesmo autor, pedido e causa de pedir, deve prevalecer, para efeito de execução, o título judicial que primeiro transitar em julgado. II - A ação ora em execução transitou em julgado em 03.08.2006, anteriormente àquela ajuizada no Juizado Especial Federal, cujo trânsito ocorreu em março de 2008. III - As alegações trazidas pelo INSS em suas razões recursais perdem relevo diante da constatação de que não há que se falar que a parte exequente vem recebendo valores em razão da ação proposta no Juizado Especial, conforme restou comprovado nos autos. IV - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC , interposto pelo INSS, desprovido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo previsto no §

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010062472 RJ 2005.51.01.006247-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ANATEL. ASSISTÊNCIA. REQUERIMENTO. EXCLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO ARQUIVADA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1 - A Autora requereu a intimação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para figurar como parte autora na demanda ou terceira interessada, e, por conseguinte, a modificação da competência para a Justiça Federal da ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro. A Juíza sentenciante extinguiu o feito sem analisar o mérito sem pronunciar-se sobre o requerimento da apelante. 2 - Após a sentença proferida, a própria ANATEL requereu sua admissão ao feito na qualidade de assistente simples por vislumbrar interesse jurídico na controvérsia em tela, o que foi deferido às fls. 219, em sede de Juízo de retratação. Todavia, a Autarquia Federal veio novamente aos autos requerendo a sua exclusão, tendo em vista não haver qualquer interesse jurídico que justifique a sua presença. 3 - Conforme entendimento consagrado através do Enunciado n.º 150 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas". A assistência, como modalidade de intervenção de terceiro voluntária e espontânea, não pode forçar a manutenção do assistente no processo, permitindo sua saída, assim como seu ingresso, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 4 - À hipótese, evidencia-se o conflito de interesses exclusivamente privados, onde a presença da agência reguladora fundamenta apenas supostos direitos alegados não se traduzindo como o cerne da questão de mérito. 5 - Persistindo o presente processo, mas sem a presença da ANATEL, Entidade Autárquica Federal, não se mostra...

TJ-SC - Apelação Cível AC 243103 SC 2004.024310-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR EM ALEGAÇÕES FINAIS. MERA REPETIÇÃO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO COMUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CULPOSA DO DENTISTA E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em alteração da causa de pedir quando o autor, em alegações finais, reedita a sua pretensão de ser indenizado por danos materiais e morais. A ação ajuizada no Juizado Especial Cível, posteriormente remetida ao Juízo Comum, não está sujeita ao teto de quarenta salários mínimos de que trata o artigo 3º , I , da Lei n. 9.099 /95. Demostrada a culpa do profissional da odontologia e o nexo causal entre a sua conduta e a lesão causada ao paciente, cabe-lhe indenizar a vítima dos danos materiais e morais sofridos. A configuração da litigância de má-fé de que trata o artigo 17 do Código de Processo Civil depende da presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles está no dano processual, demonstrado pelo prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica desfechada pelo litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou na culpa grave da parte cavilosa, cuja prova deve ser efetivamente produzida nos autos, não se admitindo mera presunção.

TJ-MG - 200000051659370001 MG 2.0000.00.516593-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM NEGATIVA DE DÉBITO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MESMA AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA PROFERIDA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM - DECISÃO ACOBERTADA PELO FENÔMENO DA COISA JULGADA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Quando há interposição de ação idêntica a outra anteriormente interposta, que já tenha sido julgada e encontra-se acobertada pela coisa julgada material, o segundo processo deverá ser julgado extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso V , do Código de Processo Civil . Recurso não movido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13380 SC 2004.04.01.013380-4 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: AGRAVO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA. 1. A renúncia, nos Juizados Especiais Federais, tem de ser expressa. Precedentes da Corte. 2. In casu, o fato de ter a parte autora ajuizado ação no Juizado Especial Federal não significa que tenha renunciado tacitamente aos créditos que excedessem ao montante de 60 salários mínimos, razão pela qual a remessa dos autos a uma vara federal comum está correta. Argüição de incompetência rejeitada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14562 SC 2004.04.01.014562-4 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: AGRAVO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA. 1. A renúncia, nos Juizados Especiais Federais, tem de ser expressa. Precedentes da Corte. 2. In casu, o fato de ter a parte autora ajuizado ação no Juizado Especial Federal não significa que tenha renunciado tacitamente aos créditos que excedessem ao montante de 60 salários mínimos, razão pela qual a remessa dos autos a uma vara federal comum está correta. Argüição de incompetência rejeitada.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00345307920138260000 SP 0034530-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação proposta no Juizado Especial Cível. Obrigação de fornecimento de remédio. Valor da causa que supera o patamar do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa atrelado a prestações sucessivas. Inteligência do artigo 2 , § 2º , da Lei 12.153 /09. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara Cível, ora suscitante.

Encontrado em: Câmara Especial 11/06/2013 - 11/6/2013 Conflito de competência CC 00345307920138260000 SP 0034530-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP) Presidente da Seção de Direito Criminal

TJ-SP - Apelação APL 00343257320108260576 SP 0034325-73.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: *Financiamento de veículo - ação revisional c.c repetição de indébito visando afastamento de cláusula abusiva e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente indeferimento da inicial por não ter sido a ação proposta no Juizado Especial inadmissibilidade faculdade do autor de propor ação onde for mais conveniente art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 - sentença anulada recurso provido.*

TJ-SP - Apelação APL 3293620108260495 SP 0000329-36.2010.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO ? Encerramento de conta ? Ação proposta no Juizado Especial Civil ? Existência de coisa julgada ? Extinção do processo mantida ? Recurso não provido.

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