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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 409131 SC 2002/0012538-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente. 2. O "sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga no mês seguinte ao do empréstimo do capital." (Terceira Turma, REsp n. 467.440/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.5.2004.) 3. Recurso especial não-provido.

Encontrado em: 00006 REsp 409128 SC 2002/0012529-0 DECISÃO:18/05/2007 SFH - TR - UTILIZAÇÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE STF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 409131 SC 2002/0012538-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente. 2. O "sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga no mês seguinte ao do empréstimo do capital." (Terceira Turma, REsp n. 467.440/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.5.2004.) 3. Recurso especial não-provido

Encontrado em: 00006 REsp 409128 SC 2002/0012529-0 DECISÃO:18/05/2007 SFH - TR - UTILIZAÇÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE STF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 216684 BA 1999/0046453-2 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente. 2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: SFH - CASA PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO DEVEDOR STJ - AGRG NO RESP 665493 -MG STF - ADIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 216684 BA 1999/0046453-2 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente. 2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: CASA PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO DEVEDOR STJ - AGRG NO RESP 665493 -MG STF - ADIN 493-DF SFH -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 394717 BA 2001/0191063-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente. 2 – Recurso Especial conhecido e provido.

Encontrado em: ADI 493-DF POSSIBILIDADE, CEF, UTILIZAÇÃO, INDICE, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR,... FEDERAL, 1991, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 411395 BA 2002/0016340-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente. 2 – Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Encontrado em: ANO:1991 STF - ADI 493-DF LEGALIDADE, CEF, UTILIZAÇÃO, INDICE, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA,... FEDERAL, 1991, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, APLICAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 411395 BA 2002/0016340-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente. 2 – Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Encontrado em: TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH,... 008177 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 STF - ADI 493-DF LEGALIDADE, CEF, UTILIZAÇÃO, INDICE,... APLICAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, IDENTIDADE, INDICE, CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL REsp...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 394717 BA 2001/0191063-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1 – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente. 2 – Recurso Especial conhecido e provido.

Encontrado em: UTILIZAÇÃO, INDICE, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA... DECISÃO:23/08/2005 REsp 266401 BA 2000/0068548-8 DECISÃO:23/08/2005 STF - ADI 493-DF POSSIBILIDADE, CEF,... EXPRESSA, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, IDENTIDADE, INDICE, CADERNETA DE POUPANÇA,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18824 MG 0018824-88.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CEF. EXTEMPORANEIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SEGURO HABITACIONAL. FUNDHAB. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. TR. TAXA EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. I - Tem-se por extemporâneo recurso de apelação interposto em data anterior (21/03/2006) à da publicação da sentença de embargos de declaração contra a qual o recorrente se insurge (30/03/2006), sem a devida ratificação posterior. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação da CEF não conhecido. II - O mero inconformismo da parte com as respostas fornecidas pelo perito não enseja o deferimento de pedido de esclarecimentos formulado tão-somente em razão de controvérsia conceitual ou doutrinária, III - "Conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar sozinha no pólo passivo da ação, eis que, nos contratos de seguro vinculados ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação atua ela como preposto da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais e da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização" (Precedente TRF - 1ª Região - AC 1998.38.03.001539-5/MG, DJ de 13.07.2009). IV - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento regidos pelo SFH assinados após a sua vigência, à exceção daqueles com cobertura do FCVS, desde que configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. V - Não se verificando, na hipótese, a prática de atos ilegais ou abusivos, tampouco ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação da CEF e negou provimento ao agravo retido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18824 MG 0018824-88.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CEF. EXTEMPORANEIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SEGURO HABITACIONAL. FUNDHAB. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. TR. TAXA EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. I - Tem-se por extemporâneo recurso de apelação interposto em data anterior (21/03/2006) à da publicação da sentença de embargos de declaração contra a qual o recorrente se insurge (30/03/2006), sem a devida ratificação posterior. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação da CEF não conhecido. II - O mero inconformismo da parte com as respostas fornecidas pelo perito não enseja o deferimento de pedido de esclarecimentos formulado tão-somente em razão de controvérsia conceitual ou doutrinária, III - "Conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar sozinha no pólo passivo da ação, eis que, nos contratos de seguro vinculados ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação atua ela como preposto da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais e da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização" (Precedente TRF - 1ª Região - AC 1998.38.03.001539-5/MG, DJ de 13.07.2009). IV - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento regidos pelo SFH assinados após a sua vigência, à exceção daqueles com cobertura do FCVS, desde que configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. V - Não se verificando, na hipótese, a prática de atos ilegais ou abusivos, tampouco ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação da CEF e negou provimento ao agravo retido

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