Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055051064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AÇÃO PUBLICIANA. USUFRUTO. USUCAPIÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO. ART. 198 , INCISO I DO CCB/02 . A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA MENORES DE DEZESSEIS ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. Considerando que a prescrição aquisitiva não corre contra uma das requeridas, por ser menor de dezesseis anos, e que o direito discutido é indivisível, há de ser confirmada a sentença proferida pelo juízo "a quo", que diagnosticou faltar requisito essencial para o deferimento do pedido deduzido na ação publiciana. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055051064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8652819 PR 865281-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PUBLICIANA. LAPSO TEMPORAL PARA USUCAPIÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E, APÓS, INDEFERIDA, OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC .POSSE DOS AGRAVADOS DECORRENTE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BOA-FÉ. EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. DANO INVERSO MAIOR PELA CONCESSÃO, DO QUE PELO INDEFERIMENTO. CASO EM QUE SE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO EXISTENTE.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: null Ação Civil de Improbidade Administrativa 8652819 PR 865281-9 (Acórdão) (TJ-PR) Stewalt Camargo Filho

TJ-SP - Apelação APL 7279278600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO - CARTA DE SENTENÇA - Oposição julgada procedente, alegando os opositores serem detentores da posse do imóvel em disputa - Decorridas quase duas décadas, após o julgamento do recurso de apelação que reformou a sentença de improcedência da oposição manejada pelos ora apelantes nos autos de ação publiciana, não se pode mesmo conceber que eventual modificação do exercício da posse do imóvel seja resolvida em execução, por carta de sentença - Necessidade de ajuizamento de ação possessória, se desejarem os exequentes - Extinção da execução mantida - Apelo desprovido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 500415989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/1982

Ementa: USUCAPIAO E AÇÃO PUBLICIANA. O ESBULHO A POSSE, DEPOIS DE ATENDIDOSE CONSUMADOS OS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NAO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DOMINIO, MEDIANTE A AÇÃO DE USUCAPIAO PELA ANTIGA VIA PUBLICIANA, DESDE QUE DESAMPARADO O ESBULHADOR, A SEU TURNO, DA PRESCRIÇÃO EXTRAORDINARIA. O DIREITO ADQUIRIDO AO USUCAPIAO NASCE COM A SATISFACAO DAQUELES REQUISITOS, TANTO ASSIM QUE PODE SER ELE OPOSTO EM EXCECAO, ANTES DA SENTENCA (DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATORIA) E DO REGISTRO (NAO AQUISITIVO, POR SE TRATAR DE AQUISICAO ORIGINARIA). A SUMULA 263 DO SUPREMO CONSAGRA A AÇÃO PUBLICIANA. (Apelação Cível Nº 500415989, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 02/12/1982)

Encontrado em: REQUISITOS COMPROVADOS. 2. AÇÃO PUBLICIANA. DISPOSICOES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS. Apelação

TJ-RS - Ação Rescisória AR 586055246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/1987

Ementa: O POSSUIDOR TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULACAO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE OSTENTADO PELO SEDIZENTE PROPRIETARIO, MORMENTE SE O DIREITO REAL SE FUNDA EXCLUSI- VAMENTE NA PROPRIEDADE, ISSO PORQUE AFASTADO O "JUS IN RE" O FALSO-PROPRIETARIO NAO TERA MAIS LEGITIMIDADE PARA DESALOJAR O POSSUIDOR. E, A POSSE PODERA SE DIRECIONAR AO USUCAPIAO. A AÇÃO PUBLICIANA DO DIREITO ROMANO ENCONTRA RESPALDO EM NOSSO DIREITO PATRIO. SUMULA 263 DO PRETORIO EXCELSO. SE AFASTADA A TITULARIDADE, O ESTADO DEVE INTERVIR PORQUE CARACTERIZADA A HERANCA JACENTE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA RESCISORIA. VOTOS VENCIDOS. (Ação Rescisória Nº 586055246, Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 11/12/1987)

Encontrado em: NOVIT CURIA (AÇÃO PUBLICIANA) 1. AÇÃO PUBLICIANA. - DISPOSICOES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS. -... DA SUMULA-STF-263. - REQUISITOS. 3. AÇÃO RESCISORIA. PETICAO INICIAL. REQUISITOS. 4. POSSE. EFEITOS. 5. REGISTRO... DE PEDIDOS. Ação Rescisória AR 586055246 RS (TJ-RS) Décio Antônio Erpen

TJ-RS - Apelação Cível AC 583024153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/1985

Ementa: USUCAPIAO E AÇÃO PUBLICIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE, QUANDO DETERMINADO QUE AS PARTES TERIAM VISTA SUCESSIVA PARA OFERECER MEMORIAIS E O MUNICIPIO, PROCURANDO OS AUTOS, EM CARTORIO, NAO OS LOCALIZA E, AO DEPOIS, O JUIZ DETERMINA ARQUIVAMENTO DE SEU PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO, SEM QUE O ESCRIVAO LHE POSSIBILITE TAL PRAZO NEM AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSENCIA DE JUSTIFICACAO PREVIA DA POSSE, SITUACAO QUE DEVERA SER EXAMINADA PELO JUIZ SINGULAR QUE, COM A PRODUCAO DO MEMORIAL, TERA ENSEJO DE PRONUNCIARSE A RESPEITO. PROVIMENTO CONCEDIDO. (Apelação Cível Nº 583024153, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 24/04/1985)

Encontrado em: DO PROCESSO. 3. AÇÃO PUBLICIANA. DISPOSICOES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS. Apelação Cível AC 583024153 RS (TJ-RS) Manoel Celeste dos Santos

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055051064 RS

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: DE JUSTIÇA EHM N º 70055051064 (Nº CNJ: 0229733-66.2013.8.21.7000) 2013/Cível açÃo PUBLICIANA. USUFRUTO.... o deferimento do pedido deduzido na ação publiciana. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Sétima Câmara... na extinção da ação publiciana - que deduziu contra EVA SALETE DA ROSA COSTA e OUTROS - sem julgamento...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71636 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/1971

Ementa: AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PP-***** - 19/8/1971 AÇÃO PUBLICIANA. (POSSESSORIA) CUMULADA COM REIVINDICAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... AÇÃO REDIBITORIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71636 RS (STF) LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71636 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/1971

Ementa: AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PP-***** - 20/8/1971 AÇÃO PUBLICIANA. (POSSESSORIA) CUMULADA COM REIVINDICAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... AÇÃO REDIBITORIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71636 RS (STF) Min. LUIS GALLOTTI

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 8652819 PR 865281-9 (Acórdão)

Data de publicação: 30/01/2013

Decisão: FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO PUBLICIANA. LAPSO TEMPORAL PARA USUCAPIAO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇAO... e outros. I. Insurge-se a agravante, contra decisão proferida nos autos de ação publiciana (nº... seja reformada, pois presentes os requisitos necessários à propositura da ação publiciana, bem...

1 2 3 4 5 6 7 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca