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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058923236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PUBLICIANA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. As decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 165 do CPC). No caso concreto, embora a agravante tenha postulado a antecipação dos efeitos da tutela, justificando sua pretensão, a decisão agravada não fundamentou as razões pelas quais indeferiu o pedido. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. Descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisados no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70058923236, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059438465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO INTEMPESTIVO. O agravo de instrumento interposto fora do prazo do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC , a contar da intimação da decisão agravada ou da ciência da decisão, não pode ser conhecido. Ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso (art. 525 , § 2º , do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059438465, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055051064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AÇÃO PUBLICIANA. USUFRUTO. USUCAPIÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO. ART. 198 , INCISO I DO CCB/02 . A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA MENORES DE DEZESSEIS ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. Considerando que a prescrição aquisitiva não corre contra uma das requeridas, por ser menor de dezesseis anos, e que o direito discutido é indivisível, há de ser confirmada a sentença proferida pelo juízo "a quo", que diagnosticou faltar requisito essencial para o deferimento do pedido deduzido na ação publiciana. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055051064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00055520420118190212 RJ 0005552-04.2011.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PUBLICIANA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS QUE CABE AO AUTOR, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, III do CPC, em razão da inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito. Intimação pessoal no endereço fornecido pela autora em sua peça inaugural não efetivado por mudança de endereço. Dispõe o parágrafo único do art. 238, do CPC que: presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante da inicial, devendo a parte mantê-lo atualizado. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TJ-SP - Apelação APL 00238260320108260003 SP 0023826-03.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AÇÃO PUBLICIANA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Prescrição decretada Descabimento Hipótese em que a prescrição de 4 anos mencionada pelo juízo a quo refere-se a casos de anulação ou rescisão de contratos, não sendo cabível ao presente caso Prescrição afastada - Cancelamento de matrícula Ausência de interesse processual dos autores com relação a tal pedido Validade ou não de uma matrícula que não impede a prescrição aquisitiva, de modo que o cancelamento da matrícula não é provimento útil ou necessário aos autores Ação publiciana - Autores que ajuizaram a ação em face de diversos réus, ex-proprietários, sem, no entanto, incluir o atual proprietário do imóvel no polo passivo da demanda Ilegitimidade dos réus evidente Sentença reformada para extinguir a ação, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual e ilegitimidade de parte - Recurso desprovido.

TJ-MT - Apelação APL 00797064020098110000 79706/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: APELACÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISÍTOS QUE JUSTIFICAM A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA VIA PROCESSUAL EM FOCO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há nulidade da sentença pela incompetência do juízo, sob a alegação da presença de interesse da União, se esta inexiste. A ação de usucapião, também chamada de ação publiciana, como forma de aquisição do domínio, exige a concorrência dos elementos legais como a “pacificidade” da posse ininterrupta e exercida com animus domini; decurso do prazo previsto em lei; presunção juris et de jure de boa fé e justo titulo; fala-se ainda em res habilis-coisa hábil, isto é, que não seja fora de comércio. A confluência dos requisitos deve ocorrer em qualquer forma de usucapião, seja ordinário, extraordinário, ou especial, segundo as normas do Código Civil e dos arts. 183 e 191 da Constituição Federal. (Ap 79706/2009, DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2010, Publicado no DJE 06/05/2010)

TJ-MT - Apelação APL 00790638220098110000 79063/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: APELACÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISÍTOS QUE JUSTIFICAM A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA VIA PROCESSUAL EM FOCO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há nulidade da sentença pela incompetência do juízo, sob a alegação da presença de interesse da União, se esta inexiste. A ação de usucapião, também chamada de ação publiciana, como forma de aquisição do domínio, exige a concorrência dos elementos legais como a “pacificidade” da posse ininterrupta e exercida com animus domini; decurso do prazo previsto em lei; presunção juris et de jure de boa fé e justo titulo; fala-se ainda em res habilis-coisa hábil, isto é, que não seja fora de comércio. (Ap 79063/2009, DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2010, Publicado no DJE 06/05/2010)

TJ-MT - Apelação APL 00799229820098110000 79922/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: APELACÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISÍTOS QUE JUSTIFICAM A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há nulidade da sentença pela incompetência do juízo, por suposto interesse da União, se este inexiste. A ação de usucapião, também chamada de ação publiciana, como forma de aquisição do domínio, exige a concorrência dos elementos legais como a “pacificidade” da posse ininterrupta e exercida com animus domini; decurso do prazo previsto em lei; presunção juris et de jure de boa fé e justo titulo; fala-se ainda em res habilis-coisa hábil, isto é, que não seja fora de comércio. A confluência dos requisitos deve ocorrer em qualquer forma de usucapião, seja ordinário, extraordinário ou especial, segundo as normas do Código Civil e dos artigos 183 e 191 da Constituição Federal. (Ap 79922/2009, DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2010, Publicado no DJE 10/05/2010)

TJ-MT - Apelação APL 00797133220098110000 79713/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: APELACÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISÍTOS QUE JUSTIFICAM A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há nulidade da sentença pela incompetência do juízo, por suposto interesse da União, se este inexiste. A ação de usucapião, também chamada de ação publiciana, como forma de aquisição do domínio, exige a concorrência dos elementos legais como a “pacificidade” da posse ininterrupta e exercida com animus domini; decurso do prazo previsto em lei; presunção juris et de jure de boa fé e justo titulo; fala-se ainda em res habilis-coisa hábil, isto é, que não seja fora de comércio. A confluência dos requisitos deve ocorrer em qualquer forma de usucapião, seja ordinário, extraordinário ou especial, segundo as normas do Código Civil e dos artigos 183 e 191 da Constituição Federal. (Ap 79713/2009, DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2010, Publicado no DJE 10/05/2010)

TJ-MT - Apelação APL 00785719020098110000 78571/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: APELACÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISÍTOS QUE JUSTIFICAM A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há nulidade da sentença pela incompetência do juízo, por suposto interesse da União, se este inexiste. A ação de usucapião, também chamada de ação publiciana, como forma de aquisição do domínio, exige a concorrência dos elementos legais como a “pacificidade” da posse ininterrupta e exercida com animus domini; decurso do prazo previsto em lei; presunção juris et de jure de boa fé e justo titulo; fala-se ainda em res habilis-coisa hábil, isto é, que não seja fora de comércio. A confluência dos requisitos deve ocorrer em qualquer forma de usucapião, seja ordinário, extraordinário ou especial, segundo as normas do Código Civil e dos artigos 183 e 191 da Constituição Federal. (Ap 78571/2009, DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2010, Publicado no DJE 06/05/2010)

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