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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058923236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PUBLICIANA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. As decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 165 do CPC). No caso concreto, embora a agravante tenha postulado a antecipação dos efeitos da tutela, justificando sua pretensão, a decisão agravada não fundamentou as razões pelas quais indeferiu o pedido. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. Descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisados no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70058923236, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059438465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO INTEMPESTIVO. O agravo de instrumento interposto fora do prazo do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC , a contar da intimação da decisão agravada ou da ciência da decisão, não pode ser conhecido. Ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso (art. 525 , § 2º , do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059438465, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059668137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO INTEMPESTIVO. PREQUESTIONAMENTO. - Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - O agravo de instrumento interposto fora do prazo do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC , a contar da intimação da decisão agravada ou da ciência da decisão, não pode ser conhecido. Ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso (art. 525 , § 2º , do CPC ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059668137, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055051064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AÇÃO PUBLICIANA. USUFRUTO. USUCAPIÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO. ART. 198 , INCISO I DO CCB/02 . A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA MENORES DE DEZESSEIS ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. Considerando que a prescrição aquisitiva não corre contra uma das requeridas, por ser menor de dezesseis anos, e que o direito discutido é indivisível, há de ser confirmada a sentença proferida pelo juízo "a quo", que diagnosticou faltar requisito essencial para o deferimento do pedido deduzido na ação publiciana. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055051064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00238260320108260003 SP 0023826-03.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AÇÃO PUBLICIANA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Prescrição decretada Descabimento Hipótese em que a prescrição de 4 anos mencionada pelo juízo a quo refere-se a casos de anulação ou rescisão de contratos, não sendo cabível ao presente caso Prescrição afastada - Cancelamento de matrícula Ausência de interesse processual dos autores com relação a tal pedido Validade ou não de uma matrícula que não impede a prescrição aquisitiva, de modo que o cancelamento da matrícula não é provimento útil ou necessário aos autores Ação publiciana - Autores que ajuizaram a ação em face de diversos réus, ex-proprietários, sem, no entanto, incluir o atual proprietário do imóvel no polo passivo da demanda Ilegitimidade dos réus evidente Sentença reformada para extinguir a ação, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual e ilegitimidade de parte - Recurso desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8652819 PR 865281-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PUBLICIANA. LAPSO TEMPORAL PARA USUCAPIÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E, APÓS, INDEFERIDA, OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC .POSSE DOS AGRAVADOS DECORRENTE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BOA-FÉ. EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. DANO INVERSO MAIOR PELA CONCESSÃO, DO QUE PELO INDEFERIMENTO. CASO EM QUE SE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO EXISTENTE.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em:   null Ação Civil de Improbidade Administrativa 8652819 PR 865281-9 (Acórdão) (TJ-PR) Stewalt Camargo Filho

TJ-SP - Apelação APL 7279278600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO - CARTA DE SENTENÇA - Oposição julgada procedente, alegando os opositores serem detentores da posse do imóvel em disputa - Decorridas quase duas décadas, após o julgamento do recurso de apelação que reformou a sentença de improcedência da oposição manejada pelos ora apelantes nos autos de ação publiciana, não se pode mesmo conceber que eventual modificação do exercício da posse do imóvel seja resolvida em execução, por carta de sentença - Necessidade de ajuizamento de ação possessória, se desejarem os exequentes - Extinção da execução mantida - Apelo desprovido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 500415989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/1982

Ementa: USUCAPIAO E AÇÃO PUBLICIANA. O ESBULHO A POSSE, DEPOIS DE ATENDIDOSE CONSUMADOS OS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NAO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DOMINIO, MEDIANTE A AÇÃO DE USUCAPIAO PELA ANTIGA VIA PUBLICIANA, DESDE QUE DESAMPARADO O ESBULHADOR, A SEU TURNO, DA PRESCRIÇÃO EXTRAORDINARIA. O DIREITO ADQUIRIDO AO USUCAPIAO NASCE COM A SATISFACAO DAQUELES REQUISITOS, TANTO ASSIM QUE PODE SER ELE OPOSTO EM EXCECAO, ANTES DA SENTENCA (DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATORIA) E DO REGISTRO (NAO AQUISITIVO, POR SE TRATAR DE AQUISICAO ORIGINARIA). A SUMULA 263 DO SUPREMO CONSAGRA A AÇÃO PUBLICIANA. (Apelação Cível Nº 500415989, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 02/12/1982)

Encontrado em: . REQUISITOS COMPROVADOS. 2. AÇÃO PUBLICIANA. DISPOSICOES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS. Apelação

TJ-RS - Ação Rescisória AR 586055246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/1987

Ementa: O POSSUIDOR TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULACAO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE OSTENTADO PELO SEDIZENTE PROPRIETARIO, MORMENTE SE O DIREITO REAL SE FUNDA EXCLUSI- VAMENTE NA PROPRIEDADE, ISSO PORQUE AFASTADO O "JUS IN RE" O FALSO-PROPRIETARIO NAO TERA MAIS LEGITIMIDADE PARA DESALOJAR O POSSUIDOR. E, A POSSE PODERA SE DIRECIONAR AO USUCAPIAO. A AÇÃO PUBLICIANA DO DIREITO ROMANO ENCONTRA RESPALDO EM NOSSO DIREITO PATRIO. SUMULA 263 DO PRETORIO EXCELSO. SE AFASTADA A TITULARIDADE, O ESTADO DEVE INTERVIR PORQUE CARACTERIZADA A HERANCA JACENTE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA RESCISORIA. VOTOS VENCIDOS. (Ação Rescisória Nº 586055246, Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 11/12/1987)

Encontrado em: NOVIT CURIA (AÇÃO PUBLICIANA) 1. AÇÃO PUBLICIANA. - DISPOSICOES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS...-STF-263. - REQUISITOS. 3. AÇÃO RESCISORIA. PETICAO INICIAL. REQUISITOS. 4. POSSE. EFEITOS. 5. REGISTRO... DE PEDIDOS. Ação Rescisória AR 586055246 RS (TJ-RS) Décio Antônio Erpen

TJ-RS - Apelação Cível AC 583024153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/1985

Ementa: USUCAPIAO E AÇÃO PUBLICIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE, QUANDO DETERMINADO QUE AS PARTES TERIAM VISTA SUCESSIVA PARA OFERECER MEMORIAIS E O MUNICIPIO, PROCURANDO OS AUTOS, EM CARTORIO, NAO OS LOCALIZA E, AO DEPOIS, O JUIZ DETERMINA ARQUIVAMENTO DE SEU PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO, SEM QUE O ESCRIVAO LHE POSSIBILITE TAL PRAZO NEM AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSENCIA DE JUSTIFICACAO PREVIA DA POSSE, SITUACAO QUE DEVERA SER EXAMINADA PELO JUIZ SINGULAR QUE, COM A PRODUCAO DO MEMORIAL, TERA ENSEJO DE PRONUNCIARSE A RESPEITO. PROVIMENTO CONCEDIDO. (Apelação Cível Nº 583024153, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 24/04/1985)

Encontrado em: . 3. AÇÃO PUBLICIANA. DISPOSICOES DOUTRINARIAS E JURISPRUDENCIAIS. Apelação Cível AC 583024153 RS (TJ-RS) Manoel Celeste dos Santos

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