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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 5371 PR 93.04.05371-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INC. III DO ART. 485 DO CPC (RESULTANTE DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória somente tem cabimento quando proposta contra decisum que abordou o mérito da causa. 2. Sem desconhecer o entendimento jurisprudencial de que a sentença homologatória de liquidação de sentença contém mérito e de que é possível ser desconstituída mediante ação rescisória, no presente caso o mérito atacado nesta rescisória (dolo da parte vencedora na obtenção do benefício previdenciário) encontra-se totalmente divorciado da decisão apontada como rescindenda, que apenas julgou corretos os cálculos de liquidação de sentença efetuados pelo contador, não podendo, sob os argumentos trazidos, ser desconstituída. 3. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido.

Encontrado em: - 485 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CÁLCULO, CONTADOR..., SENTENÇA RESCINDENDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO RESCISORIA AR 5371 PR 93.04.05371-4 (TRF-4) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA... DE SENTENÇA. PRECLUSÃO.CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO...

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 5371 PR 93.04.05371-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INC. III DO ART. 485 DO CPC (RESULTANTE DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória somente tem cabimento quando proposta contra decisum que abordou o mérito da causa. 2. Sem desconhecer o entendimento jurisprudencial de que a sentença homologatória de liquidação de sentença contém mérito e de que é possível ser desconstituída mediante ação rescisória, no presente caso o mérito atacado nesta rescisória (dolo da parte vencedora na obtenção do benefício previdenciário) encontra-se totalmente divorciado da decisão apontada como rescindenda, que apenas julgou corretos os cálculos de liquidação de sentença efetuados pelo contador, não podendo, sob os argumentos trazidos, ser desconstituída. 3. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido.

Encontrado em: INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CÁLCULO, CONTADOR..., SENTENÇA RESCINDENDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO RESCISORIA AR 5371 PR 93.04.05371-4 (TRF-4) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA... DE SENTENÇA. PRECLUSÃO.CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO...

TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 7386702120015045555 738670-21.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO PERÍODO CELETISTA. APELO DA RÉ DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro nos incisos II , IV , V e IX do art. 485 do CPC , julgada procedente, visando a obter a desconstituição de sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514 , II , do CPC , quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta.In casu, nas razões do Recurso Ordinário, a Ré se insurgiu contra a possibilidade de corte rescisório por erro de fato, deixando, no entanto, de impugnar a violação de lei - segundo fundamento verificado pelo Tribunal Regional para respaldar a procedência do pedido, no que diz respeito à limitação dos cálculos ao período celetista. Independentemente de certo ou errado o corte rescisório por erro de fato, a falta de impugnação ao segundo fundamento impede a análise domeritum causaeem razão da regra prevista no art. 514 , inciso II , do CPC . Recurso Ordinário não conhecido.REMESSA REMESSAEX OFFICIOEM AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.Tratando-se de pedido direcionado contra sentença meramente homologatória de cálculos de liquidação, e não sendo o caso de vício nascido na própria decisão rescindenda, entende-se incabível o pedido rescindente fulcrado em violação de lei, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 399 do TST. Processo extinto sem resolução do mérito, no particular....

Encontrado em: E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 7386702120015045555 738670-21.2001.5.04.5555 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784181 MG 2005/0160579-8 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA AO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO FINDA PELO PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE QUE, EM AÇÃO PRÓPRIA, SEJA PERSEGUIDO O VALOR PAGO A MAIOR, CONFORME SEJA PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO. 1. Tem interesse processual o autor que propõe ação rescisória para desconstituir acórdão que manteve sentença homologatória de liquidação. Nada importa que a execução tenha sido extinta pelo pagamento aos advogados do réu. 2. Eventual procedência da rescisória tornaria possível perseguir em juízo, pelos meios próprios, o crédito correspondente ao valor pago a maior

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784181 MG 2005/0160579-8 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA AO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO FINDA PELO PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE QUE, EM AÇÃO PRÓPRIA, SEJA PERSEGUIDO O VALOR PAGO A MAIOR, CONFORME SEJA PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO. 1. Tem interesse processual o autor que propõe ação rescisória para desconstituir acórdão que manteve sentença homologatória de liquidação. Nada importa que a execução tenha sido extinta pelo pagamento aos advogados do réu. 2. Eventual procedência da rescisória tornaria possível perseguir em juízo, pelos meios próprios, o crédito correspondente ao valor pago a maior.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 160 DF 93.01.00160-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENDIDA RESCISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. É cabível a ação rescisória de sentença homologatória de cálculos de liquidação, face ao seu conteúdo de fundo. Precedentes do STJ (STJ, REsp. nº 717.977/MT, Relator: Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 19.03.1997, p. 306). 2. Não configurado, na espécie, o erro de fato, que se caracteriza quando a sentença admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485 , IX , § 1º , do CPC ). 3. Inexistente o fundamento legal para a pretendida rescisão, impossível se torna a análise dos fatos. 4. Ação rescisória que se julga improcedente.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória. PRIMEIRA SEÇÃO 10/03/2008 e-DJF1 p... RESP 717.977/MG STJ; AÇÃO RESCISORIA AR 160 DF 93.01.00160-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 20370 MT 95.01.20370-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 486 , DO CPC . SÚMULA Nº. 260 DO EXTINTO TFR. CÁLCULOS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA RMI. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELA VIA EXECUTÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL VIGENTE. 1. É cabível ação rescisória contra sentença homologatória de liquidação de julgado que transgride os limites da coisa julgada, nos termos do art. 485 , IV c/c art. 486 , ambos do Código de Processo Civil . 2. Tendo a sentença da ação de conhecimento reconhecido o direito dos beneficiários-réus aos reajustes dos benefícios previdenciários conforme preconizado pela Súmula nº. 260 do extinto TFR, configura ofensa à coisa julgada a homologação de cálculos em que se utilizou o critério da equivalência de salários mínimos para liquidação da sentença, porque diverso do critério estabelecido na citada Súmula, e, ainda, em face da irretroatividade da forma transitória de reajuste estabelecida no art. 58, do ADCT. 3. Observe-se que o provimento da presente rescisória impõe a adequação do processo de execução ao rito processual vigente, sendo inviável o restabelecimento do procedimento anteriormente adotado, posto que a norma de natureza processual tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. 4. Pedido rescisório procedente. Sentença de homologação anulada, com o prosseguimento da ação no moldes do procedimento executório de título judicial atualmente vigente.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, julgou procedente o pedido rescisório. PRIMEIRA SEÇÃO 23/06/2008 e-DJF1 p... : 00730 475-B CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 AR 94.01.31501-9,TRF1 AÇÃO... RESCISORIA AR 20370 MT 95.01.20370-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660831 PR 2004/0066771-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença homologatória de conta de liquidação, sucedida por transação igualmente homologada. Pretensão de desconstituição da primeira decisão. Impossibilidade. Recurso especial que reitera alegação de violação a literal dispositivo de Lei e não a eventual ofensa à Lei Federal cometida pelo próprio acórdão prolatado em rescisória. Alteração de entendimento da Corte Especial. Súmula nº 343/STF. - Embora a jurisprudência do STJ admita o cabimento de ação rescisória contra decisão que homologa cálculos do contador, esta não é diretamente cabível se, com base nos valores assim definidos, ocorre transação entre as partes, igualmente homologada pelo juiz, quanto à forma de pagamento. A desconstituição da homologação do cálculo, nessas circunstâncias, acarretaria, indiretamente, a rescisão do acordo judicial posterior, que deve ser objeto de ação anulatória. - Não há como atribuir independência às duas sentenças homologatórias, para efeito de permitir o cabimento de ação rescisória contra a primeira delas, porque a decisão que homologou a transação não tem como subsistir sem a definição prévia dos valores devidos. - A Corte Especial, alterando entendimento anterior, decidiu que não há óbice para o conhecimento de recurso especial interposto em ação rescisória que se fundamenta em ofensa a literal dispositivo de Lei quando, naquela via, o recorrente reproduz os artigos violados pelo acórdão rescindendo. - Nos termos da Súmula nº 343/STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal que era de interpretação controvertida nos tribunais, à época de sua prolação. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ. DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA... -PR POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, CONTRA, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA..., CONTADOR, POR, AUTOR, E, RÉU, MOMENTO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 3780 AL 0040725-21.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. - Ação rescisória para desconstituir sentença que julgou improcedente os embargos do devedor, prosseguindo a execução com o valor indicado pelo exeqüente. - Ausência de violação literal a dispositivo de lei. Improcedência do pedido.

Encontrado em: AR 4442/AL (TRF5) Ação Rescisoria AR 3780 AL 0040725-21.2001.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)...UNÂNIME Pleno JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRACOMENTÁRIOS AO CPC . SÉRGIO RIZZOAÇÃO RESCISÓRIA. HUMBERTO

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 487 RJ 95.02.11774-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DO CONTADOR. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 610 DO CPC . PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação rescisória que objetiva a desconstituição da sentença homologatória de cálculos de liquidação, elaborados pelo contador judicial, em desacordo com a coisa julgada e o art. 610 do CPC , pois ao aplicar a Súmula 260 do extinto TFR, foi utilizado o critério de equivalência com o salário mínimo. 2. A sentença homologatória apenas declarou o quantur debeatur, tendo por fundamento, ainda que implícito, os critérios definidos na conta homologada, não violando o que dispõe os incisos I e II do art. 485 do CPC . 3. O julgado que homologa o cálculo de liquidação há de observar estritamente o que foi decidido na sentença exeqüenda. Tendo a sentença rescindenda homologado cálculos fundados na equivalência salarial, consoante o parecer da contadoria judicial deste Tribunal, resta caracterizada a ocorrência de ofensa à coisa julgada, disciplinada no inciso IV do art. 485 do CPC . 4. O cálculo em que se fundou o julgado rescindendo aplicou a equivalência salarial, em desrespeito ao comando expresso contido na sentença de conhecimento, ofendendo a coisa julgada, não sendo desnecessárias maiores digressões para constatar que houve ofensa à lei federal, com a violação do disposto no art. 610 do CPC . 5. Ação rescisória que se julga parcialmente procedente

Encontrado em: , por unanimidade, julgar procedente em parte a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. PRIMEIRA... SEÇÃO ESPECIALIZADA DJU - Data::13/03/2007 - Página::235 - 13/3/2007 AÇÃO RESCISORIA AR 487 RJ 95.02.11774-3 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES

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