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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70015803398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. NEGÓCIO JURÍDICO REGIDO PELA LEI N.º 4.380 /64. MATÉRIA RELATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Envolvendo a discussão negócio jurídico regido pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, notadamente a Lei n.º 4.380 /64, a competência para o julgamento do feito é de uma das Câmaras integrantes do 5.º Grupo Cível, nos termos do art. 11, V, c, da Resolução n.º 01/98. (Conflito de Competência Nº 70015803398, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/09/2006)

Encontrado em: HABITACIONAL. REVISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120159829 SC 2012.015982-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROVEITO DOS AUTORES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL. VALOR ORÇADO PELO PERITO PARA REFORMA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM OS VÍCIOS APRESENTADOS. CONSTRUTORA QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. MULTA DEVIDA. AUTORES QUE OPTARAM POR SUBSTITUIR OS MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO IMÓVEL. CONSTRUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO DOS AUTORES REFERENTE AOS MATERIAIS QUE NÃO UTILIZARAM E QUITOU 03 PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA DE 2% E JUROS 1% A SEREM APLICADOS EM CASO DE ADIMPLEMENTO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SOMENTE PODEM SER APLICADOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. OBRAS CONCLUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O CUB COMO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS O TÉRMINO DAS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUTORES QUE ESTAVAM INADIMPLENTES COM AS PARCELAS REFERENTE AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTORES QUE OPUSERAM EMBARGOS A EXECUÇÃO SUSTENTANDO QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO POSSUI LIQUIDEZ E CERTEZA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. AUTORES QUE CONSIGNARAM EM JUÍZO OS VALORES QUE ENTENDIAM DEVIDOS. VALORES QUE ERAM INFERIORES AO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAS PARCELAS DEVIDAS PELOS AUTORES APÓS O PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CONSTRUTORA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA O ARBITRAMENTO DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048915847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESOLUTÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO CONJUNTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo não pode ser considerado como parâmetro de correção monetária, nos termos do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. MULTA MORATÓRIA. Firmado o contrato após a vigência da Lei 9298/96, viável a redução do percentual de 10% para 2%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. Julgada improcedente a ação de rescisão contratual, correta a condenação integral da autora, vencida, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048915847, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056192719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITOS DA MORA. O inadimplemento do promitente-comprador justifica a resolução contratual. São devidos alugueres pelo período de ocupação, que se torna indevida a partir do transcurso do prazo constante da notificação premonitória. O devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo os valores segundo o contrato. Ao depositar os valores que entende devido, e não conforme o contrato, não impede a mora contratual e as suas conseqüências de acordo com o contrato, autorizando a resolução do negócio jurídico e a reintegração de posse. (Apelação Cível Nº 70056192719, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/09/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2645596 PR Apelação Cível 0264559-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - SUPER CHEQUE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DA REGRA ESTABELECIDA PELO ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL INOXCORRENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FACULDADE, NO CASO, DO CREDOR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-PE - Agravo AGV 1723102 PE 0010008-13.2008.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS , MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM ACERTAMENTO DE CONTAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE GARANTIA AO FORO PRIVILEGIADO - IMPUGNAÇÃO - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO DO § 1º , DO ARTIGO 557 , DO CPC - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO TER FIGURADO NOS CONTRATOS FIRMADOS - MESMO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS SÓ PASSÍVEL DE ANÁLISE DIANTE DE CÓPIAS DO PROCESSO REVISIONAL CUJAS PEÇAS NÃO FORAM TRASLADADAS - ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ENCARGO - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO INDISCREPANTE. - Não contendo os autos elementos novos que permitam a mudança da linha de entendimento adotado no julgamento anterior, não merece guarida o agravo intentado.

TJ-RJ - APELACAO APL 200800107546 RJ 2008.001.07546 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE JUROS CONTRATADOS, CIRCUNSTÂNCIA CONDUCENTE A SUA FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ANATOCISMO APURADO NO EXAME PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO E ATRASO NO PAGAMENTO, O QUE REPELE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A ausência de previsão da taxa de juros no contrato obsta conclusão no sentido de que o montante cobrado pela instituição financeira corresponde ao valor avençado, impondo-se a sua fixação em 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça; II - Impossível a aplicação dos juros de mercado porque, segundo a perícia, "o BACEN não divulga taxas médias de cartões de crédito. As taxas variam de acordo com o risco da operação. Quando há garantias a taxa de juros é menor"; III No que se refere ao anatocismo, se há decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de se admitir a capitalização de juros quando contratada, baseando-se na Medida Provisória 1.963, reeditada sob o nº. 2170 - 36, em 24 de agosto de 2001, a mencionada Medida Provisória foi reconhecida como inconstitucional pelo colendo Órgão Especial de nossa Corte. Ademais, em plena vigência a Súmula nº 121 do egrégio STF; IV Comprovada em perícia a existência de débitos, a inserção do nome do titular em órgão de restrição de crédito traduz exercício regular do direito; V Recurso ao qual se dá parcial provimento ao abrigo do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

TJ-MS - Reexame de Sentenca 22314 MS 2007.022314-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS - ARTIGO 40 , §§ 3º E 5º (ATUAL § 7º, II) DA CF - INPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-PR - Apelação APL 13099813 PR 1309981-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO JULGAMENTO IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA RESPALDAR A PRETENSÃO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À EMPRESA RÉ. NECESSIDADE DE JUNTADA DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1014705-0 - Santa Helena - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 26.11.2013 - DJ 06.12.2013). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE REDISTRIBUIÇÃO ACIONÁRIAS AOS PARTICIPANTES FINANCEIROS DA CAPITALIZAÇÃO DA TELEPAR, COM PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (...) SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FRENTE À INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO, DOCUMENTO ALEGADO COMO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR (FL. 28/29 - CONTA TELEFÔNICA) QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - SENTENÇA REVOGADA (...)" (7ª C.Cível - AC 1132904-3 - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - DJE 29.4.2014). Neste viés, é dever de exibição dos documentos, por parte da concessionária de telefonia, decorre do direito do consumidor à "informação adequada e clara" e à "inversão do ônus da prova", previstos no art. 6º, III e VIII, do CDC, bem como do disposto no art. 355 do CPC, que permite ao juiz determinar à parte que exiba documento que está em seu poder, sob pena do art. 359 do Código de Processo Civil. Ainda, incide ao caso, o Enunciado 16 da 7ª CC deste TJPR: "É dever da Brasil Telecom guardar e exibir, sempre que lhe for solicitado, a `radiografia' do contrato ou outros documentos comuns às partes considerados pertinentes ao deslinde da causa". Nesse sentido, a apelante possui o dever de apresentar os documentos que contenham informações relativas aos contratos de participação financeira e, caso não o faça...

Encontrado em: TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL... TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO... FINANCEIROS DA CAPITALIZAÇÃO DA TELEPAR, COM PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5758563 PR 0575856-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR (INC. VIII, DO ART. 6º , DA LEI 8.078 /90). EQUILÍBRIO DA POSIÇÃO DAS PARTES NO CONFLITO. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS ESTRUTURAIS E QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ANALISADAS, COM APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO CABÍVEIS. REVISIONAL. LOTEAMENTO REGULAR. CONTRATO COM CLÁUSULAS RECUSÁVEIS E CLÁUSULAS UNIFORMES DE ADESÃO. VALIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE VÍCIOS DE VONTADE E DE DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL , DESDE QUE NÃO CONTRARIADO O SISTEMA REGULADO PELO CDC . VALOR DO IMÓVEL. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA DIANTE DO CONSENTIMENTO MÚTUO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR VÁLIDA. RESCISÃO DO CONTRATO OPERADA. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CLÁUSULA PENAL. ALUGUÉIS. TERMO UTILIZADO PARA DESIGNAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MENSAL E SUCESSIVA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8.245 /91). JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONEXÃO (ART. 105 DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS (ART. 20 , § 4º , DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. - A coexistência no mesmo contrato de cláusulas de pactuação por adesão, que poderia ter sido recusada pelo contratante e de pactuação de adesão, traduzida em cláusula uniforme estabelecida de antemão, que o aderente não poderia rejeitar, fundidas em um único conceito de contrato de adesão, pelo Código de Defesa do Consumidor , não invalidam o contrato, sendo mais coerente a sua manutenção, com a possibilidade de intervenção estatal, contemplados direitos disponíveis, em caso...

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