Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70015803398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. NEGÓCIO JURÍDICO REGIDO PELA LEI N.º 4.380 /64. MATÉRIA RELATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Envolvendo a discussão negócio jurídico regido pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, notadamente a Lei n.º 4.380 /64, a competência para o julgamento do feito é de uma das Câmaras integrantes do 5.º Grupo Cível, nos termos do art. 11, V, c, da Resolução n.º 01/98. (Conflito de Competência Nº 70015803398, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/09/2006)

Encontrado em: HABITACIONAL. REVISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120159829 SC 2012.015982-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROVEITO DOS AUTORES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL. VALOR ORÇADO PELO PERITO PARA REFORMA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM OS VÍCIOS APRESENTADOS. CONSTRUTORA QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. MULTA DEVIDA. AUTORES QUE OPTARAM POR SUBSTITUIR OS MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO IMÓVEL. CONSTRUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO DOS AUTORES REFERENTE AOS MATERIAIS QUE NÃO UTILIZARAM E QUITOU 03 PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA DE 2% E JUROS 1% A SEREM APLICADOS EM CASO DE ADIMPLEMENTO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SOMENTE PODEM SER APLICADOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. OBRAS CONCLUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O CUB COMO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS O TÉRMINO DAS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUTORES QUE ESTAVAM INADIMPLENTES COM AS PARCELAS REFERENTE AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTORES QUE OPUSERAM EMBARGOS A EXECUÇÃO SUSTENTANDO QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO POSSUI LIQUIDEZ E CERTEZA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. AUTORES QUE CONSIGNARAM EM JUÍZO OS VALORES QUE ENTENDIAM DEVIDOS. VALORES QUE ERAM INFERIORES AO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAS PARCELAS DEVIDAS PELOS AUTORES APÓS O PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CONSTRUTORA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA O ARBITRAMENTO DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO D [.]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056192719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITOS DA MORA. O inadimplemento do promitente-comprador justifica a resolução contratual. São devidos alugueres pelo período de ocupação, que se torna indevida a partir do transcurso do prazo constante da notificação premonitória. O devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo os valores segundo o contrato. Ao depositar os valores que entende devido, e não conforme o contrato, não impede a mora contratual e as suas conseqüências de acordo com o contrato, autorizando a resolução do negócio jurídico e a reintegração de posse. (Apelação Cível Nº 70056192719, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/09/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2645596 PR Apelação Cível 0264559-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - SUPER CHEQUE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DA REGRA ESTABELECIDA PELO ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL INOXCORRENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FACULDADE, NO CASO, DO CREDOR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-BA - Apelação APL 00543296120118050001 BA 0054329-61.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE JUROS DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40. SÚMULAS VINCULANTE 07 E 596 DO STF E 382 DO STJ. ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SUPERIOES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2° do art. 3° do referido diploma legal. Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se admite a cumulação de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 4. '' A prática do anatocismo, que é a cobrança mês a mês do valor devido com a incidência novamente dos encargos sobre o saldo devedor do mês anterior, também está sedimentada perante os Tribunais Superiores como ilícita, a teor da Súmula nº 121 do STF e nº 93 do STJ. A capitalização de juros é vedada por nosso direito mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete 121 da Súmula do STF não guarda relação com o Enunciado nº 596 da mesma súmula (RSTJ, 22-197). 5. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença recorrida em todos os seus termos....

TJ-BA - Apelação APL 01559423220088050001 BA 0155942-32.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE JUROS DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 . SÚMULAS VINCULANTE 07 E 596 DO STF E 382 DO STJ. ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SUPERIOES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC , eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se admite a cumulação de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 4. '' A prática do anatocismo, que é a cobrança mês a mês do valor devido com a incidência novamente dos encargos sobre o saldo devedor do mês anterior, também está sedimentada perante os Tribunais Superiores como ilícita, a teor da Súmula nº 121 do STF e nº 93 do STJ. A capitalização de juros é vedada por nosso direito mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto 22.626 /33 pela Lei 4.595 /64. O anatocismo, repudiado pelo verbete 121 da Súmula do STF não guarda relação com o Enunciado nº 596 da mesma súmula (RSTJ, 22-197). 5. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: I – declarar revistas, por abusividade, as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos no patamar que se cuida, determinando a incidência dos índices de juros de 2,29% a.m., conforme tabela de juros de mercado praticado no momento da assinatura do contrato, multa moratória de 2% do valor contratado; II– declarar nula a cláusula que faz incidir a comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, no contrato firmado entre as partes; III- Afastar a capitalização mensal de juros; IV – condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores remanescentes, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da citação, sendo aceitável a sua compensação nas parcelas vincendas. Custas e honorários advocatícios, pelo apelado, que fixo em 10% sobre o valor da causa....

TJ-BA - Apelação APL 00507597220088050001 BA 0050759-72.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE JUROS DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40. SÚMULAS VINCULANTE 07 E 596 DO STF E 382 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS INFERIOES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2° do art. 3° do referido diploma legal. Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se admite a cumulação de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 4. '' A prática do anatocismo, que é a cobrança mês a mês do valor devido com a incidência novamente dos encargos sobre o saldo devedor do mês anterior, também está sedimentada perante os Tribunais Superiores como ilícita, a teor da Súmula nº 121 do STF e nº 93 do STJ. A capitalização de juros é vedada por nosso direito mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete 121 da Súmula do STF não guarda relação com o Enunciado nº 596 da mesma súmula (RSTJ, 22-197). 5. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: I – determinar a permanência da taxa de juros remuneratórios, no patamar mensal de 2,04%, avençada no contrato entre as partes, uma vez que não houve configuração de abusividade, multa moratória de 2% do valor contratado; II– declarar nula a cláusula que faz incidir a comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, no contrato firmado entre as partes; III- Afastar a capitalização mensal de juros; IV – condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores remanescentes, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da citação, sendo aceitável a sua compensação nas parcelas vincendas. Custas e honorários advocatícios, pelo apelado, que fixo em 10% sobre o valor da causa....

TJ-BA - Apelação APL 00821859720118050001 BA 0082185-97.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE JUROS DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40. SÚMULAS VINCULANTE 07 E 596 DO STF E 382 DO STJ. ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SUPERIOES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2° do art. 3° do referido diploma legal. Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se admite a cumulação de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 4. '' A prática do anatocismo, que é a cobrança mês a mês do valor devido com a incidência novamente dos encargos sobre o saldo devedor do mês anterior, também está sedimentada perante os Tribunais Superiores como ilícita, a teor da Súmula nº 121 do STF e nº 93 do STJ. A capitalização de juros é vedada por nosso direito mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete 121 da Súmula do STF não guarda relação com o Enunciado nº 596 da mesma súmula (RSTJ, 22-197). 5. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: I – declarar revistas, por abusividade, as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos no patamar que se cuida, determinando a incidência dos índices de juros de 1,96% a.m., conforme tabela de juros de mercado praticado no momento da assinatura do contrato, multa moratória de 2% do valor contratado; II- Afastar a capitalização mensal de juros; III – condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores remanescentes, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da citação, sendo aceitável a sua compensação nas parcelas vincendas. Custas e honorários advocatícios, pelo apelado, que fixo em 10% sobre o valor da causa....

TJ-BA - Apelação APL 00605287020098050001 BA 0060528-70.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE JUROS DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 . SÚMULAS VINCULANTE 07 E 596 DO STF E 382 DO STJ. ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SUPERIOES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC , eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se admite a cumulação de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 4. '' A prática do anatocismo, que é a cobrança mês a mês do valor devido com a incidência novamente dos encargos sobre o saldo devedor do mês anterior, também está sedimentada perante os Tribunais Superiores como ilícita, a teor da Súmula nº 121 do STF e nº 93 do STJ. A capitalização de juros é vedada por nosso direito mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto 22.626 /33 pela Lei 4.595 /64. O anatocismo, repudiado pelo verbete 121 da Súmula do STF não guarda relação com o Enunciado nº 596 da mesma súmula (RSTJ, 22-197). 5. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: I – declarar revistas, por abusividade, as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos no patamar que se cuida, determinando a incidência dos índices de juros de 2,11% a.m., conforme tabela de juros de mercado praticado no momento da assinatura do contrato, multa moratória de 2% do valor contratado; II– declarar nula a cláusula que faz incidir a comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, no contrato firmado entre as partes; III- Afastar a capitalização mensal de juros; IV – condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores remanescentes, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da citação, sendo aceitável a sua compensação nas parcelas vincendas. Custas e honorários advocatícios, pelo apelado, que fixo em 10% sobre o valor da causa....

TJ-BA - Apelação APL 00400345820078050001 BA 0040034-58.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE JUROS DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40. SÚMULAS VINCULANTE 07 E 596 DO STF E 382 DO STJ. ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SUPERIOES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2° do art. 3° do referido diploma legal. Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se admite a cumulação de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 4. '' A prática do anatocismo, que é a cobrança mês a mês do valor devido com a incidência novamente dos encargos sobre o saldo devedor do mês anterior, também está sedimentada perante os Tribunais Superiores como ilícita, a teor da Súmula nº 121 do STF e nº 93 do STJ. A capitalização de juros é vedada por nosso direito mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete 121 da Súmula do STF não guarda relação com o Enunciado nº 596 da mesma súmula (RSTJ, 22-197). 5. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: I – declarar revistas, por abusividade, as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos no patamar que se cuida, determinando a incidência dos índices de juros de 2,40% a.m., conforme tabela de juros de mercado praticado no momento da assinatura do contrato, multa moratória de 2% do valor contratado; II– declarar nula a cláusula que faz incidir a comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, no contrato firmado entre as partes; III- Afastar a capitalização mensal de juros; IV – condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores remanescentes, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da citação, sendo aceitável a sua compensação nas parcelas vincendas. Custas e honorários advocatícios, pelo apelado, que fixo em 10% sobre o valor da causa....

1 2 3 4 5 656 657 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca