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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059075382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. EXITNÇÃO DA AÇÃO. INTELGENCIA DO ART. 267 , VI, DO CPC . PRECEDENTE DESTA CORTE. DEMANDA EXTINTA DE OFICIO, PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70059075382, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 08/05/2014)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98365 GO 2008/0192933-0 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A Lei 10.259 /01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 2. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de "menor complexidade" ( CF , art 98 , § único ). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259 /01). 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial, o suscitante

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33316 RS 2006.71.00.033316-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Os contratos celebrados antes da vigência da MP 2.170-36/2001 não comportam capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, ainda que expressamente pactuada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51811 RS 2002.71.00.051811-7 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.SEGURO DE VIDA. A contratação de seguro não deve ser considerada como "venda casada", mas sim como "garantia adequada" a ser oferecida pelo Estudante Financiado, como previsto no inc. III do art. 5º da L 10.260/2001.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51311 RS 2006.71.00.051311-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. INADMISSIBILIDADE. CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. 1. É vedada a capitalização mensal, ainda que expressamente pactuada (STF, Súmula, v. 121).2. A multa não incide sobre os juros de mora.3. A discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36515 RS 2005.71.00.036515-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AMORTIZAÇÃO TRIMESTRAL. § 1º DO ART. 5º DA L 10.260/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. 1. Admite-se a aplicação do sistema francês de amortização no contrato e reconhece-se que nele não há capitalização. 2. O limite estabelecido no § 1º do art. 5º da L 10.260/2001 se refere à amortização trimestral e não à taxa de juros, em si, de modo que o encargo restante incidirá após a utilização do crédito, até a taxa legal de 9% a.a., já que expressamente prevista a aplicação dos juros desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento. 3. Os contratos celebrados antes da vigência da MP 2.170-36/2001 não comportam capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, ainda que expressamente pactuada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50171658020114047100 RS 5017165-80.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES . AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. O prévio julgamento da ação revisional do contrato de financiamento estudantil, onde discutidas exatamente as mesmas questões aqui renovadas em sede de embargos à ação monitória, faz com que reste prejudicada a análise da matéria recursal já analisada naquela decisão, sob risco de decisões conflitantes acerca da mesma questão de fundo.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5048 RS 2005.04.01.005048-4 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. - O âmbito do agravo de instrumento não permite o exame do mérito da ação que o originou. - Impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito enquanto o débito estiver "sub judice". - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Dispensável o ajuizamento de ação consignatória apenas para os depósitos na forma pretendida pelo agravante. - Agravo provido.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 532529320134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Na ação revisional de contrato de financiamento estudantil, o valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pelo autor com a procedência do pedido. 2. No caso, como o valor total do financiamento estudantil cedido à parte autora já é, por si só, inferior a sessenta salários mínimos (R$ 23.662,90), não há que se afastar a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o Suscitante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036999 RS 2008/0049367-5 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIES . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 5º DA LEI 10.260 /2001. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. 1. Autos que versam sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil em que se pleiteia a declaração de nulidade de cláusula que estipulou juros de 9% ao ano em observância ao artigo 5º, II, da Medida Provisória 1.972-8/99 e da Lei 10.260 /01, a qual atribuiu ao CMN a capacidade legislativa da taxa de juros do FIES , ampliando as atribuições elencadas no art. 4º da Lei 5.595/64. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência do art. 535 do CPC que se afasta. 3. As matérias insertas nos arts. 421 , 422 , 423 e 424 do CPC não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão vergastado, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Além disso, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação a respeito de tais preceitos normativos. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Em atendimento ao que dispõe o inciso II do artigo 5º da Lei 10.260 /2001, estabelecidos os juros remuneratórios à base de 9% ao ano, em patamar inferior ao das taxas praticadas pelo mercado financeiro, aqueles não se afiguram abusivos ou de onerosidade excessiva. 5. Recurso pela alínea c que desatendeu ao disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC , pois não houve demonstração da exata similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial não-provido.

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