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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059075382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. EXITNÇÃO DA AÇÃO. INTELGENCIA DO ART. 267 , VI, DO CPC . PRECEDENTE DESTA CORTE. DEMANDA EXTINTA DE OFICIO, PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70059075382, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 08/05/2014)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98365 GO 2008/0192933-0 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A Lei 10.259 /01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 2. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de "menor complexidade" ( CF , art 98 , § único ). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259 /01). 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial, o suscitante

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 222635820104013800 MG 0022263-58.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRAZO DE CARÊNCIA. AMPLIAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido para declarar a incidência no contrato de financiamento estudantil do prazo de carência de 18 (dezoito) meses. Julgou-se improcedente, ainda, o pedido de indenização por danos morais. 2. Considerou o magistrado que "o contrato de empréstimo celebrado entre a Caixa e o estudante se aperfeiçoa no momento em que as cláusulas e condições são pactuadas e é assinado o termo de abertura de crédito para financiamento estudantil. As normas legais aplicadas ao caso são aquelas vigentes neste momento. Alterações posteriores não têm o condão de modificar o pactuado pelas partes". 3. Não há dúvida de que, em princípio, as leis têm efeito prospectivo. Mas poderão ter efeito retrooperante, desde que o prevejam, hipótese em que não atingirão o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse sentido: "O princípio insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição (garantia do direito adquirido) não impede a edição, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benefício do particular" (RE 184099, Rel. Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 18/04/1997). 4. A Lei n. 11.941 /2009 não previu, expressamente, retroação de seus efeitos. De todo modo, é inegável que a ampliação da carência atende à finalidade do financiamento estudantil, na medida em que o êxito da política educacional, como um todo, depende de que o estudante tenha condições de honrar com o pagamento do empréstimo. A ampliação do prazo de carência possibilita isso porque o início da quitação se dá quando o recém-formado, presumivelmente, já está exercendo atividade remunerada. 5. No âmbito desta Corte, já se decidiu que, "tendo em vista ser o FIES um programa de financiamento governamental destinado ao acesso...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33316 RS 2006.71.00.033316-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Os contratos celebrados antes da vigência da MP 2.170-36/2001 não comportam capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, ainda que expressamente pactuada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51811 RS 2002.71.00.051811-7 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.SEGURO DE VIDA. A contratação de seguro não deve ser considerada como "venda casada", mas sim como "garantia adequada" a ser oferecida pelo Estudante Financiado, como previsto no inc. III do art. 5º da L 10.260/2001.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51311 RS 2006.71.00.051311-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. INADMISSIBILIDADE. CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. 1. É vedada a capitalização mensal, ainda que expressamente pactuada (STF, Súmula, v. 121).2. A multa não incide sobre os juros de mora.3. A discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36515 RS 2005.71.00.036515-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AMORTIZAÇÃO TRIMESTRAL. § 1º DO ART. 5º DA L 10.260/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. 1. Admite-se a aplicação do sistema francês de amortização no contrato e reconhece-se que nele não há capitalização. 2. O limite estabelecido no § 1º do art. 5º da L 10.260/2001 se refere à amortização trimestral e não à taxa de juros, em si, de modo que o encargo restante incidirá após a utilização do crédito, até a taxa legal de 9% a.a., já que expressamente prevista a aplicação dos juros desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento. 3. Os contratos celebrados antes da vigência da MP 2.170-36/2001 não comportam capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, ainda que expressamente pactuada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5048 RS 2005.04.01.005048-4 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. - O âmbito do agravo de instrumento não permite o exame do mérito da ação que o originou. - Impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito enquanto o débito estiver "sub judice". - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Dispensável o ajuizamento de ação consignatória apenas para os depósitos na forma pretendida pelo agravante. - Agravo provido.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 532529320134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Na ação revisional de contrato de financiamento estudantil, o valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pelo autor com a procedência do pedido. 2. No caso, como o valor total do financiamento estudantil cedido à parte autora já é, por si só, inferior a sessenta salários mínimos (R$ 23.662,90), não há que se afastar a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o Suscitante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069211407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2016

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - UNIVERSITÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70069211407, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 03/08/2016).

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