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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34231 SP 2001.03.00.034231-4 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE FGTS - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. -Os extratos das contas fundiárias são documentos indispensáveis e essenciais na fase de execução do julgado. -O cabimento da inversão do ônus da prova, cinge-se às hipóteses de injustificada e comprovada recusa ou demora no fornecimento dos extratos analíticos fundiários. -A apresentação dos extratos fundiários das contas vinculadas mantidas pelos requerentes junto a outras instituições financeiras, em períodos anteriores à migração de saldos, é de responsabilidade dos respectivos bancos depositários. -Não se afigura razoável impor tal obrigação à Caixa Econômica Federal, a qual, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, detém os poderes necessários para obrigar ao referido banco depositário, que cumpra a legislação em vigor. -Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 142508 AG 34231 SP 2001.03.00.034231-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE FGTS - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. -Os extratos das contas fundiárias são documentos indispensáveis e essenciais na fase de execução do julgado. -O cabimento da inversão do ônus da prova, cinge-se às hipóteses de injustificada e comprovada recusa ou demora no fornecimento dos extratos analíticos fundiários. -A apresentação dos extratos fundiários das contas vinculadas mantidas pelos requerentes junto a outras instituições financeiras, em períodos anteriores à migração de saldos, é de responsabilidade dos respectivos bancos depositários. -Não se afigura razoável impor tal obrigação à Caixa Econômica Federal, a qual, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, detém os poderes necessários para obrigar ao referido banco depositário, que cumpra a legislação em vigor. -Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21470 SP 2002.03.00.021470-5 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE FGTS - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Os extratos das contas fundiárias são documentos indispensáveis e essenciais na fase de execução do julgado. -O cabimento da inversão do ônus da prova, cinge-se às hipóteses de injustificada e comprovada recusa ou demora no fornecimento dos extratos analíticos fundiários, como no caso vertente. -A apresentação dos extratos fundiários das contas vinculadas mantidas pelos requerentes junto a outras instituições financeiras, em períodos anteriores à migração de saldos, é de responsabilidade dos respectivos bancos depositários, sendo que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Gestora do FGTS, detém os poderes necessários para obrigar ao referido banco depositário, que cumpra a legislação em vigor. -Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de ofícios requisitando os extratos fundiários.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4996 SP 2002.03.00.004996-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO REVISIONAL DE FGTS-EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS-FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Em fase de execução do julgado, é obrigatória a apresentação dos extratos das contas fundiárias, para verificação da existência de saldo e da aplicação dos índices reclamados. -Compete à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 333 ,I, do CPC ), sendo cabível a inversão de tal ônus, com fulcro no Art. 355 e SS, do CPC , diante das dificuldades impostas pela CEF e pelos bancos depositários, de difícil comprovação. -A CEF possui todos os elementos necessários, eis que passou a fornecer, de forma célere e gratuita, os extratos das contas vinculadas ao FGTS, a todos os titulares de contas fundiárias que aderiram ao conhecido "Acordo do FGTS". -Quanto às de contas fundiárias mantidas em outras instituições financeiras, é incabível exigir da CEF, a apresentação de extratos em períodos anteriores à migração de saldo, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, a CEF detém poderes para obrigar as demais instituições financeiras a fornecer os referidos extratos, eliminando eventual risco de recusa ou demora. -Evitando-se uma penalização excessiva, poderá a CEF ressarcir-se de eventuais despesas, descontando o custo de tais extratos do montante a ser creditado ou pago. -Agravo de Instrumento provido, para determinar à CEF que forneça os extratos no prazo de 30 dias.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8506 SP 2002.03.00.008506-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO REVISIONAL DE FGTS-EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS-FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Em fase de execução do julgado, é obrigatória a apresentação dos extratos das contas fundiárias, para verificação da existência de saldo e da aplicação dos índices reclamados. -Compete à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 333 ,I, do CPC ), sendo cabível a inversão de tal ônus, com fulcro no Art. 355 e SS, do CPC , diante das dificuldades impostas pela CEF e pelos bancos depositários, de difícil comprovação. -A CEF possui todos os elementos necessários, eis que passou a fornecer, de forma célere e gratuita, os extratos das contas vinculadas ao FGTS, a todos os titulares de contas fundiárias que aderiram ao conhecido "Acordo do FGTS". -Quanto às de contas fundiárias mantidas em outras instituições financeiras, é incabível exigir da CEF, a apresentação de extratos em períodos anteriores à migração de saldo, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, a CEF detém poderes para obrigar as demais instituições financeiras a fornecer os referidos extratos, eliminando eventual risco de recusa ou demora. -Evitando-se uma penalização excessiva, poderá a CEF ressarcir-se de eventuais despesas, descontando o custo de tais extratos do montante a ser creditado ou pago. -Agravo de Instrumento provido, para determinar à CEF que forneça os extratos no prazo de 30 dias.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29838 SP 2002.03.00.029838-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO REVISIONAL DE FGTS-EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS-FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Em fase de execução do julgado, é obrigatória a apresentação dos extratos das contas fundiárias, para verificação da existência de saldo e da aplicação dos índices reclamados. -Compete à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 333 ,I, do CPC ), sendo cabível a inversão de tal ônus, com fulcro no Art. 355 e SS, do CPC , diante das dificuldades impostas pela CEF e pelos bancos depositários, de difícil comprovação. -A CEF possui todos os elementos necessários, eis que passou a fornecer, de forma célere e gratuita, os extratos das contas vinculadas ao FGTS, a todos os titulares de contas fundiárias que aderiram ao conhecido "Acordo do FGTS". -Quanto às de contas fundiárias mantidas em outras instituições financeiras, é incabível exigir da CEF, a apresentação de extratos em períodos anteriores à migração de saldo, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, a CEF detém poderes para obrigar as demais instituições financeiras a fornecer os referidos extratos, eliminando eventual risco de recusa ou demora. -Evitando-se uma penalização excessiva, poderá a CEF ressarcir-se de eventuais despesas, descontando o custo de tais extratos do montante a ser creditado ou pago. -Agravo de Instrumento provido, para determinar à CEF que forneça os extratos no prazo de 30 dias.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36340 SP 2002.03.00.036340-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO REVISIONAL DE FGTS-EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS-FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Em fase de execução do julgado, é obrigatória a apresentação dos extratos das contas fundiárias, para verificação da existência de saldo e da aplicação dos índices reclamados. -Compete à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 333 ,I, do CPC ), sendo cabível a inversão de tal ônus, com fulcro no Art. 355 e SS, do CPC , diante das dificuldades impostas pela CEF e pelos bancos depositários, de difícil comprovação. -A CEF possui todos os elementos necessários, eis que passou a fornecer, de forma célere e gratuita, os extratos das contas vinculadas ao FGTS, a todos os titulares de contas fundiárias que aderiram ao conhecido "Acordo do FGTS". -Quanto às de contas fundiárias mantidas em outras instituições financeiras, é incabível exigir da CEF, a apresentação de extratos em períodos anteriores à migração de saldo, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, a CEF detém poderes para obrigar as demais instituições financeiras a fornecer os referidos extratos, eliminando eventual risco de recusa ou demora. -Evitando-se uma penalização excessiva, poderá a CEF ressarcir-se de eventuais despesas, descontando o custo de tais extratos do montante a ser creditado ou pago. -Agravo de Instrumento provido, para determinar à CEF que forneça os extratos no prazo de 30 dias.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19544 BA 0019544-61.2004.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS COM RECURSOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. ANATOCISMO. EXCLUSÃO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. I - Assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional. Precedente: REsp 562.640/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/03/2007, DJe 03/09/2008. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido da legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização - "Tabela Price" nos contratos de mútuo firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, não implicando sua observância, necessariamente, em capitalização de juros, fato de cuja comprovação depende de prova indicando amortização negativa. III - A parcial procedência do pedido formulado pela autora e consequente exclusão, do saldo devedor do contrato de mútuo, do excesso decorrente da prática de anatocismo impede o acolhimento da pretensão de substituição do Sistema Francês de Amortização por outro que entende seja mais benéfico, sob o simples argumento de que sua utilização implica em capitalização de juros. IV - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). V - Apelações da CEF e da autora às quais se nega provimento.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010212161 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇAO. EX-CÔNJUGE. PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E CONVINCENTE DA MUDANÇA DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na fixação do quantum da pensão alimentícia há de ser considerado o trinômio - necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Nos autos inexiste prova irrefutável e convincente de aumento da necessidade da alimentada. Assim, a verba alimentar anteriormente estabelecida, no patamar de 15% dos proventos auferidos pelo recorrido, está adequada ao trinômio acima mencionado, portanto, não justificando a sua majoração. À unanimidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7118 RS 0000434-45.2008.404.7118 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIMAMENTO IMOBILIÁRIO COM RECURSOS DO FGTS. OMISSÕES. INEXISTÊRNCIA. ART. 535 , I E II , DO CPC . PRESSUPOSTOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quanto à inversão do ônus da prova, art. 6º , VII , CDC : conforme entendimento já manifestado pela Turma, se trata de direito de facilitação da defesa e pode ser determinado após o oferecimento e valoração da prova, porém, se e quando o julgador estiver em dúvida.Além disso, restou asseverado pela decisão embargada, na análise da prova dos autos, que "não restou constatada a existência de amortização negativa (tanto o saldo devedor como o valor das prestações apresentam-se decrescentes ao longo do tempo)", não tendo ocorrido portanto a capitalização de juros no presente contrato.Assim, não tendo ocorrido a capitalização de juros, não incidem os demais dispositivos prequestionados pela embargante (art. 4º , Decreto 22.626 /33, súmula 121 do STF, etc). 2. De resto, consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.É o magistério clássico do saudoso Min. Mário Guimarães, em sua obra O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, Rio, 1958, p.350.Nesse sentido, ainda, a lição de Glasson, Morel e Tissier, verbis:"Mais il n'est pas nécessaire que tous les arguments invoqués par les parties soient examinés par le tribunal; il suffit que les divers points du dispositif soient appuyés de motifs sérieux, dans lesquels le juge explique les raisons pour lesquelles il admet ou écarte telle demande ou telle défense ou telle exception." (in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.41) Da mesma forma, doutrina René Morel, em obra clássica, verbis:"Le tribunal n'est pas obligé de répondre à chaque argument...

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