Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TRF-2 - Conflito de Competência CC 00075829720164020000 RJ 0007582-97.2016.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE FGTS. DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. Como é cediço, na hipótese de ação fundada em direito pessoal, revisão de correção de FGTS, é competente para julgamento o juízo do domicílio do réu (art. 94, CPC/1973 e art. 46 do CPC/2015). À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, dita regra geral de determinação da competência de foro é seguida, em linha de princípio, pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil/1973 (art. 53, III do CPC/2015), notadamente pelas previstas nas alíneas "a", "b" e "d", que preveem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que se lhe exigir o cumprimento. 2. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, perfeitamente aplicável é, ao caso, a orientação contida na Súmula nº 33 do E. STJ, expressa, a seu turno, ao preconizar que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Irrelevante, ademais, para casos análogos ao presente, o local de domicílio da parte autora, vez que, como já asseverado, é o domicílio do réu o aspecto determinativo da competência para causas como a originária do presente conflito. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - RJ).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 142508 AG 34231 SP 2001.03.00.034231-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE FGTS - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. -Os extratos das contas fundiárias são documentos indispensáveis e essenciais na fase de execução do julgado. -O cabimento da inversão do ônus da prova, cinge-se às hipóteses de injustificada e comprovada recusa ou demora no fornecimento dos extratos analíticos fundiários. -A apresentação dos extratos fundiários das contas vinculadas mantidas pelos requerentes junto a outras instituições financeiras, em períodos anteriores à migração de saldos, é de responsabilidade dos respectivos bancos depositários. -Não se afigura razoável impor tal obrigação à Caixa Econômica Federal, a qual, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, detém os poderes necessários para obrigar ao referido banco depositário, que cumpra a legislação em vigor. -Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34231 SP 2001.03.00.034231-4 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE FGTS - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. -Os extratos das contas fundiárias são documentos indispensáveis e essenciais na fase de execução do julgado. -O cabimento da inversão do ônus da prova, cinge-se às hipóteses de injustificada e comprovada recusa ou demora no fornecimento dos extratos analíticos fundiários. -A apresentação dos extratos fundiários das contas vinculadas mantidas pelos requerentes junto a outras instituições financeiras, em períodos anteriores à migração de saldos, é de responsabilidade dos respectivos bancos depositários. -Não se afigura razoável impor tal obrigação à Caixa Econômica Federal, a qual, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, detém os poderes necessários para obrigar ao referido banco depositário, que cumpra a legislação em vigor. -Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21470 SP 2002.03.00.021470-5 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE FGTS - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Os extratos das contas fundiárias são documentos indispensáveis e essenciais na fase de execução do julgado. -O cabimento da inversão do ônus da prova, cinge-se às hipóteses de injustificada e comprovada recusa ou demora no fornecimento dos extratos analíticos fundiários, como no caso vertente. -A apresentação dos extratos fundiários das contas vinculadas mantidas pelos requerentes junto a outras instituições financeiras, em períodos anteriores à migração de saldos, é de responsabilidade dos respectivos bancos depositários, sendo que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Gestora do FGTS, detém os poderes necessários para obrigar ao referido banco depositário, que cumpra a legislação em vigor. -Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de ofícios requisitando os extratos fundiários.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4996 SP 2002.03.00.004996-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO REVISIONAL DE FGTS-EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS-FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Em fase de execução do julgado, é obrigatória a apresentação dos extratos das contas fundiárias, para verificação da existência de saldo e da aplicação dos índices reclamados. -Compete à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 333 ,I, do CPC ), sendo cabível a inversão de tal ônus, com fulcro no Art. 355 e SS, do CPC , diante das dificuldades impostas pela CEF e pelos bancos depositários, de difícil comprovação. -A CEF possui todos os elementos necessários, eis que passou a fornecer, de forma célere e gratuita, os extratos das contas vinculadas ao FGTS, a todos os titulares de contas fundiárias que aderiram ao conhecido "Acordo do FGTS". -Quanto às de contas fundiárias mantidas em outras instituições financeiras, é incabível exigir da CEF, a apresentação de extratos em períodos anteriores à migração de saldo, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, a CEF detém poderes para obrigar as demais instituições financeiras a fornecer os referidos extratos, eliminando eventual risco de recusa ou demora. -Evitando-se uma penalização excessiva, poderá a CEF ressarcir-se de eventuais despesas, descontando o custo de tais extratos do montante a ser creditado ou pago. -Agravo de Instrumento provido, para determinar à CEF que forneça os extratos no prazo de 30 dias.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29838 SP 2002.03.00.029838-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO REVISIONAL DE FGTS-EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS-FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Em fase de execução do julgado, é obrigatória a apresentação dos extratos das contas fundiárias, para verificação da existência de saldo e da aplicação dos índices reclamados. -Compete à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 333 ,I, do CPC ), sendo cabível a inversão de tal ônus, com fulcro no Art. 355 e SS, do CPC , diante das dificuldades impostas pela CEF e pelos bancos depositários, de difícil comprovação. -A CEF possui todos os elementos necessários, eis que passou a fornecer, de forma célere e gratuita, os extratos das contas vinculadas ao FGTS, a todos os titulares de contas fundiárias que aderiram ao conhecido "Acordo do FGTS". -Quanto às de contas fundiárias mantidas em outras instituições financeiras, é incabível exigir da CEF, a apresentação de extratos em períodos anteriores à migração de saldo, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, a CEF detém poderes para obrigar as demais instituições financeiras a fornecer os referidos extratos, eliminando eventual risco de recusa ou demora. -Evitando-se uma penalização excessiva, poderá a CEF ressarcir-se de eventuais despesas, descontando o custo de tais extratos do montante a ser creditado ou pago. -Agravo de Instrumento provido, para determinar à CEF que forneça os extratos no prazo de 30 dias.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36340 SP 2002.03.00.036340-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO REVISIONAL DE FGTS-EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS-FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Em fase de execução do julgado, é obrigatória a apresentação dos extratos das contas fundiárias, para verificação da existência de saldo e da aplicação dos índices reclamados. -Compete à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 333 ,I, do CPC ), sendo cabível a inversão de tal ônus, com fulcro no Art. 355 e SS, do CPC , diante das dificuldades impostas pela CEF e pelos bancos depositários, de difícil comprovação. -A CEF possui todos os elementos necessários, eis que passou a fornecer, de forma célere e gratuita, os extratos das contas vinculadas ao FGTS, a todos os titulares de contas fundiárias que aderiram ao conhecido "Acordo do FGTS". -Quanto às de contas fundiárias mantidas em outras instituições financeiras, é incabível exigir da CEF, a apresentação de extratos em períodos anteriores à migração de saldo, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, a CEF detém poderes para obrigar as demais instituições financeiras a fornecer os referidos extratos, eliminando eventual risco de recusa ou demora. -Evitando-se uma penalização excessiva, poderá a CEF ressarcir-se de eventuais despesas, descontando o custo de tais extratos do montante a ser creditado ou pago. -Agravo de Instrumento provido, para determinar à CEF que forneça os extratos no prazo de 30 dias.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8506 SP 2002.03.00.008506-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO REVISIONAL DE FGTS-EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS-FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Em fase de execução do julgado, é obrigatória a apresentação dos extratos das contas fundiárias, para verificação da existência de saldo e da aplicação dos índices reclamados. -Compete à parte autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 333 ,I, do CPC ), sendo cabível a inversão de tal ônus, com fulcro no Art. 355 e SS, do CPC , diante das dificuldades impostas pela CEF e pelos bancos depositários, de difícil comprovação. -A CEF possui todos os elementos necessários, eis que passou a fornecer, de forma célere e gratuita, os extratos das contas vinculadas ao FGTS, a todos os titulares de contas fundiárias que aderiram ao conhecido "Acordo do FGTS". -Quanto às de contas fundiárias mantidas em outras instituições financeiras, é incabível exigir da CEF, a apresentação de extratos em períodos anteriores à migração de saldo, todavia, na qualidade de Gestora do FGTS, a CEF detém poderes para obrigar as demais instituições financeiras a fornecer os referidos extratos, eliminando eventual risco de recusa ou demora. -Evitando-se uma penalização excessiva, poderá a CEF ressarcir-se de eventuais despesas, descontando o custo de tais extratos do montante a ser creditado ou pago. -Agravo de Instrumento provido, para determinar à CEF que forneça os extratos no prazo de 30 dias.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059840868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O ENCARGO ALIMENTAR, FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NÃO INCIDE SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS E DE CUNHO DE INDENIZATÓRIO, TAIS COMO FGTS, DIÁRIAS, VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS, INCIDINDO, EM CONTRAPARTIDA, SOBRE TODAS AS VERBAS DE CUNHO REMUNERATÓRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059840868, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/11/2014).

TJ-MS - Apelação APL 08312635320138120001 MS 0831263-53.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – LUCROS CESSANTES – VALOR REFERENTE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL – BEM FINANCIADO COM RECURSOS DO FGTS E DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" – UTILIZAÇÃO VINCULADA APENAS COMO MORADIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO EM REGRA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Consoante determina o art. 20 e parágrafos da lei nº 8.036 /90, a aquisição de imóvel com recurso proveniente de saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser para a exclusiva finalidade de moradia do interessado, razão partilhada pelo programa do governo federal "minha casa minha vida", nos termos da lei nº 11.977 /09, motivo pelo qual há impossibilidade jurídica no pedido de lucros cessantes decorrentes da locação não ocorrida em virtude da não entrega do imóvel na data aprazada. 2 - Nas situações de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, "salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes." (Resp nº 12981/RJ). 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×