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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 1433 MS 2005.001433-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE PRODUZIR PROVA SUBTRAÍDO COM A CONCLUSÃO SUPERVENIENTE DA INÉPCIA DA INICIAL, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECONVENÇÃO, NA FASE DE SANEAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 92184954320098260000 SP 9218495-43.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - Constatação de irregularidade no medidor Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) Legitimidade Revisão dos cálculos Necessidade - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 92118864420098260000 SP 9211886-44.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. Verba honorária. Alteração. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil . 2. O termo foi pactuado livremente entre as partes sem a demonstração de qualquer vício. Pedido apenas de

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036060754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. Em se tratando de lide cuja causa de pedir é a revisão de contrato de fornecimento de energia elétrica, com pedido de repetição em dobro dos valores pagos a maior, impõe-se à declinação da competência para exame e julgamento do feito a uma das Câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis desta Corte. Inteligência do art. 11 , § 1º , da Resolução nº 01 /98. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº...

TJ-SP - Apelação APL 00002971820048260438 SP 0000297-18.2004.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE RELAÇÃO JURÍDICO-COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA INTERNA. As egrégias 11ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as ações relativas a prestação de serviços relativos a energia elétrica. Não conhecimento do recurso. Encaminhamento para redistribuição a uma das colendas Câmaras com competência preferente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057566127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. Caso em que não há falar em revisão do valor, até porque não se trata de cálculo por estimativa, mas, sim, da soma de faturas mensais inadimplidas, ou seja, de consumo efetivo de energia elétrica. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057566127, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00215509320128190206 RJ 0021550-93.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Autor que, em nome próprio, pleiteia a revisão de dívida e a manutenção do serviço de energia elétrica, cuja conta está em nome de terceiro, que é o locador do imóvel onde reside. 2. Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. 3. Demonstração, em princípio, da qualidade de consumidor de fato, legitimando-o a propor a ação. 4. Com base na teoria da asserção, pode o feito prosseguir. E se no curso da ação ficar provado que o Autor não é o consumidor de fato da energia fornecida pela Ré, o resultado será a improcedência do pedido. 5. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o regular prosseguimento do feito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054557798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA. APURAÇÃO NA FORMA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. CUSTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. I. Constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, correto o cálculo do refaturamento, conforme o art. 72, IV, b , da Resolução nº 456 /2000. II. Ilegal a cobrança do custo administrativo, ante a inexistência de comprovação dos valores gastos no procedimento de fiscalização. III. Embora inviável a suspensão do serviço enquanto paira discussão acerca da existência e extensão do débito pelo consumo de energia elétrica, uma vez apurado o valor devido pelo consumidor e a utilização do meio fraudulento na medição, mostra-se legal o corte no fornecimento. No caso, considera-se atual o débito, incidindo na espécie o art. 6º , § 3º , II , da Lei nº 8.987 /1995, com plena ciência do usuário, cumprido o requisito do art. 91, I , da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Precedentes do STJ. Apelo parcialmente provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70054557798, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/07/2013)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 348415320128170001 PE 0011526-96.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. CONSTATAÇÃO IN LOCO. DÉBITO CALCULADO, APARENTEMENTE, CONFORME DIRETRIZES DA ANEEL. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em caso de ligação direta ou clandestina, popularmente conhecida como "gato" ou "macaco", é cabível o corte do fornecimento da energia elétrica, ante o inadimplemento do consumidor, nos termos da Lei nº 8.987 /95 e da Resolução nº 414/10 da ANEEL. Não incide, na espécie, o teor Súmula nº 13 deste e. Tribunal, que enuncia ser abusiva a suspensão do fornecimento de energia, quando motivada por inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, mediante estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Isso porque a fraude tratada no enunciado se refere à adulteração do equipamento de medição, constatada por perícia unilateral da Celpe, e não à ligação direta na rede pública, a qual, além de facilmente aferível, implica em ato fraudulento. Agravo provido. Decisão unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10607080429444001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - MEDIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E DE MEDIÇÃO INFERIOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ILEGITIMA - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO - DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO - VALOR DEVIDO. Em primeiro lugar, para a virtual irregularidade contida em leitor de energia, indispensável que se resguarde o direito de defesa do consumidor, permitindo que tenha acesso às providências de verificação e na sindicância que conduziu ao suposto débito presumido que mostra-se ilegal quando a medição posterior é inferior ao efetivamente ocorrido, inexistindo prova de que simples constatação da violação do lacre do medidor de consumo de energia, levasse à suposta violação, inexistindo um só indício de que o rompimento ou a modificação dos lacres, conduzisse a um consumo superior ao já faturado. Como a própria apuração deixa patente a impossibilidade da utilização do faturamento presumido a ação ilícita praticada pela concessionária, que se constitui verdadeiro abuso de direito, atinge o patrimônio imaterial do consumidor e resulta em responsabilidade civil objetiva, ainda que haja prova de ação culposa, não havendo espaço para a modificação do valor imposto que já bastante leniente em comparação com o exigido. Não provido.

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