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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

Página 1 de 4.764 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1433 MS 2005.001433-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE PRODUZIR PROVA SUBTRAÍDO COM A CONCLUSÃO SUPERVENIENTE DA INÉPCIA DA INICIAL, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECONVENÇÃO, NA FASE DE SANEAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 92184954320098260000 SP 9218495-43.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - Constatação de irregularidade no medidor Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) Legitimidade Revisão dos cálculos Necessidade - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00100162420128190087 RJ 0010016-24.2012.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora narra cobranças indevidas e suspensão do serviço. Laudo pericial comprova excesso nas cobranças impugnadas. Recurso da Ré sustentando o descabimento do pedido de revisão de faturas. Obrigação de refaturar que se mantém, sob pena de enriquecimento. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 08/06/2015 00:00 - 8/6/2015 Autor: AMPLA ENERGIA

TJ-PE - Apelação APL 3742565 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO RECONHECIDO PELO USUÁRIO. IMPOSIÇÃO AO CREDOR DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. FACULDADE DA PARTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. APELO IMPROVIDO. - O Apelante reconhece possuir débito perante a CELPE, alegando abusividade na conduta desta, a qual se recusa a realizar o parcelamento da dívida. - Entretanto, resta descabido impor à credora, ora Apelada, o parcelamento do débito por ela exigido, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido, tratando-se de faculdade sua a negociação da dívida, nos moldes do art. 314 do CC. Precedentes. - Muita embora o Apelante alegue que o débito exigido afigura-se excessivo (R$ 17.000,00), não junta ao feito qualquer demonstrativo do valor que entende devido, ao menos uma planilha de cálculo, o que denota a insubsistência de suas razões. - Uma vez constatado o inadimplemento e a condição de devedor contumaz do ora Apelante, afigura-se lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. - Improvimento da apelação.

TJ-SP - Apelação APL 92118864420098260000 SP 9211886-44.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. Verba honorária. Alteração. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil . 2. O termo foi pactuado livremente entre as partes sem a demonstração de qualquer vício. Pedido apenas de

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036060754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. Em se tratando de lide cuja causa de pedir é a revisão de contrato de fornecimento de energia elétrica, com pedido de repetição em dobro dos valores pagos a maior, impõe-se à declinação da competência para exame e julgamento do feito a uma das Câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis desta Corte. Inteligência do art. 11 , § 1º , da Resolução nº 01 /98. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº...

TJ-SP - Apelação APL 00002971820048260438 SP 0000297-18.2004.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE RELAÇÃO JURÍDICO-COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA INTERNA. As egrégias 11ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as ações relativas a prestação de serviços relativos a energia elétrica. Não conhecimento do recurso. Encaminhamento para redistribuição a uma das colendas Câmaras com competência preferente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057566127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. Caso em que não há falar em revisão do valor, até porque não se trata de cálculo por estimativa, mas, sim, da soma de faturas mensais inadimplidas, ou seja, de consumo efetivo de energia elétrica. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057566127, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00215509320128190206 RJ 0021550-93.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Autor que, em nome próprio, pleiteia a revisão de dívida e a manutenção do serviço de energia elétrica, cuja conta está em nome de terceiro, que é o locador do imóvel onde reside. 2. Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. 3. Demonstração, em princípio, da qualidade de consumidor de fato, legitimando-o a propor a ação. 4. Com base na teoria da asserção, pode o feito prosseguir. E se no curso da ação ficar provado que o Autor não é o consumidor de fato da energia fornecida pela Ré, o resultado será a improcedência do pedido. 5. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o regular prosseguimento do feito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054557798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA. APURAÇÃO NA FORMA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. CUSTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. I. Constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, correto o cálculo do refaturamento, conforme o art. 72, IV, b , da Resolução nº 456 /2000. II. Ilegal a cobrança do custo administrativo, ante a inexistência de comprovação dos valores gastos no procedimento de fiscalização. III. Embora inviável a suspensão do serviço enquanto paira discussão acerca da existência e extensão do débito pelo consumo de energia elétrica, uma vez apurado o valor devido pelo consumidor e a utilização do meio fraudulento na medição, mostra-se legal o corte no fornecimento. No caso, considera-se atual o débito, incidindo na espécie o art. 6º , § 3º , II , da Lei nº 8.987 /1995, com plena ciência do usuário, cumprido o requisito do art. 91, I , da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Precedentes do STJ. Apelo parcialmente provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70054557798, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/07/2013)

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