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JusBrasil - Jurisprudência
28 de janeiro de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 1433 MS 2005.001433-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE PRODUZIR PROVA SUBTRAÍDO COM A CONCLUSÃO SUPERVENIENTE DA INÉPCIA DA INICIAL, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECONVENÇÃO, NA FASE DE SANEAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 92184954320098260000 SP 9218495-43.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - Constatação de irregularidade no medidor Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) Legitimidade Revisão dos cálculos Necessidade - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 92118864420098260000 SP 9211886-44.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. Verba honorária. Alteração. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil . 2. O termo foi pactuado livremente entre as partes sem a demonstração de qualquer vício. Pedido apenas de

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036060754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. Em se tratando de lide cuja causa de pedir é a revisão de contrato de fornecimento de energia elétrica, com pedido de repetição em dobro dos valores pagos a maior, impõe-se à declinação da competência para exame e julgamento do feito a uma das Câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis desta Corte. Inteligência do art. 11 , § 1º , da Resolução nº 01 /98. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº...

TJ-SP - Apelação APL 00002971820048260438 SP 0000297-18.2004.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE RELAÇÃO JURÍDICO-COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA INTERNA. As egrégias 11ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as ações relativas a prestação de serviços relativos a energia elétrica. Não conhecimento do recurso. Encaminhamento para redistribuição a uma das colendas Câmaras com competência preferente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057566127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. Caso em que não há falar em revisão do valor, até porque não se trata de cálculo por estimativa, mas, sim, da soma de faturas mensais inadimplidas, ou seja, de consumo efetivo de energia elétrica. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057566127, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00215509320128190206 RJ 0021550-93.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Autor que, em nome próprio, pleiteia a revisão de dívida e a manutenção do serviço de energia elétrica, cuja conta está em nome de terceiro, que é o locador do imóvel onde reside. 2. Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. 3. Demonstração, em princípio, da qualidade de consumidor de fato, legitimando-o a propor a ação. 4. Com base na teoria da asserção, pode o feito prosseguir. E se no curso da ação ficar provado que o Autor não é o consumidor de fato da energia fornecida pela Ré, o resultado será a improcedência do pedido. 5. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o regular prosseguimento do feito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054557798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA. APURAÇÃO NA FORMA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. CUSTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. I. Constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, correto o cálculo do refaturamento, conforme o art. 72, IV, b , da Resolução nº 456 /2000. II. Ilegal a cobrança do custo administrativo, ante a inexistência de comprovação dos valores gastos no procedimento de fiscalização. III. Embora inviável a suspensão do serviço enquanto paira discussão acerca da existência e extensão do débito pelo consumo de energia elétrica, uma vez apurado o valor devido pelo consumidor e a utilização do meio fraudulento na medição, mostra-se legal o corte no fornecimento. No caso, considera-se atual o débito, incidindo na espécie o art. 6º , § 3º , II , da Lei nº 8.987 /1995, com plena ciência do usuário, cumprido o requisito do art. 91, I , da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Precedentes do STJ. Apelo parcialmente provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70054557798, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/07/2013)

TJ-PE - Agravo AGV 3527693 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMINATIVA. AÇÃO REVISIONAL DE MULTA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE A DEMANDADA SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 - O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo Código de Processo Civil no art. 273, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida; 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de "proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida". Recurso de Agravo improvido à unânime de votos.

Encontrado em: CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMINATIVA. AÇÃO REVISIONAL DE MULTA E PEDIDO DE TUTELA... a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à... ANTECIPADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE A DEMANDADA SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO...

TJ-PE - Apelação APL 3067118 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C NULIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INSUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. RECURSO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Desse modo, não sendo a empresa destinatária final dos bens adquiridos ou serviços prestados, não está caracterizada a relação de consumo. 2. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso de apelação improvido. 4. Decisão por unanimidade.

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