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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

Página 1 de 5.241 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1433 MS 2005.001433-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE PRODUZIR PROVA SUBTRAÍDO COM A CONCLUSÃO SUPERVENIENTE DA INÉPCIA DA INICIAL, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECONVENÇÃO, NA FASE DE SANEAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00411986320128260562 SP 0041198-63.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. Emissão de duas faturas relativas ao mesmo período de consumo. Possibilidade de inversão do ônus probatório, ante a verossimilhança das alegações da Autora. Inteligência do art. 6º , VIII , do CDC . Falta de esclarecimento a respeito do primeiro débito. Inexigibilidade do débito da primeira fatura. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Redução para a quantia de R$ 1.000,00. Observância do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 92184954320098260000 SP 9218495-43.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - Constatação de irregularidade no medidor Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) Legitimidade Revisão dos cálculos Necessidade - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00017162120128260009 SP 0001716-21.2012.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETERICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. Ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e revisional de contrato sob o argumento de que houve inclusão indevida do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. A prova do pagamento se faz mediante a exibição de recibo passado pelo credor. Se o devedor paga deve munir-se da quitação correspondente para que mais tarde não veja contestada sua existência e tenha de pagar novamente. Em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de prestações referentes ao fornecimento de energia elétrica, constitui exercício regular de direito a inclusão do nome do consumidor em tais cadastros. Ausência de comprovação de quitação dos débitos em aberto. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00100162420128190087 RJ 0010016-24.2012.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora narra cobranças indevidas e suspensão do serviço. Laudo pericial comprova excesso nas cobranças impugnadas. Recurso da Ré sustentando o descabimento do pedido de revisão de faturas. Obrigação de refaturar que se mantém, sob pena de enriquecimento. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 08/06/2015 00:00 - 8/6/2015 Autor: AMPLA ENERGIA

TJ-PE - Apelação APL 3742565 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO RECONHECIDO PELO USUÁRIO. IMPOSIÇÃO AO CREDOR DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. FACULDADE DA PARTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. APELO IMPROVIDO. - O Apelante reconhece possuir débito perante a CELPE, alegando abusividade na conduta desta, a qual se recusa a realizar o parcelamento da dívida. - Entretanto, resta descabido impor à credora, ora Apelada, o parcelamento do débito por ela exigido, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido, tratando-se de faculdade sua a negociação da dívida, nos moldes do art. 314 do CC. Precedentes. - Muita embora o Apelante alegue que o débito exigido afigura-se excessivo (R$ 17.000,00), não junta ao feito qualquer demonstrativo do valor que entende devido, ao menos uma planilha de cálculo, o que denota a insubsistência de suas razões. - Uma vez constatado o inadimplemento e a condição de devedor contumaz do ora Apelante, afigura-se lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. - Improvimento da apelação.

TJ-SP - Apelação APL 92118864420098260000 SP 9211886-44.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. Verba honorária. Alteração. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil . 2. O termo foi pactuado livremente entre as partes sem a demonstração de qualquer vício. Pedido apenas de

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036060754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. Em se tratando de lide cuja causa de pedir é a revisão de contrato de fornecimento de energia elétrica, com pedido de repetição em dobro dos valores pagos a maior, impõe-se à declinação da competência para exame e julgamento do feito a uma das Câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis desta Corte. Inteligência do art. 11 , § 1º , da Resolução nº 01 /98. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº...

TJ-SP - Apelação APL 00002971820048260438 SP 0000297-18.2004.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE RELAÇÃO JURÍDICO-COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA INTERNA. As egrégias 11ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as ações relativas a prestação de serviços relativos a energia elétrica. Não conhecimento do recurso. Encaminhamento para redistribuição a uma das colendas Câmaras com competência preferente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057566127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. Caso em que não há falar em revisão do valor, até porque não se trata de cálculo por estimativa, mas, sim, da soma de faturas mensais inadimplidas, ou seja, de consumo efetivo de energia elétrica. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057566127, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2014)

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