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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 1433 MS 2005.001433-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE PRODUZIR PROVA SUBTRAÍDO COM A CONCLUSÃO SUPERVENIENTE DA INÉPCIA DA INICIAL, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECONVENÇÃO, NA FASE DE SANEAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00053432120098190207 RJ 0005343-21.2009.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Sentença de extinção sem resolução de mérito e procedência parcial dos pedidos. Condenação da Concessionária Ré à revisão do consumo pela média, a partir das faturas já revistas em ação anterior pelo Autor. Coisa julgada relacionada à revisão de faturas de energia elétrica determinada por sentença transitada em julgado, em ação onde constou a mesma causa de pedir formulada na presente. Laudo pericial conclusivo no sentido da existência de fraude no medidor do Autor, que estaria servindo, também, para medir a energia utilizada pelo quiosque vizinho, do que estava ciente a Concessionária Ré. Impossibilidade de apreciação do pedido de indenização por danos morais, vez que não formulado, expressamente. Revogação da antecipação de tutela inicialmente deferida, diante da constatação da existência de débitos do Autor relativos às cobranças legítimas, o que afasta a verossimilhança de suas alegações exigida pelo art. 273, do CPC. Recurso a que nega seguimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036060754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. Em se tratando de lide cuja causa de pedir é a revisão de contrato de fornecimento de energia elétrica, com pedido de repetição em dobro dos valores pagos a maior, impõe-se à declinação da competência para exame e julgamento do feito a uma das Câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis desta Corte. Inteligência do art. 11 , § 1º , da Resolução nº 01 /98. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057566127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. Caso em que não há falar em revisão do valor, até porque não se trata de cálculo por estimativa, mas, sim, da soma de faturas mensais inadimplidas, ou seja, de consumo efetivo de energia elétrica. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057566127, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00002971820048260438 SP 0000297-18.2004.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE RELAÇÃO JURÍDICO-COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA INTERNA. As egrégias 11ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as ações relativas a prestação de serviços relativos a energia elétrica. Não conhecimento do recurso. Encaminhamento para redistribuição a uma das colendas Câmaras com competência preferente.

TJ-RJ - APELACAO APL 00215509320128190206 RJ 0021550-93.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Autor que, em nome próprio, pleiteia a revisão de dívida e a manutenção do serviço de energia elétrica, cuja conta está em nome de terceiro, que é o locador do imóvel onde reside. 2. Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. 3. Demonstração, em princípio, da qualidade de consumidor de fato, legitimando-o a propor a ação. 4. Com base na teoria da asserção, pode o feito prosseguir. E se no curso da ação ficar provado que o Autor não é o consumidor de fato da energia fornecida pela Ré, o resultado será a improcedência do pedido. 5. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o regular prosseguimento do feito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054557798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA. APURAÇÃO NA FORMA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. CUSTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. I. Constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, correto o cálculo do refaturamento, conforme o art. 72, IV, b , da Resolução nº 456/2000. II. Ilegal a cobrança do custo administrativo, ante a inexistência de comprovação dos valores gastos no procedimento de fiscalização. III. Embora inviável a suspensão do serviço enquanto paira discussão acerca da existência e extensão do débito pelo consumo de energia elétrica, uma vez apurado o valor devido pelo consumidor e a utilização do meio fraudulento na medição, mostra-se legal o corte no fornecimento. No caso, considera-se atual o débito, incidindo na espécie o art. 6º, § 3º, II , da Lei nº 8.987/1995, com plena ciência do usuário, cumprido o requisito do art. 91, I , da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Precedentes do STJ. Apelo parcialmente provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70054557798, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/07/2013)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 348415320128170001 PE 0011526-96.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. CONSTATAÇÃO IN LOCO. DÉBITO CALCULADO, APARENTEMENTE, CONFORME DIRETRIZES DA ANEEL. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em caso de ligação direta ou clandestina, popularmente conhecida como "gato" ou "macaco", é cabível o corte do fornecimento da energia elétrica, ante o inadimplemento do consumidor, nos termos da Lei nº 8.987 /95 e da Resolução nº 414/10 da ANEEL. Não incide, na espécie, o teor Súmula nº 13 deste e. Tribunal, que enuncia ser abusiva a suspensão do fornecimento de energia, quando motivada por inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, mediante estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Isso porque a fraude tratada no enunciado se refere à adulteração do equipamento de medição, constatada por perícia unilateral da Celpe, e não à ligação direta na rede pública, a qual, além de facilmente aferível, implica em ato fraudulento. Agravo provido. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057445116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE OBRA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AO CONTRATANTE PELO VALOR HISTÓRICO SOMENTE APÓS DECORRIDOS QUATRO ANOS. ILICITUDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Configura-se abusiva cláusula contratual que priva os autores de todos os efeitos do ato - contrato -, impondo-se ser declarada sua nulidade, evitando-se, assim, o locupletamento ilícito da CEEE, sob pena de violação da regra prevista no artigo 115, do CCB. CORREÇÃO MONETÁRIA. Índice: IGP-M. Termo inicial a partir do desembolso dos valores. JUROS DE MORA. Os juros moratórios são devidos a contar da citação no percentual de 12% ao ano, conforme o art. 406 do Novo Código Civil . REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057445116, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70042314211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. "TARIFA VERDE". CORTE DE FORNECIMENTO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC . Havendo ação em tramitação, onde a parte autora discute os valores cobrados pela concessionária de energia elétrica e a aplicação da denominada "Tarifa Verde", inadmissível a suspensão do fornecimento antes do término do processo. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, no caso, nos termos do art. 273 do CPC . Precedentes do...

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