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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110376723001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA. - O órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos"na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. v.vEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENTENDIMENTO DO STJ - PERMITIDO DESDE QUE PACTUADO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA - CONTRATO OBSCURO - OFENSA AO CDC - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento do STJ é límpido no sentindo que de a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. 2. A interferência na relação contratual é medida excepcional, devendo a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada e desde que presente a relação de consumo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090338102 SC 2009.033810-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA COM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA E DA MEDIDA CAUTELAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU O MANDATO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COMO ADVOGADO DA PARTE. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. RECUSA NO RECEBIMENTO DO AR. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE, ACERCA DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 , § 2º , DO CPC . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE NA MEDIDA CAUTELAR. ARBITRAMENTO DE FORMA EXCESSIVA. VERBA MINORADA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 01143003220085050033 BA 0114300-32.2008.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: SENTENÇA E POSTERIOR DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEIXAM DE ANALISAR AÇÃO CAUTELAR CONEXA A AÇÃO ORDINÁRIA- NULIDADE ABSOLUTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - É dever do julgador analisar a questão judiciosa na sua plenitude para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, sob pena de nulidade do julgado, quiçá quando se nega a apreciar demanda autônoma conexa a ação principal. A ausência de manifestação do juízo originário sobre a Ação Cautelar Inominada significa negativa de prestação jurisdicional, violando os artigos 5º , inciso LV , e 93 , inciso IX da Constituição Federal , bem como o artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

Encontrado em: Ordinário RecOrd 01143003220085050033 BA 0114300-32.2008.5.05.0033 (TRT-5) LUÍZA LOMBA

TJ-MG - Ação Civil-Proc.Ordinário 10000121291363000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - ASPREC - TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO - ORDEM DE BLOQUEIO - SEQUESTRO DOS VALORES - CONSEQUENTE PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR A ELA CONEXA - AÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA "IN CASU". - A expedição de precatório depende do prévio trânsito em julgado da decisão ( CF/88 , art. 100 , § 1º e 3º ), de sorte que pode ser determinado o pagamento quando não houver mais discussão quanto ao valor executado. - Em função do caráter alimentar do precatório "in casu" é defeso ao Município se escusar do pagamento alegando nulidade da formação do instrumento em razão de falha da própria Administração Pública. - Encerrado o processo principal no qual se amparou o pedido cautelar, extingue-se o processo a este relativo, por perda de objeto.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO À AÇÃO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 14/02/2014 - 14/2/2014 Ação Civil-Proc.Ordinário 10000121291363000 MG (TJ-MG) Belizário de Lacerda

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110584902 SC 2011.058490-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO BANCO EM AMBAS AS AÇÕES EM PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS QUE ENGLOBAM OS DOIS LITÍGIOS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL AFASTADA. Conforme disposição do art. 4º, dp Ato Regimental nº 84/2007, deste Tribunal, "o recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DAS AUTORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERSOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADOS. INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. (...)" (Agravo de Instrumento [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110584919 SC 2011.058491-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO BANCO EM AMBAS AS AÇÕES EM PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS QUE ENGLOBAM OS DOIS LITÍGIOS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL AFASTADA. Conforme disposição do art. 4º, dp Ato Regimental nº 84/2007, deste Tribunal, "o recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DAS AUTORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERSOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADOS. INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. (...)" (Agravo de Instrumento [...]...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85432 SP 2007/0144246-9 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 6.368 /76. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE RITO. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Considerando que a alegação de incompetência da Justiça Estadual já foi apreciada por esta Corte quando do julgamento do HC 85.388/SP, resta prejudicado, neste ponto, o presente writ . II - Tendo em vista que a tese de excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examinar tal matéria, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). III - Não obstante seja imputado ao paciente a prática do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 14 da Lei 6.368 /76 (antiga Lei de tóxicos ), o que justificaria, a princípio, a adoção do rito previsto na Lei 10.409 /02, trata, a hipótese, entretanto, de crime conexo aos de quadrilha e lavagem de dinheiro, atribuídos aos demais co-réus, o que importa, inegavelmente, em unidade de processo e julgamento, nos termos do art. 79 do CPP . Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedente desta Corte). IV - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 552489 SC 2009.055248-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO SIMILAR - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - LIDE CAUTELAR CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA OBSTAR LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ANVISA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO "A QUO" - PRELIMINARES RECHAÇADAS. A litispendência somente se aperfeiçoa quando se reproduz ação idêntica a outra que já se está em andamento. São idênticas as ações quando têm os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), simultaneamente. Não se pode reconhecer a litispendência quando nem todas as partes são as mesmas e os pedidos são distintos entre as ações. Ausente no polo passivo da ação a ANVISA, cujo ato de registro de medicamento similar é questionado, não há como reconhecer a incompetência absoluta do Juízo Estadual, enquanto não for decidido no 1º Grau o pedido de formação do litisconsórcio passivo necessário. Presente o Estado de Santa Catarina no polo passivo da ação principal de que a cautelar é acessória e conexa, enquanto não for admitido o litisconsórcio passivo da ANVISA, a competência para processar e julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública, e a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Público. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LIMINAR - APREENSÃO DE BENS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - CASSAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO - DEVOLUÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CAUSA - MANUTENÇÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27153 RS 2004.71.00.027153-4 (TRF-4)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR CONEXAS. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. TERMO RECURSAL COMUM. IMPROVIMENTO. 1. A taxa de administração, desde que prevista no pacto, é legal e se prolonga em todo o curso da contratação. Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela demandada. Portanto, tem referida taxa por finalidade custear as despesas com a administração do contrato. Além de pactuada, há fonte normativa prevendo sua cobrança (Resolução n.º 289 do Conselho Curador do FGTS. 2. Mantida a sentença procedente na cautelar e provido em parte o recurso do autor na ação ordinária revisional, mostra-se impositiva a improcedência do apelo da CEF na ação cautelar. 3. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710357019 DF 0035244-51.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC . AÇÕES CAUTELAR, ORDINÁRIA E INDENIZATÓRIA. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO VENDIDO VIA JORNAL. "GOLPE". ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. AUTOR E RÉ VÍTIMAS DE ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE MÓVEL POR PESSOA FÍSICA SEM INTERFERÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA APELANTE. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR EXISTÊNCIA DO DEFEITO. DOCUMENTOS EMITIDOS NA CONCESSIONÁRIA. CIÊNCIA NA CONTESTAÇÃO. "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". INTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ALEGAÇÃO DE ATO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, TAMBÉM VÍTIMA DO GOLPISTA E EM RELAÇÃO A SEU PREPOSTO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE EMAILS COMO PROVA EM RAZÃO DA FACILIDADE DE ALTERAÇÃO E DA FALTA DO ENDEREÇO HTML NO EMAIL. PROVA VÁLIDA. LICITUDE FORMAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É CERTO QUE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 3º, CONCEITUA "FORNECEDOR" DA SEGUINTE MANEIRA: "ART. 3º. FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE PRODUÇÃO MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS." 2. O CÓDIGO CONSUMERISTA ESTABELECE AINDA QUE "SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA" (§ 2º DO ART. 3º). 3. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATESTA QUE O EMAIL ENVIADO PELA EMPRESA ELEMÍDIA AO VENDEDOR DA CONCESSIONÁRIA, ESCLARECE QUE O MESMO SE COLOCOU COMO INTERPOSTA PESSOA ENTRE O CONSUMIDOR E O TERCEIRO QUE PAGARIA...

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