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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110584902 SC 2011.058490-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO BANCO EM AMBAS AS AÇÕES EM PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS QUE ENGLOBAM OS DOIS LITÍGIOS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL AFASTADA. Conforme disposição do art. 4º, dp Ato Regimental nº 84/2007, deste Tribunal, "o recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DAS AUTORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERSOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADOS. INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. (...)" (Agravo de Instrumento [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110584919 SC 2011.058491-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO BANCO EM AMBAS AS AÇÕES EM PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS QUE ENGLOBAM OS DOIS LITÍGIOS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL AFASTADA. Conforme disposição do art. 4º, dp Ato Regimental nº 84/2007, deste Tribunal, "o recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DAS AUTORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERSOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADOS. INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. (...)" (Agravo de Instrumento [...]...

TJ-PE - Apelação APL 33160320028170810 PE 0003316-03.2002.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÕES CONEXAS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PRINCIPAL DE NULIDADE DE TÍTULO, E ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA BASF S/A. REJEITADA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTESTE. TÍTULO INCÓLUME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LEGALIDADE DO PROTESTO. TÍTULOS VÁLIDOS. APELOS IMPROVIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. - A ausência de juntada do Estatuto Social da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar o defeito de representação processual, rejeitada, portanto, a preliminar suscitada pela primeira apelante. - Inconteste a relação negocial originária do título questionado. - O título protestado acostado aos autos apresenta-se incólume, não havendo impugnação específica da documentação acostada por parte da apelante. - Legalidade do protesto por falta de comprovação de pagamento. - Quanto ao recurso adesivo, assiste razão a BASF S/A, de modo que a incidência de juros deve se dar do vencimento da obrigação, devida, portanto, a retificação do dies ad quo da incidência dos juros legais e correção monetária para a data do vencimento das duplicatas ora em comento. - Recursos de Apelação improvidos. - Recurso adesivo provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 552489 SC 2009.055248-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO SIMILAR - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - LIDE CAUTELAR CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA OBSTAR LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ANVISA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO "A QUO" - PRELIMINARES RECHAÇADAS. A litispendência somente se aperfeiçoa quando se reproduz ação idêntica a outra que já se está em andamento. São idênticas as ações quando têm os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), simultaneamente. Não se pode reconhecer a litispendência quando nem todas as partes são as mesmas e os pedidos são distintos entre as ações. Ausente no polo passivo da ação a ANVISA, cujo ato de registro de medicamento similar é questionado, não há como reconhecer a incompetência absoluta do Juízo Estadual, enquanto não for decidido no 1º Grau o pedido de formação do litisconsórcio passivo necessário. Presente o Estado de Santa Catarina no polo passivo da ação principal de que a cautelar é acessória e conexa, enquanto não for admitido o litisconsórcio passivo da ANVISA, a competência para processar e julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública, e a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Público. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LIMINAR - APREENSÃO DE BENS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - CASSAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO - DEVOLUÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CAUSA - MANUTENÇÃO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 623812 SC 2009.062381-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ MEDICAMENTO SIMILAR ¿ LITISPENDÊNCIA ¿ AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ LIDE CAUTELAR CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA OBSTAR LICITAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ANVISA ¿ FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO "A QUO" ¿ PRELIMINARES RECHAÇADAS. A litispendência somente se aperfeiçoa quando se reproduz ação idêntica a outra que já se está em andamento. São idênticas as ações quando têm os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), simultaneamente. Não se pode reconhecer a litispendência quando nem todas as partes são as mesmas e os pedidos são distintos entre as ações. Ausente no polo passivo da ação a ANVISA, cujo ato de registro de medicamento similar é questionado, não há como reconhecer a incompetência absoluta do Juízo Estadual, enquanto não for decidido no 1º Grau o pedido de formação do litisconsórcio passivo necessário. Presente o Estado de Santa Catarina no polo passivo da ação principal de que a cautelar é acessória e conexa, enquanto não for admitido o litisconsórcio passivo da ANVISA, a competência para processar e julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública, e a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Público. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ¿ LIMINAR ¿ APREENSÃO DE BENS ¿ DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO ¿ CASSAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ¿ DEVOLUÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO ¿ PERÍCIA JUDICIAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CAUSA ¿ MANUTENÇÃO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030158703 ES 024030158703 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.030.158.703APELANTE: DAE Construções e Serviços LtdaAPELADA: CESAN Companhia Espírito Santense de SaneamentoRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAREX OFFICIO: NULIDADE DE SENTENÇA. DEMANDAS CONEXAS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER, AÇAO ORDINÁRIA FUNDADA EM CONTRATO E AÇAO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. APRECIAÇAO IMBRICADA DAS CAUSAS DE PEDIR DAS TRÊS AÇÕES AJUIZADAS. SENTENÇA QUE APRECIA DE FORMA SINCRÉTICA RELAÇÕES JURÍDICAS COM BASE EM CONTRATOS COLIGADOS, PORÉM DISTINTOS E DISCUTIDOS EM AÇÕES ISOLADAS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Configura-se causa de nulidade da sentença o julgamento da lide sem observância das particularidades de cada causa de pedir dispostas em ações conexas, não podendo o juiz sincretizar contratos distintos e justapostos em ações diversas para proceder julgamento unificado, circunstância ocorrida no julgamento das ações de obrigação de fazer (distribuída sob 024.030.158.703) com fundamento no contrato de n.º 056/2003, ação ordinária (distribuída sob n.º 024.079.010.146) com fundamento no contrato de n.º 197/97 e ação cautelar incidental (distribuída sob n.º 024.030.178.531). 2. Segundo ressai do art. 162 , 1.º , do CPC , proferida a sentença, o magistrado põe fim ao processo. Assim, se, materialmente, há dois (ou mais) processos, necessário se faz que existam duas (ou mais) sentenças, sendo uma para cada um. 3. Quando o legislador originário quis autorizar ao magistrado a prolação de uma mesma sentença, abarcando duas demandas, o fez expressamente, como é o caso da ação e reconvenção ( CPC , art. 318 ).4. O art. 105 , do CPC , prescreve a simultaneidade na prolação de decisões em demandas conexas. Entrementes, tal não significa dizer que será proferida um única decisão em ambos os processos. Estabelece o art. 128 c/c art. 460 , do CPC , uma reverência direta aos elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido), sendo intuitivo que a decisão deve guardar congruência com tais elementos, não podendo o julgador sincretizar as causas de pedir projetadas em ações diversas, de maneira a formar/criar uma única/nova causa de pedir, para proceder o julgamento unificado, num só ato judicial, das ações.5. Recurso conhecido. Sentença anulada....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24079010146 ES 24079010146 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EX OFFICIO: NULIDADE DE SENTENÇA. DEMANDAS CONEXAS. AÇAO ORDINÁRIA FUNDADA EM CONTRATO, AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E AÇAO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. APRECIAÇAO IMBRICADA DAS CAUSAS DE PEDIR DAS TRÊS AÇÕES AJUIZADAS. SENTENÇA QUE APRECIA DE FORMA SINCRÉTICA RELAÇÕES JURÍDICAS COM BASE EM CONTRATOS COLIGADOS, PORÉM DISTINTOS E DISCUTIDOS EM AÇÕES ISOLADAS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. 1. Configurase causa de nulidade da sentença o julgamento da lide sem observância das particularidades de cada causa de pedir dispostas em ações conexas, não podendo o juiz sincretizar contratos distintos e justapostos em ações diversas para proceder julgamento unificado, circunstância ocorrida no julgamento das ações de obrigação de fazer (distribuída sob 024.030.158.703) com fundamento no contrato de n.º 056/2003, ação ordinária (distribuída sob n.º 024.079.010.146) com fundamento no contrato de n.º 197/97 e ação cautelar incidental (distribuída sob n.º 024.030.178.531). 2. Segundo ressai do art. 162 , 1.º , do CPC , proferida a sentença, o magistrado põe fim ao processo. Assim, se, materialmente, há dois (ou mais) processos, necessário se faz que existam duas (ou mais) sentenças, sendo uma para cada um.03. Quando o legislador originário quis autorizar ao magistrado a prolação de uma mesma sentença, abarcando duas demandas, o fez expressamente, como é o caso da ação e reconvenção ( CPC , art. 318 ). 4. O art. 105 , do CPC , prescreve a simultaneidade na prolação de decisões em demandas conexas. Entrementes, tal não significa dizer que será proferida um única decisão em ambos os processos. Estabelece o art. 128 c/c art. 460 , do CPC , uma reverência direta aos elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido), sendo intuitivo que a decisão deve guardar congruência com tais elementos, não podendo o julgador sincretizar as causas de pedir projetadas em ações diversas, de maneira a formar/criar uma única/nova causa de pedir, para proceder o julgamento unificado, num só ato judicial, das ações.5. Recurso conhecido. Sentença anulada....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24030158703 ES 24030158703 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EX OFFICIO: NULIDADE DE SENTENÇA. DEMANDAS CONEXAS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER, AÇAO ORDINÁRIA FUNDADA EM CONTRATO E AÇAO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. APRECIAÇAO IMBRICADA DAS CAUSAS DE PEDIR DAS TRÊS AÇÕES AJUIZADAS. SENTENÇA QUE APRECIA DE FORMA SINCRÉTICA RELAÇÕES JURÍDICAS COM BASE EM CONTRATOS COLIGADOS, PORÉM DISTINTOS E DISCUTIDOS EM AÇÕES ISOLADAS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Configurase causa de nulidade da sentença o julgamento da lide sem observância das particularidades de cada causa de pedir dispostas em ações conexas, não podendo o juiz sincretizar contratos distintos e justapostos em ações diversas para proceder julgamento unificado, circunstância ocorrida no julgamento das ações de obrigação de fazer (distribuída sob 024.030.158.703) com fundamento no contrato de n.º 056/2003, ação ordinária (distribuída sob n.º 024.079.010.146) com fundamento no contrato de n.º 197/97 e ação cautelar incidental (distribuída sob n.º 024.030.178.531). 2. Segundo ressai do art. 162 , 1.º , do CPC , proferida a sentença, o magistrado põe fim ao processo. Assim, se, materialmente, há dois (ou mais) processos, necessário se faz que existam duas (ou mais) sentenças, sendo uma para cada um. 3. Quando o legislador originário quis autorizar ao magistrado a prolação de uma mesma sentença, abarcando duas demandas, o fez expressamente, como é o caso da ação e reconvenção ( CPC , art. 318 ). 4. O art. 105 , do CPC , prescreve a simultaneidade na prolação de decisões em demandas conexas. Entrementes, tal não significa dizer que será proferida um única decisão em ambos os processos. Estabelece o art. 128 c/c art. 460 , do CPC , uma reverência direta aos elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido), sendo intuitivo que a decisão deve guardar congruência com tais elementos, não podendo o julgador sincretizar as causas de pedir projetadas em ações diversas, de maneira a formar/criar uma única/nova causa de pedir, para proceder o julgamento unificado, num só ato judicial, das ações.5. Recurso conhecido. Sentença anulada....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2540 RS 2004.71.06.002540-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA.NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUTELAR INOMINADA. AÇÕES CONEXAS. 1. A especialidade dos contratos de seguros, com possibilidade da análise prévia do risco, além da natureza contratual de prestação continuada e prescrição ânua, na forma do Código Civil , afasta a obrigação de indenizar. 2. O direito à reparação de dano, material ou moral, decorrente de ato ilícito, reclama ação ou omissão, culpa em sentido amplo, violação a direito e dano a outrem, bem como, o nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo e o dano.3. Quanto à cautelar, se a demanda principal negou a pretensão da parte, inexiste o fumus boni iuris para ensejar a proteção do direito alegado.4. Recurso improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36764 RS 2001.71.00.036764-0 (TRF-4)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: CIVIL. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR.SFH. SACRE. DL 70 /66. 1. O Sistema de Amortização Crescente - SACRE - pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneçam atreladas aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que, em tese, permite a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e redução do saldo devedor a sua extinção. Sem a comprovação de que o sistema de amortização resulte em encargos abusivos e dissociados das cláusulas contratuais e da legislação aplicável, não há promover alteração em seus termos. 2. Conforme decisão proferida no Supremo Tribunal Federal (RE nº 223.075 -DF), o Decreto-lei nº 70 /66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. Apelações improvidas.

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