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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110376723001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA. - O órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos"na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. v.vEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENTENDIMENTO DO STJ - PERMITIDO DESDE QUE PACTUADO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA - CONTRATO OBSCURO - OFENSA AO CDC - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento do STJ é límpido no sentindo que de a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. 2. A interferência na relação contratual é medida excepcional, devendo a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada e desde que presente a relação de consumo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090338102 SC 2009.033810-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA COM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA E DA MEDIDA CAUTELAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU O MANDATO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COMO ADVOGADO DA PARTE. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. RECUSA NO RECEBIMENTO DO AR. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE, ACERCA DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 , § 2º , DO CPC . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE NA MEDIDA CAUTELAR. ARBITRAMENTO DE FORMA EXCESSIVA. VERBA MINORADA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

TJ-MG - Ação Civil-Proc.Ordinário 10000121291363000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - ASPREC - TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO - ORDEM DE BLOQUEIO - SEQUESTRO DOS VALORES - CONSEQUENTE PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR A ELA CONEXA - AÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA "IN CASU". - A expedição de precatório depende do prévio trânsito em julgado da decisão ( CF/88 , art. 100 , § 1º e 3º ), de sorte que pode ser determinado o pagamento quando não houver mais discussão quanto ao valor executado. - Em função do caráter alimentar do precatório "in casu" é defeso ao Município se escusar do pagamento alegando nulidade da formação do instrumento em razão de falha da própria Administração Pública. - Encerrado o processo principal no qual se amparou o pedido cautelar, extingue-se o processo a este relativo, por perda de objeto.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO À AÇÃO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 14/02/2014 - 14/2/2014 Ação Civil-Proc.Ordinário 10000121291363000 MG (TJ-MG) Belizário de Lacerda

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130360092 SC 2013.036009-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. DEMANDADA QUE, CORRETAMENTE, INTERPÔS APELO ÚNICO CONTRA SENTENÇA QUE ANALISOU CONJUNTAMENTE A DEMANDA PRINCIPAL E A CAUTELAR CONEXA - CÓPIA DA APELAÇÃO JUNTADA NO FEITO APENSO - INEXISTÊNCIA DE DUPLO RECLAMO - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO NO TOCANTE AOS AUTOS N. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O ALEGADO. AÇÃO ORDINÁRIA SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 , OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP N. 1.033.241/RS. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. AÇÃO CAUTELAR DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - INOBSTANTE, PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FORMALIZADO SEM DEMONSTRAÇÃO QUANTO A EXIGÊNCIA DE QUALQUER TAXA DE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC . SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INSURGÊNCIAS ATINENTES A AMBOS OS FEITOS ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110584902 SC 2011.058490-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO BANCO EM AMBAS AS AÇÕES EM PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS QUE ENGLOBAM OS DOIS LITÍGIOS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL AFASTADA. Conforme disposição do art. 4º, dp Ato Regimental nº 84/2007, deste Tribunal, "o recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DAS AUTORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERSOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADOS. INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. (...)" (Agravo de Instrumento [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110584919 SC 2011.058491-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO BANCO EM AMBAS AS AÇÕES EM PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS QUE ENGLOBAM OS DOIS LITÍGIOS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL AFASTADA. Conforme disposição do art. 4º, dp Ato Regimental nº 84/2007, deste Tribunal, "o recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DAS AUTORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERSOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADOS. INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. (...)" (Agravo de Instrumento [...]...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85432 SP 2007/0144246-9 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 6.368 /76. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE RITO. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Considerando que a alegação de incompetência da Justiça Estadual já foi apreciada por esta Corte quando do julgamento do HC 85.388/SP, resta prejudicado, neste ponto, o presente writ . II - Tendo em vista que a tese de excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examinar tal matéria, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). III - Não obstante seja imputado ao paciente a prática do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 14 da Lei 6.368 /76 (antiga Lei de tóxicos ), o que justificaria, a princípio, a adoção do rito previsto na Lei 10.409 /02, trata, a hipótese, entretanto, de crime conexo aos de quadrilha e lavagem de dinheiro, atribuídos aos demais co-réus, o que importa, inegavelmente, em unidade de processo e julgamento, nos termos do art. 79 do CPP . Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedente desta Corte). IV - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel...

TJ-PE - Apelação APL 33160320028170810 PE 0003316-03.2002.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÕES CONEXAS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PRINCIPAL DE NULIDADE DE TÍTULO, E ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA BASF S/A. REJEITADA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTESTE. TÍTULO INCÓLUME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LEGALIDADE DO PROTESTO. TÍTULOS VÁLIDOS. APELOS IMPROVIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. - A ausência de juntada do Estatuto Social da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar o defeito de representação processual, rejeitada, portanto, a preliminar suscitada pela primeira apelante. - Inconteste a relação negocial originária do título questionado. - O título protestado acostado aos autos apresenta-se incólume, não havendo impugnação específica da documentação acostada por parte da apelante. - Legalidade do protesto por falta de comprovação de pagamento. - Quanto ao recurso adesivo, assiste razão a BASF S/A, de modo que a incidência de juros deve se dar do vencimento da obrigação, devida, portanto, a retificação do dies ad quo da incidência dos juros legais e correção monetária para a data do vencimento das duplicatas ora em comento. - Recursos de Apelação improvidos. - Recurso adesivo provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 552489 SC 2009.055248-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO SIMILAR - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - LIDE CAUTELAR CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA OBSTAR LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ANVISA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO "A QUO" - PRELIMINARES RECHAÇADAS. A litispendência somente se aperfeiçoa quando se reproduz ação idêntica a outra que já se está em andamento. São idênticas as ações quando têm os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), simultaneamente. Não se pode reconhecer a litispendência quando nem todas as partes são as mesmas e os pedidos são distintos entre as ações. Ausente no polo passivo da ação a ANVISA, cujo ato de registro de medicamento similar é questionado, não há como reconhecer a incompetência absoluta do Juízo Estadual, enquanto não for decidido no 1º Grau o pedido de formação do litisconsórcio passivo necessário. Presente o Estado de Santa Catarina no polo passivo da ação principal de que a cautelar é acessória e conexa, enquanto não for admitido o litisconsórcio passivo da ANVISA, a competência para processar e julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública, e a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Público. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LIMINAR - APREENSÃO DE BENS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - CASSAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO - DEVOLUÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CAUSA - MANUTENÇÃO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 623812 SC 2009.062381-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ MEDICAMENTO SIMILAR ¿ LITISPENDÊNCIA ¿ AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ LIDE CAUTELAR CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA OBSTAR LICITAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ANVISA ¿ FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO "A QUO" ¿ PRELIMINARES RECHAÇADAS. A litispendência somente se aperfeiçoa quando se reproduz ação idêntica a outra que já se está em andamento. São idênticas as ações quando têm os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), simultaneamente. Não se pode reconhecer a litispendência quando nem todas as partes são as mesmas e os pedidos são distintos entre as ações. Ausente no polo passivo da ação a ANVISA, cujo ato de registro de medicamento similar é questionado, não há como reconhecer a incompetência absoluta do Juízo Estadual, enquanto não for decidido no 1º Grau o pedido de formação do litisconsórcio passivo necessário. Presente o Estado de Santa Catarina no polo passivo da ação principal de que a cautelar é acessória e conexa, enquanto não for admitido o litisconsórcio passivo da ANVISA, a competência para processar e julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública, e a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Público. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ¿ LIMINAR ¿ APREENSÃO DE BENS ¿ DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO ¿ CASSAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ¿ DEVOLUÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO ¿ PERÍCIA JUDICIAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CAUSA ¿ MANUTENÇÃO.

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