Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

Página 1 de 16.242 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063243786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DO AUTOR EM CONTA-REGISTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 3.402 DO BACEN. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Nos casos de portabilidade de salário, a instituição financeira está autorizada a deduzir eventuais parcelas decorrentes de contratos de empréstimos e de financiamentos contraídos pelo correntista, antes de remeter os valores à conta de destino, desde que haja autorização expressa do cliente, como ocorre no caso concreto. Inteligência da Resolução n. 3.402 do Banco Central do Brasil. Inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco demandado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063243786, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063244214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DO AUTOR EM CONTA-REGISTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 3.402 DO BACEN. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Nos casos de portabilidade de salário, a instituição financeira está autorizada a deduzir eventuais parcelas decorrentes de contratos de empréstimos e de financiamentos contraídos pelo correntista, antes de remeter os valores à conta de destino, desde que haja autorização expressa do cliente, como ocorre no caso concreto. Inteligência da Resolução n. 3.402 do Banco Central do Brasil. Inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco demandado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063244214, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70068560325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CONEXA COM AÇÃO ORDINÁRIA. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DO AUTOR EM CONTA-REGISTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 3.402 DO BACEN. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Embargos de declaração em que não se constatam os vícios que dariam ensejo à interposição do recurso, segundo disposto pelo art. 1.022 , incisos e Parágrafo único, da Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ). Desacolhimento. 2. PRÉ-QUESTIONAMENTO. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos de lei invocados pela parte, cumprindo-lhe resolver o litígio em sua complexidade e extensão. Ademais, pela redação do art. 1.025 do novel diploma, tem-se superada a celeuma suscitada pela recorrente, como se confere: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70068560325, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 29/03/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110376723001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA. - O órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos"na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. v.vEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENTENDIMENTO DO STJ - PERMITIDO DESDE QUE PACTUADO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA - CONTRATO OBSCURO - OFENSA AO CDC - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento do STJ é límpido no sentindo que de a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. 2. A interferência na relação contratual é medida excepcional, devendo a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada e desde que presente a relação de consumo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090338102 SC 2009.033810-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA COM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA E DA MEDIDA CAUTELAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU O MANDATO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COMO ADVOGADO DA PARTE. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. RECUSA NO RECEBIMENTO DO AR. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE, ACERCA DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 , § 2º , DO CPC . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE NA MEDIDA CAUTELAR. ARBITRAMENTO DE FORMA EXCESSIVA. VERBA MINORADA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 01143003220085050033 BA 0114300-32.2008.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: SENTENÇA E POSTERIOR DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEIXAM DE ANALISAR AÇÃO CAUTELAR CONEXA A AÇÃO ORDINÁRIA- NULIDADE ABSOLUTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - É dever do julgador analisar a questão judiciosa na sua plenitude para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, sob pena de nulidade do julgado, quiçá quando se nega a apreciar demanda autônoma conexa a ação principal. A ausência de manifestação do juízo originário sobre a Ação Cautelar Inominada significa negativa de prestação jurisdicional, violando os artigos 5º , inciso LV , e 93 , inciso IX da Constituição Federal , bem como o artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

Encontrado em: Ordinário RecOrd 01143003220085050033 BA 0114300-32.2008.5.05.0033 (TRT-5) LUÍZA LOMBA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130360092 SC 2013.036009-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. DEMANDADA QUE, CORRETAMENTE, INTERPÔS APELO ÚNICO CONTRA SENTENÇA QUE ANALISOU CONJUNTAMENTE A DEMANDA PRINCIPAL E A CAUTELAR CONEXA - CÓPIA DA APELAÇÃO JUNTADA NO FEITO APENSO - INEXISTÊNCIA DE DUPLO RECLAMO - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO NO TOCANTE AOS AUTOS N. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O ALEGADO. AÇÃO ORDINÁRIA SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 , OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP N. 1.033.241/RS. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. AÇÃO CAUTELAR DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - INOBSTANTE, PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FORMALIZADO SEM DEMONSTRAÇÃO QUANTO A EXIGÊNCIA DE QUALQUER TAXA DE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC . SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INSURGÊNCIAS ATINENTES A AMBOS OS FEITOS ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110584902 SC 2011.058490-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO BANCO EM AMBAS AS AÇÕES EM PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS QUE ENGLOBAM OS DOIS LITÍGIOS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL AFASTADA. Conforme disposição do art. 4º, dp Ato Regimental nº 84/2007, deste Tribunal, "o recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DAS AUTORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERSOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADOS. INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. (...)" (Agravo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110584919 SC 2011.058491-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO BANCO EM AMBAS AS AÇÕES EM PEÇAS RECURSAIS IDÊNTICAS QUE ENGLOBAM OS DOIS LITÍGIOS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL AFASTADA. Conforme disposição do art. 4º, dp Ato Regimental nº 84/2007, deste Tribunal, "o recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DAS AUTORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERSOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADOS. INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. (...)" (Agravo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85432 SP 2007/0144246-9 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 6.368 /76. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE RITO. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Considerando que a alegação de incompetência da Justiça Estadual já foi apreciada por esta Corte quando do julgamento do HC 85.388/SP, resta prejudicado, neste ponto, o presente writ . II - Tendo em vista que a tese de excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examinar tal matéria, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). III - Não obstante seja imputado ao paciente a prática do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 14 da Lei 6.368 /76 (antiga Lei de tóxicos ), o que justificaria, a princípio, a adoção do rito previsto na Lei 10.409 /02, trata, a hipótese, entretanto, de crime conexo aos de quadrilha e lavagem de dinheiro, atribuídos aos demais co-réus, o que importa, inegavelmente, em unidade de processo e julgamento, nos termos do art. 79 do CPP . Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedente desta Corte). IV - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×