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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70019054238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DE AÇÕES. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT, bem como da Celular CRT Participações S.A.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO.O valor patrimonial da ação a ser utilizado é aquele aferido pelo balanço anual imediatamente anterior, devidamente apurado aprovado em Assembléia Geral anterior ao aporte financeiro.EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. UNÃNIME. (Embargos Infringentes Nº 70019054238, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 18/05/2007)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70017182692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO EM 1994. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT. O valor alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações.EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70017182692, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/12/2006)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70014711766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. PORTARIA 86/91. AQUISIÇÃO EM 1994. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT/BRASIL TELECOM S.A. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT/BRASIL TELECOM S.A.DIVIDENDOS. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA.EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70014711766, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 21/07/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70014031215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO EM 1993. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT.DIVIDENDOS.Modo igual, também é devido o valor correspondente aos dividendos que o aporte em complção teria gerado, com juros legais e correção monetária.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014031215, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70013975743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO EM 1993. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT.DIVIDENDOS.Modo igual, também é devido o valor correspondente aos dividendos que o aporte em complção teria gerado, com juros legais e correção monetária.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013975743, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70018757443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA FRENTE À DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA E EM FACE DAS AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A., BEM COMO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO (ART. 287 , INC. II , ¿G¿, DA LEI Nº 6.404 /76).AQUISIÇÃO EM 1991. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT E INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA ¿ CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT, bem como da Celular CRT Participações S.A.DIVIDENDOS.Deferidas as ações, corolário lógico é que sejam incluídos os dividendos. ANOTAÇÃO EM LIVRO DE REGISTRO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70018757443, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/03/2007)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70018038109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA FRENTE À DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA E EM FACE DAS AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A., BEM COMO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO (ART. 287 , INC. II , ¿G¿, DA LEI Nº 6.404 /76).AQUISIÇÃO EM 1992. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT E DOBRA ACIONÁRIA ¿ CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT, bem como da Celular CRT Participações S.A. DIVIDENDOS.Deferidas as ações, corolário lógico é que sejam incluídos os dividendos.PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018038109, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/12/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70018029314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/12/2006

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA FRENTE À DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA E EM FACE DAS AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A., BEM COMO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO (ART. 287 , INC. II , ¿G¿, DA LEI Nº 6.404 /76).AQUISIÇÕES EM 1994. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DE AÇÕES E DOBRA ACIONÁRIA ¿ CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT, bem como da Celular CRT Participações S.A.DIVIDENDOS.Deferidas as ações, corolário lógico é que sejam incluídos os dividendos.INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. EM AÇÕES DA VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. (TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.).CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. AÇÕES DA BRASIL TELECOM S.A. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÕES DA CELULAR CRT. ÚLTIMA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70018029314, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/12/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70018023747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/12/2006

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA FRENTE À DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA E EM FACE DAS AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A., BEM COMO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO (ART. 287 , INC. II , ¿G¿, DA LEI Nº 6.404 /76).AQUISIÇÕES EM 1990. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DE AÇÕES E DOBRA ACIONÁRIA ¿ CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT, bem como da Celular CRT Participações S.A.DIVIDENDOS.Deferidas as ações, corolário lógico é que sejam incluídos os dividendos.INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. EM AÇÕES DA VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. (TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.).CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. AÇÕES DA BRASIL TELECOM S.A. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÕES DA CELULAR CRT. ÚLTIMA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70018023747, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/12/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70013995063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ACOLHIMENTO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO (ART. 287 , INC. II , ALÍNEA ¿G¿, DA LEI Nº 6.404 /76). Impende o afastamento da extinção do feito pelo acolhimento da prescrição prevista na alínea ¿g¿ do inc. II do art. 287 da Lei das Sociedades Anonimas , introduzida pela Lei nº 10.303 /01, por se tratar de legislação aplicável às ações movidas por autores, contra a Companhia, na condição específica de acionista, e a presente lide diz respeito ao cumprimento de obrigação contratual parcialmente adimplida.Há tempo é entendimento remansoso nesta Corte e no STJ que a alienação das ações ¿ perda da condição de acionista - não desqualifica a legitimidade da autora para reclamar o seu direito ao integral cumprimento do contrato de participação financeira firmado com a demandada.De fato, a pretensão do autor não se refere à ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento, não está na seara do Direito Societário, mas sim da responsabilidade civil, porque o que o autor busca é o ressarcimento pela diferença de ações decorrente de contrato parcialmente cumprido, uma vez que não se perfez, em face do preço honrado à vista e do valor da ação vendida, a transferência de todas as ações, restando algumas ainda pendentes.Trata-se, portanto, de direito pessoal cujo prazo prescricional é de vinte anos - art. 177 do anterior Código Civil (1916) - se transcorrido mais da metade desse prazo (art. 2.028 do novo CC ), ou seja, mais de 10 anos, até a entrada em vigor do atual Código Civil , uma vez que este, em seu art. 205 , reduziu o lapso prescricional para o ajuizamento das ações pessoais para 10 anos. Contudo, por ser mais exíguo o prazo prescricional estabelecido pelo novo Código Civil , a prescrição, nos casos em que não transcorreu mais de dez anos, deve ter como termo a quo a data da entrada em vigor da nova lei...

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