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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004345450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. BRASIL TELECOM. AÇÕES DA CRT. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO AO SISTEMA DE TELEFONIA. CENTRAL TELEFÔNICA COMUNITÁRIA (CTC) SEM RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA, POSTERIORMENTE TRANSFERIDO PARA MODALIDADE STEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Tratando-se de adesão ao serviço de telefonia, através de plano conhecido como Central Telefônica Comunitária (CTC), não procede o pedido de restituição dos valores pagos pelo investimento. Isto porque a Portaria que rege a contratação não contempla estas vantagens. A contratação entabulada entre as partes, previa, em realidade, somente a viabilização do acesso ao serviço telefônico, em época em que era restrito. Negócio, à época, vantajoso para ambos os contratantes. Abusividade ou enriquecimento sem causa não constatados. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004345450, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037021508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM/CRT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. ADESÃO E JUROS DE MORA. O investidor, ainda que à falta de adesão à oferta pública, tem direito à restituição do valor investido no contrato de participação financeira, firmado de acordo com a Portaria nº 1.028 /96, atualizado monetariamente desde o desembolso, e acrescido dos juros legais, a contar da citação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039109640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. DIFERENÇA DE AÇÕES. CONTRATO DE ADESÃO. DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES AO LIVRE ARBÍTRIO DA  PRESTADORA. ABUSIVIDADE. Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços. É de rigor a recondução das partes ao equilíbrio, eis que rompida a comutatividade contratual, em face de arbitrariedade do policitante. Devida é a complção das ações em favor do adquirente. O valor da participação financeira deve ser convertido em ações de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031130594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. DIFERENÇA DE AÇÕES. CONTRATO DE ADESÃO. DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES AO LIVRE ARBÍTRIO DA  PRESTADORA. ABUSIVIDADE. Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços.É de rigor a recondução das partes ao equilíbrio, eis que rompida a comutatividade contratual, em face de arbitrariedade do policitante.Devida é a complementação das ações em favor do adquirente. O valor da participação financeira deve ser convertido em ações de acordo com o valor patrimonial na data da contratação, que é apurado na última Assembléia Geral de Acionistas anterior à contratação. Incidência do princípio da equivalência, segundo o qual o capital investido deve corresponder ao valor das ações emitidas. Informações privilegiadas, de domínio somente de uma das partes, tornam abusiva qualquer cláusula que atribua a conversão da participação financeira em ações em data ao livre arbítrio da prestadora.A interpretação dos contratos deve se dar da forma mais benéfica ao aderente. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA.A indenização referentemente à complementação acionária da empresa Celular deve obedecer a cotação das ações da empresa Celular CRT Participações S/A, no fechamento da bolsa de valores, na data do trânsito em julgado desta decisão. Dividendos e juros sobre capital próprio devidos. JUROS MORATÓRIOS. DIES A QUO.Os juros de mora incidem a contar da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.Prescrição trienal afastada.Preliminar de ilegitimidade passiva da BRtelecom para responder pelas ações da Celular CRT desacolhida. Apelo do autor provido e parcialmente provido o da Companhia. (Apelação Cível Nº 70031130594, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 04/08/2009)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031132434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. DIFERENÇA DE AÇÕES. CONTRATO DE ADESÃO. DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES AO LIVRE ARBÍTRIO DA  PRESTADORA. ABUSIVIDADE. Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços.É de rigor a recondução das partes ao equilíbrio, eis que rompida a comutatividade contratual, em face de arbitrariedade do policitante.Devida é a complementação das ações em favor do adquirente. O valor da participação financeira deve ser convertido em ações de acordo com o valor patrimonial na data da contratação, que é apurado na última Assembléia Geral de Acionistas anterior à contratação. Incidência do princípio da equivalência, segundo o qual o capital investido deve corresponder ao valor das ações emitidas. Informações privilegiadas, de domínio somente de uma das partes, tornam abusiva qualquer cláusula que atribua a conversão da participação financeira em ações em data ao livre arbítrio da prestadora.A interpretação dos contratos deve se dar da forma mais benéfica ao aderente. Prescrição trienal afastada.Apelos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70031132434, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 04/08/2009)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029751476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. DIFERENÇA DE AÇÕES. CONTRATO DE ADESÃO. DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES AO LIVRE ARBÍTRIO DA  PRESTADORA. ABUSIVIDADE. Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços.É de rigor a recondução das partes ao equilíbrio, eis que rompida a comutatividade contratual, em face de arbitrariedade do policitante.Devida é a complementação das ações em favor do adquirente. O valor da participação financeira deve ser convertido em ações de acordo com o valor patrimonial na data da contratação, que é apurado na última Assembléia Geral de Acionistas anterior à contratação. Incidência do princípio da equivalência, segundo o qual o capital investido deve corresponder ao valor das ações emitidas. Informações privilegiadas, de domínio somente de uma das partes, tornam abusiva qualquer cláusula que atribua a conversão da participação financeira em ações em data ao livre arbítrio da prestadora.A interpretação dos contratos deve se dar da forma mais benéfica ao aderente. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA.A indenização referentemente à complementação acionária da empresa Celular deve obedecer a cotação das ações da empresa Celular CRT Participações S/A, no fechamento da bolsa de valores, na data do trânsito em julgado desta decisão. Dividendos devidos. Prescrição trienal afastada.Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70029751476, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/05/2009)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029791944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. DIFERENÇA DE AÇÕES. CONTRATO DE ADESÃO. DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES AO LIVRE ARBÍTRIO DA  PRESTADORA. ABUSIVIDADE. Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços.É de rigor a recondução das partes ao equilíbrio, eis que rompida a comutatividade contratual, em face de arbitrariedade do policitante.Devida é a complementação das ações em favor do adquirente. O valor da participação financeira deve ser convertido em ações de acordo com o valor patrimonial na data da contratação, que é apurado na última Assembléia Geral de Acionistas anterior à contratação. Incidência do princípio da equivalência, segundo o qual o capital investido deve corresponder ao valor das ações emitidas. Informações privilegiadas, de domínio somente de uma das partes, tornam abusiva qualquer cláusula que atribua a conversão da participação financeira em ações em data ao livre arbítrio da prestadora.A interpretação dos contratos deve se dar da forma mais benéfica ao aderente. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA.A indenização referentemente à complementação acionária da empresa Celular deve obedecer a cotação das ações da empresa Celular CRT Participações S/A, no fechamento da bolsa de valores, na data do trânsito em julgado desta decisão. Dividendos devidos. Prescrição trienal afastada.Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70029791944, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/05/2009)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70019054238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DE AÇÕES. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT, bem como da Celular CRT Participações S.A.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO.O valor patrimonial da ação a ser utilizado é aquele aferido pelo balanço anual imediatamente anterior, devidamente apurado aprovado em Assembléia Geral anterior ao aporte financeiro.EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. UNÃNIME. (Embargos Infringentes Nº 70019054238, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 18/05/2007)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70017182692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO EM 1994. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT. O valor alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações.EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70017182692, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/12/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022273973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. DIFERENÇA DE AÇÕES. CONTRATO DE ADESÃO. DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES AO LIVRE ARBÍTRIO DA  PRESTADORA. ABUSIVIDADE. Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços.É de rigor a recondução das partes ao equilíbrio, eis que rompida a comutatividade contratual, em face de arbitrariedade do policitante.Devida é a complção das ações em favor do adquirente. . O valor da participação financeira deve ser convertido em ações de acordo com o valor patrimonial na data da contratação, que é apurado na última Assembléia Geral de Acionistas anterior à contratação. Incidência do princípio da equivalência, segundo o qual o capital investido deve corresponder ao valor das ações emitidas. Informações privilegiadas, de domínio de somente uma das partes, torna abusiva qualquer cláusula que atribua a conversão da participação financeira em ações em data ao livre arbítrio da prestadora.A interpretação dos contratos deve se dar da forma mais benéfica ao aderente. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA.A indenização referentemente à complementação acionária da empresa Celular deve obedecer a cotação das ações da empresa Celular CRT Participações S/A, no fechamento da bolsa de valores, na data do trânsito em julgado desta decisão. Dividendos devidos.Prescrição trienal afastada.Preliminar de ilegitimidade passiva da Celular CRT desacolhida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70022273973, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/12/2007)

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