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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00299062620078190021 RJ 0029906-26.2007.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REGRESSIVAS. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS COLETIVOS, UM DE PROPRIEDADE DA AUTORA/APELANTE E OUTRO DA RÉ/APELADA. PASSAGEIRO DA APELANTE LEVADO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DESTE TRÁGICO EVENTO. - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES OS QUAIS FORA CONDENADA A PAGAR AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. AÇÃO REGRESSIVA PRINCIPAL RELACIONADA AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DAS CONDENAÇÕES EM DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA E POR DOIS FILHOS DO DE CUJUS E OUTRA POR SEUS PAIS. - AÇÃO REGRESSIVA EM APENSO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM AÇÃO PROPOSTA POR DOIS IRMÃOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. - Discussão acerca da prescrição sustentada pela Apelada que não tem mais cabimento, posto que a matéria já foi analisada e devidamente afastada por esta E. 15ª Câmara Cível, anulando a sentença anteriormente proferida que havia reconhecido a referida preliminar de mérito. Comprovada a culpa do preposto da apelada no evento fatal que levou a óbito o passageiro do coletivo da apelante. Prova testemunhal, laudo de local bem como declaração em registro de ocorrência pelo motorista da suplicada que corroboram sua culpabilidade, reconhecida, inclusive, em processo criminal. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 935 DO CCB. - Valores a serem ressarcidos que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00259104420128190021 RJ 0025910-44.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REGRESSIVAS. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS COLETIVOS, UM DE PROPRIEDADE DA AUTORA/APELANTE E OUTRO DA RÉ/APELADA. PASSAGEIRO DA APELANTE LEVADO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DESTE TRÁGICO EVENTO. - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES OS QUAIS FORA CONDENADA A PAGAR AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. AÇÃO REGRESSIVA PRINCIPAL RELACIONADA AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DAS CONDENAÇÕES EM DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA E POR DOIS FILHOS DO DE CUJUS E OUTRA POR SEUS PAIS. - AÇÃO REGRESSIVA EM APENSO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM AÇÃO PROPOSTA POR DOIS IRMÃOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. - Discussão acerca da prescrição sustentada pela Apelada que não tem mais cabimento, posto que a matéria já foi analisada e devidamente afastada por esta E. 15ª Câmara Cível, anulando a sentença anteriormente proferida que havia reconhecido a referida preliminar de mérito. Comprovada a culpa do preposto da apelada no evento fatal que levou a óbito o passageiro do coletivo da apelante. Prova testemunhal, laudo de local bem como declaração em registro de ocorrência pelo motorista da suplicada que corroboram sua culpabilidade, reconhecida, inclusive, em processo criminal. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 935 DO CCB. - Valores a serem ressarcidos que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

TJ-SP - Apelação APL 990093180200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - RITO SUMÁRIO - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - As ações de rito sumário tem caráter dúplice, permitindo apresentação de pedido contraposto no corpo da contestação, o que torna tecnicamente inviável oferecimento de reconvenção - ART. 283 DO CC - APLICABILIDADE - É direito do devedor solidário que pagou a integralidade do débito pleitear o recebimento da parte da dívida cabente aos demais devedores - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00035043720138190007 RJ 0003504-37.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Alegação de que a taxa de juros cobrada é maior do que a prevista no contrato. Cláusulas contratuais prevendo taxa de juros anual de 22,42%, taxa de juros mensal de 1,70% e custo efetivo total anual de 25,58%. Entendimento firmado pelo STJ (REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos) no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nas ações pelo rito sumário, a parte autora deve requerer a prova pericial e formular seus quesitos na inicial (artigo 276 do CPC ). Sem a inversão do ônus da prova, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (artigo 333 , inciso I do CPC ), o que não logrou fazer. Cerceamento de defesa nao configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00049762620158190000 RJ 0004976-26.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO A LIDE. AGRAVANTE QUE REQUEREU A INCLUSÃO DA SEGURADORA NO PROCESSO. CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE É CABÍVEL NAS AÇÕES DE RITO SUMÁRIO QUE VERSAM SOBRE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 101, II DO CDC E ARTIGO 80 DO CPC. VERBETE SUMULAR Nº 208. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - 100240609801330011 MG 1.0024.06.098013-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO DE DEFESA. O prazo para apresentação de resposta do réu nas ações de rito sumário é na audiência de conciliação, que na sistemática atual do CPC , ocorre em seguida à fase de conciliação ( CPC artigos 277 e 278 ).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÕES DE RITO SUMÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - FLUÊNCIA DURANTE AS FÉRIAS - ARTIGO 174 , II , DO CPC .

TJ-PR - 863953201 PR 863953-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO COM A FALTA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE ADESIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC - MATÉRIA IMPUGNADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INVOCAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 475-A DO CPC - VEDAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA PARA AS AÇÕES DE RITO SUMÁRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES POR UNANIMIDADE.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111119160 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - NÃO É CABÍVEL RECONVENÇÃO EM AÇÕES DE RITO SUMÁRIO, EIS QUE, DEVIDO À NATUREZA DÚPLICE DESSAS, CONFERE-SE AO RÉU A POSSIBILIDADE DE FAZER PEDIDO CONTRAPOSTO, DESDE QUE FUNDADO NOS MESMOS FATOS REFERIDOS NA INICIAL (ART. 278 , § 1O, DO CPC ). EVENTUAL DIREITO DO RÉU EM FACE DO AUTOR, SE FUNDADO EM FATOS DIVERSOS, DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. 2 - SE O PEDIDO FEITO PELO AUTOR SE FUNDA EM PROVA ESCRITA, CABERÁ AO RÉU O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA (ART. 333 , II , DO CPC ). 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110516427 DF 0051642-52.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETENCIA. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ELEIÇÃO DO FORO DE BRASÍLIA/DF COMO LOCAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , II , LEI 9.099 /95. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.O foro competente para a propositura das ações sob rito sumaríssimo está definido no art. 4º da Lei no. 9.099 /95, sem prejuízo das disposições na legislação complementar ou extravagante. 2.Trata-se de ação de execução alicerçada em nota promissória, cujo local de pagamento é em Brasília/DF. Neste caso, correta a propositura da ação no respectivo foro, por força do inciso II do art. 4º da Lei no. 9.099 /95, que estabeleceu o local de cumprimento da obrigação como o competente para conhecer da demanda. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

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