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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990093180200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - RITO SUMÁRIO - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - As ações de rito sumário tem caráter dúplice, permitindo apresentação de pedido contraposto no corpo da contestação, o que torna tecnicamente inviável oferecimento de reconvenção - ART. 283 DO CC - APLICABILIDADE - É direito do devedor solidário que pagou a integralidade do débito pleitear o recebimento da parte da dívida cabente aos demais devedores - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00035043720138190007 RJ 0003504-37.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Alegação de que a taxa de juros cobrada é maior do que a prevista no contrato. Cláusulas contratuais prevendo taxa de juros anual de 22,42%, taxa de juros mensal de 1,70% e custo efetivo total anual de 25,58%. Entendimento firmado pelo STJ (REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos) no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nas ações pelo rito sumário, a parte autora deve requerer a prova pericial e formular seus quesitos na inicial (artigo 276 do CPC ). Sem a inversão do ônus da prova, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (artigo 333 , inciso I do CPC ), o que não logrou fazer. Cerceamento de defesa nao configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - 100240609801330011 MG 1.0024.06.098013-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO DE DEFESA. O prazo para apresentação de resposta do réu nas ações de rito sumário é na audiência de conciliação, que na sistemática atual do CPC , ocorre em seguida à fase de conciliação ( CPC artigos 277 e 278 ).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÕES DE RITO SUMÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - FLUÊNCIA DURANTE AS FÉRIAS - ARTIGO 174 , II , DO CPC .

TJ-PR - 863953201 PR 863953-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO COM A FALTA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE ADESIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC - MATÉRIA IMPUGNADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INVOCAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 475-A DO CPC - VEDAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA PARA AS AÇÕES DE RITO SUMÁRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES POR UNANIMIDADE.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111119160 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - NÃO É CABÍVEL RECONVENÇÃO EM AÇÕES DE RITO SUMÁRIO, EIS QUE, DEVIDO À NATUREZA DÚPLICE DESSAS, CONFERE-SE AO RÉU A POSSIBILIDADE DE FAZER PEDIDO CONTRAPOSTO, DESDE QUE FUNDADO NOS MESMOS FATOS REFERIDOS NA INICIAL (ART. 278 , § 1O, DO CPC ). EVENTUAL DIREITO DO RÉU EM FACE DO AUTOR, SE FUNDADO EM FATOS DIVERSOS, DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. 2 - SE O PEDIDO FEITO PELO AUTOR SE FUNDA EM PROVA ESCRITA, CABERÁ AO RÉU O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA (ART. 333 , II , DO CPC ). 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110295495 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1- INVIÁVEL SE MOSTRA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONÁ-LO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC . 2- NAS AÇÕES DE RITO SUMÁRIO, A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, MAS APENAS DEMONSTRA O SEU DESINTERESSE EM TRANSIGIR. 3- RECURSO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1119162620078070001 DF 0111916-26.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - NÃO É CABÍVEL RECONVENÇÃO EM AÇÕES DE RITO SUMÁRIO, EIS QUE, DEVIDO À NATUREZA DÚPLICE DESSAS, CONFERE-SE AO RÉU A POSSIBILIDADE DE FAZER PEDIDO CONTRAPOSTO, DESDE QUE FUNDADO NOS MESMOS FATOS REFERIDOS NA INICIAL (ART. 278 , § 1O, DO CPC ). EVENTUAL DIREITO DO RÉU EM FACE DO AUTOR, SE FUNDADO EM FATOS DIVERSOS, DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. 2 - SE O PEDIDO FEITO PELO AUTOR SE FUNDA EM PROVA ESCRITA, CABERÁ AO RÉU O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA (ART. 333 , II , DO CPC ). 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: "> ART- 333 INC- 2 CONFIRMAÇÃO, REJEIÇÃO, RECONVENÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, IMPOSSIBILIDADE, A JUIZAMENTO..., DECORRÊNCIA, NATUREZA DÚPLICE, PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NECESSIDADE, RÉU, DEDUÇÃO, PEDIDO, CONTESTAÇÃO

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 169762007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FAVORECIMENTO DA PARTE EM RAZÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA AUSENTE NA INICIAL DE AÇÃO DE RITO SUMÁRIO ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Conforme inteligência do art. 276 , do Código de Processo Civil , bem como da jurisprudência pátria, verifica-se ser vedado ao Magistrado, nas ações de rito sumário, a realização de oitiva de testemunha que seja referida na inicial, conforme determina o artigo 276 , do Código de Processo Civil . II - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. III - Apelação conhecida e provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6866606 PR 0686660-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM VIA PÚBLICA - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - TRANSPOSIÇÃO INADVERTIDA DE FAIXAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE DESTA - FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO QUE NÂO REDUZIU A VELOCIDADE A TEMPO - NEGLIGÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DE METADE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Agindo os dois condutores de forma a causar o evento danoso, sendo impossível afastar a responsabilidade de qualquer deles no alcance do resultado lesivo, configura-se a concorrência de culpas que leva, nos termos do art. 945 do Código Civil , a reduzir a indenização na medida da culpa da vítima. 2. A prova dos danos materiais se faz mediante juntada aos autos de notas fiscais acompanhada de relatório de vistoria, atestando a necessidade da reparação, razão pela qual correto o pedido de ressarcimento dos valores pagos pela Seguradora. 3. Nas ações pelo rito sumário, pode o réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial, cuja condenação deve ser reduzida à metade, em razão da concorrência de culpas. 4. A reforma da sentença monocrática importa na parcial procedência do pedido formulado na inicial e na parcial procedência do pedido contraposto, e, de consequência, reconhece-se a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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