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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÕES DE RITO SUMÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - FLUÊNCIA DURANTE AS FÉRIAS - ARTIGO 174 , II , DO CPC .

TJ-PR - 863953201 PR 863953-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO COM A FALTA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE ADESIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 244 DO CPC - MATÉRIA IMPUGNADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INVOCAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 475-A DO CPC - VEDAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA PARA AS AÇÕES DE RITO SUMÁRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES POR UNANIMIDADE.

TJ-RJ - APELACAO APL 00035043720138190007 RJ 0003504-37.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Alegação de que a taxa de juros cobrada é maior do que a prevista no contrato. Cláusulas contratuais prevendo taxa de juros anual de 22,42%, taxa de juros mensal de 1,70% e custo efetivo total anual de 25,58%. Entendimento firmado pelo STJ (REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos) no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nas ações pelo rito sumário, a parte autora deve requerer a prova pericial e formular seus quesitos na inicial (artigo 276 do CPC ). Sem a inversão do ônus da prova, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (artigo 333 , inciso I do CPC ), o que não logrou fazer. Cerceamento de defesa nao configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PE - Apelação APL 500076614 PE 144301-2 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO ARROLAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS QUANDO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Vislumbra-se nos autos que o Apelante, quando da interposição da apelação, não ofereceu rol de testemunhas, como determina o art. 276 do CPC para as ações de rito sumário, o que provocou a preclusão temporal do seu direito de produzir dita prova. 2. A inversão do ônus da prova deve ser verificada a critério do juiz e não é obrigatória nas relações de consumo. Como não houve demonstração do nexo de causalidade entre o dano às bombas de gasolina e o fato de ter faltado energia elétrica no estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade objetiva da concessionária. 3. Não configuração dos danos material e moral. 4. Condenação do Apelante em custas e honorários advocatícios.

TJ-SP - Apelação APL 990093180200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - RITO SUMÁRIO - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - As ações de rito sumário tem caráter dúplice, permitindo apresentação de pedido contraposto no corpo da contestação, o que torna tecnicamente inviável oferecimento de reconvenção - ART. 283 DO CC - APLICABILIDADE - É direito do devedor solidário que pagou a integralidade do débito pleitear o recebimento da parte da dívida cabente aos demais devedores - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6994 MS 2003.006994-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO SUMÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO AUTOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.Nas ações de rito sumário, consoante os ditames do art. 276 , do CPC , com a nova redação que lhe deu a Lei 9.245 /95, o rol de testemunhas para demonstrar os fatos alegados pelo autor, deve ser apresentado com a petição inicial, sob pena de preclusão consumativa. (Apelação Cível - Sumário - N. - Coxim, rel. Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos).

TJ-MG - 100240609801330011 MG 1.0024.06.098013-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO DE DEFESA. O prazo para apresentação de resposta do réu nas ações de rito sumário é na audiência de conciliação, que na sistemática atual do CPC , ocorre em seguida à fase de conciliação ( CPC artigos 277 e 278 ).

TJ-PR - 8421049 PR 842104-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS ­ AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. EM RITO SUMÁRIO. 1) ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ PRAZO DECENAL, CONSIDERADA A NATUREZA OBRIGACIONAL ­ APLICABILIDADE DOS ARTS. 205 E 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL ; 2) SUSTENTAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA DA BRASIL TELECOM EM EXIBIR OS DOCUMENTOS ­ NÃO PROCEDENTE ­ ASSUNTO QUE NÃO É O CERNE DOS AUTOS. ADEMAIS, O DOCUMENTO, EM QUESTÃO, JÁ FOI JUNTADO PELA APELADA (FL.69) E PELA PRÓPRIA BRASIL TELECOM (FL.135) EM SEDE DE CONTESTAÇÃO; 3) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA ­ SEM RAZÃO - CABIMENTO DESTA, PORQUANTO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES; 4) REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ SEM RAZÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS À CARGO DA BRASIL TELECOM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 244002920118070000 DF 0024400-29.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. EMENDA À INICIAL PARA QUE O VALOR DA CAUSA MANTENHA CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. "AS REGRAS SOBRE O VALOR DA CAUSA TÊM EFICÁCIA COGENTE. 1.1 NESSE SENTIDO, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É QUE O JUIZ PODE DETERMINAR DE OFÍCIO QUE A P ARTE EMENDE À INICIAL QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO POSSUA CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA DEMANDA" (AGI 2011.00.2.018854-9). 2. "O VALOR DA CAUSA NÃO TEM FINS APENAS FISCAIS, SERVINDO, ALÉM DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMUNS (ART. 3º , I , LEI 9.099 /95) E FAZENDÁRIOS DO DF (ART. 2º , LEI 12.153 /09), TAMBÉM COMO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS (ART. 20 , § 4º , CPC ), LIMITE PARA AS AÇÕES SOBRE O RITO SUMÁRIO (ART. 275, I) E PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 34 , LEI 6.830 /80)" (AGI 2011.00.2.018854-9). 3. "A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA É OBRIGATÓRIA, HAJA VISTA CONFIGURAR REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL (ARTS. 259 E 282 ,V DO CPC ). 3.1. CONSIDERANDO QUE A P ARTE AUTORA DETÉM CONDIÇÕES DE AFERIR A ESTIMATIVA DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL POR ELA BUSCADO, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM PATAMAR INFERIOR AO RESULTADO ÚTIL ESPERADO DO PROCESSO". (AGI 2011.00.2.018854-9). 4. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1119162620078070001 DF 0111916-26.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - NÃO É CABÍVEL RECONVENÇÃO EM AÇÕES DE RITO SUMÁRIO, EIS QUE, DEVIDO À NATUREZA DÚPLICE DESSAS, CONFERE-SE AO RÉU A POSSIBILIDADE DE FAZER PEDIDO CONTRAPOSTO, DESDE QUE FUNDADO NOS MESMOS FATOS REFERIDOS NA INICIAL (ART. 278 , § 1O, DO CPC ). EVENTUAL DIREITO DO RÉU EM FACE DO AUTOR, SE FUNDADO EM FATOS DIVERSOS, DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. 2 - SE O PEDIDO FEITO PELO AUTOR SE FUNDA EM PROVA ESCRITA, CABERÁ AO RÉU O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA (ART. 333 , II , DO CPC ). 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: DECORRÊNCIA, NATUREZA DÚPLICE, PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NECESSIDADE, RÉU, DEDUÇÃO, PEDIDO, CONTESTAÇÃO.

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