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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00259104420128190021 RJ 0025910-44.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REGRESSIVAS. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS COLETIVOS, UM DE PROPRIEDADE DA AUTORA/APELANTE E OUTRO DA RÉ/APELADA. PASSAGEIRO DA APELANTE LEVADO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DESTE TRÁGICO EVENTO. - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES OS QUAIS FORA CONDENADA A PAGAR AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. AÇÃO REGRESSIVA PRINCIPAL RELACIONADA AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DAS CONDENAÇÕES EM DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA E POR DOIS FILHOS DO DE CUJUS E OUTRA POR SEUS PAIS. - AÇÃO REGRESSIVA EM APENSO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM AÇÃO PROPOSTA POR DOIS IRMÃOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. - Discussão acerca da prescrição sustentada pela Apelada que não tem mais cabimento, posto que a matéria já foi analisada e devidamente afastada por esta E. 15ª Câmara Cível, anulando a sentença anteriormente proferida que havia reconhecido a referida preliminar de mérito. Comprovada a culpa do preposto da apelada no evento fatal que levou a óbito o passageiro do coletivo da apelante. Prova testemunhal, laudo de local bem como declaração em registro de ocorrência pelo motorista da suplicada que corroboram sua culpabilidade, reconhecida, inclusive, em processo criminal. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 935 DO CCB. - Valores a serem ressarcidos que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00299062620078190021 RJ 0029906-26.2007.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REGRESSIVAS. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS COLETIVOS, UM DE PROPRIEDADE DA AUTORA/APELANTE E OUTRO DA RÉ/APELADA. PASSAGEIRO DA APELANTE LEVADO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DESTE TRÁGICO EVENTO. - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES OS QUAIS FORA CONDENADA A PAGAR AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. AÇÃO REGRESSIVA PRINCIPAL RELACIONADA AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DAS CONDENAÇÕES EM DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA E POR DOIS FILHOS DO DE CUJUS E OUTRA POR SEUS PAIS. - AÇÃO REGRESSIVA EM APENSO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM AÇÃO PROPOSTA POR DOIS IRMÃOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. - Discussão acerca da prescrição sustentada pela Apelada que não tem mais cabimento, posto que a matéria já foi analisada e devidamente afastada por esta E. 15ª Câmara Cível, anulando a sentença anteriormente proferida que havia reconhecido a referida preliminar de mérito. Comprovada a culpa do preposto da apelada no evento fatal que levou a óbito o passageiro do coletivo da apelante. Prova testemunhal, laudo de local bem como declaração em registro de ocorrência pelo motorista da suplicada que corroboram sua culpabilidade, reconhecida, inclusive, em processo criminal. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 935 DO CCB. - Valores a serem ressarcidos que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

TJ-RJ - APELACAO APL 00035043720138190007 RJ 0003504-37.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Alegação de que a taxa de juros cobrada é maior do que a prevista no contrato. Cláusulas contratuais prevendo taxa de juros anual de 22,42%, taxa de juros mensal de 1,70% e custo efetivo total anual de 25,58%. Entendimento firmado pelo STJ (REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos) no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nas ações pelo rito sumário, a parte autora deve requerer a prova pericial e formular seus quesitos na inicial (artigo 276 do CPC ). Sem a inversão do ônus da prova, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (artigo 333 , inciso I do CPC ), o que não logrou fazer. Cerceamento de defesa nao configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 990093180200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - RITO SUMÁRIO - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - As ações de rito sumário tem caráter dúplice, permitindo apresentação de pedido contraposto no corpo da contestação, o que torna tecnicamente inviável oferecimento de reconvenção - ART. 283 DO CC - APLICABILIDADE - É direito do devedor solidário que pagou a integralidade do débito pleitear o recebimento da parte da dívida cabente aos demais devedores - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00049762620158190000 RJ 0004976-26.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO A LIDE. AGRAVANTE QUE REQUEREU A INCLUSÃO DA SEGURADORA NO PROCESSO. CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE É CABÍVEL NAS AÇÕES DE RITO SUMÁRIO QUE VERSAM SOBRE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 101, II DO CDC E ARTIGO 80 DO CPC. VERBETE SUMULAR Nº 208. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00101621120078190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS EM AÇÕES DE RITO SUMÁRIO. Decisão que, em ação de cobrança pelo rito sumário, designou data para realização de audiência de conciliação, na forma do artigo 277 do CPC , determinando à parte ré que produzisse toda a prova documental na referida audiência. Agravante que alega ser inexeqüível a determinação do juízo no sentido de que toda a prova documental seja produzida em audiência, inexistindo exigência legal neste sentido, de forma que deve ser concedido ao banco um prazo maior e mais razoável para que este reúna todos os documentos que comporão a prova documental a ser utilizada em sua defesa.Desnecessidade da dilação do prazo estipulado, diante do suporte técnico de que dispõe o banco para obter os documentos necessários à elucidação do caso. O rito sumário visa atribuir maior celeridade à tramitação do feito, motivo pelo qual o artigo 278 , § 2º , do CPC , estabelece expressamente que a prova documental a ser produzida pela parte ré deve ser apresentada juntamente com a contestação, sob pena de preclusão. Decisão vergastada que deu estrito cumprimento às normas processuais vigentes.Desprovimento do recurso.

TJ-MG - 100240609801330011 MG 1.0024.06.098013-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO DE DEFESA. O prazo para apresentação de resposta do réu nas ações de rito sumário é na audiência de conciliação, que na sistemática atual do CPC , ocorre em seguida à fase de conciliação ( CPC artigos 277 e 278 ).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÕES DE RITO SUMÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - FLUÊNCIA DURANTE AS FÉRIAS - ARTIGO 174 , II , DO CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16162720115020007 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPROPRIEDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. 1. Tratando-se a presente demanda de ação de cumprimento, tem-se que não se reveste de natureza jurídica de dissídio coletivo, tampouco se qualifica pela substituição processual, de tal sorte que, não excedendo o valor atribuído à causa a 40 salários mínimos, está, portanto, submetida, desde o início, ao rito sumaríssimo, nos exatos termos previstos na cabeça do artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. Precedentes. 3. Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110207454 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços médicos cobrados pela parte autora restaram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 , II , CPC ). 2. O pedido contraposto, no rito sumário, só pode ser formulado com base nos mesmos fatos que ensejaram a ação de cobrança. 3. Não é cabível reconvenção em ações de rito sumário, eis que, devido à natureza dúplice dessas. Eventual direito do réu em face do autor, se fundado em fatos diversos, deve ser buscado em ação autônoma. 4. Recurso conhecido e desprovido.

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