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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1466 1466/2003-906-06-40.7 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÕES PLÚRIMAS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO. ATIVO FACULTATIVO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TRT-9 - 1634198918900 PR 1634-1989-18-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: TRT-PR-10-04-2007 OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS. CRÉDITO TRABALHISTA DE CADA CREDOR. LEGITIMIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante a Instrução Normativa nº 1-2003, disciplinou, no âmbito de sua jurisdição, os procedimentos afetos à execução das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100 , o 3º, da CF em relação aos débitos da Fazenda Pública. Referida norma regulamentar, obedeceu às diretrizes traçadas no art. 87 do ADCT e, em relação às ações plúrimas, determina seja observado o crédito trabalhista de cada um dos litisconsortes, e não o valor global da execução que se processa nos autos da reclamatória trabalhista, mediante construção hermenêutica bastante razoável. Isto porque, o ingresso em Juízo mediante litisconsórcio facultativo, em que a parte se utiliza de uma faculdade legal, por sua vez, fundamentada em princípios como o da celeridade, economia e utitlidade processuais, não pode lhe prejudicar o direito garantido pela Lex Legum em receber seu crédito trabalhista mediante obrigação de pequeno valor, ou seja, pelo mesmo modo que receberia se houvesse aJuizado individualmente a ação.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 715006 01600-1991-011-03-00-9 (TRT-3)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - AÇÕES PLÚRIMAS OU COLETIVAS - DESMEMBRAMENTO DO CRÉDITO DOS AUTORES. Na execução dos créditos trabalhistas em ações plúrimas contra entes públicos, considera-se o valor devido a cada credor individualmente, sendo irrelevante se a soma dos créditos objeto da execução ultrapasse o conceito de pequeno valor. É que o litisconsórcio ativo e as ações coletivas têm por finalidade a economia e celeridade processual, evitando a repetição de demandas idênticas. Todavia, este recurso não pode prejudicar o trabalhador no recebimento do seu crédito próprio, destacado dos demais litisconsortes. Desta forma, a interpretação literal do parágrafo 4o. do art. 100 da Constituição não é a que deve prevalecer, pois o parágrafo 3o. do mesmo artigo visou precipuamente tornar mais eficiente e ágil a execução contra os entes públicos, dispensando expedição de precatório nos casos de créditos definidos em lei como de pequeno valor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7062015320005045555 706201-53.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CAUSA - AÇÕES PLÚRIMAS. Conforme consignado pelo próprio Tribunal Regional, o valor dado à causa, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) já ultrapassa o total referente a dois salários mínimos vigentes à época da interposição da reclamatória. Assim, é de se concluir pela ausência de interesse em recorrer, com intuito de elevar aquele montante, na medida em que o próprio TRT asseverou ser inconteste o fato de que restou atendido plenamente o requisito da Lei nº 5.584 /70, estando, efetivamente assegurado o duplo grau de jurisdição. Recurso de revista não conhecido.PROTESTO ANTIPRECLUSIVO - PRESCRIÇÃO.O protesto judicial para interrupção da prescrição é admissível também no campo do processo trabalhista, desde que configurados os requisitos previstos nos artigos oitocentos e noventa e seis do CPC e cento e setenta e dois, inciso dois, do Código Civil de 1916 . Não havendo na legislação trabalhista norma acerca da interrupção de efeitos prescricionais, cabe à parte socorrer-se em legislação subsidiária, a teor do artigo setecentos e sessenta e nove da CLT (Precedente RR 500044/98,DJ 07.05.99, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira). Recurso de revista conhecido e improvido.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.Não se conhece de recurso de revista que deixa de observar os requisitos contidos nas alíneas a a c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.QUADRO DE CARREIRA - REGULAMENTO DE PESSOAL - PROMOÇÕES. É de se reconhecer a ilegalidade das promoções dos paradigmas, eis que não observada a alternância dos critérios de merecimento e antigüidade previstos no Regulamento Interno da empresa. Por conseqüência, consubstanciam-se aquelas promoções em atos nulos, sem efeitos para os que delas se beneficiaram, o que impede que sirvam de suporte jurídico para o pleito dos reclamantes. Recurso de revista conhecido e provido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510 /1986, que deu nova redação à Lei nº 1060 /1950) Orientação Jurisprudencial nº 304 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido....

TRT-9 - 22140199212907 PR 22140-1992-12-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: TRT-PR-06-10-2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS. CRÉDITO TRABALHISTA DE CADA CREDOR. CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante a Instrução Normativa nº 1-2003, disciplinou, no âmbito de sua jurisdição, os procedimentos afetos à execução das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100 , o 3º, da Carta Política em relação aos débitos da Fazenda Pública. Referida norma regulamentar, obedeceu às diretrizes traçadas no art. 87 do ADCT e, em relação às ações plúrimas, determina seja observado o crédito trabalhista de cada um dos litisconsortes, e não o valor global da execução que se processa nos autos da reclamatória trabalhista, mediante construção hermenêutica bastante razoável. Isto porque, o ingresso em Juízo mediante litisconsórcio facultativo, em que a parte se utiliza de uma faculdade legal, por sua vez, fundamentada em princípios como o da celeridade, economia e utitlidade processuais, não pode lhe prejudicar o direito garantido pela Carta da Republica em receber seu crédito trabalhista mediante obrigação de pequeno valor, ou seja, pelo mesmo modo que receberia se houvesse aJuizado individualmente a ação.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 90837 RJ 2002.02.01.005954-8 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – UNIÃO FEDERAL COMO RÉ NA DEMANDA – INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO – QUESTIONAMENTO DO RESULTADO FINAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL (AFTN) – LITISCONSORTES NÃO DOMICILIADOS NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. - Nas “ações plúrimas” em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a regra de determinação de competência preconizada no art. 109 , § 2º , da Constituição Federal (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:” (...) “§ 2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”), não é passível de extensão de modo a ser aplicada para atrair à competência da Seção Judiciária do Estado Federado de domicílio de um ou mais litisconsortes as causas relativas aos demais litisconsortes domiciliados em quaisquer outros Estados Federados. - No caso, ademais, não se vislumbra existente qualquer “elemento de ligação da causa” (prática de ato, ocorrência de fato ou situação de coisa) ao território do Estado do Rio de Janeiro e, por conseqüente, aos limites da competência jurisdicional da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez que cuida a demanda de pretensão concernente ao resultado final de concurso público para provimento de cargos de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (AFTN), certame regulado pelo Edital n.º 18, de 16.10.1991, do Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF). - Precedentes da jurisprudência do C. STF (RE n.º 233.990-RS e RE n.º 451.907-PR) . - Agravo interno desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 849006320035040101 84900-63.2003.5.04.0101 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 9 do Tribunal Pleno desta Corte, nas ações plúrimas, a verificação do enquadramento do crédito como de pequeno valor, para os fins previstos no artigo 100 , § 3º , da Constituição , deve ser efetuada em relação à cada Exequente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5363124819995185555 536312-48.1999.5.18.5555 (TST)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PLÚRIMAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELO SINDICATO DA CATEGORIA DO RECLAMANTE, DAS QUAIS ESTE PEDIU EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , § 4º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Havendo o v. acórdão regional limitado-se a rejeitar a litispendência, ao fundamento de que o reclamante pediu sua exclusão nas ações plúrimas ajuizadas anteriormente pelo sindicato de sua categoria, nos termos do art. 158 do CPC , inviável o conhecimento do recurso de revista, por força da apontada violação do art. 267 , § 4º , do CPC , pois a premissa fática, de que o pedido de exclusão do reclamante nas ações plúrimas se deu depois de decorrido o prazo para resposta, é estranha ao v. acórdão regional. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9091200661991504 9091200-66.1991.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de litisconsórcio ativo, observando o crédito individual com o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor - RPV. Entretanto, diferentemente do que ocorre nas ações plúrimas, esta Corte tem entendido que nos casos de substituição processual deve-se considerar o valor total da execução e não o valor do crédito individualizado de cada substituído, para fins da dispensa da formalização de precatórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9091200661991504 9091200-66.1991.5.04.0016 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de litisconsórcio ativo, observando o crédito individual com o fim de Requisição de Precatório de Pequeno Valor - RPV. Entretanto, diferentemente do que ocorre nas ações plúrimas, esta Corte tem entendido que nos casos de substituição processual deve-se considerar o valor total da execução e não o valor do crédito individualizado de cada substituído, para fins da dispensa da formalização de precatórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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