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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111745158 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. I – A execução individual de sentença proferida em ação coletiva prescreve em cinco anos. Não está prescrita a pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação dentro do quinquênio. II – Apelação provida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 94428 PR 2011/0298328-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.273.643/PR ( Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública". 2. "O beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias" (REsp n. 1.275.215/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/2/2012). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10680140021519001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - MODALIDADE- ARBITRAMENTO. Tratando-se de título judicial emanado de ação civil pública coletiva, a sentença genérica deverá ser previamente liquidada, com o fito de se apurar o quantum debeatur. Considerando a complexidade dos cálculos decorrentes da sentença que julga procedente o pedido de aplicação das diferenças da correção monetária decorrente de plano econômico governamental, deve a liquidação ser realizada por arbitramento. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111689663 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo em razão do feriado. III – Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111691595 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo. III – Apelação provida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020028526 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I – A suspensão do processo, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC , é inaplicável aos processos em curso no Primeiro Grau de Jurisdição. Determinado o prosseguimento do cumprimento individual da sentença que condenou o Banco do Brasil à correção monetária plena dos saldos de poupança na época dos expurgos inflacionários, ainda que O Juiz deva decidir questão idêntica à submetida ao STJ. II – Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111668930 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. HERDEIRO. I – O art. 12 , inc. V , do CPC prevê que o espólio deve ser representado pelo inventariante, sendo necessária a juntada do respectivo termo de responsabilidade assinado no Juízo Sucessório. Não havendo inventário ou se já encerrado, todos os herdeiros do de cujus devem ocupar o polo ativo da demanda, com a respectiva comprovação de sua qualidade. Determinação de emenda não cumprida. Mantido o indeferimento da inicial por irregularidade da representação processual da parte. II – Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10710140022652001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE. - Por força dos princípios da celeridade e economia processual, bem como o fato de não haver a estabilização da lide com o aperfeiçoamento da relação processual, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de conversão do feito executivo em liquidação por arbitramento. Recurso provido. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. - É necessária a prévia liquidação para ter continuidade ação de execução fundada em sentença proferida em ação civil pública. - A definição do débito exequendo, por mero cálculo aritmético, teria lugar se a execução estivesse promovida, sob forma de cumprimento de sentença, nos próprios autos em que formado o título executivo, nos quais presentes os elementos fáticos, já reconhecidos judicialmente com trânsito em julgado, sobre os quais se assenta a pretensão de recebimento de diferenças inflacionárias.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020026310 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE APENAS AOS RECURSOS. I. A ordem de suspensão contida no Recurso Especial 1.392.245/DF alcança apenas os recursos em que tenha sido estabelecida controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios no cumprimento de sentença, não interferindo no processamento e julgamento das execuções individuais. II. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064616287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANTIDO. Para afastar o risco de decisões conflitantes, os Atos nº 012/2013-P, nº 023/2013-P e nº 012/2015-P, da Presidência deste Tribunal, orientam a suspensão dos processos até o julgamento final dos recursos afetados aos Tribunais Superiores (STJ e STF), nas ações dos expurgos inflacionários da caderneta de poupança. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064616287, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 18/08/2015).

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