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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 94428 PR 2011/0298328-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.273.643/PR ( Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública". 2. "O beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias" (REsp n. 1.275.215/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/2/2012). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111689663 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo em razão do feriado. III – Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111691595 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo. III – Apelação provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111658129 DF 0077567-94.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA É DE CINCO ANOS QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. 2. SUBMETE-SE À REGRA PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A AÇÃO PROPOSTA EM DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS, CUJA LEGITIMAÇÃO ADVEIO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, AFASTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , POIS ESTE É DESTINADO À TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111573764 DF 0059019-84.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA É DE CINCO ANOS QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. 2. SUBMETE-SE À REGRA PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A AÇÃO PROPOSTA EM DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS, CUJA LEGITIMAÇÃO ADVEIO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, AFASTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , POIS ESTE É DESTINADO À TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061931879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUSPENSÃO MANTIDA. A medida de suspensão visa a resolução uniforme das questões processuais que versem sobre o mesmo tema, para julgá-la em conformidade com a tese firmada na Corte Superior, dando maior celeridade e efetividade processual. Nessa senda, para afastar o risco de decisões conflitantes, os Atos nº 012/2013-P e nº 023/2013-P, da 1ª Vice Presidência deste Tribunal, ordenaram a suspensão do feito até o julgamento final dos recursos afetados aos Tribunais Superiores, quando o objeto da demanda consiste na discussão referente à abrangência territorial da decisão proferida (REsp. nº 1.391.198/RS) e ao termo inicial da incidência dos juros moratórios (REsp. nº 1.370.899/SP) na cobrança dos expurgos inflacionários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061931879, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 05/03/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130158345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ -Em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários, em que sentença genérica condena o réu a aplicar sobre o saldo das cadernetas de poupança, percentual de Plano Econômico do Governo, não se há falar em prescindibilidade de sua liquidação, nos termos do art. 475-A, do CPC . -O cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em cadernetas de poupança reclama a prévia liquidação do decisum, haja vista que através de simples cálculos aritméticos não é possível a análise da comprovação individualizada da existência da conta-poupança, de eventual saldo positivo à época do plano econômico de que trata a sentença coletiva, bem como a aplicação dos respectivos índices de correção monetária estabelecidos. Ausente a prévia liquidação da sentença, inafastável o reconhecimento da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se o acolhimento da exceção e a extinção do comprimento de sentença, sem julgamento do mérito. - A liquidação terá lugar após cessada a suspensão determinada pelo STJ no Resp.139.1198. ____________________________________________________________

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131009441001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE. Em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários, em que sentença genérica condena o réu a aplicar sobre o saldo das cadernetas de poupança, percentual de Plano Econômico do Governo, não se há falar em prescindibilidade de sua liquidação, nos termos do art. 475-A, do CPC . O cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em cadernetas de poupança reclama a prévia liquidação do decisum, haja vista que através de simples cálculos aritméticos não é possível a análise da comprovação individualizada da existência da conta-poupança, de eventual saldo positivo à época do plano econômico de que trata a sentença coletiva, bem como a aplicação dos respectivos índices de correção monetária estabelecidos. Ausente a prévia liquidação da sentença, inafastável o reconhecimento da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se o acolhimento da exceção e a extinção do comprimento de sentença, sem julgamento do mérito.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020064377 DF 0006474-30.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. RESP 1.391.198/RS. I – SEGUNDO A DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO RESP 1.391.198/RS PELO E. REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 03/02/2014, DEVEM SER SUSPENSAS AS AÇÕES EM TRÂMITE QUE AINDA NÃO TENHAM RECEBIDO SOLUÇÃO DEFINITIVA, CUJA CONTROVÉRSIA VERSE SOBRE: A) DEFINIR SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO COLETIVA Nº 1998.01.1016798-9, QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), É APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETAS DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DO LUGAR DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO; B) DEFINIR SE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES INDEPENDE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC . II – EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES-CREDORES, A QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, NO QUE SE REFERE À ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO, TEVE SOLUÇÃO DEFINITIVA NO RESP 1.402.940, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NO ENTANTO, REFERIDO RECURSO NÃO TRATOU DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES SOB O ASPECTO DE FAZEREM, OU NÃO, PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. MANTIDA A ORDEM DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20040155620158260000 SP 2004015-56.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2015

Ementa: AÇÃO COLETIVA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA ABRANGÊNCIA NACIONAL EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - As ações coletivas, dentre elas a ação civil pública, foram idealizadas como instrumento de efetividade, isonomia, segurança e previsibilidade jurídica, de combate à morosidade da justiça, evitando milhares de ações individuais pulverizadas, com risco de decisões conflitantes e desiguais, tudo a gerar incerteza e descrédito do serviço jurisdicional. Além disso, a tutela coletiva constitui fator de garantia constitucional, de maior acesso à justiça, como elemento contributivo do princípio da razoável duração do processo. De conseguinte, a execução individual, fundada em sentença coletiva, pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor, não estando atrelada necessariamente ao juízo da condenação. Interpretação do art. 16 da Lei nº 7.347 /85 e dos arts. 98 , § 2º , I , e 103 , III , do Código de Defesa do Consumidor . RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - Os poupadores têm direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção monetária que lhes foi paga pelas instituições financeiras, mesmo que não conte expressamente do título executivo Inocorrência de prescrição RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA No caso em debate, se a ação coletiva (gênero da ação civil pública) visa à proteção de direitos individuais homogêneos, com eficácia "erga omnes", se foi engendrada como mecanismo de proteção coletiva, de modo a evitar milhares de ações individuais, fica evidente que os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação coletiva, sob pena de desvirtuar a sua finalidade e esvaziar totalmente o seu conteúdo, na linha do decidido no Recurso Repetitivo RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO TJSP - Aplicação da tabela prática do TJSP na correção monetária do débito RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO....

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