Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 94428 PR 2011/0298328-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.273.643/PR ( Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública". 2. "O beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias" (REsp n. 1.275.215/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/2/2012). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111689663 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo em razão do feriado. III – Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111691595 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo. III – Apelação provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064049802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal a desnecessidade de intimação para a comprovação do recolhimento das custas de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 257 , do CPC . No caso em tela, transcorrido de mais de trinta dias da data de impugnação sem o recolhimento das respectivas custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70064049802, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 24/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060636719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. SUSPENSÃO MANTIDA. Os Atos nº 012/2013-P e nº 023/2013-P, da 1ª Vice Presidência deste Tribunal, indicaram a suspensão do feito até o julgamento final dos recursos afetados aos Tribunais Superiores, quando o objeto da demanda consiste na discussão referente à abrangência territorial da decisão proferida (REsp. nº 1.391.198/RS) e ao termo inicial da incidência dos juros moratórios (REsp. nº 1.370.899/SP) na cobrança dos expurgos inflacionários, como no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060636719, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 22/04/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111658129 DF 0077567-94.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA É DE CINCO ANOS QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. 2. SUBMETE-SE À REGRA PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A AÇÃO PROPOSTA EM DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS, CUJA LEGITIMAÇÃO ADVEIO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, AFASTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , POIS ESTE É DESTINADO À TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111573764 DF 0059019-84.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA É DE CINCO ANOS QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. 2. SUBMETE-SE À REGRA PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A AÇÃO PROPOSTA EM DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS, CUJA LEGITIMAÇÃO ADVEIO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, AFASTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , POIS ESTE É DESTINADO À TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063999262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal a desnecessidade de intimação para a comprovação do recolhimento das custas de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 257 , do CPC . No caso em tela, transcorrido de mais de trinta dias da data de impugnação sem o recolhimento das respectivas custas, deve ser cancelada a distribuição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70063999262, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 24/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061931879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUSPENSÃO MANTIDA. A medida de suspensão visa a resolução uniforme das questões processuais que versem sobre o mesmo tema, para julgá-la em conformidade com a tese firmada na Corte Superior, dando maior celeridade e efetividade processual. Nessa senda, para afastar o risco de decisões conflitantes, os Atos nº 012/2013-P e nº 023/2013-P, da 1ª Vice Presidência deste Tribunal, ordenaram a suspensão do feito até o julgamento final dos recursos afetados aos Tribunais Superiores, quando o objeto da demanda consiste na discussão referente à abrangência territorial da decisão proferida (REsp. nº 1.391.198/RS) e ao termo inicial da incidência dos juros moratórios (REsp. nº 1.370.899/SP) na cobrança dos expurgos inflacionários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061931879, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 05/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064090129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal a desnecessidade de intimação para comprovação do recolhimento das custas de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 257 do CPC . No presente caso, o Juízo a quo determinou a intimação do impugnante para o pagamento das custas, tendo este realizado antes de findo os 30 dias de sua intimação. Em sendo o magistrado condutor da instrução processual e tendo determinado a intimação da parte para o preparo da impugnação, o trintídio previsto no art. 257 , do CPC , deve ser contado a partir data em que houve a intimação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064090129, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 24/04/2015).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca