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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067424200 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PREVENÇÃO. Redistribuição. Art. 146, inciso V, do Regimento Interno desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70067424200, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056693344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Para afastar o risco de decisões conflitantes, os Atos nº 023/2013-P e Ato nº 012/2014, da Presidência deste Tribunal, orientam a suspensão dos processos até o julgamento final dos recursos afetados aos Tribunais Superiores (STJ e STF), nas ações dos expurgos inflacionários da caderneta de poupança. DETERMINARAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056693344, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 08/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060996501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Para afastar o risco de decisões conflitantes, os Atos nº 023/2013-P e Ato nº 012/2014, da Presidência deste Tribunal, orientam a suspensão dos processos até o julgamento final dos recursos afetados aos Tribunais Superiores (STJ e STF), nas ações dos expurgos inflacionários da caderneta de poupança. DETERMINARAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70060996501, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 08/03/2016).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 94428 PR 2011/0298328-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.273.643/PR ( Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública". 2. "O beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias" (REsp n. 1.275.215/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/2/2012). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10680140021519001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - MODALIDADE- ARBITRAMENTO. Tratando-se de título judicial emanado de ação civil pública coletiva, a sentença genérica deverá ser previamente liquidada, com o fito de se apurar o quantum debeatur. Considerando a complexidade dos cálculos decorrentes da sentença que julga procedente o pedido de aplicação das diferenças da correção monetária decorrente de plano econômico governamental, deve a liquidação ser realizada por arbitramento. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067329508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO MANTIDO NA ORIGEM. Apesar de certificado pelo STJ o trânsito em julgado do REsp nº 1.391.198/RS, pende de análise do STF, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 920.090/RS, devidamente reautuado no dia 01/10/2015. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70067329508, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 17/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065304396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Podendo o devedor proceder no depósito de valores a título de garantia, torna-se precipitada a determinação de liberação de valores para pagamento ou para garantia do juízo, antes do prazo para oferecer a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065304396, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 05/10/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111691595 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo. III – Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111689663 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo em razão do feriado. III – Apelação provida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020313094 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSORCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. 1. A limitação do número de autores, prevista no art. 46, do CPC, deve ocorrer apenas quando o processamento da demanda, em face do elevado número de demandantes, puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a solução do litígio. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de diferença de valores decorrentes da incidência de expurgos inflacionários, e não de processo de conhecimento, bem como, tendo em vista que a apuração do valor devido a cada demandante decorrerá de cálculos aritméticos, revela-se descabida a limitação do número de litisconsortes ordenada pelo magistrado singular. 3. Agravo de instrumento provido.

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