Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

Página 1 de 71.613 resultados

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111745158 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. I – A execução individual de sentença proferida em ação coletiva prescreve em cinco anos. Não está prescrita a pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação dentro do quinquênio. II – Apelação provida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 94428 PR 2011/0298328-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.273.643/PR ( Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública". 2. "O beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias" (REsp n. 1.275.215/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/2/2012). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10680140021519001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - MODALIDADE- ARBITRAMENTO. Tratando-se de título judicial emanado de ação civil pública coletiva, a sentença genérica deverá ser previamente liquidada, com o fito de se apurar o quantum debeatur. Considerando a complexidade dos cálculos decorrentes da sentença que julga procedente o pedido de aplicação das diferenças da correção monetária decorrente de plano econômico governamental, deve a liquidação ser realizada por arbitramento. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111689663 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo em razão do feriado. III – Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111691595 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo. III – Apelação provida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020028526 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I – A suspensão do processo, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC , é inaplicável aos processos em curso no Primeiro Grau de Jurisdição. Determinado o prosseguimento do cumprimento individual da sentença que condenou o Banco do Brasil à correção monetária plena dos saldos de poupança na época dos expurgos inflacionários, ainda que O Juiz deva decidir questão idêntica à submetida ao STJ. II – Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111668930 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. HERDEIRO. I – O art. 12 , inc. V , do CPC prevê que o espólio deve ser representado pelo inventariante, sendo necessária a juntada do respectivo termo de responsabilidade assinado no Juízo Sucessório. Não havendo inventário ou se já encerrado, todos os herdeiros do de cujus devem ocupar o polo ativo da demanda, com a respectiva comprovação de sua qualidade. Determinação de emenda não cumprida. Mantido o indeferimento da inicial por irregularidade da representação processual da parte. II – Apelação desprovida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020026310 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE APENAS AOS RECURSOS. I. A ordem de suspensão contida no Recurso Especial 1.392.245/DF alcança apenas os recursos em que tenha sido estabelecida controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios no cumprimento de sentença, não interferindo no processamento e julgamento das execuções individuais. II. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111694634 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. INVENTÁRIO. HERDEIROS. I – O art. 12 , inc. V , do CPC , prevê que o espólio deve vir representado pelo inventariante. A demonstração da regularidade de representação se dá com a juntada do respectivo termo de responsabilidade assinado no Juízo Sucessório. Não havendo inventário ou se já encerrado, todos os herdeiros do de cujus devem ocupar o polo ativo da demanda, com as respectivas comprovações de sua qualidade. Determinações de emenda não cumpridas. Mantida sentença de indeferimento da inicial. II – Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10556140018491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO - LIQUIDEZ POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - POSSIBILIDADE. - Em regra, a sentença de procedência na ação coletiva para a reparação de danos envolvendo direitos individuais homogêneos costuma ser genérica, sendo indispensável a instauração da fase de liquidação para se apurar o quantum debeatur, caso em que, em se tratando de execução individual, a liquidação deverá ser buscada por cada um dos titulares individuais em processo autônomo. - No entanto, se a apuração do quantum do título executado depender de meros cálculos aritméticos, torna-se desnecessária a instauração de procedimento autônomo de liquidação, podendo, eventual excesso, ser discutido pelo executado via embargos à execução.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca