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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 94428 PR 2011/0298328-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.273.643/PR ( Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública". 2. "O beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias" (REsp n. 1.275.215/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/2/2012). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111658129 DF 0077567-94.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA É DE CINCO ANOS QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. 2. SUBMETE-SE À REGRA PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A AÇÃO PROPOSTA EM DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS, CUJA LEGITIMAÇÃO ADVEIO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, AFASTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , POIS ESTE É DESTINADO À TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111573764 DF 0059019-84.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA É DE CINCO ANOS QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. 2. SUBMETE-SE À REGRA PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A AÇÃO PROPOSTA EM DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS, CUJA LEGITIMAÇÃO ADVEIO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, AFASTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , POIS ESTE É DESTINADO À TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130158345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ -Em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários, em que sentença genérica condena o réu a aplicar sobre o saldo das cadernetas de poupança, percentual de Plano Econômico do Governo, não se há falar em prescindibilidade de sua liquidação, nos termos do art. 475-A, do CPC . -O cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em cadernetas de poupança reclama a prévia liquidação do decisum, haja vista que através de simples cálculos aritméticos não é possível a análise da comprovação individualizada da existência da conta-poupança, de eventual saldo positivo à época do plano econômico de que trata a sentença coletiva, bem como a aplicação dos respectivos índices de correção monetária estabelecidos. Ausente a prévia liquidação da sentença, inafastável o reconhecimento da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se o acolhimento da exceção e a extinção do comprimento de sentença, sem julgamento do mérito. - A liquidação terá lugar após cessada a suspensão determinada pelo STJ no Resp.139.1198. ____________________________________________________________

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131009441001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE. Em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários, em que sentença genérica condena o réu a aplicar sobre o saldo das cadernetas de poupança, percentual de Plano Econômico do Governo, não se há falar em prescindibilidade de sua liquidação, nos termos do art. 475-A, do CPC . O cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em cadernetas de poupança reclama a prévia liquidação do decisum, haja vista que através de simples cálculos aritméticos não é possível a análise da comprovação individualizada da existência da conta-poupança, de eventual saldo positivo à época do plano econômico de que trata a sentença coletiva, bem como a aplicação dos respectivos índices de correção monetária estabelecidos. Ausente a prévia liquidação da sentença, inafastável o reconhecimento da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se o acolhimento da exceção e a extinção do comprimento de sentença, sem julgamento do mérito.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020064377 DF 0006474-30.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. RESP 1.391.198/RS. I – SEGUNDO A DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO RESP 1.391.198/RS PELO E. REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 03/02/2014, DEVEM SER SUSPENSAS AS AÇÕES EM TRÂMITE QUE AINDA NÃO TENHAM RECEBIDO SOLUÇÃO DEFINITIVA, CUJA CONTROVÉRSIA VERSE SOBRE: A) DEFINIR SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO COLETIVA Nº 1998.01.1016798-9, QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), É APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETAS DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DO LUGAR DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO; B) DEFINIR SE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES INDEPENDE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC . II – EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES-CREDORES, A QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, NO QUE SE REFERE À ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO, TEVE SOLUÇÃO DEFINITIVA NO RESP 1.402.940, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NO ENTANTO, REFERIDO RECURSO NÃO TRATOU DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES SOB O ASPECTO DE FAZEREM, OU NÃO, PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. MANTIDA A ORDEM DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134110148563001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO EM FACE DE REPERCUSSÃO GERAL - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. - O sobrestamento das ações relativas os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II determinado pelo STF (Recursos números 591.797/SP, 626.307/SP e 754.745-SP) não abrange a fase de cumprimento da sentença, restando demonstrado o interesse de agir do autor no que tange à sua habilitação para execução de sentença proferida em ação coletiva. - vv. O consumidor deve promover a liquidação da sentença proferida em ações coletivas, antes de ajuizar a execução individual do título executivo judicial. (Des. Evangelina Castilho Duarte).

TJ-RJ - APELACAO APL 00098465020128190023 RJ 0009846-50.2012.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL MOTIVADA NA ILIQUIDEZ DO TITULO. A apuração da titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento condenatório na sentença coletiva, não depende de instauração de liquidação por arbitramento ou artigos, sendo suficiente para a fixação da quantia efetivamente devida a liquidação do crédito por cálculos aritméticos no âmbito da própria execução. Todavia, justamente por tratar-se de sentença genérica que demanda o prévio acertamento da relação entre vencido e beneficiário, a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do julgado, motivo pelo qual inviável a aplicação do artigo 475-J do CPC . Entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1247150/PR, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC . Anulação da sentença. Provimento parcial do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046924817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE DISSOCIADO DA SENTENÇA ATACADA. Nos termos do art. 333 , I , do CPC , é ônus do autor demonstrar fato constitutivo de seu direito. Não comprovando cabalmente a existência de interesse de agir, não há como seguir a ação. Demais matérias discutidas no recurso não são objeto da sentença hostilizada, não podendo ser apreciadas nesta instância recursal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046924817, Primeira Câmara Especial Cível,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049555733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DESACOLHIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado processar e julgar recurso interposto em sede de ação cuja causa de pedir versa sobre caderneta de poupança, reposição de expurgos inflacionários. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70049555733, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich,...

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