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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 94428 PR 2011/0298328-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.273.643/PR ( Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública". 2. "O beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias" (REsp n. 1.275.215/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/2/2012). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111573764 DF 0059019-84.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA É DE CINCO ANOS QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. 2. SUBMETE-SE À REGRA PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A AÇÃO PROPOSTA EM DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS, CUJA LEGITIMAÇÃO ADVEIO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, AFASTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , POIS ESTE É DESTINADO À TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046924817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE DISSOCIADO DA SENTENÇA ATACADA. Nos termos do art. 333 , I , do CPC , é ônus do autor demonstrar fato constitutivo de seu direito. Não comprovando cabalmente a existência de interesse de agir, não há como seguir a ação. Demais matérias discutidas no recurso não são objeto da sentença hostilizada, não podendo ser apreciadas nesta instância recursal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046924817, Primeira Câmara Especial Cível,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050672732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DESACOLHIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado processar e julgar recurso interposto em sede de ação cuja causa de pedir versa sobre caderneta de poupança, reposição de expurgos inflacionários. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050672732, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049555733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DESACOLHIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado processar e julgar recurso interposto em sede de ação cuja causa de pedir versa sobre caderneta de poupança, reposição de expurgos inflacionários. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70049555733, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050579374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DESACOLHIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado, atualmente 23ª e 24ª Câmaras, processar e julgar recurso interposto em sede de ação cuja causa de pedir versa sobre caderneta de poupança, reposição de expurgos inflacionários. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050579374, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70039537733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70039537733, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 07/12/2010)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134110148563001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO EM FACE DE REPERCUSSÃO GERAL - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. - O sobrestamento das ações relativas os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II determinado pelo STF (Recursos números 591.797/SP, 626.307/SP e 754.745-SP) não abrange a fase de cumprimento da sentença, restando demonstrado o interesse de agir do autor no que tange à sua habilitação para execução de sentença proferida em ação coletiva. - vv. O consumidor deve promover a liquidação da sentença proferida em ações coletivas, antes de ajuizar a execução individual do título executivo judicial. (Des. Evangelina Castilho Duarte).

TJ-PR - Agravo AGV 710227801 PR 0710227-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . TESE DE QUE A SÚMULA 150 NÃO GARANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO COGNITIVA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS RAZÕES QUE VISAM REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ENFRENTADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL QUE PARTILHA DO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS É VINTENÁRIO. 13ª Câmara Cível Agravo Interno nº 710227-8/01 AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo AGV 707645101 PR 0707645-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . TESE DE QUE A SÚMULA 150 NÃO GARANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO COGNITIVA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS RAZÕES QUE VISAM REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ENFRENTADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL QUE PARTILHA DO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS É VINTENÁRIO. 13ª Câmara Cível Agravo Interno nº 707645-1/01 AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, NÃO PROVIDO.

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