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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111745158 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. I – A execução individual de sentença proferida em ação coletiva prescreve em cinco anos. Não está prescrita a pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação dentro do quinquênio. II – Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067424200 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PREVENÇÃO. Redistribuição. Art. 146, inciso V, do Regimento Interno desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70067424200, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/11/2015).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 94428 PR 2011/0298328-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.273.643/PR ( Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública". 2. "O beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias" (REsp n. 1.275.215/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/2/2012). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10680140021519001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - MODALIDADE- ARBITRAMENTO. Tratando-se de título judicial emanado de ação civil pública coletiva, a sentença genérica deverá ser previamente liquidada, com o fito de se apurar o quantum debeatur. Considerando a complexidade dos cálculos decorrentes da sentença que julga procedente o pedido de aplicação das diferenças da correção monetária decorrente de plano econômico governamental, deve a liquidação ser realizada por arbitramento. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065304396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Podendo o devedor proceder no depósito de valores a título de garantia, torna-se precipitada a determinação de liberação de valores para pagamento ou para garantia do juízo, antes do prazo para oferecer a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065304396, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 05/10/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111689663 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo em razão do feriado. III – Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111691595 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. I – Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil seguinte. Art. 184 do CPC . II – Rejeitada a prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo. III – Apelação provida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020028526 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I – A suspensão do processo, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC , é inaplicável aos processos em curso no Primeiro Grau de Jurisdição. Determinado o prosseguimento do cumprimento individual da sentença que condenou o Banco do Brasil à correção monetária plena dos saldos de poupança na época dos expurgos inflacionários, ainda que O Juiz deva decidir questão idêntica à submetida ao STJ. II – Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020313094 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSORCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. 1. A limitação do número de autores, prevista no art. 46, do CPC, deve ocorrer apenas quando o processamento da demanda, em face do elevado número de demandantes, puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a solução do litígio. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de diferença de valores decorrentes da incidência de expurgos inflacionários, e não de processo de conhecimento, bem como, tendo em vista que a apuração do valor devido a cada demandante decorrerá de cálculos aritméticos, revela-se descabida a limitação do número de litisconsortes ordenada pelo magistrado singular. 3. Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111668930 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. HERDEIRO. I – O art. 12 , inc. V , do CPC prevê que o espólio deve ser representado pelo inventariante, sendo necessária a juntada do respectivo termo de responsabilidade assinado no Juízo Sucessório. Não havendo inventário ou se já encerrado, todos os herdeiros do de cujus devem ocupar o polo ativo da demanda, com a respectiva comprovação de sua qualidade. Determinação de emenda não cumprida. Mantido o indeferimento da inicial por irregularidade da representação processual da parte. II – Apelação desprovida.

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