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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

Página 1 de 49.250 resultados

TJ-SP - Apelação APL 01747119720088260100 SP 0174711-97.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: CONTRATO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA – RECONVENÇÃO PROCEDENTE – LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR – PLEITO RECONVENCIONAL QUE NÃO FOI CONTESTADO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00460492720098260506 SP 0046049-27.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. 1.- Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei nº. 9.656 /98. Irrelevância. Aplicação da Súmula nº 100 do TJSP. 2.- Negativa de cobertura ao procedimento indicado ao réu reconvinte para o implante de "bomba de morfina". Alegação de que o material em questão possui exclusão de cobertura expressa no contrato. Abusividade reconhecida. Procedimento que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado. Aplicação do artigo 51 do CDC , do Enunciado nº. 22 desta Câmara e da Súmula nº. 102 desta Colenda Corte. 3.- Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil . 4.- Dano moral. Configuração. Sofrimento anormal causado ao réu reconvinte pela conduta perpetrada pela autora reconvinda, mormente por se tratar de pessoa idosa, dependente de cuidados específicos. 5.- Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Adequação. Valor que compõe a lesão experimentada, servindo de punição suficiente à autora reconvinda para que não reincida na conduta. SENTENÇA PRESERVADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00514829820118260002 SP 0051482-98.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Prestação de serviços educacionais. Entrega de histórico escolar atrelado ao pagamento de débito em aberto. Prática abusiva. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento. Reconvenção. 1. Comprovado nos autos que a instituição de ensino atrelou a entrega do histórico escolar ao pagamento do débito em aberto, impunha-se a intervenção judicial para determinar à ré a disponibilização da documentação em tela. 2. Pedido reconvencional de pagamento de mensalidades em aberto sem lastro suficiente para lançamento do decreto condenatório. Valor cobrado que não restou demonstrado pela ré reconvinte. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2243302007 BA 22433-0/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM RECONVENÇAO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO VERIFICADO. DECISAO PARCIAL DE MÉRITO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. CDC . APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CABINE DO VEÍCULO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELO AGRAVADO E NAO CONTESTADO PELO AGRAVANTE. 1. ATUANDO O AGRAVADO NO RAMO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO, EMBORA O CAMINHAO, OBJETO DO CONTRATO, POSSA SERVIR AO TRANSPORTE DE MERCADORIA, NAO INTEGRA O MESMO O PRÓPRIO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA EMPRESA. 2. ADEMAIS, VERIFICA-SE ENTRE O AGRAVANTE E O AGRAVADO UMA GRANDE DIFERENÇA DE PORTE EMPRESARIAL, O QUE OS COLOCA EM SITUAÇAO DE DESIGUALDADE NA RELAÇAO JURÍDICA TRAVADA, PODENDO O AGRAVADO, EMBORA PESSOA JURÍDIC ...

TJ-SP - Apelação APL 00225288520118260602 SP 0022528-85.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer e reconvenção – Parcial procedência da ação e Procedência da reconvenção – Acordo judicial, na ação de separação, visando transferir o imóvel aos filhos, com direito de usufruto à varoa – Omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da transferência – Decisão que determina o rateio de forma equânime e proporcional – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão Mantida – Recurso Improvido.

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 01139869520138110000 113986/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO COMPROVADA - PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS PELO ATUAL PROPRIETÁRIO - TUTELA DEFERIDA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. Não é omisso o acórdão que defere a antecipação da tutela para que o atual proprietário do veículo pague os tributos e demais encargos na forma pedida na inicial. (ED 113986/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/10/2013, Publicado no DJE 10/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00594407820108260000 SP 0059440-78.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECUSA DA RÉ EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PARA O NOME DA AUTORA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO FOI AJUSTADA POR PREÇO SUPERIOR AO QUE FOI PAGO PELA ADQUIRENTE ÔNUS DA RÉ RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 333 , I , DO CPC INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM DEVIDA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00083957720078260602 SP 0008395-77.2007.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Apelação Cível - Plano de Saúde Ação de obrigação de fazer e reconvenção para ressarcimento de valor gasto com procedimento médico não coberto - Improcedência Apelação da ré reconvinte A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar seu direito de acordo com regra do art. 333 , I do CPC Documento apresentado, apócrifo, produzido unilateralmente, sem lastro e contestado pela apelada que não é suficiente para demonstrar o alegado crédito Notificação que não demonstra a veracidade da declaração (art. 368, § único do C.C.) Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01042093620088260100 SP 0104209-36.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA E RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Réu embargante que, tendo pagado mais de 70% do preço, retém o pagamento do saldo, invocando exceção do contrato não cumprido. Vendedora, quem prometeu a entrega da coisa livre e desembaraçada de ônus, pretende proceder à alteração contratual antes de resolver passivo trabalhista e fiscal em nome da sociedade. Significativo inadimplemento da contratante que permite o exercício da exceptio. Não verificado abuso de direito pelo comprador, que se propõe a pagar o remanescente em parcelas iguais, na medida em que cumpridas as obrigações contraídas pela vendedora. Apelante que, no curso do processo, aquiesceu ao pedido reconvencional de obrigação de fazer. Mantida a sentença que acolheu os embargos, julgando improcedente a monitória e procedente a reconvenção. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068033885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA SIMULAÇÃO/ COAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO. A renúncia ao mandato, por si só, não retira do advogado o direito de ver arbitrados honorários para fins de remuneração dos serviços efetivamente prestados. Mantida a verba advocatícia arbitrada em prol da parte autora/reconvinda. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068033885, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/02/2016).

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