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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1418171 CE 2013/0331145-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. ENVASE DE AGUARDENTE. LITOGRAFIA EM GARRAFAS REUTILIZÁVEIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 330 DO CPC . 1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 04.04.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.10.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de julgamento antecipado da lide na hipótese. 3. A questão sub judice vai além da mera análise acerca da suposta utilização indevida da marca "Ypióca" pela recorrente, ao envasar sua cachaça nas garrafas litografadas pela recorrida, passando pela verificação da própria legitimidade de inserção dessa marca nos vasilhames utilizados para envasar os aguardentes, os quais seriam reutilizáveis por todas as empresas do segmento. 4. O titular da marca possui a prerrogativa de utilizá-la, com exclusividade, no âmbito dessa especialidade, em todo o território nacional pelo prazo de duração do registro no INPI e a finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 5. Embora não haja controvérsia acerca da titularidade da marca, considerando as particularidades do mercado em questão, notadamente a possibilidade de troca dos vasilhames reutilizáveis entre as empresas fabricantes de aguardentes, deve-se verificar se a conduta, consistente em identificá-los por meio de litografia, está englobada no legítimo exercício dos direitos inerentes à propriedade do sinal distintivo. 6. Sem a realização da instrução probatória, não há elementos suficientes nos autos para se analisar se houve violação efetiva do direito de propriedade industrial pela recorrente - causa de pedir da ação principal de obrigação de não fazer - nem se houve violação dos princípios da livre concorrência e da restrição ao abuso do poder econômico - causa de pedir da reconvenção. 7. Recurso especial provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057521502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. VANTAGEM ECONÔMICA PERSEGUIDA PELO AUTOR NÃO IDENTIFICADA. Em se tratando de danos morais, se a parte autora não fixou o valor pretendido, a título de condenação, de forma objetiva, à causa pode ser dado o valor de alçada. Precedentes do TJRS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057521502, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054728720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. PROVA PERICIAL. Tendo o ora agravante postulado a realização de perícia técnica no momento oportuno, não há falar em preclusão. Necessidade de apreciação pelo magistrado a respeito da pertinência da prova requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054728720, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 17/06/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10155120017597001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -RECONVENÇÃO CONTRA CORRÉU - NÃO CABIMENTO - O que se analisa frente à reconvenção são os pressupostos genéricos e específicos dessa forma de resposta do réu, nesse último aspecto determinado pela legitimidade de parte, entendida pela legitimidade ativa do réu para seu ajuizamento e passivo, no sentido de que apenas o autor pode ser o reconvindo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058517178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. AJG. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Hipótese dos autos em que o agravante não trouxe aos autos o documento que serviu de base ao indeferimento do benefício, deixando de apresentar, nesta instância, parâmetro para aferir a alegada necessidade. Demais disso, tampouco cópia da reconvenção acompanha o presente recurso, de modo que não se pode, também, avaliar a repercussão do valor das custas e ou da complexidade da causa. Por fim, descabe a juntada de documento inédito e que não se insere no conceito processual de documento novo, e obviamente não submetido ao juízo de origem, a fim de modificar a decisão agravada. Portanto, em face da ausência de elementos para infirmar a decisão agravada e, sobretudo, sem que o agravante tenha demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas da reconvenção, impositiva a manutenção da decisão de origem. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058517178, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 15/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058089731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. O agir temerário dos recorridos ao ajuizar demanda com base em fatos que posteriormente não se confirmaram em juízo, dizem respeito à litigância de má-fé, a qual tem penalidade própria prevista no Código de Processo Civil , não sendo admissível confundir os institutos (litigância de má-fé e dano moral), a fim de penalizar a parte adversa duas vezes pelo mesmo fato. Ademais, cumpre destacar, que não há no feito qualquer adminículo de prova do abalo moral sofrido, o que era imprescindível no caso dos autos, nos termos do art. 333 , I , do CPC , porquanto a questão versada não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Inviável impor a condenação em litigância de má-fé na reconvenção, porquanto a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé só foi alegada em sede de contestação da ação de obrigação de fazer intentada pelos recorridos. Pedido que não foi objeto da ação reconvencional, o que, corolário lógico, impede sua aplicação. Apelo improvido. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70058089731, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055621387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Ao que se depreende do exame dos autos, a parte autora/reconvinda pretendia fosse efetuada a transferência do imóvel por ela alienado para os réus/reconvintes, estes, por seu turno, solicitavam os documentos faltantes para poder efetuar a transferência do bem para seus nomes. Ocorre que, no curso do feito, foi comprovada a transferência do imóvel objeto do litígio para o nome dos demandados/reconvintes, acarretando, assim, a perda do objeto da ação e da reconvenção ajuizadas. Dessa feita, não há falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova oral requerida pela parte autora/reconvinda, já que o feito perdeu o objeto, em razão do bem da vida buscado já ter sido alcançado à parte requerente. Outrossim, forçoso reconhecer, no caso em tela, a responsabilidade concorrente de ambas as partes para a instauração e manutenção do litígio, com a decorrente condenação em ônus sucumbenciais proporcionais, haja vista ter ficado comprovada a pretensão resistida dos réus/reconvintes, que foram notificados extrajudicialmente para procederem na transferência do imóvel, bem como a ausência de documentos necessários para se proceder na transferência do bem, os quais estavam em posse da parte autora/reconvinda, responsável pela outorga da escritura definitiva, nos termos da cláusula nona do ajuste firmado entre as partes. Correto o dispositivo sentencial que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , porquanto não seria o caso de extinção do feito, com julgamento de mérito, como defendeu a parte apelante, já que não houve acordo judicial entre as partes, que levaria à extinção do processo com base no art. 269 , III , do CPC , mas sim carência de interesse processual, dada a perda do objeto. Os fundamentos adotados bastam para justificar a decisão, não estando o colegiado obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055621387, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032677692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS. APARTAMENTO E TERRENO. PENDÊNCIA DE IPTU. PERDAS E DANOS. SATISFAÇÃO DO DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS COM RELAÇÃO AO APARTAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. QUITAÇÃO IMPOSITIVA. Cada um dos contratantes está sujeito ao cumprimento estrito das cláusulas contratuais. Caso um deles não satisfizer integralmente a obrigação assumida, pode o outro opor-lhe em defesa a exceção do contrato não cumprido, recusando-se...

TJ-SP - Apelação APL 9101020078260575 SP 0000910-10.2007.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DA ARRENDATÁRIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. O julgamento da lide após regular instrução probatória não configura cerceamento de defesa, ainda mais porque encerrada tal fase processual com intimação das partes para apresentação de memoriais e não interposto recurso contra esse ato judicial, ocorrendo, assim, a preclusão temporal. 2. Não comprovado o depósito bancário de valor correspondente à multa contratual pela rescisão unilateral por culpa da arrendatária, inexistente, assim, o efeito liberatório pela mera declaração da procuradora daquela de que se desincumbiu dessa obrigação. 3. Justa a recusa da arrendadora ao recebimento de equipamentos, quando se trata de arrendamento de estabelecimento comercial formado de bens corpóreos e incorpóreos, os também quais deveriam ser restituídos à arrendadora para configurar o desfazimento da relação jurídica material.Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 715137820088070001 DF 0071513-78.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONVENÇÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1) - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE O ACESSO AO JUDICIÁRIO, E A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO POSTA, CONFORME O ARTIGO 5º , INCISOS XXXV E LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2) - SENTENCIADO O FEITO SEM QUE TENHA SIDO APRECIADO O PEDIDO RECONVENCIONAL, A SENTENÇA DEVE SER CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA, COM EXAME DA RECONVENÇÃO. 3) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

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