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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00460492720098260506 SP 0046049-27.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. 1.- Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei nº. 9.656 /98. Irrelevância. Aplicação da Súmula nº 100 do TJSP. 2.- Negativa de cobertura ao procedimento indicado ao réu reconvinte para o implante de "bomba de morfina". Alegação de que o material em questão possui exclusão de cobertura expressa no contrato. Abusividade reconhecida. Procedimento que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado. Aplicação do artigo 51 do CDC , do Enunciado nº. 22 desta Câmara e da Súmula nº. 102 desta Colenda Corte. 3.- Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil . 4.- Dano moral. Configuração. Sofrimento anormal causado ao réu reconvinte pela conduta perpetrada pela autora reconvinda, mormente por se tratar de pessoa idosa, dependente de cuidados específicos. 5.- Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Adequação. Valor que compõe a lesão experimentada, servindo de punição suficiente à autora reconvinda para que não reincida na conduta. SENTENÇA PRESERVADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00514829820118260002 SP 0051482-98.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Prestação de serviços educacionais. Entrega de histórico escolar atrelado ao pagamento de débito em aberto. Prática abusiva. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento. Reconvenção. 1. Comprovado nos autos que a instituição de ensino atrelou a entrega do histórico escolar ao pagamento do débito em aberto, impunha-se a intervenção judicial para determinar à ré a disponibilização da documentação em tela. 2. Pedido reconvencional de pagamento de mensalidades em aberto sem lastro suficiente para lançamento do decreto condenatório. Valor cobrado que não restou demonstrado pela ré reconvinte. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2243302007 BA 22433-0/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM RECONVENÇAO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO VERIFICADO. DECISAO PARCIAL DE MÉRITO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. CDC . APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CABINE DO VEÍCULO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELO AGRAVADO E NAO CONTESTADO PELO AGRAVANTE. 1. ATUANDO O AGRAVADO NO RAMO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO, EMBORA O CAMINHAO, OBJETO DO CONTRATO, POSSA SERVIR AO TRANSPORTE DE MERCADORIA, NAO INTEGRA O MESMO O PRÓPRIO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA EMPRESA. 2. ADEMAIS, VERIFICA-SE ENTRE O AGRAVANTE E O AGRAVADO UMA GRANDE DIFERENÇA DE PORTE EMPRESARIAL, O QUE OS COLOCA EM SITUAÇAO DE DESIGUALDADE NA RELAÇAO JURÍDICA TRAVADA, PODENDO O AGRAVADO, EMBORA PESSOA JURÍDIC ...

TJ-SP - Apelação APL 00594407820108260000 SP 0059440-78.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECUSA DA RÉ EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PARA O NOME DA AUTORA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO FOI AJUSTADA POR PREÇO SUPERIOR AO QUE FOI PAGO PELA ADQUIRENTE ÔNUS DA RÉ RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 333 , I , DO CPC INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM DEVIDA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00083957720078260602 SP 0008395-77.2007.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Apelação Cível - Plano de Saúde Ação de obrigação de fazer e reconvenção para ressarcimento de valor gasto com procedimento médico não coberto - Improcedência Apelação da ré reconvinte A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar seu direito de acordo com regra do art. 333 , I do CPC Documento apresentado, apócrifo, produzido unilateralmente, sem lastro e contestado pela apelada que não é suficiente para demonstrar o alegado crédito Notificação que não demonstra a veracidade da declaração (art. 368, § único do C.C.) Sentença mantida - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1418171 CE 2013/0331145-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. ENVASE DE AGUARDENTE. LITOGRAFIA EM GARRAFAS REUTILIZÁVEIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 330 DO CPC . 1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 04.04.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.10.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de julgamento antecipado da lide na hipótese. 3. A questão sub judice vai além da mera análise acerca da suposta utilização indevida da marca "Ypióca" pela recorrente, ao envasar sua cachaça nas garrafas litografadas pela recorrida, passando pela verificação da própria legitimidade de inserção dessa marca nos vasilhames utilizados para envasar os aguardentes, os quais seriam reutilizáveis por todas as empresas do segmento. 4. O titular da marca possui a prerrogativa de utilizá-la, com exclusividade, no âmbito dessa especialidade, em todo o território nacional pelo prazo de duração do registro no INPI e a finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 5. Embora não haja controvérsia acerca da titularidade da marca, considerando as particularidades do mercado em questão, notadamente a possibilidade de troca dos vasilhames reutilizáveis entre as empresas fabricantes de aguardentes, deve-se verificar se a conduta, consistente em identificá-los por meio de litografia, está englobada no legítimo exercício dos direitos inerentes à propriedade do sinal distintivo. 6. Sem a realização da instrução probatória, não há elementos suficientes nos autos para se analisar se houve violação efetiva do direito de propriedade industrial pela recorrente - causa de pedir da ação principal de obrigação de não fazer - nem se houve violação dos princípios da livre concorrência e da restrição ao abuso do poder econômico - causa de pedir da reconvenção. 7. Recurso especial provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056648819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO TEMPESTIVAS. A sentença que não analisa pedido contido na reconvenção é citra petita, devendo, por isso, ser desconstituída. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70056648819, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/03/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10155120017597001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -RECONVENÇÃO CONTRA CORRÉU - NÃO CABIMENTO - O que se analisa frente à reconvenção são os pressupostos genéricos e específicos dessa forma de resposta do réu, nesse último aspecto determinado pela legitimidade de parte, entendida pela legitimidade ativa do réu para seu ajuizamento e passivo, no sentido de que apenas o autor pode ser o reconvindo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055621387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Ao que se depreende do exame dos autos, a parte autora/reconvinda pretendia fosse efetuada a transferência do imóvel por ela alienado para os réus/reconvintes, estes, por seu turno, solicitavam os documentos faltantes para poder efetuar a transferência do bem para seus nomes. Ocorre que, no curso do feito, foi comprovada a transferência do imóvel objeto do litígio para o nome dos demandados/reconvintes, acarretando, assim, a perda do objeto da ação e da reconvenção ajuizadas. Dessa feita, não há falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova oral requerida pela parte autora/reconvinda, já que o feito perdeu o objeto, em razão do bem da vida buscado já ter sido alcançado à parte requerente. Outrossim, forçoso reconhecer, no caso em tela, a responsabilidade concorrente de ambas as partes para a instauração e manutenção do litígio, com a decorrente condenação em ônus sucumbenciais proporcionais, haja vista ter ficado comprovada a pretensão resistida dos réus/reconvintes, que foram notificados extrajudicialmente para procederem na transferência do imóvel, bem como a ausência de documentos necessários para se proceder na transferência do bem, os quais estavam em posse da parte autora/reconvinda, responsável pela outorga da escritura definitiva, nos termos da cláusula nona do ajuste firmado entre as partes. Correto o dispositivo sentencial que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , porquanto não seria o caso de extinção do feito, com julgamento de mérito, como defendeu a parte apelante, já que não houve acordo judicial entre as partes, que levaria à extinção do processo com base no art. 269 , III , do CPC , mas sim carência de interesse processual, dada a perda do objeto. Os fundamentos adotados bastam para justificar a decisão, não estando o colegiado obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055621387, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058517178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. AJG. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Hipótese dos autos em que o agravante não trouxe aos autos o documento que serviu de base ao indeferimento do benefício, deixando de apresentar, nesta instância, parâmetro para aferir a alegada necessidade. Demais disso, tampouco cópia da reconvenção acompanha o presente recurso, de modo que não se pode, também, avaliar a repercussão do valor das custas e ou da complexidade da causa. Por fim, descabe a juntada de documento inédito e que não se insere no conceito processual de documento novo, e obviamente não submetido ao juízo de origem, a fim de modificar a decisão agravada. Portanto, em face da ausência de elementos para infirmar a decisão agravada e, sobretudo, sem que o agravante tenha demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas da reconvenção, impositiva a manutenção da decisão de origem. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058517178, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 15/02/2014)

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