Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Página 1 de 29.170 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00460492720098260506 SP 0046049-27.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. 1.- Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei nº. 9.656 /98. Irrelevância. Aplicação da Súmula nº 100 do TJSP. 2.- Negativa de cobertura ao procedimento indicado ao réu reconvinte para o implante de "bomba de morfina". Alegação de que o material em questão possui exclusão de cobertura expressa no contrato. Abusividade reconhecida. Procedimento que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado. Aplicação do artigo 51 do CDC , do Enunciado nº. 22 desta Câmara e da Súmula nº. 102 desta Colenda Corte. 3.- Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil . 4.- Dano moral. Configuração. Sofrimento anormal causado ao réu reconvinte pela conduta perpetrada pela autora reconvinda, mormente por se tratar de pessoa idosa, dependente de cuidados específicos. 5.- Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Adequação. Valor que compõe a lesão experimentada, servindo de punição suficiente à autora reconvinda para que não reincida na conduta. SENTENÇA PRESERVADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00514829820118260002 SP 0051482-98.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Prestação de serviços educacionais. Entrega de histórico escolar atrelado ao pagamento de débito em aberto. Prática abusiva. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento. Reconvenção. 1. Comprovado nos autos que a instituição de ensino atrelou a entrega do histórico escolar ao pagamento do débito em aberto, impunha-se a intervenção judicial para determinar à ré a disponibilização da documentação em tela. 2. Pedido reconvencional de pagamento de mensalidades em aberto sem lastro suficiente para lançamento do decreto condenatório. Valor cobrado que não restou demonstrado pela ré reconvinte. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2243302007 BA 22433-0/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM RECONVENÇAO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO VERIFICADO. DECISAO PARCIAL DE MÉRITO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. CDC . APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CABINE DO VEÍCULO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELO AGRAVADO E NAO CONTESTADO PELO AGRAVANTE. 1. ATUANDO O AGRAVADO NO RAMO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO, EMBORA O CAMINHAO, OBJETO DO CONTRATO, POSSA SERVIR AO TRANSPORTE DE MERCADORIA, NAO INTEGRA O MESMO O PRÓPRIO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA EMPRESA. 2. ADEMAIS, VERIFICA-SE ENTRE O AGRAVANTE E O AGRAVADO UMA GRANDE DIFERENÇA DE PORTE EMPRESARIAL, O QUE OS COLOCA EM SITUAÇAO DE DESIGUALDADE NA RELAÇAO JURÍDICA TRAVADA, PODENDO O AGRAVADO, EMBORA PESSOA JURÍDIC ...

TJ-SP - Apelação APL 00594407820108260000 SP 0059440-78.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECUSA DA RÉ EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PARA O NOME DA AUTORA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO FOI AJUSTADA POR PREÇO SUPERIOR AO QUE FOI PAGO PELA ADQUIRENTE ÔNUS DA RÉ RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 333 , I , DO CPC INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM DEVIDA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00083957720078260602 SP 0008395-77.2007.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Apelação Cível - Plano de Saúde Ação de obrigação de fazer e reconvenção para ressarcimento de valor gasto com procedimento médico não coberto - Improcedência Apelação da ré reconvinte A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar seu direito de acordo com regra do art. 333 , I do CPC Documento apresentado, apócrifo, produzido unilateralmente, sem lastro e contestado pela apelada que não é suficiente para demonstrar o alegado crédito Notificação que não demonstra a veracidade da declaração (art. 368, § único do C.C.) Sentença mantida - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1418171 CE 2013/0331145-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. ENVASE DE AGUARDENTE. LITOGRAFIA EM GARRAFAS REUTILIZÁVEIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 330 DO CPC . 1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 04.04.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.10.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de julgamento antecipado da lide na hipótese. 3. A questão sub judice vai além da mera análise acerca da suposta utilização indevida da marca "Ypióca" pela recorrente, ao envasar sua cachaça nas garrafas litografadas pela recorrida, passando pela verificação da própria legitimidade de inserção dessa marca nos vasilhames utilizados para envasar os aguardentes, os quais seriam reutilizáveis por todas as empresas do segmento. 4. O titular da marca possui a prerrogativa de utilizá-la, com exclusividade, no âmbito dessa especialidade, em todo o território nacional pelo prazo de duração do registro no INPI e a finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 5. Embora não haja controvérsia acerca da titularidade da marca, considerando as particularidades do mercado em questão, notadamente a possibilidade de troca dos vasilhames reutilizáveis entre as empresas fabricantes de aguardentes, deve-se verificar se a conduta, consistente em identificá-los por meio de litografia, está englobada no legítimo exercício dos direitos inerentes à propriedade do sinal distintivo. 6. Sem a realização da instrução probatória, não há elementos suficientes nos autos para se analisar se houve violação efetiva do direito de propriedade industrial pela recorrente - causa de pedir da ação principal de obrigação de não fazer - nem se houve violação dos princípios da livre concorrência e da restrição ao abuso do poder econômico - causa de pedir da reconvenção. 7. Recurso especial provido....

TJ-SP - Apelação APL 01042093620088260100 SP 0104209-36.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA E RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Réu embargante que, tendo pagado mais de 70% do preço, retém o pagamento do saldo, invocando exceção do contrato não cumprido. Vendedora, quem prometeu a entrega da coisa livre e desembaraçada de ônus, pretende proceder à alteração contratual antes de resolver passivo trabalhista e fiscal em nome da sociedade. Significativo inadimplemento da contratante que permite o exercício da exceptio. Não verificado abuso de direito pelo comprador, que se propõe a pagar o remanescente em parcelas iguais, na medida em que cumpridas as obrigações contraídas pela vendedora. Apelante que, no curso do processo, aquiesceu ao pedido reconvencional de obrigação de fazer. Mantida a sentença que acolheu os embargos, julgando improcedente a monitória e procedente a reconvenção. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062255021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU CONCESSÃO DE AJG. Incumbe à parte recorrente instruir adequadamente o recurso com os documentos necessários ao exame de suas alegações. Não tendo efetuado o preparo e ausente comprovação de ser beneficiária da AJG, não merece seguimento o agravo. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, PORQUANTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062255021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056648819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO TEMPESTIVAS. A sentença que não analisa pedido contido na reconvenção é citra petita, devendo, por isso, ser desconstituída. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70056648819, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/03/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10155120017597001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -RECONVENÇÃO CONTRA CORRÉU - NÃO CABIMENTO - O que se analisa frente à reconvenção são os pressupostos genéricos e específicos dessa forma de resposta do réu, nesse último aspecto determinado pela legitimidade de parte, entendida pela legitimidade ativa do réu para seu ajuizamento e passivo, no sentido de que apenas o autor pode ser o reconvindo.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca