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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056962475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL E ENTREGA DE CHAVES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS DEFERIDA. ENTREGA DAS CHAVES E POSSE DO PROPRIETÁRIO JUNTO AO IMÓVEL SÃO O MARCO INICIAL PARA A SUSPENSÃO DE TAL COBRANÇA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO LOCATÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056962475, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 04/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056474083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS INDEFERIDA. ENTREGA DAS CHAVES E POSSE DO PROPRIETÁRIO JUNTO AO IMÓVEL SÃO O MARCO INICIAL PARA A SUSPENSÃO DE TAL COBRANÇA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO LOCATÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056474083, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003991478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, DEIXOU O IMÓVEL EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA DE UM TAMPO DE VIDRO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE O DANO OCORREU DURANTE FESTA POR ELE ORGANIZADA. FATOS QUE NÃO GERARAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO QUANDO DA SAÍDA DO AUTOR. DÉBITO JÁ QUITADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM COBRADOS PELA LOCADORA. MULTA POR QUEBRA DE CONTRADO NÃO INCIDENTE NO PRESENTE CASO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003991478, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610051362 DF 0004984-23.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL COMBINADA COM DESPEJO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO DE ALUGUERES EM ATRASO. ÕNUS PROCESSUAL DESATENDIDO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. ARTIGOS 53 E 63 , PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, DA LEI 8.245 /91. REGRA DIFERENCIADA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE IDIOMA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES STJ E DO TJDFT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIREITO DE PROPRIEDADE. ENSINO REGULAR. SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE PROVAR OS ALEGADOS PAGAMENTOS, DEIXANDO DE APRESENTAR OS COMPETENTES RECIBOS OU OUTROS COMPROVANTES REGULARES DA NOTICIADA QUITAÇÃO, ÔNUS PROCESSUAL QUE RECAIU SOBRE O APELANTE, TORNA-SE INVIÁVEL ADMITIR A ARGUMENTAÇÃO DE QUE TERIA PAGO ALGUNS DOS ALUGUÉIS EM ATRASO, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. 2. MESMO QUE SE APLICASSE AO CASO O CONTIDO NO ART. 53 DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ), PERMANECERIA CORRETA A SENTENÇA QUE, DIANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE RECAÍRA SOBRE OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE ALUGUEL, RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONCEDEU ORDEM DE DESPEJO E CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR OS DÉBITOS EM ATRASO, INCLUSIVE EVENTUAIS ALUGUÉIS VINCENDOS E NÃO PAGOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 3. A EXPRESSÃO INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PREVISTA NO ART. 53 , CAPUT, E ART. 63 , §§ 2º E 3º , DA LEI DO INQUILINATO , NÃO ENQUADRA TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE INSTRUÇÃO, MAS SOMENTE AQUELES EM QUE O INTERESSE SOCIAL SE FAZ PRESENTE, MORMENTE, OS QUE SE EMOLDURAM NO SISTEMA EDUCACIONAL PÁTRIO, CUJA PROGRAMAÇÃO ESTÁ CONTIDA NO TÍTULO VIII, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 4. TRATANDO DE IMPOR UMA RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE, IMPERA QUE O REFERIDO PERMISSIVO SEJA INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. PORTANTO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DE ACORDO COM AS REGRAS EM COMENTO, SÃO AQUELAS QUE MINISTRAM INSTRUÇÃO REGULAR E QUE SE SUBMETEM À FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 5. EMBORA RESTE CONFIRMADO PELA LOCADORA QUE FUNCIONAVA NO LOCAL UM CURSO DE IDIOMAS, TENHA-SE PRESENTE QUE INSTITUIÇÕES DESSA NATUREZA NÃO FAZEM JUS AOS PRIVILÉGIOS CONTIDOS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM EXAME, CONSOANTES PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 6. O FATO DE A LOCADORA RECONHECER O FUNCIONAMENTO DE UM CURSO DE INGLÊS NO IMÓVEL TAMBÉM NÃO SOCORRERIA O APELADO, POSTO QUE, AINDA QUE SE APLICASSE A ESTE TIPO DE ESTABELECIMENTO A PRERROGATIVA DIFERENCIADA EM EXAME, ELE DEIXOU DE COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO TINHA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAR E QUE SERIA FISCALIZADA POR ESTE. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 440728820098070001 DF 0044072-88.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. DESPEJO. REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 4º DA LEI 1.060 /50, A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELA P ARTE É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE QUE A CITAÇÃO FOI CONSUMADA PELO CORREIO, PORQUANTO O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) JUNTADO AOS AUTOS OBEDECEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SENDO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO QUE A ASSINATURA DA RÉ, APOSTA NO DOCUMENTO, É SEMELHANTE À QUE CONSTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA EM C ARTÓRIO, O QUE CONFIGURA, INCLUSIVE, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. EMBORA A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO SIGNIFIQUE A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR CARREGAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE, DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO PAGOU OS ALUGUÉIS, CORRETA A SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO E DETERMINOU O CONSEQUENTE DESPEJO DA LOCATÁRIA. 4. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUEM DÁ MOTIVO AO A JUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DE MODO QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO CABE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI DE LOCAÇÃO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 376382 SC 2005.037638-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS MOVIDA CONTRA A APELANTE (LOCADORA). AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR ESTA CONTRA A APELADA (LOCATÁRIA). PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA ENCONTRAR A RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ( CPC , ART. 231 , II ). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA INÓCUA PARA A RESOLUÇÃO DAS LIDES. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO FOTOCOPIADOR. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS PELA APELANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM E CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO DA APELANTE. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO ( CPC , ART. 333 , I ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esgotados os meios hábeis para encontrar o réu e citá-lo pessoalmente, admite-se a citação editalícia, nos termos do artigo 231 , II , do Código de Processo Civil . Não há cerceamento de defesa quando se indefere a produção de prova desnecessária, irrelevante para o desate da questão. Provado o descumprimento contratual da locatária, constituída em mora pelo não pagamento dos aluguéis, são procedentes os pedidos de rescisão contratual, reintegração da locadora na posse do bem e cobrança da dívida remanescente. O pedido de restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente depende de prova bastante de que a cobrança não se justifica, ônus que a lei processual civil impõe à autora, nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil .

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21010310064 ES 21010310064 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE ALUGUEL - DISCUSSAO SOBRE PROPRIEDADE DO BEM LOCADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede de ação de rescisão de contrato de locação, afigura-se absolutamente irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel locado. 2. Presentes os requisitos a que se refere o art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , fica o Juiz autorizado a proferir julgamento antecipado da lide. 3. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21010310064 ES 021010310064 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 021.010.310.064APELANTE: EDIVAL NOGUEIRA DE SOUZAAPELADOS: JOAQUIM GONÇALVES VILARINO E OUTRARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D A OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE ALUGUEL - DISCUSSAO SOBRE PROPRIEDADE DO BEM LOCADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede de ação de rescisão de contrato de locação, afigura-se absolutamente irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel locado. 2. Presentes os requisitos a que se refere o art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , fica o Juiz autorizado a proferir julgamento antecipado da lide. 3. Recurso improvido.

TJ-MS - Agravo AGV 21594 MS 2009.021594-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA - PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE - APRECIAÇÃO APÓS O DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102529500001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEMOSTRATIVO DE CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO. - Não há cerceamento de defesa, quando devidamente intimada a se manifestar sobre os cálculos, a parte permanece inerte. - É defeso a parte pretender a anulação dos cálculos apresentados, uma vez que após ter sido intimada, se manteve inerte, ainda mais, ausente qualquer vício no processo. - Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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