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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1066004020115210005 106600-40.2011.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AÇOUGUEIRO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que seja aplicada a responsabilidade objetiva quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco. Precedentes. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO Na fixação do quantum indenizatório , deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. In casu , o valor da condenação a título de indenização por dano moral foi excessivo, comportando redução. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não - pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT ), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 00331306020088260564 SP 0033130-60.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AÇOUGUEIRO - LESÕES ABDOMINAIS LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00203128620108260053 SP 0020312-86.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DOENÇA OCUPACIONAL LESÕES NA COLUNA AÇOUGUEIRO AFECÇÃO DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL IMPROCEDÊNCIA Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide Repetição inútil - Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada - Sentença de improcedência mantida Recurso do obreiro não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6063 6063/2006-892-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AÇOUGUEIRO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Esta Eg. Corte já decidiu pela aplicação da responsabilidade objetiva quando a atividade do trabalhador é de risco. Precedentes. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM DEBEATUR O Tribunal decidiu de acordo com o disposto nos arts. 944 e 945 do Código Civil . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 86 86/2007-121-04-00.2 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RISCO DA ATIVIDADE. AÇOUGUEIRO. DEVER DE INDENIZAR O dever de indenizar decorre da teoria do risco da atividade. Se o ramo do negócio, por suas peculiaridades, constitui-se em risco elevado pela natureza da atividade, a responsabilidade decorre da exacerbação dos riscos a que estão submetidos os empregados, porque não é factível supor que o empregador exponha a integridade física do empregado a riscos, e não responda por eventual dano causado. Assim, tratando-se de açougueiro que teve a mão lesionada pelo manuseio de faca no exercício de suas atividades, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, resta indene de dúvida o dever de indenizar. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Por meio das Súmula nº 219, esta Corte firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual a condenação em honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorre da mera sucumbência, estando a depender do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584 /70. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TJ-SP - Apelação APL 00044146720098260053 SP 0004414-67.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE AÇOUGUEIRO LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO. Remessa oficial parcialmente provida. Nega-se provimento ao recurso do obreiro e não se conhece do recurso autárquico.

TJ-SP - Apelação APL 00025919120118260472 SP 0002591-91.2011.8.26.0472 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO AÇOUGUEIRO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA (IMPOSSIBILIDADE DE FLEXÃO DE TAL DEDO), COM PREJUÍZO DO MOVIMENTO DE PINÇA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA ALÉM DE maior esforço INDENIZÁVEL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% E ABONO ANUAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO

TJ-SP - Apelação APL 00164861820118260053 SP 0016486-18.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AÇOUGUEIRO LER/DORT LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 02400240520038260577 SP 0240024-05.2003.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - DOENÇAS OCUPACIONAIS - HIPERTENSÃO ARTERIAL, LOMBALGIA E VARIZES - AÇOUGUEIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Improcedência - APELAÇÃO DO OBREIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO Prova oral não prepondera sobre a pericial em se tratando de fato científico - Doenças degenerativas e hereditárias, sem nexo com o trabalho - Ausente incapacidade - Inaplicável artigo 21-A da Lei nº 8.213 /91, o qual se restringe à perícia administrativa - Vistoria prejudicada pelo encerramento das atividades da empregadora e desnecessária, pois constatadas doenças degenerativas Renovação da perícia inadmissível ante laudo suficiente para o desate da lide e sem vícios formais - Benefício indevido - Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00274551420118260564 SP 0027455-14.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-DOENÇA - AÇOUGUEIRO - LER E MALES NA COLUNA DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DEVIDA. Julgamento convertido em diligência.

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