Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1066004020115210005 106600-40.2011.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AÇOUGUEIRO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que seja aplicada a responsabilidade objetiva quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco. Precedentes. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO Na fixação do quantum indenizatório , deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. In casu , o valor da condenação a título de indenização por dano moral foi excessivo, comportando redução. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não - pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT ), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 00331306020088260564 SP 0033130-60.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AÇOUGUEIRO - LESÕES ABDOMINAIS LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00203128620108260053 SP 0020312-86.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DOENÇA OCUPACIONAL LESÕES NA COLUNA AÇOUGUEIRO AFECÇÃO DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL IMPROCEDÊNCIA Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide Repetição inútil - Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada - Sentença de improcedência mantida Recurso do obreiro não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6063 6063/2006-892-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AÇOUGUEIRO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Esta Eg. Corte já decidiu pela aplicação da responsabilidade objetiva quando a atividade do trabalhador é de risco. Precedentes. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM DEBEATUR O Tribunal decidiu de acordo com o disposto nos arts. 944 e 945 do Código Civil . Recurso de Revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00074292720128260348 SP 0007429-27.2012.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NO JOELHO DIREITO - AÇOUGUEIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos - Deserção - Apelação não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NO JOELHO DIREITO - AÇOUGUEIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesões, nexo causal, incapacidade permanente e parcial - Auxílio-acidente devido. DIB mantida no dia subsequente à última alta médica (08/05/2010) à míngua de insurgência a respeito e por tratar-se de reexame necessário, no qual é inadmissível a reformatio in pejus. JUROS MORATÓRIOS - Incidência a partir da citação (11/07/2012) consoante Súmula 204 do STJ, computados sobre as prestações em atraso englobadamente até a citação e após, mês a mês de forma decrescente, pelos índices determinados pela Lei nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação do IGP-DI até a conta de liquidação e após, pelo IPCA-E, afastada a utilização da TR, tendo em vista o julgamento da ADIn 4425 pelo STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantidos em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até sentença (Súmula 111 do STJ). Reexame necessário não provido, com observações sobre critérios de aplicação da correção monetária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 86 86/2007-121-04-00.2 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RISCO DA ATIVIDADE. AÇOUGUEIRO. DEVER DE INDENIZAR O dever de indenizar decorre da teoria do risco da atividade. Se o ramo do negócio, por suas peculiaridades, constitui-se em risco elevado pela natureza da atividade, a responsabilidade decorre da exacerbação dos riscos a que estão submetidos os empregados, porque não é factível supor que o empregador exponha a integridade física do empregado a riscos, e não responda por eventual dano causado. Assim, tratando-se de açougueiro que teve a mão lesionada pelo manuseio de faca no exercício de suas atividades, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, resta indene de dúvida o dever de indenizar. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Por meio das Súmula nº 219, esta Corte firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual a condenação em honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorre da mera sucumbência, estando a depender do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584 /70. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TJ-SP - Apelação APL 00121850220118260482 SP 0012185-02.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - ACIDENTE IN ITINERE - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS - AÇOUGUEIRO - Lesões, nexo causal, incapacidade permanente e parcial - Subsunção ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91 - Inadmissível concessão de aposentadoria por invalidez, mas possível a adequação do pedido ao caso concreto, segundo o princípio narra mihi factum dabo tibi jus, ou jura, novit curia - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO ANUAL - Também devido conforme artigo 40 da Lei nº 8.213/91. DIB - Fixada no dia subsequente à alta médica (01/08/2011) conforme artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. JUROS DE MORA - Incidência a partir da DIB (01/08/2011), pois esta é posterior à citação (27/05/2011), calculados mês a mês de forma decrescente, pelos índices previstos na Lei nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA - Afastada TR ante o julgamento da ADIn nº 4425 - Incidência do IGP-DI até a conta de liquidação e, após, pelo IPCA-E. DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - Condenação em honorários periciais e despesas necessárias e comprovadas - Isenção legal de custas processuais (artigo 5º da Lei nº 4.952/85 e artigo 6º da Lei nº 11.608/03). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até esta decisão concessiva do benefício (Súmula 111 do STJ). Apelação parcialmente provida (sentença de improcedência reformada, porém concedendo-se auxílio-acidente e não aposentadoria por invalidez).

TJ-SP - Apelação APL 00044146720098260053 SP 0004414-67.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE AÇOUGUEIRO LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO. Remessa oficial parcialmente provida. Nega-se provimento ao recurso do obreiro e não se conhece do recurso autárquico.

TJ-SP - Apelação APL 00025919120118260472 SP 0002591-91.2011.8.26.0472 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO AÇOUGUEIRO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA (IMPOSSIBILIDADE DE FLEXÃO DE TAL DEDO), COM PREJUÍZO DO MOVIMENTO DE PINÇA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA ALÉM DE maior esforço INDENIZÁVEL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% E ABONO ANUAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO

TJ-SP - Apelação APL 00164861820118260053 SP 0016486-18.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AÇOUGUEIRO LER/DORT LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recurso desprovido.

1 2 3 4 5 237 238 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca