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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00257687120138260001 SP 0025768-71.2013.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCUSSÃO COM O AÇOUGUEIRO DO SUPERMERCADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida pelo apelante, para condenar o supermercado réu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. 2. Insurgência exclusiva do autor, requerendo a majoração do quantum indenizatório. Sugere a fixação entre 20 a 50 salários mínimos. Alega ter sido ofendido verbalmente e ameaçado com uma faca pelo açougueiro do supermercado, quando se dirigiu ao local para trocar uma carne estragada. 3. Razoabilidade do valor indenizatório arbitrado diante das circunstâncias do caso concreto (R$ 10.000,00). Manutenção. 4. Apelação do autor não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00203128620108260053 SP 0020312-86.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DOENÇA OCUPACIONAL LESÕES NA COLUNA AÇOUGUEIRO AFECÇÃO DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL IMPROCEDÊNCIA Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide Repetição inútil - Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada - Sentença de improcedência mantida Recurso do obreiro não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6063 6063/2006-892-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AÇOUGUEIRO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Esta Eg. Corte já decidiu pela aplicação da responsabilidade objetiva quando a atividade do trabalhador é de risco. Precedentes. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM DEBEATUR O Tribunal decidiu de acordo com o disposto nos arts. 944 e 945 do Código Civil . Recurso de Revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00074292720128260348 SP 0007429-27.2012.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NO JOELHO DIREITO - AÇOUGUEIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos - Deserção - Apelação não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NO JOELHO DIREITO - AÇOUGUEIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesões, nexo causal, incapacidade permanente e parcial - Auxílio-acidente devido. DIB mantida no dia subsequente à última alta médica (08/05/2010) à míngua de insurgência a respeito e por tratar-se de reexame necessário, no qual é inadmissível a reformatio in pejus. JUROS MORATÓRIOS - Incidência a partir da citação (11/07/2012) consoante Súmula 204 do STJ, computados sobre as prestações em atraso englobadamente até a citação e após, mês a mês de forma decrescente, pelos índices determinados pela Lei nº 11.960 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação do IGP-DI até a conta de liquidação e após, pelo IPCA-E, afastada a utilização da TR, tendo em vista o julgamento da ADIn 4425 pelo STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantidos em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até sentença (Súmula 111 do STJ). Reexame necessário não provido, com observações sobre critérios de aplicação da correção monetária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 86 86/2007-121-04-00.2 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RISCO DA ATIVIDADE. AÇOUGUEIRO. DEVER DE INDENIZAR O dever de indenizar decorre da teoria do risco da atividade. Se o ramo do negócio, por suas peculiaridades, constitui-se em risco elevado pela natureza da atividade, a responsabilidade decorre da exacerbação dos riscos a que estão submetidos os empregados, porque não é factível supor que o empregador exponha a integridade física do empregado a riscos, e não responda por eventual dano causado. Assim, tratando-se de açougueiro que teve a mão lesionada pelo manuseio de faca no exercício de suas atividades, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, resta indene de dúvida o dever de indenizar. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Por meio das Súmula nº 219, esta Corte firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual a condenação em honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorre da mera sucumbência, estando a depender do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584 /70. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TJ-SP - Apelação APL 00121850220118260482 SP 0012185-02.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - ACIDENTE IN ITINERE - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS - AÇOUGUEIRO - Lesões, nexo causal, incapacidade permanente e parcial - Subsunção ao artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 - Inadmissível concessão de aposentadoria por invalidez, mas possível a adequação do pedido ao caso concreto, segundo o princípio narra mihi factum dabo tibi jus, ou jura, novit curia - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO ANUAL - Também devido conforme artigo 40 da Lei nº 8.213 /91. DIB - Fixada no dia subsequente à alta médica (01/08/2011) conforme artigo 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. JUROS DE MORA - Incidência a partir da DIB (01/08/2011), pois esta é posterior à citação (27/05/2011), calculados mês a mês de forma decrescente, pelos índices previstos na Lei nº 11.960 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA - Afastada TR ante o julgamento da ADIn nº 4425 - Incidência do IGP-DI até a conta de liquidação e, após, pelo IPCA-E. DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - Condenação em honorários periciais e despesas necessárias e comprovadas - Isenção legal de custas processuais (artigo 5º da Lei nº 4.952 /85 e artigo 6º da Lei nº 11.608 /03). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até esta decisão concessiva do benefício (Súmula 111 do STJ). Apelação parcialmente provida (sentença de improcedência reformada, porém concedendo-se auxílio-acidente e não aposentadoria por invalidez).

TJ-SP - Apelação APL 00044146720098260053 SP 0004414-67.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE AÇOUGUEIRO LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO. Remessa oficial parcialmente provida. Nega-se provimento ao recurso do obreiro e não se conhece do recurso autárquico.

TJ-SP - Apelação APL 00025919120118260472 SP 0002591-91.2011.8.26.0472 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO AÇOUGUEIRO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA (IMPOSSIBILIDADE DE FLEXÃO DE TAL DEDO), COM PREJUÍZO DO MOVIMENTO DE PINÇA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA ALÉM DE maior esforço INDENIZÁVEL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% E ABONO ANUAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO

TJ-SP - Apelação APL 00164861820118260053 SP 0016486-18.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AÇOUGUEIRO LER/DORT LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 02400240520038260577 SP 0240024-05.2003.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - DOENÇAS OCUPACIONAIS - HIPERTENSÃO ARTERIAL, LOMBALGIA E VARIZES - AÇOUGUEIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Improcedência - APELAÇÃO DO OBREIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO Prova oral não prepondera sobre a pericial em se tratando de fato científico - Doenças degenerativas e hereditárias, sem nexo com o trabalho - Ausente incapacidade - Inaplicável artigo 21-A da Lei nº 8.213 /91, o qual se restringe à perícia administrativa - Vistoria prejudicada pelo encerramento das atividades da empregadora e desnecessária, pois constatadas doenças degenerativas Renovação da perícia inadmissível ante laudo suficiente para o desate da lide e sem vícios formais - Benefício indevido - Apelação não provida.

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