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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 72090 SC 2002.007209-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C BUSCA E APREENSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEMANDADOS QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES LEGÍTIMAS NO PROCESSO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DOS FEITOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , VI, DO CPC - RECURSOS PROVIDOS. "A referibilidade congênita às demandas cautelares (art. 796 do CPC ) faz com que a legitimidade para litigar em ações desta natureza, seja no pólo passivo ou ativo, coincida, via de regra, com aquela verificada na ação principal." (AI n. , de Blumenau, Rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 12.07.05). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131 , 165 e 458 , inc. II , todos do CPC e 93 , inc. IX , da CF/88 ." (Ap. Cív. n. , de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 08.04.03). Sendo livre o convencimento do juiz, é possível o indeferimento de diligências que se mostrem prescindíveis ou protelatórias, sendo-lhe permitido o julgamento antecipado da lide em qualquer caso, desde que observados os requisitos do art. 330 , I , do CPC , não restando configurado, in casu, o cerceamento de defesa alegado. "Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 , CPC , sendo certo que nesse arbitramento o juiz não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal." (STJ, REsp n. 130.386/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 15.03.99)....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4749698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/1998

Ementa: : Processual Civil. Ação Cautelar de Exibição de documentos c/c Busca e Apreensão. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Seguradora. A apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Contratante do seguro de vida objeto da lide detém os documentos originais ou as cópias reivindicados na inicial: contrato de seguro de vida, apólice de seguro e cópia do convênio firmado entre as rés - Preliminar rejeitada. 2. Sucumbência. Cabível a condenação de honorários advocatícios na ação cautelar de exibição de documentos - Jurisprudência. Apelação desprovida

TJ-MA - Intervenção em Município 0181552013 MA 0003791-70.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa:  REPRESENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.  ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS PELO GESTOR ATUAL PARA A REMOÇÃO DA CAUSA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. - A prestação de contas é dever imprescindível dos gestores públicos e de todos aqueles que gerem recursos públicos. - Constatada a ausência de prestação de contas por parte do gestor da municipalidade, cabível a intervenção estadual, em razão da violação às normas ínsitas nos artigos 35, IV, 70 e parágrafo único, e 125, IV, todos da Constituição Federal e artigos 16, II , e 158, IX, ambos da Carta Magna Estadual. - Comprovado, porém, que o atual gestor público promoveu medidas em desfavor do gestor anterior, aptas a removerem as causas de intervenção municipal, tais como, ação de obrigação de fazer, representação criminal, ação civil pública, ação ordinária, ação cautelar de exibição de documentos c/c busca e apreensão, e instauração de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, inadmissível a intervenção. - Representação para intervenção improvida.   

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111048212 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C BUSCA E APREENSÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO ART.

TJ-PB - APELACAO APL 00031224320138150981 0003122-43.2013.815.0981 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL Apelação cível Ação cautelar preparatória de exibição de documento c/c pedido de reparação por danos morais Sentença pela procedência da ação Determinação de exibição dos documentos solicitados, em 5 (cinco) dias sob pena de busca e apreensão Condenação em custas e honorários advocatícios Irresignação Apelo Ausência de interesse de agir Acolhimento Documentação não solicitada previamente por via administrativa Pagamento de tarifa Não comprovação Pressupostos - Inocorrência Inadmissibilidade de prosseguimento Regramento contido no Resp Nº 1.349.453/MS Incidente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC (Recursos Repetitivos) Provimento do recurso para extinguir o processo sem julgamento de mérito. - 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstraç (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00031224320138150981, - Não possui -, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 15-07-2015)

Encontrado em: DA SILVA RIBEIRO APELACAO APL 00031224320138150981 0003122-43.2013.815.0981 (TJ-PB) DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS

TJ-PR - Apelação Cível AC 7233514 PR 0723351-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 723351-4, DE BANDEIRANTES - VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BANCO ITAÚ SA APELADO : M T TANASE E CIA LTDA - EPP APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO, UMA VEZ QUE APONTADA NA INICIAL A CONTA E A AGÊNCIA DE CUJOS DOCUMENTOS SE PLEITEIA A EXIBIÇÃO - PEDIDO DELIMITADO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRAZO RELATIVO ÀS AÇÕES DE CUNHO PESSOAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO - REC. ADESIVO - DISTINÇÃO ENTRE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE CUNHO CAUTELAR E O INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 355 E SEGUINTES DO CPC - CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ (ART. 362 C/C ART. 845 , CPC )- VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. I- De se destacar, no que convém, a existência de duas espécies de exibição, vale dizer, a decorrente de processo cautelar próprio, de cunho preparatório, a qual antecede a propositura de uma ulterior ação principal em que nada se busca provar, mas sim conhecer o conteúdo dos documentos; e, o incidente processual de exibição previsto no artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil , incidental, no curso de uma ação principal, em que há pedido condenatório já formulado (presunção de veracidade). II - Tratando-se do procedimento cautelar, diante do não atendimento à ordem judicial que determina a exibição de documentos, segundo orientação mais recente do STJ (Súmula 372 ), incabível a fixação de multa cominatória, ao passo que se possibilita a determinação de busca e apreensão nos termos do artigo 362 do Código de Processo Civil Apelação Cível nº 723.351-4 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Apelação Cível nº 723.351-4...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6963762 PR 0696376-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO: PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PODERIA AJUIZAR AÇÃO REVISIONAL SEM OS DOCUMENTOS, E, SE FOSSE NECESSÁRIA, DEVERIA VALER-SE DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO GENÉRICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CORRETA INDIVIDUAÇÃO PELO AUTOR DOS DOCUMENTOS QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO VICENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , C.C. ART. 2028 DO CC/02 - EXIBIÇÃO LIMITADA AOS DOCUMENTOS A PARTIR DE 10 DE FEVEREIRO DE 1990 - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - CABIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a prescrição relativa ao pleito de apresentação dos documentos anteriores a fevereiro de 1990, bem como afastar a cominação de multa diária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR IRRISÓRIO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) FIXADO NA R. SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20 , § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Recurso conhecido e provido para o fim de majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - Ag 1385849 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: a seguinte: Ação cautelar de exibição de documentos c.c. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso de apelação que em nada interfere na decisão recorrida. APELAÇÃO IMPROVIDA (fl. 1346). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 1368). A agravante sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17 , 20 , 21 , 131 , 458 , I e 535 , I e II , do CPC . Aduz que: Enquanto o v. Acórdão paradigma considerou que a multa cominatória é própria para garantir o processo por meio da qual a parte pretende a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer, não sendo cabível no caso de cautelar de exibição de documentos, o v. Acórdão recorrido optou pela incidência da multa, em afronta, inclusive, a Súmula 372 do STJ (fl. 1414). Contraminuta apresentada às fls. 1460-1477. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.3.2011. Constato inicialmente que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido : REsp 927.216/RS , Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Ademais, não assiste melhor sorte à agravante, no que tange à argüição de ofensa ao art. 458 do Código de Processo Civil , tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Quanto à suposta violação do artigo 17 do Código de Processo Civil , o Tribunal local consignou: Cabível a busca e apreensão do documento, por mandado nos próprios autos, sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência e da cominação de multa diária. Mais ainda, pela protelação, impõe-se aplicar pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 , inciso IV , do Código de Processo Civil (fl.1228) Quanto a isto não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a análise da aplicação da penalidade por litigância de má-fé passa pelo reexame de fatos, incompatível com a natureza do Recurso Especial, o que atrai o óbice do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 18 , § 2º , DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 -STJ. 1. Não obstante ser possível combinar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé com a de indenização à parte contrária, tal como previsto no art. 18 do CPC , é certo que a análise da aplicação da penalidade importa, como regra, reexame dos fatos, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 /STJ. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1197509/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 18 , § 2º DO CPC . INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7 -STJ. LIMITE. 1. A análise da aplicação da penalidade por litigância de má-fé passa pelo reexame de fatos, incompatível com a natureza do recurso especial, situação que atrai a incidência da Súmula 07 /STJ. 2. O § 2º do art. 18 do CPC prevê o limite máximo para a multa em 20% sobre o valor da causa, o que foi observado pelo acórdão recorrido. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 656.491/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 19/09/2005 p. 279) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 /STJ. 1. As razões que conduziram o Tribunal a quo a imputar ao recorrente indenização por litigância de má-fé resultaram da análise de matéria fático-probatória, insindicável nesta via especial ante o óbice da Súmula 07 /STJ. Precedentes: (REsp 899085/PR, DJ 19.11.2007; AgRg no REsp 972492/SP, DJ 18.10.2007; AgRg no REsp 905678/RJ , DJ 29.05.2007; REsp 689038/RJ, DJ 03.08.2007). (...) (AgRg no REsp 957.310/DF , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009) De outro lado, em relação às astreintes, melhor sorte encontra a pretensão reformatória. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que é incabível a cominação da penalidade para a hipótese de exibição de documentos como no caso em tela. Neste sentido é a Súmula 372 do STJ, in verbis: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”. Nesta esteira: PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não admitir a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos. 3. A fixação de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos, ainda que transitada formalmente em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. 4. Astreinte afastada, nos termos da Súmula 372 /STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, essa parte, provido. (REsp 1162864/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 25/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA AO POSICIONAMENTO DO STJ. MULTA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. (AgRg no REsp 1060364/MG , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS CONHECIDOS AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 461 , § 4º , DO CPC - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 372 /STJ - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no REsp 711.470/SC , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 21/10/2009) Diante do exposto, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , dou parcial provimento ao Recurso Especial, para afastar a aplicação da multa cominatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator...-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105 , III , a e c

TJ-PR - Apelação Cível AC 5511408 PR 0551140-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PROTESTO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU AFASTADA. SUCESSÃO ENTRE BANCOS (BAMERINDUS E HSBC). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZADO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TITULARIDADE DAS CONTAS POUPANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA 372, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELA DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória"

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130346323000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONEXÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INEXISTÊNCIA. -Não há falar em conexão entre a ação de busca e apreensão e a cautelar de exibição de documentos, haja vista o caráter satisfativo desta última. V.V. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR REMOTA - ART. 103 DO CPC - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. - Há a conexão quando um dos elementos objetivos da ação, qual seja, a causa de pedir - próxima ou remota - for comum em processos distintos. Vê-se que se discute, em ambas as ações - exibitória e busca e apreensão - o contrato de financiamento firmado entre as partes. Desse modo, resta clara a conexão entre as duas ações, pela causa de pedir remota. - Não é despiciendo acrescentar que, em tese, a ação de exibição de documentos, devido ao seu caráter satisfativo, não induziria a prevenção do juízo no qual foi ajuizada. Contudo, na hipótese em que for proposta como cautelar preparatória, como ocorre no caso dos autos, haverá a prorrogação da competência do juízo, para o julgamento da ação principal e seus respectivos feitos conexos. - Declarada a competência do juiz suscitante.

Encontrado em: /12/2013 Conflito de Competência CC 10000130346323000 MG (TJ-MG) Eduardo Mariné da Cunha

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