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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 72090 SC 2002.007209-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C BUSCA E APREENSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEMANDADOS QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES LEGÍTIMAS NO PROCESSO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DOS FEITOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , VI, DO CPC - RECURSOS PROVIDOS. "A referibilidade congênita às demandas cautelares (art. 796 do CPC ) faz com que a legitimidade para litigar em ações desta natureza, seja no pólo passivo ou ativo, coincida, via de regra, com aquela verificada na ação principal." (AI n. , de Blumenau, Rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 12.07.05). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131 , 165 e 458 , inc. II , todos do CPC e 93 , inc. IX , da CF/88 ." (Ap. Cív. n. , de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 08.04.03). Sendo livre o convencimento do juiz, é possível o indeferimento de diligências que se mostrem prescindíveis ou protelatórias, sendo-lhe permitido o julgamento antecipado da lide em qualquer caso, desde que observados os requisitos do art. 330 , I , do CPC , não restando configurado, in casu, o cerceamento de defesa alegado. "Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 , CPC , sendo certo que nesse arbitramento o juiz não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal." (STJ, REsp n. 130.386/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 15.03.99)....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4749698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/1998

Ementa: : Processual Civil. Ação Cautelar de Exibição de documentos c/c Busca e Apreensão. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Seguradora. A apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Contratante do seguro de vida objeto da lide detém os documentos originais ou as cópias reivindicados na inicial: contrato de seguro de vida, apólice de seguro e cópia do convênio firmado entre as rés - Preliminar rejeitada. 2. Sucumbência. Cabível a condenação de honorários advocatícios na ação cautelar de exibição de documentos - Jurisprudência. Apelação desprovida

TJ-MA - Intervenção em Município 0181552013 MA 0003791-70.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa:  REPRESENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.  ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS PELO GESTOR ATUAL PARA A REMOÇÃO DA CAUSA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. - A prestação de contas é dever imprescindível dos gestores públicos e de todos aqueles que gerem recursos públicos. - Constatada a ausência de prestação de contas por parte do gestor da municipalidade, cabível a intervenção estadual, em razão da violação às normas ínsitas nos artigos 35, IV, 70 e parágrafo único, e 125, IV, todos da Constituição Federal e artigos 16, II , e 158, IX, ambos da Carta Magna Estadual. - Comprovado, porém, que o atual gestor público promoveu medidas em desfavor do gestor anterior, aptas a removerem as causas de intervenção municipal, tais como, ação de obrigação de fazer, representação criminal, ação civil pública, ação ordinária, ação cautelar de exibição de documentos c/c busca e apreensão, e instauração de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, inadmissível a intervenção. - Representação para intervenção improvida.   

TJ-PB - APELACAO APL 00031224320138150981 0003122-43.2013.815.0981 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL Apelação cível Ação cautelar preparatória de exibição de documento c/c pedido de reparação por danos morais Sentença pela procedência da ação Determinação de exibição dos documentos solicitados, em 5 (cinco) dias sob pena de busca e apreensão Condenação em custas e honorários advocatícios Irresignação Apelo Ausência de interesse de agir Acolhimento Documentação não solicitada previamente por via administrativa Pagamento de tarifa Não comprovação Pressupostos - Inocorrência Inadmissibilidade de prosseguimento Regramento contido no Resp Nº 1.349.453/MS Incidente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC (Recursos Repetitivos) Provimento do recurso para extinguir o processo sem julgamento de mérito. - 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstraç (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00031224320138150981, - Não possui -, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 15-07-2015)

Encontrado em: DA C RAMOS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111048212 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C BUSCA E APREENSÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO ART.

TJ-PR - 8199459 PR 819945-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ SERVIÇO DE TELEFONIA ­ COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO CONTRATADOS ­ DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS CONTRATAÇÕES FEITAS ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ABRANGENDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES DE APUCARANA, CAMBIRÁ E NOVA ITACOLOMI ­ AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APENAS NECESSÁRIA ­ DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER GENÉRICO DA TUTELA DOS DIREITOS EM ANÁLISE ­ COMANDO JUDICIAL INEXIGÍVEL POR INVIÁVEL ­ MULTA COMINATÓRIA ­ DISTINÇÃO ENTRE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE CUNHO CAUTELAR E O INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO (ART. 355 E SEGUINTES DO CPC )­ CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO ­ PRECEDENTES DO STJ (ART. 362 C/C ART. 845 , CPC )­ PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA, QUANDO INCIDENTAL NO PROCESSO PRINCIPAL, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDERIA PROVAR ­ EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC ­ PRECEDENTES. I ­ A argumentação ofertada pelo MP na contraminuta de agravo (f. 783-TJ) de que esse seria "...o único meio para prova de que a agravante cometeu conduta abusiva ...", não corresponde à razoabilidade porque em verdade "a relação dos clientes" a que se refere o douto MP nada mais é do que a lista de todos os consumidores domiciliados nas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comarcas de Apucarana, Cambira e Nova Itacolomi juntas!! II ­ Considerando recente estatística divulgada pelos meios de comunicação dando-nos conta de que no Brasil hoje existem mais aparelhos celulares do que habitantes, pode- se ter uma vaga ideia da extensão dessa medida, pois que teoricamente, toda a população dessas três comarcas juntas e somadas, poderão ter contratos. Isso seria até inviabilizador do próprio processo, pois se hipoteticamente fosse cumprida essa determinação, difícil aquilatar quantos volumes de autos seriam necessários para a juntada desses documentos. III ­ O que se pede nesta fase a título de "prova", beira à uma "prestação de contas cabal", inadmissível num...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6963762 PR 0696376-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO: PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PODERIA AJUIZAR AÇÃO REVISIONAL SEM OS DOCUMENTOS, E, SE FOSSE NECESSÁRIA, DEVERIA VALER-SE DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO GENÉRICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CORRETA INDIVIDUAÇÃO PELO AUTOR DOS DOCUMENTOS QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO VICENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , C.C. ART. 2028 DO CC/02 - EXIBIÇÃO LIMITADA AOS DOCUMENTOS A PARTIR DE 10 DE FEVEREIRO DE 1990 - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - CABIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a prescrição relativa ao pleito de apresentação dos documentos anteriores a fevereiro de 1990, bem como afastar a cominação de multa diária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR IRRISÓRIO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) FIXADO NA R. SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20 , § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Recurso conhecido e provido para o fim de majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PE - Conflito de competência CC 3933199 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CAUTELAR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. 1-.O objetivo da reunião de processos para julgamento simultâneo, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil é de se evitar decisões conflitantes em causas que guardem estreita relação entre si. 2- A decisão que julgar procedente ou não o pedido de exibição do contrato não conflitará com aquela proferida nos autos da busca e apreensão, já que diverso o seu objeto e sua causa de pedir. Precedentes 3 - A ação cautelar já encontra-se, inclusive, arquivada, aplica-se ao caso, também, o entendimento consolidado na súmula 235 do STJ, que estatui: " a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" 4 - Conflito de competência conhecido para declarar o Juízo da vara única da comarca de Aliança, ora suscitado, competente para julgar a ação de busca e apreensão.

Encontrado em: DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO... e apreensão, já que diverso o seu objeto e sua causa de pedir. Precedentes 3 - A ação cautelar já..., ora suscitado, competente para julgar a ação de busca e apreensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados...

STJ - Ag 1385849 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: a seguinte: Ação cautelar de exibição de documentos c.c. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso... - ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - NÃO... sendo cabível no caso de cautelar de exibição de documentos, o v. Acórdão recorrido optou pela incidência...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5511408 PR 0551140-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PROTESTO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU AFASTADA. SUCESSÃO ENTRE BANCOS (BAMERINDUS E HSBC). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZADO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TITULARIDADE DAS CONTAS POUPANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA 372, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELA DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória"

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