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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22052102920148260000 SP 2205210-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Tutela antecipada. Indeferimento. Pretensão de exclusão de protesto de CDA. Descabimento. Protesto que não tem por único objetivo caracterizar a impontualidade do devedor, sendo autorizado expressamente pela Lei nº 9.492/1997, segundo a redação conferida pela Lei nº 12.767/2012. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Providência que não inviabiliza a atividade da empresa. AÇÃO DECLARATÓRIA D E CANCELAMENTO DE PROTESTO. Vício no processo legislativo. Inocorrência. Mesmo antes da edição da Lei nº 12.767/2012 já seria viável o protesto da CDA. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Não indicação, outrossim, de eventual falha da CDA ou do débito reclamado. Suspensão do protesto que somente seria viável com o depósito do valor da dívida atualizado, em moeda corrente, nos moldes do art. 151, II do CTN e da Súmula nº 112 do STJ, aplicáveis também à espécie. Competência dos tabelionatos para o protesto, ante a expressa previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20879884020148260000 SP 2087988-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO PROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA - impossibilidade ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte não restou evidenciada a verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - inteligência do art. 273 do CPC Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20760288720148260000 SP 2076028-87.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO PROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA - Impossibilidade Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte Não restou evidenciada a verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do art. 273 do CPC Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059795070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO. PROTESTO POSTERIOR À QUITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. Como a instituição financeira demandada não é a credora dos títulos levados a protesto, tendo recebido as duplicatas mediante endosso mandato, deve ser extinta a ação, por ilegitimidade passiva para figurar no feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059795070, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056863442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. Não sendo o Banco o credor dos títulos levados a protesto, tendo recebido as duplicatas mediante endosso mandato, é caso de extinção do feito com relação a ele, haja vista sua ilegitimidade passiva para figurar no feito em que se discute a exigibilidade da dívida consubstanciada nas cártulas. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056863442, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20170770320148260000 SP 2017077-03.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO PROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA - impossibilidade ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte não restou evidenciada a verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) não apresentação de documento necessário à elucidação da lide - inteligência do art. 273 , do CPC JUSTIÇA GRATUITA pedido não apreciado na origem pedido não conhecido sob pena de supressão de instância. Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e nesta não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053249959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A emenda a inicial para a inclusão de parte no pólo passivo somente pode ser determinada quando o caso envolver litisconsórcio passivo necessário. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053249959, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 20/02/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20748293020148260000 SP 2074829-30.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO PROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Pretensão inicial da agravante-contribuinte voltada à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único , do art. 1º , da Lei nº 9.492 /97, com a redação atribuída pela Lei nº 12.767 /2012, com consequente cancelamento do protesto de Certidão de Dívida Ativa levado a efeito pela Fazenda Estadual pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que sejam suspendidos os efeitos do protesto impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte na hipótese sub examine, não restou evidenciada a prova inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - inteligência do art. 273 , do CPC decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1029180420088260002 SP 0102918-04.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: ?AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - Protesto de cheques após o decurso do prazo para ajuizamento da ação executiva Admissibilidade Hipótese que a prescrição retira a executoriedade do cheque, mas não suas características de cambial Possibilidade da cobrança do título através da ação de cobrança Protesto que pode ser efetivado dentro do prazo prescricional para cobrança da dívida Prescrição quinquenal Ação declaratória improcedente Danos morais não configurados - Recurso improvido.?

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043570928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. CULPA EXCLUSIVA. DANO MORAL: Pagamento realizado pela parte autora por conta e risco, mediante depósito bancário, após o vencimento do título, sem que houvesse comunicação ao credor, o que ensejou o protesto realizado. Culpa exclusiva do devedor. Descabido o dano moral, no caso em concreto. SUCUMBÊNCIA: Diante do resultado do apelo, resta mantida a sucumbência nos termos em que fixada. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. NEGARAM...

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