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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 10193758320158260053 SP 1019375-83.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - Sustação de protesto de Certidão da Dívida Ativa – Ilegalidade – Método de execução de dívidas liquidas, certas e exigíveis que devem observar os termos da Lei nº 6.380/80, sendo abusivo no caso concreto o protesto – Precedentes do E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso da autora provido.

TJ-SP - Apelação APL 10020102920158260566 SP 1002010-29.2015.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E CAUTELAR. Pretensão de exclusão de protesto de CDA. Descabimento. Protesto que não tem por único objetivo caracterizar a impontualidade do devedor, sendo autorizado expressamente pela Lei nº 9.492 /1997, segundo a redação conferida pela Lei nº 12.767 /2012. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Providência que não inviabiliza a atividade da empresa. Entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.126.515/PR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Alegação de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial, entendendo como constitucional o protesto da CDA (art. 25 da lei nº 12.767 /12, que inseriu parágrafo no art. 1º da lei nº 9.492 /97). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Vício no processo legislativo. Inocorrência. Mesmo antes da edição da Lei nº 12.767 /2012 já seria viável o protesto da CDA. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Suspensão do protesto que somente seria viável com o depósito do valor da dívida atualizado, em moeda corrente, nos moldes do art. 151 , II do CTN e da Súmula nº 112 do STJ, aplicáveis também à espécie. Precedentes. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063336291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Ganhos mensais inferiores a dez salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, confortam a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063336291, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 09/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057830978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANO MORAL. DUPLICATAS. PROCEDÊNCIA. Banco-réu que recebeu as duplicatas por endosso translativo, responde pela ausência de causa subjacente dos títulos e pelo protesto indevido que causou dano moral ao autor, pois não verificou a origem e a regularidade da emissão dos títulos para assegurar-se da plenitude dos direitos cambiários. Manutenção do valor da verba indenizatória de dano moral a ser suportada pela empresa endossante, adequado para ressarcir o abalo de crédito suportado pelo requerente. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057830978, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/11/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22052102920148260000 SP 2205210-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Tutela antecipada. Indeferimento. Pretensão de exclusão de protesto de CDA. Descabimento. Protesto que não tem por único objetivo caracterizar a impontualidade do devedor, sendo autorizado expressamente pela Lei nº 9.492 /1997, segundo a redação conferida pela Lei nº 12.767 /2012. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Providência que não inviabiliza a atividade da empresa. AÇÃO DECLARATÓRIA D E CANCELAMENTO DE PROTESTO. Vício no processo legislativo. Inocorrência. Mesmo antes da edição da Lei nº 12.767 /2012 já seria viável o protesto da CDA. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Não indicação, outrossim, de eventual falha da CDA ou do débito reclamado. Suspensão do protesto que somente seria viável com o depósito do valor da dívida atualizado, em moeda corrente, nos moldes do art. 151 , II do CTN e da Súmula nº 112 do STJ, aplicáveis também à espécie. Competência dos tabelionatos para o protesto, ante a expressa previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10414011220148260053 SP 1041401-12.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Pretensão de exclusão de protesto de CDA. Descabimento. Protesto que não tem por único objetivo caracterizar a impontualidade do devedor, sendo autorizado expressamente pela Lei nº 9.492 /1997, segundo a redação conferida pela Lei nº 12.767 /2012. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Providência que não inviabiliza a atividade da empresa. Entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.126.515/PR. Alegação de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial, entendendo como constitucional o protesto da CDA (art. 25 da lei nº 12.767 /12, que inseriu parágrafo no art. 1º da lei nº 9.492 /97). Vício no processo legislativo. Inocorrência. Mesmo antes da edição da Lei nº 12.767 /2012 já seria viável o protesto da CDA. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Suspensão do protesto que somente seria viável com o depósito do valor da dívida atualizado, em moeda corrente, nos moldes do art. 151 , II do CTN e da Súmula nº 112 do STJ, aplicáveis também à espécie. Precedentes. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10470358620148260053 SP 1047035-86.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Pretensão de exclusão de protesto de CDA. Descabimento. Protesto que não tem por único objetivo caracterizar a impontualidade do devedor, sendo autorizado expressamente pela Lei nº 9.492 /1997, segundo a redação conferida pela Lei nº 12.767 /2012. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Providência que não inviabiliza a atividade da empresa. Entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.126.515/PR. Alegação de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial, entendendo como constitucional o protesto da CDA (art. 25 da lei nº 12.767 /12, que inseriu parágrafo no art. 1º da lei nº 9.492 /97). Vício no processo legislativo. Inocorrência. Mesmo antes da edição da Lei nº 12.767 /2012 já seria viável o protesto da CDA. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Títulos protestados que se referem a débitos de ICMS declarados e não pagos. Apresentação da GIA que implica a constituição do crédito tributário, independente de qualquer outra providência administrativa. Desnecessidade da pretendida notificação do contribuinte. Súmula 436 do E. STJ. Suspensão do protesto que somente seria viável com o depósito do valor da dívida atualizado, em moeda corrente, nos moldes do art. 151 , II do CTN e da Súmula nº 112 do STJ, aplicáveis também à espécie. Precedentes. Competência dos tabelionatos para o protesto, ante a expressa previsão legal. Lavrar protesto de título não se confunde com atribuição para fiscalizar e arrecadar tributos. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21574444320158260000 SP 2157444-43.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CDA - TUTELA ANTECIPADA –– Indeferimento – Sustação do protesto de Certidões de Dívida Ativa – A Lei n.º 9.492/97 expressamente autoriza o protesto de CDA em seu art. 1º, parágrafo único – Nova orientação do STJ proferida no REsp 1126515/PR – Inconstitucionalidade afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000) - Ausência do "fumus boni iuris" – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20879884020148260000 SP 2087988-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO PROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA - impossibilidade ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte não restou evidenciada a verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - inteligência do art. 273 do CPC Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20760288720148260000 SP 2076028-87.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO PROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA - Impossibilidade Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte Não restou evidenciada a verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do art. 273 do CPC Decisão mantida - Recurso improvido.

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