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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063336291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Ganhos mensais inferiores a dez salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, confortam a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063336291, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 09/03/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22052102920148260000 SP 2205210-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Tutela antecipada. Indeferimento. Pretensão de exclusão de protesto de CDA. Descabimento. Protesto que não tem por único objetivo caracterizar a impontualidade do devedor, sendo autorizado expressamente pela Lei nº 9.492 /1997, segundo a redação conferida pela Lei nº 12.767 /2012. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Providência que não inviabiliza a atividade da empresa. AÇÃO DECLARATÓRIA D E CANCELAMENTO DE PROTESTO. Vício no processo legislativo. Inocorrência. Mesmo antes da edição da Lei nº 12.767 /2012 já seria viável o protesto da CDA. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Não indicação, outrossim, de eventual falha da CDA ou do débito reclamado. Suspensão do protesto que somente seria viável com o depósito do valor da dívida atualizado, em moeda corrente, nos moldes do art. 151 , II do CTN e da Súmula nº 112 do STJ, aplicáveis também à espécie. Competência dos tabelionatos para o protesto, ante a expressa previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10414011220148260053 SP 1041401-12.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Pretensão de exclusão de protesto de CDA. Descabimento. Protesto que não tem por único objetivo caracterizar a impontualidade do devedor, sendo autorizado expressamente pela Lei nº 9.492 /1997, segundo a redação conferida pela Lei nº 12.767 /2012. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Providência que não inviabiliza a atividade da empresa. Entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.126.515/PR. Alegação de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial, entendendo como constitucional o protesto da CDA (art. 25 da lei nº 12.767 /12, que inseriu parágrafo no art. 1º da lei nº 9.492 /97). Vício no processo legislativo. Inocorrência. Mesmo antes da edição da Lei nº 12.767 /2012 já seria viável o protesto da CDA. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Suspensão do protesto que somente seria viável com o depósito do valor da dívida atualizado, em moeda corrente, nos moldes do art. 151 , II do CTN e da Súmula nº 112 do STJ, aplicáveis também à espécie. Precedentes. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10470358620148260053 SP 1047035-86.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Pretensão de exclusão de protesto de CDA. Descabimento. Protesto que não tem por único objetivo caracterizar a impontualidade do devedor, sendo autorizado expressamente pela Lei nº 9.492 /1997, segundo a redação conferida pela Lei nº 12.767 /2012. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Providência que não inviabiliza a atividade da empresa. Entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.126.515/PR. Alegação de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial, entendendo como constitucional o protesto da CDA (art. 25 da lei nº 12.767 /12, que inseriu parágrafo no art. 1º da lei nº 9.492 /97). Vício no processo legislativo. Inocorrência. Mesmo antes da edição da Lei nº 12.767 /2012 já seria viável o protesto da CDA. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Títulos protestados que se referem a débitos de ICMS declarados e não pagos. Apresentação da GIA que implica a constituição do crédito tributário, independente de qualquer outra providência administrativa. Desnecessidade da pretendida notificação do contribuinte. Súmula 436 do E. STJ. Suspensão do protesto que somente seria viável com o depósito do valor da dívida atualizado, em moeda corrente, nos moldes do art. 151 , II do CTN e da Súmula nº 112 do STJ, aplicáveis também à espécie. Precedentes. Competência dos tabelionatos para o protesto, ante a expressa previsão legal. Lavrar protesto de título não se confunde com atribuição para fiscalizar e arrecadar tributos. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21574444320158260000 SP 2157444-43.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CDA - TUTELA ANTECIPADA –– Indeferimento – Sustação do protesto de Certidões de Dívida Ativa – A Lei n.º 9.492/97 expressamente autoriza o protesto de CDA em seu art. 1º, parágrafo único – Nova orientação do STJ proferida no REsp 1126515/PR – Inconstitucionalidade afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000) - Ausência do "fumus boni iuris" – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20879884020148260000 SP 2087988-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO PROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA - impossibilidade ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte não restou evidenciada a verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - inteligência do art. 273 do CPC Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20760288720148260000 SP 2076028-87.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO PROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA - Impossibilidade Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte Não restou evidenciada a verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do art. 273 do CPC Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059795070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO. PROTESTO POSTERIOR À QUITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. Como a instituição financeira demandada não é a credora dos títulos levados a protesto, tendo recebido as duplicatas mediante endosso mandato, deve ser extinta a ação, por ilegitimidade passiva para figurar no feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059795070, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056863442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. Não sendo o Banco o credor dos títulos levados a protesto, tendo recebido as duplicatas mediante endosso mandato, é caso de extinção do feito com relação a ele, haja vista sua ilegitimidade passiva para figurar no feito em que se discute a exigibilidade da dívida consubstanciada nas cártulas. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056863442, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20494920520158260000 SP 2049492-05.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTOPROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – Pretensão inicial da agravante-contribuinte voltada à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 9.492/97, com a redação atribuída pela Lei nº 12.767/2012, com consequente cancelamento do protesto de Certidão de Dívida Ativa levado a efeito pela Fazenda Estadual – Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que sejam suspendidos os efeitos do protesto mediante a prestação de caução consistente em precatório alimentar cedido por terceiro – Impossibilidade - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte – Na hipótese sub examine, não restou evidenciada a prova inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do art. 273, do CPC – Decisão denegatória da tutela antecipada mantida - Recurso não provido.

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