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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 175740 RO (TSE)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - ATO JUDICANTE - IMPROPRIEDADE. Ante a organicidade e a dinâmica do Direito, surge imprópria ação anulatória voltada a fulminar ato judicante.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1306795 AM 2011/0260257-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não cabe invocar litispendência da ação anulatória com o mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito, por litispendência com outro anteriormente impetrado. Se litispendência houvesse, essa somente poderia se verificar em relação ao mandado de segurança remanescente, o que foi expressamente afastado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10016486520135020000 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ANULATÓRIA PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandamus que fora impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela pela superveniência de sentença de mérito, havendo recurso próprio para impugná-la, que, inclusive, já foi utilizado pela impetrante na ação anulatória principal. Inteligência da Súmula nº 414, III, do TST . Recurso de ordinário conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5826020125060010 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153194 MS 2009/0161793-7 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamentoter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevençãodo juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se deum processo de jurisdição voluntária, em que não se discute oconteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidadesnecessárias à sua validade. 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido deabertura registro e cumprimento de testamento e para decidir asquestões relativas à sua eficácia, tais como a ação declaratória,constitutiva negativa de nulidade ou de anulação. 4. Não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porqueausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas.Todavia, a prejudicialidade é evidente. Com efeito, a conclusão doprocesso de inventário, ao final, dependerá do resultado da açãoanulatória. 5. Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face doEspólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herançae, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário. 6. A denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC )éabrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digamrespeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposiçõesde última vontade (art. 96 do CPC ), também sejam apreciadas pelojuízo do inventário. 7. Não havendo prevenção do juízo que determinou o registro ecumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe oprocesso para julgamento poderia gerar novos questionamentos acercada sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável doprocesso. 8. Negado provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 129803 DF 2012/0036880-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 21308720115060000 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA POSTULADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da superveniência de sentença nos autos da ação anulatória. Aplicação da Súmula 414, III, do TST. Processo extinto sem resolução do mérito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339884 SC 2012/0176182-5 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS. 1. "A ação declaratória de nulidade dos atos administrativos (inscrição de imóvel como terreno de marinha) não tem natureza de direito real. Aplicável a norma contida no art. 1º do Decreto 20.910 /32" (REsp 1147589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2010, DJe 24/3/2010). 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com as notificações para cobrança da taxa de ocupação é que nasceria a pretensão do autor, momento em que começará a contagem do prazo prescricional. Desse modo, não haveria que falar em prescrição da ação, quando inexistente informação, nos registros públicos, de que o imóvel era terreno de marinha. 3. Como o Tribunal de origem não analisou o termo inicial do prescricional sob esse prisma, torna-se impossível o exame da questão por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 477206 PR 2014/0034136-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. 2. A Corte Regional, com percuciente análise do contexto fático dos autos, verificou a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NA PETIÇÃO Pet 4786 PE (STF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Ementa: PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETIVO DE DESCONSTITUIR DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DESTA CORTE. COMPLETA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação anulatória é meio inidôneo para desconstituir decisão proferida por Ministro desta Corte, que reconhece a ausência de requisito de admissibilidade de recurso. 2. A via processual eleita se mostra completamente inadequada e a pretensão dos agravantes carece de previsão legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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