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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100915420135080000 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDESP. A vontade dos seres coletivos, manifestada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Compete à Justiça do Trabalho, por meio dos seus Tribunais, apreciar o teor das normas firmadas em instrumento normativo autônomo, que são submetidas a seu crivo, em face do ordenamento jurídico vigente. E, se for o caso, extirpar do diploma negociado pelos seres coletivos as regras que retiram direitos assegurados por norma estatal de caráter indisponível. Recurso ordinário parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDIVIPA. Prejudicado o exame, em razão de a matéria ter sido apreciada no recurso ordinário interposto pela SINDESP.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 647520145080000 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO DO DESCONTO APENAS AOS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. Ressalvado o entendimento do Relator, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, não admite norma coletiva que imponha descontos nos salários dos integrantes da categoria profissional, em favor do sindicato, que não sejam filiados ao ente sindical. Recurso ordinário parcialmente provido no aspecto . 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência deste colendo TST entende que, para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, é necessário que haja prova inequívoca da impossibilidade desta de arcar com as despesas processuais. Precedentes. Recurso ordinário desprovido no particular.

TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 175740 RO (TSE)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - ATO JUDICANTE - IMPROPRIEDADE. Ante a organicidade e a dinâmica do Direito, surge imprópria ação anulatória voltada a fulminar ato judicante.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1306795 AM 2011/0260257-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não cabe invocar litispendência da ação anulatória com o mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito, por litispendência com outro anteriormente impetrado. Se litispendência houvesse, essa somente poderia se verificar em relação ao mandado de segurança remanescente, o que foi expressamente afastado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 632059 RS 2014/0305438-2 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 143005120125170000 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO PRÉVIO REALIZADO PELO MPT PARA AJUIZAR A AÇÃO ANULATÓRIA. INQUÉRITO CIVIL PROMOVIDO A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório e inquisitivo, previsto nos arts. 8º, §1º e 9º, da Lei nº 7.347/85, cuja finalidade consiste em subsidiar o Ministério Público com informações preparatórias relevantes para sua atuação na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, consoante se infere do art. 129, III, da CF. As informações obtidas pelo inquérito civil servem como substrato probatório para o exercício das atribuições institucionais do Ministério Público, não constituindo condição para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet - como é o caso da ação anulatória em dissídio coletivo, prerrogativa prevista no art. 83, IV, da LC 75/93. Desse modo, eventual irregularidade do inquérito civil que precedeu a ação anulatória não macula o processo judicial, uma vez que o procedimento administrativo é dispensável para o ajuizamento da ação. Ademais, o Ministério Público pode promover de ofício o inquérito civil, não havendo falar, portanto, em irregularidade do procedimento pelo fato de ter sido motivado por uma representação anônima. Nesse sentido, o art. 2º, § 3º , da Resolução 23/2007 - CNMP, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público. Recurso ordinário desprovido, no aspecto. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MPT. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pacificada desta Seção de Dissídios Coletivos é no sentido de que a imposição de obrigação de não fazer e a cominação de multa pelo descumprimento da determinação judicial são incompatíveis com a natureza constitutiva negativa da ação anulatória. Recurso ordinário...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10016486520135020000 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ANULATÓRIA PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandamus que fora impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela pela superveniência de sentença de mérito, havendo recurso próprio para impugná-la, que, inclusive, já foi utilizado pela impetrante na ação anulatória principal. Inteligência da Súmula nº 414, III, do TST . Recurso de ordinário conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5826020125060010 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1528020 PR 2015/0086663-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. 2. Hipótese em que a adesão ao novo programa de parcelamento só ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Logo, resta caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 482420145080000 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA FORTALECIMENTO DA AÇÃO SINDICAL. EXTENSÃO. É inválida a cláusula contemplando contribuição negocial e assistencial quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos princípios da liberdade de associação sindical e da intangibilidade do salário, impõe-se o ajuste da cláusula aos termos do Precedente Normativo n.º 119 do TST, tal como procedido pela instância percorrida. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

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