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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 175740 RO (TSE)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - ATO JUDICANTE - IMPROPRIEDADE. Ante a organicidade e a dinâmica do Direito, surge imprópria ação anulatória voltada a fulminar ato judicante.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1306795 AM 2011/0260257-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não cabe invocar litispendência da ação anulatória com o mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito, por litispendência com outro anteriormente impetrado. Se litispendência houvesse, essa somente poderia se verificar em relação ao mandado de segurança remanescente, o que foi expressamente afastado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5826020125060010 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153194 MS 2009/0161793-7 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamentoter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevençãodo juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se deum processo de jurisdição voluntária, em que não se discute oconteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidadesnecessárias à sua validade. 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido deabertura registro e cumprimento de testamento e para decidir asquestões relativas à sua eficácia, tais como a ação declaratória,constitutiva negativa de nulidade ou de anulação. 4. Não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porqueausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas.Todavia, a prejudicialidade é evidente. Com efeito, a conclusão doprocesso de inventário, ao final, dependerá do resultado da açãoanulatória. 5. Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face doEspólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herançae, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário. 6. A denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC )éabrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digamrespeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposiçõesde última vontade (art. 96 do CPC ), também sejam apreciadas pelojuízo do inventário. 7. Não havendo prevenção do juízo que determinou o registro ecumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe oprocesso para julgamento poderia gerar novos questionamentos acercada sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável doprocesso. 8. Negado provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 129803 DF 2012/0036880-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 477206 PR 2014/0034136-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. 2. A Corte Regional, com percuciente análise do contexto fático dos autos, verificou a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339884 SC 2012/0176182-5 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS. 1. "A ação declaratória de nulidade dos atos administrativos (inscrição de imóvel como terreno de marinha) não tem natureza de direito real. Aplicável a norma contida no art. 1º do Decreto 20.910 /32" (REsp 1147589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2010, DJe 24/3/2010). 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com as notificações para cobrança da taxa de ocupação é que nasceria a pretensão do autor, momento em que começará a contagem do prazo prescricional. Desse modo, não haveria que falar em prescrição da ação, quando inexistente informação, nos registros públicos, de que o imóvel era terreno de marinha. 3. Como o Tribunal de origem não analisou o termo inicial do prescricional sob esse prisma, torna-se impossível o exame da questão por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238684 SC 2011/0037016-0 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM PARTICIPOU DA PARTILHA. ARTS. ANALISADOS: 486, 1.030 E 12, V, CPC . 1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida nos autos do inventário: se homologada, simplesmente, a partilha, mesmo que para aprovar o plano apresentado pelo inventariante, mas desde que ausente litigiosidade, deve-se ajuizar a ação anulatória; se, ao revés, na sentença forem resolvidas questões suscitadas pelos interessados quanto à divisão de bens e/ou à admissão de herdeiros, cabível é a ação rescisória. 4. Na espécie, a invalidação pretendida na ação anulatória é do ato homologado e não da sentença homologatória, porquanto ficou demonstrado nos autos que, ao elaborar as primeiras declarações e o esboço de partilha, a inventariante (recorrente), intencionalmente, omitiu a condição de meeira da então companheira do falecido, embora a tenha indicado na petição inicial do inventário, preterindo, assim, o seu direito à meação. 5. Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão, nos termos do art. 2.023 do CC/02 . Não há mais falar em espólio, sequer em representação em juízo pelo inventariante, de tal forma que a ação anulatória deve ser proposta em face daqueles que participaram da partilha; na espécie, a filha (recorrente) e a ex-mulher do falecido. 6. Recurso especial conhecido e desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122203 SP 2012/0081543-0 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONTRA O INSS AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA EC Nº 45 /2004 E POR ELA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DO CPC . O conflito de competência supõe decisões de pelo menos dois juízes reivindicando ou recusando a jurisdição sobre um só processo, a teor do artigo 115 do Código de Processo Civil . Espécie em que não é disso que se trata, uma vez que a ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela agravante contra o Instituto Nacional do Segura Social foi efetivamente julgada pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba, sem qualquer manifestação da Justiça do Trabalho a respeito de sua competência. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409256 PR 2013/0339083-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE USUFRUTO E REIVINDICATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ( CPC , ART. 265 , IV , A). PROVIMENTO. 1. O genitor vendeu um imóvel aos seus filhos com renúncia, em favor do pai, do direito de usufruto sobre o bem, que, posteriormente, foi objeto de duas ações. A primeira anulatória de usufruto e reivindicatória e a segunda anulatória da compra e venda. 2. Nos termos do art. 265 , IV , a , do CPC , suspende-se o processo quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda que constitua o objeto principal daquela. 3. No caso, justifica-se a suspensão da ação reivindicatória até o deslindo final da ação anulatória, pois acaso procedente esta, faltará legitimidade ativa ad causam aos autores daquela. 4. Recurso especial provido.

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