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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

Página 1 de 28.591 resultados

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2007200976 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: Processual civil - Agravo de Instrumento - Ação anulatória de cobrança indevida de débito - Antecipação de tutela - Prova inequívoca e verossimilhança das alegações - Ausência - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido. I - Não logrou o agravante demonstrar a prova inequívoca do direito alegado, fazendo-se necessária uma maior instrução, numa cognição exauriente, não sendo a prova carreada aos autos, nesta fase inicial do processo, inequívoca, a fim de subsidiar as alegações do recorrente. II - Recurso que se conhece, mas desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005857396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A RÉ. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A parte ré pede provimento ao recurso (fls. 149 e ss.) para reformar a sentença (fls. 137 e ss.) que, declarando inexistentes os débitos, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Hipótese em que a parte autora foi cobrada indevidamente após o cancelamento dos serviços, não tendo a parte ré comprovado a regularidade das cobranças, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333 , inciso II , do CPC . Não o fazendo, é cabível a devolução em dobro das quantias cobradas a maior após janeiro de 2014, uma vez que comprovadamente pagas (fls. 18, 26 e 30). Todavia, com relação à indenização por danos morais, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais, no que se refere à inexistência de danos morais in re ipsa quando se trata de mera cobrança indevida ou descumprimento contratual. Portanto, inexistindo comprovação de abalo moral concreto capaz de configurar essa modalidade de dano, não há que se falar em condenação por danos morais, devendo ser parcialmente reformada a sentença que condenou a ré à indenização a tal título no valor de R$ 3.000,00. Assim, merece parcial provimento o recurso para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se... as demais disposições sentenciais, sobretudo com relação à condenação da ré à restituição ao autor, em dobro, do valor comprovadamente pago em excesso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005857396, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/01/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005563325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A RÉ. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Recorre a parte ré para que seja afastada a sentença que determinou que a recorrente efetue a exclusão das cobranças relativas aos serviços não contratos, e a condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e à indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Com relação à indenização por danos morais, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais, no que se refere à inexistência de danos morais in re ipsa quando se trata de mera cobrança indevida ou descumprimento contratual. Hipótese em que a parte autora foi cobrada indevidamente por serviços não contratados, não tendo a parte ré comprovado a regularidade das cobranças, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que, todavia, não gera o dano moral in re ipsa. Portanto, inexistindo comprovação de abalo moral concreto capaz de configurar esta modalidade de dano, não há que se falar em condenação por danos morais, devendo ser parcialmente reformada a sentença de primeiro grau que condenou a ré à indenização a tal título no valor de R$ 1.000,00. Ainda, merece reforma a sentença no ponto referente à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, visto que a parte autora apenas comprovou o... pagamento da fatura de fl. 11, sendo indevida a restituição dos valores referentes às faturas de fls. 12 a 24 declarada na sentença inicial. Assim, merece parcial provimento o recurso para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores referentes às faturas de fls. 12 a 24, mantendo-se as demais disposições sentencias, sobretudo com relação à condenação da ré à restituição à autora, em dobro, do valor comprovadamente pago em excesso...

TJ-RS - Recurso Cível 71005522099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. O autor relatou que efetuou protocolos ainda em 2013 solicitando o cancelamento de seu telefone. Afirmou que desde janeiro de 2014 não tem mais aparelho e a ré segue mandando cobranças. Alegou que foi surpreendido com a inscrição de seu nome em órgãos restritivos de crédito, face ao apontamento realizado pela requerida. Impunha-se à ré, a teor do art. 333, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC, provar a regularidade das cobranças que ensejaram as inscrições, ônus do qual não se desincumbiu. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.880,00 que merece ser mantido, pois quantia que se mostra razoável a compensar o abalo suportado pela autora. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005522099, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010137076724 (TJ-RR)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - MERCADORIAS ADQUIRIDAS COMO INSUMO - INDEVIDA A COBRANÇA DE ICMS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1) O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido que as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais (Súmula nº 432). 2) Recurso conhecido, mas desprovido.

TJ-PE - Agravo AGV 3473998 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apenas o recebimento de cobranças, ameaça de suspensão do fornecimento de energia, sem a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não configura o dano moral. 2. A fatura cobrada não corresponde ao consumo da autora, usualmente medido, não demonstrando a CELPE a origem do consumo e a regularidade da cobrança. 3. A matéria encontra-se suficientemente clara, não trazendo a recorrente em suas razões, elemento apto modificar o julgado. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS... E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.... Apenas o recebimento de cobranças, ameaça de suspensão do fornecimento de energia, sem a inscrição...

TJ-RS - Recurso Cível 71005523246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. A autora relatou que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em órgãos restritivos de crédito, face ao apontamento realizado pela requerida. Afirmou que sua relação comercial com a demandada encerrou-se no fim de 2013 quando fez a portabilidade do seu número, que era pré-pago, para outra operadora. Impunha-se à ré provar a regularidade das cobranças que ensejaram as inscrições, ônus do qual não se desincumbiu. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.880,00 que merece ser mantido, pois quantia que se mostra razoável a compensar o abalo suportado pela autora estando de acordo com os valores usualmente arbitrados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005523246, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067002188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. O reconhecimento de abalo extrapatrimonial, em hipóteses como a presente, dispensa a comprovação do efetivo prejuízo, pois este é presumido quando há inscrição do nome da parte em cadastros restritivos. O valor a ser fixado, a título de indenização por danos morais, deve atender ao binômio "reparação/punição", à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja ao mesmo tempo reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Hipótese em que, sopesadas as peculiaridades da situação, faz-se impositiva a majoração do montante estabelecido na origem, a fim de adequá-lo aos parâmetros da Câmara para casos símiles. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros de mora, por seu turno, devem incidir a contar do evento danoso, pois o próprio réu reconhece que a contratação se deu mediante fraude, aplicando-se à espécie o verbete da Súmula 54 do STJ. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. Verba honorária mantida, pois bem atende às moduladoras do artigo 20, §3º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067002188, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058823279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor . II. Caracterizada a hipossuficiência técnica da empresa autora em relação aos serviços de telecomunicações ofertados pela ré, aquela se enquadra no conceito de consumidor. III. Ilegais são as cobranças excessivas, feitas além do valor estipulado em contrato. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME, (Apelação Cível Nº 70058823279, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061454997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. O lançamento mensal de tarifas e serviços não autorizados pelo correntista em sua conta-corrente configura falha no procedimento da instituição financeira impondo-se a devolução em dobro dos valores correspondentes. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.. (Apelação Cível Nº 70061454997, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/05/2015).

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