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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2007200976 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: Processual civil - Agravo de Instrumento - Ação anulatória de cobrança indevida de débito - Antecipação de tutela - Prova inequívoca e verossimilhança das alegações - Ausência - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido. I - Não logrou o agravante demonstrar a prova inequívoca do direito alegado, fazendo-se necessária uma maior instrução, numa cognição exauriente, não sendo a prova carreada aos autos, nesta fase inicial do processo, inequívoca, a fim de subsidiar as alegações do recorrente. II - Recurso que se conhece, mas desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058823279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor . II. Caracterizada a hipossuficiência técnica da empresa autora em relação aos serviços de telecomunicações ofertados pela ré, aquela se enquadra no conceito de consumidor. III. Ilegais são as cobranças excessivas, feitas além do valor estipulado em contrato. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME, (Apelação Cível Nº 70058823279, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00008678420108260408 SP 0000867-84.2010.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL - Débitos indevidamente cobrados devem ser, em dobro, devolvidos, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor , acrescidos de correção monetária e juros legais. Transtorno, que por si só, gera abalo moral; - A fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO DO AUTOR PROVIDO danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702096655304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - FRAUDE PELO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO PRATICADO POR CONSUMIDOR ANTERIOR- COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas relações jurídicas de natureza pessoal é indevida a cobrança de débitos relativa ao acerto de faturamento decorrente de ato ilícito praticado por outra pessoa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338100040900001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - FRAUDE PELO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º , VIII , Código de Defesa do Consumidor , é possível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor. Diante da ausência de provas de que a fraude no medidor ocorreu por ato do consumidor, caracteriza-se indevida a cobrança dos valores referente ao acerto de faturamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099914925001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - FRAUDE PELO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º , VIII , Código de Defesa do Consumidor , é possível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor. Diante da ausência de provas de que a fraude no medidor ocorreu por ato do consumidor, caracteriza-se indevida a cobrança dos valores referente ao acerto de faturamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046734182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046734182, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 17/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055194658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055194658, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 17/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105110103956001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE - CANCELAMENTO DO DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso exigir do consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não sendo possível afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CEMIG fere os princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 3. Não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir à pessoa jurídica interessada atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 4. Não se desincumbindo a concessionária da tarefa de comprovar que tenha ocorrido adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, impõe-se a anulação do débito. 5. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096702741001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. REVISÃO DO FATURAMENTO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE. LAUDO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar unilateralmente irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CEMIG fere o princípio constitucional do devido processo legal e o princípio da boa-fé objetiva. 3. Não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir à pessoa jurídica interessada atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 4. Não se desincumbindo a concessionária da tarefa de comprovar que tenha ocorrido adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, o débito perseguido deve ser anulado. 5. A indenização por dano moral pressupõe efetiva demonstração do prejuízo experimentado, bem assim da sua relevância no plano subjetivo do agente. 6. O mero envio de cobranças indevidas à residência do Autor não é suficiente para caracterizar o o dano moral. 7. Recurso parcialmente provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇAO E ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333 DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Tendo sido verificada irregularidade no medidor de energia elétrica, pode a empresa prestadora do serviço público, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurada ampla defesa ao consumidor notificado, proceder à cobrança da energia elétrica utilizada. (Des. Hilda Teixeira da Costa)...

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