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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-PE - Apelação APL 3616020058171370 PE 0000361-60.2005.8.17.1370 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PROCEUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTS. 839 E SSSS. DO CPC - LIMINAR CONCEDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - (ART. 267 , VIII DO CPC )- MANUTENÇÃO DO DECISUM - LIMINAR CONCEDIDA - AUTOMÓVEL APRRENDIDO NA POSSE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO (QUE NÃO ERA O RÉU DA AÇÃO CAUTELAR) - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - AUTOR CONDENADO COMO DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO - PAGAMENTO DE CAUÇÃO NO VALOR DE R$13.000,00 - TRANSFERÊNCIA DO IMPORTE DEPOSITADO PARA CONTA BANCÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL (TERCEIRO BENEFICIÁRIO) - INACOLHIDA PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RETORNO À CONTA DO JUÍZO DO VALOR R$13.000,00 - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1.Inviável o pedido de nulidade do processo a partir do requerimento de arquivamento dos autos, sob pena de desprezo à triangularização da relação jurídica processual e afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, em especial no caso vertente, em que a parte indicada para o pólo passivo sequer integrou a lide, não tendo qualquer relação com o desenredo da pendenga. 2.Em verdade, o apelante se insurge contra aspectos técnicos da sentença, no tocante à prolação de decisão envolvendo pessoa (beneficiário) que não integrara qualquer dos pólos da demanda. 3.A despeito do caráter sui generis da sentença atacada, em determinar a transferência de importe depositado em conta do juízo para a conta de terceiro beneficiário, não vejo razão para decretar a sua nulidade. 4.O autor/apelante usou a máquina judiciária com o fito de resolver problema seu de modo unilateral, obstruindo a triangularização, tanto que apontou para o pólo adverso pessoa estranha à lide, cuja citação nunca pode ser concretizada. 5.Em razão da postura do magistrado de 1º grau em prol do correto deslinde da demanda pode-se constatar que o bem não era propriedade do autor/apelante, tanto que nas razões de seu apelo inexiste qualquer contestação ou inconformismo concernente ao pagamento (depósito) em juízo do valor equivalente ao veículo litigioso, limitando-se a pugnar que aludido importe retorne à conta do juízo. Tampouco contesta que o terceiro beneficiário seja o legítimo possuidor de tal montante. 6.No caso concreto, se prevalecerem as regras processualistas a ponto de invalidar o decisum vergastado não se estará alcançado a solução da controvérsia, estando, por conseguinte, afastando-se do cumprimento da função jurisdicional, razão essencial da existência do Poder Judiciário. 7.Dar guarida ao presente apelo implicaria, via reflexa, em preterir o princípio da efetiva prestação jurisdicional em favor de tecnicismos, em oposição, inclusive, aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. 8.Apelação improvida. Decisão unânime....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 164116 SC 2010.016411-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISUM QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO BEM À ARRENDADORA. RECURSO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA. NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONSTITUTIVA COM PEDIDO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À CAUTELAR ORIGINÁRIA DESTE FEITO. HIPÓTESE QUE TAMBÉM IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO Á MUTUÁRIA IMPERATIVA. DECISÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A purgação da mora tem por finalidade evitar a resolução do contrato e o conseqüente vencimento antecipado do débito, o que se perfectibiliza através do adimplemento das prestações inadimplidas e encargos contratualmente prenunciados" (Agravo de Instrumento n. , da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Wilson Nascimento, j. em 9-2-2009). "A preexistência de ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento bancário recomenda a não concessão de liminar em sede de ação de busca e apreensão, mantendo-se, assim, com o devedor fiduciante, a posse provisória do bem" (Agravo de Instrumento n. , de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 1-9-2009).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70015642432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO. Não vislumbro, no caso concreto, a necessidade de provisão jurisdicional de urgência, posto que a parte demandada ainda não compõe o pólo processual passivo e há audiência de conciliação aprazada para uma semana. Cabível a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Em decisão monocrática, converto o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70015642432, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/06/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70015642432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO. Não vislumbro, no caso concreto, a necessidade de provisão jurisdicional de urgência, posto que a parte demandada ainda não compõe o pólo processual passivo e há audiência de conciliação aprazada para uma semana. Cabível a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Em decisão monocrática, converto o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70015642432, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/06/2006)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2475659320118260000 SP 0247565-93.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Ação cautelar de busca e apreensão de veículo automotor. Liminar. Indeferimento que se impunha ante a ausência de iminente risco de lesão. Prudência que recomendava aguardar pela contestação, ocasião em que o pedido poderá ser reapreciado. Recurso improvido, com observação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027130047502001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NEGOCIADO E ENTREGUE PELA CONCESSIONÁRIA - PAGAMENTO FEITO ATRAVÉS DE CHEQUE DEVOLVIDO PELO BANCO SACADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO NA AÇÃO PRINCIPAL - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a obtenção da tutela cautelar, é preciso demonstrar, além das condições gerais e comuns a todas as ações, quais sejam, legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, a existência do fumus boni juris e do periculum in mora. - Deve ser mantida a liminar para a busca e apreensão do veículo negociado entre as partes, quando ele foi entregue à parte ré sem a devida comprovação do pagamento do preço, uma vez que as provas que instruem a inicial da ação demonstram que o cheque dado para pagamento a vista foi devolvido pelo banco sacado, e na ação principal a concessionária pretende rescindir o negócio.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059484436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE SUBMETER A PRETENSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O deferimento de liminar em medida acautelatória pressupõe o atendimento aos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo na demora. Caso em que carece o pedido da parte autora da plausibilidade, sendo necessário submeter sua pretensão ao crivo do contraditório, para que a parte demandada exponha as razões pelas quais não efetuou a devolução do bem, e até porque há questões que devem ser melhor esclarecidas. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70059484436, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/05/2014)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35099003879 ES 35099003879 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A O Agravo de Instrumento nº 35099003879Agravante: SHEYLA NEVES DA SILVAAgravado: SÉRGIO LEVY ALVES DE SOUZARelator: Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO. TUTELA ANTECIPADA. DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTÁVEL. VEÍCULO. CONDOMÍNIO LEGAL. BEM COMUMENTE UTILIZADO PELO CÔNJUGE VIRAGO. RECURSO PROVIDO. 1. A princípio, a dissolução da união estável não deve provocar alteração na destinação usual dos bens comuns do casal, ao menos até que sejam partilhados. Desse modo, não há razão para se impedir que a agravante continue a usufruir do bem, mormente porque compartilha sua propriedade com o agravado. 2. O receio do agravado de ser responsabilizado pelos danos causados pela agravada na direção do veículo de propriedade de ambos dá ensejo à medida liminar que defina a propriedade exclusiva do bem, e não à busca e apreensão do mesmo, de modo a impedir sua utilização. 3. Recurso provido, para, reformando a decisão guerreada, indeferir o pedido liminar formulado pelo agravado nos autos da ação de busca e apreensão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 26 de outubro de 2010. PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35099003879, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/10/2010, Data da Públicação no Diário: 09/12/2010)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6759957 PR 0675995-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: , porém, completada a relação processual com a citação do réu, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de aptidão da inicial, que se constitui em pressuposto de validade objetivo (art. 267, IV /CPC ). 6. Mesmo quando por interpretação excessivamente extensiva, ignorando-se a norma do art. 282 , III /CPC , e com violação a previsão do art. 293 /CPC , se possa ver na inicial o que nela não contém, é de ser considerado o autor carecedor da pretensão de resolução de contrato bilateral, oneroso e sinalagmático, com base em cláusula comissória tácita (art. 475 /CC ), ante a ausência de prévia e formal interpelação do devedor (art. 474 /CC ). 7. Apelação a que se dá provimento, extinguindo-se a cautelar e a ação. I. Relatório Insurge-se o espólio requerido, em face da sentença proferida na medida cautelar de busca e apreensão, autos nº 807 /2008 e na ação de anulação de ato jurídico, autos nº 1.355 /2008, que lhe move o apelado, perante o juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da RMC, que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando definitivamente a liminar de busca e apreensão, consolidando, com isso, a posse do veículo referido na inicial em mãos do requerente, determinando a resolução do contrato particular de compra e venda mantido entre as partes, além de determinar que o requerente devolva parte das parcelas pagas pelo requerido após descontadas as dívidas indicadas (fls. 188-198). Após realizar um breve retrospecto dos fatos, referindo ter interposto embargos de declaração, ante a omissão da sentença em considerar a necessidade de intervenção do Ministério Público, dada a presença de menores como sucessores do extinto, assim como a respeito da serôdia propositura da ação principal, da omissão quanto a necessidade de produção de provas e a respeito da alegada impropriedade da ação proposta, os quais foram rejeitados, ao entendimento de que o juízo não estaria obrigado a responder a todas as alegações das partes...

Encontrado em: ou extrajudicialmente. 4. Com efeito, havendo pedido de rescisão contratual com base em mora

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4240113 PR 0424011-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 424.011-3, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que figura como impetrante A. A. S., sendo paciente C. C. S. e impetrado o MM. Juiz de Direito da mesma Vara e Comarca. Este habeas corpus foi impetrado em favor do paciente acima nominado, sob a alegação de que ele estaria sofrendo coação ilegal, perpetrada pelo DD. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, consistente no indeferimento do pedido de liberdade provisória, não obstante seja primário e com domicilio fixo. A impetrante historiou os fatos e alegou o seguinte: - o paciente encontra-se preso desde 08 de junho de 2007, sob a acusação de ter cometido o crime de posse ilegal de arma (art. 16 , da Lei nº 10.826 /03); - a arma foi localizada por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu; - o paciente adquirira esta arma porque estava sendo ameaçado por dois policiais militares, um dos quais inclusive o incriminou pelo homicídio de V. P. S.; - o paciente tem residência fixa e é primário, não obstante responder a outros processos e ter uma condenação por infração ao art. 297 do CP , cuja sentença, porém, ainda não transitou em julgado; - estão ausentes os fundamentos da prisão preventiva. A impetrante pleiteou a concessão de liminar, que foi indeferida pelo Relator originário (fs. 101/103-TJ). A autoridade impetrada informou (f. 119) que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /03, sendo designado o dia 07.08.2007 para o seu interrogatório. A douta Procuradoria de Justiça, no parecer2 de fs. 125/129, opinou pelo conhecimento deste writ bem como pela concessão da ordem, porque não demonstrados objetiva e concretamente os motivos legais para a prisão preventiva, além de o fundamento adotado pelo juiz singular (credibilidade da Justiça) inidôneo para sustentar a prisão cautelar do paciente. É o relatório. Presentes...

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