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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 67470 SP 97.03.067470-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Não há que se falar em decadência, porquanto a constituição do crédito deu-se com a lavratura da NFLD. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu algumas mudanças em razão das diversas naturezas jurídicas que lhe foram atribuídas, dependendo da data de ocorrência do fato gerador. O prazo prescricional era trintenário em razão da Emenda Constitucional nº 08 /77, de 14 de abril. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (1º.3.1989, art. 34 do ADCT, quando entrou em vigor o Sistema Tributário Nacional), restabeleceu-se a natureza tributária das contribuições sociais e também o prazo prescricional do artigo 174 do CTN . A questão da prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser apreciada de acordo com a prova produzida nos autos e em consonância com a legislação vigente. Contado a partir de 1º.3.1989, o prazo prescricional qüinqüenal para a propositura da demanda findou-se em 01.03.1994. Como a execução fiscal foi proposta em 23.05.95, verifica-se a consumação da prescrição. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas. Prescrição reconhecida de ofício.

Encontrado em: oficial tida por interposta e, de ofício, reconhecer a prescrição da demanda, nos termos do relatório

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 14186320134058302 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. INTESPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação desta Corte se firmou no sentido de que o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal é contado a partir da intimação do devedor acerca da primeira penhora, e não se reabre no caso de reforço da penhora, sendo cabível, tão somente, se insurgir contra a penhora propriamente dita, através de simples petição. 2. A decadência e a prescrição, conquanto matéria de ordem pública, podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo defeso ao julgador conhecer dessa alegação quando veiculada por intermédio de embargos à execução manifestamente intempestivos. 3. Apelação improcedente.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 8000782820114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo INSS, em adversidade ao Acórdão proferido, por maioria de votos, pela douta Primeira Turma deste TRF, que deu provimento à Apelação do Particular, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da lide e final decisão meritória. 2. O INSS alega omissão no decisum no que se refere à necessidade de reconhecimento da ocorrência da prescrição total do direito. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado quedou-se silente no que se refere ao instituto da prescrição/decadência, merecendo, portanto, ser apreciado por este Colegiado. 3. Não há que se falar em prescrição total do direito, porquanto o pedido autoral refere-se à revisão do ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício, caso em que sujeita a parte autora ao prazo decadencial de 10 anos previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213 /91. 4. Logo, considerando que entre a comunicação do indeferimento no âmbito administrativo (2003) e o ajuizamento da presente ação (2011) transcorreu o lapso de menos de 10 anos, não foi a parte autora atingida pelos efeitos da prejudicial de decadência. Corroborando tal raciocínio tem-se a Súmula 64 da TNU: "o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos". 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, negando-lhes, entretanto, os efeitos infringentes.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 905475 RJ 2006/0240499-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INCOMPLETA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME QUE SE IMPÕE. 1. Não obstante a petição formulada como embargos declaratórios esteja incompleta quanto à ocorrência da decadência e prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública e permitindo o requerimento a exata compreensão da controvérsia, mister apreciar as questões deduzidas pela embargante. 2. Consoante dispõe o art. 41 da Lei 5.250 /67, por ter natureza jurídica de sanção penal, o ajuizamento judicial de publicação de resposta ou de retificação interrompe o prazo bienal pertinente à prescrição do direito de queixa ou de representação, o qual iniciará a partir do deferimento da pretensão. 3. Não ocorrendo lapso de 3 (três) meses entre a data do fato e o aforamento da petição, não há o que se falar em decadência. LEI DE IMPRENSA . DIREITO DE RESPOSTA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO SINGULAR ANTE A AUSÊNCIA DE TEXTO OU RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO ANULADA PELO TRIBUNAL A QUO DETERMINANDO QUE NO PRIMEIRO GRAU SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. DECISUM COLEGIADO MANTIDO EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL. TESE DE QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU NULIDADE NÃO ARGÜIDA PELA ACUSAÇÃO E DESFAVORÁVEL AO RÉU. OMISSÃO NO ARESTO PROFERIDO NO APELO EXCEPCIONAL. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Se no reclamo especial foi aventado que o acórdão objurgado anulou o procedimento reconhecendo eiva sem que a acusação tivesse argüido e em desfavor do réu, em desconformidade com o inserto na Súmula 160 do STF, merece esclarecida a questão que não foi examinada por ocasião do julgamento do apelo nobre. 2. Considerando-se que a decisão proferida no Tribunal de Origem, ao anular a decisão exarada em Primeira Instância, cingiu-se em acolher pleito alternativo no apelo interposto pela acusação, não há que se falar em afronta ao enunciado no verbete sumular pretoriano. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos tão-somente para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o teor da decisão prolatada pela Turma...

TJ-MS - Apelação APL 08005971320128120031 MS 0800597-13.2012.8.12.0031 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA EM OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE - CONFORMAÇÃO DA PARTE - RETOMADA DO TEMA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DE PARTE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs) - INC. I DO ART. 173 DO CTN - DECRETADA A DECADÊNCIA DE PARTE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A matéria decidida em objeção de não-executividade inviabiliza sua rediscussão em sede de embargos à execução fiscal, dada a preclusão consumativa operada a partir do momento em que deixou a parte de impugná-la em recurso próprio e oportuno tempore. A fazenda pública dispõe do prazo de 5 anos para constituição de seu crédito. Não o fazendo decaído está seu direito (inciso I do art. 174 do CTN); por via de consequência, executada a CDA com tal defeito, o reconhecimento da nulidade do título pelo julgador, ainda que de ofício, é dever que se impõe, tanto quanto a extinção de parte do crédito tributário (inciso V, art. 156, do CTN).

TJ-AM - Embargos de Declaração ED 00079078720138040000 AM 0007907-87.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: PROCESSO PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA ? ALEGAÇÃO DE OMISSÕES ? PREJUDICADO ? CRIMES ADVINDOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? AMEAÇA ? PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ? AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS ? DANO ? DECADÊNCIA ? MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ? RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida em qualquer instância, inclusive de ofício, quando presentes os seus requisitos, pois o Estado perdeu a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial. 2. Decorridos mais de 4 (quatro) anos da suposta prática do crime de ameaça, sem que tenha havido a prolação de uma sentença condenatória, mister é o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante, em conformidade com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pois presente a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que superado o limite legal para a sua verificação, que é de 2 (dois) anos, conforme o inciso VI do artigo 109 do Código Penal, com a redação original da legislação material, posto que mais benéfica ao embargante bem como vigente à época do fato, não se aplicando a redação da Lei nº 12.234/2010. 3. A ausência de causas interruptivas reforça a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Transcorrido o prazo legal de 6 (seis) meses, a contar da ciência da autoria delitiva pela vítima, quedando-se inerte esta ou seu representante legal, sem a adequada propositura da queixa-crime, mister é o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante, quanto ao crime de dano, em conformidade com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, porquanto presente a decadência. 5. Declara-se de ofício extinta a punibilidade do embargante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de ameaça, e da decadência do direito de apresentar queixa pela vítima, e em consequência, julgam-se prejudicados os presentes Embargos Declaratórios....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10451080100402001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇAO. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), o crime de lesões corporais, quando praticado contra mulher, no ambiente doméstico ( Lei Maria da Penha ), independe de representação da ofendida, procedendo-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se cogitar da ocorrência da decadência do direito à representação. 2. Havendo comprovação da materialidade e da autoria, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 3. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de modificação das penas em virtude de circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na parte geral do Código Penal , a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que a aplicação em fração diversa de 1/6 deve ser devidamente fundamentada. 4. Sendo a pena inferior a 4 (quatro) anos, em princípio, teria o agente o direito ao regime aberto. Entretanto, sendo ele reincidente, deve ser inserido no regime imediatamente mais severo, ou seja, semiaberto. 5. Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO Câmaras

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112354853 DF 0008448-53.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE - PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS - CARREIRA - REPOSICIONAMENTO - PADRÃO INFERIOR - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - ESQUIZOFRENIA - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS INTEGRAIS - PODER DE AUTOTUTELA - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - EXERCÍCIO - CINCO ANOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA FAZ JUS À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, TENDO EM VISTA QUE A DOENÇA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE DOENÇA GRAVE QUALIFICADA COMO ALIENAÇÃO MENTAL ( CR , 40 , § 1º , I, E LEI 8.112 /90, 186 , I, § 1º). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS AOS SERVIDORES QUE SOFREM DE UM MAL DE IDÊNTICA GRAVIDADE ÀQUELES EXEMPLIFICADOS NO 186, I, § 1O. DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.349.536/CE, 2T, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 1.7.2013, AGRG NO RESP. 1.379.747/RS, 2T, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.6.2013, AGRG NO AGRG NO AG 1.150.262/SC, 5T, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 7.12.2012, AGRG NO ARESP 218.181/CE, 1T, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 17.10.2012. 3. O PODER DE AUTOTUTELA CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANULAR ATOS ILEGAIS OU REVOGAR OS INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS SEDIMENTADO NA SÚMULA 473 DO STF DEVE SER EXERCIDO NO PERÍODO DE CINCO ANOS, PRAZO APLICÁVEL PARA REVISÃO DO ATO DE REENQUADRAMENTO DO PADRÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI 9.784 /99, 54). 4. A ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO SOBRE O DIREITO DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 5. É LEGÍTIMO O ATO ADMINISTRATIVO DE REBAIXAMENTO DO PADRÃO DA CARREIRA QUANDO O SERVIDOR TIVER AUFERIDO PERÍODO MAIOR QUE 730 DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE, PORQUE TAIS LAPSOS TEMPORAIS SOMENTE SE CONTAM COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO NÃO EXCEDEREM A DOIS ANOS (LEI 8.112 /90, 102, VIII, B). 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-PR - 834106801 PR 834106-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TEMAS NÃO SUSCITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, MAS QUE PODEM SER ALEGADOS A QUALQUER TEMPO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento. Embargos de Declaração não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46900 SP 0046900-56.2007.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. REAPRECIAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES À JUSTIÇA. PREJUÍZO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. - Aventada a ocorrência de decadência mediante objeção de exceção de pré-executividade, e sendo a pretensão afastada definitivamente nos autos da execução fiscal, a matéria estará acobertada pelo instituto da coisa julgada após o decurso do prazo recursal, o que foi o caso dos autos, não podendo mais a mesma matéria ser discutida em sede de embargos à execução. A argüição da decadência é matéria de ordem pública e foi devidamente analisada nos autos em apenso, não havendo que se falar em possibilidade nestes autos de nova discussão da matéria. - No tocante à análise da prescrição, não aventada na inicial dos embargos à execução, mas exposta nas razões recursais, observo que a mesma pode ser conhecida inclusive de ofício pelo Juiz, conforme dicção do artigo 219 , § 5º , do CPC e Súmula 409 do STJ. - As empresas optantes pelo Simples, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 004/2000, relativamente ao ano-calendário de 1999, exercício 2000, deveriam entregar a declaração nas unidades da Secretaria da Receita Federal, nos bancos autorizados pela Secretaria da Receita Federal ou transmitidas via Internet até o último dia útil de maio de 2000. Assim, à míngua de demonstração acerca da data da efetiva entrega, ônus da parte embargante, adoto como termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional a data final prevista para entrega da declaração. Sendo a ação ajuizada em 01 de abril de 2005, não há elementos que autorizem a conclusão acerca da ocorrência da prescrição, à luz do normativo incidente na espécie. - Eventual demora para proferir despacho de citação e para realizar a devida citação, por motivos inerentes à Justiça, não prejudica a parte exequente. - Apelação desprovida....

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