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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 278030 SE 2000/0094421-1 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2001

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Capitalização e limitação dos juros em 6,4% ao ano. Súmula05/STJ. Código de Defesa do Consumidor . 1. O recurso especial não é via adequada para interpretação de cláusula contratual, necessária, no caso presente, para o deferimento da capitalização mensal dos juros e a liberação da taxa de juros. Incidência da Súmula05/STJ. 2. A questão relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi considerada irrelevante pelo Tribunal a quo, tendo em vista que não foi objeto de exame na sentença recorrida. Nesse caso, não há falar que a Corte local aplicou referido diploma. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: -16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00082 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:000005 (STJ) AGRAVO REGIMENTAL... NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 278030 SE 2000/0094421-1 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 278030 SE 2000/0094421-1 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2001

Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Capitalização e limitação dos juros em 6,4% ao ano. Súmula05/STJ. Código de Defesa do Consumidor . 1. O recurso especial não é via adequada para interpretação de cláusula contratual, necessária, no caso presente, para o deferimento da capitalização mensal dos juros e a liberação da taxa de juros. Incidência da Súmula05/STJ. 2. A questão relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi considerada irrelevante pelo Tribunal a quo, tendo em vista que não foi objeto de exame na sentença recorrida. Nesse caso, não há falar que a Corte local aplicou referido diploma. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: :1989 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00082 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:000005 (STJ) AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 278030 SE 2000/0094421-1 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302342 RJ 2013/0049156-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1° E 21 DA LEI N. 7.347/85, ARTS. 81 E 82 DA LEI N. 8.078/92, ARTS. 2°, I, 8°, 18, II, 19, I, IV, VI E X DA LEI N. 9.472/97, E ARTS. 95 E 97, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, quanto à responsabilização civil, demandaria necessária interpretação de cláusulas do edital, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: ), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 11/05.../0049156-0 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346050 SP 2011/0226245-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PORAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS - FUNDAMENTO NÃO ATACADO -SÚMULA 283/STF - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ -ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE ANO - DEFESA DOS INTERESSES EDIREITO PROTEGIDOS PELO CDC - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA -PRECEDENTES - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS ESERVIÇOS BANCÁRIOS DE PESSOA FÍSICA - CLÁUSULAS F E J -RESOLUÇÃO Nº 2.724, DE 31.05.2000, QUE SUBSTITUIU A RESOLUÇÃO Nº 2.390, DE 22.05.97 - LEI Nº 12.414 /2011 - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA- INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES - CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR - CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES -PROVIMENTO. 1.- No que se refere ao argumento de que a associação não estavaautorizada por seus associados a ajuizar a presente demanda e,portanto, não poderia ajuizar a ação civil pública, os fundamentosutilizados pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadosnas razões do Recurso Especial, restringindo-se o ora Recorrente tãosomente a afirmar a necessidade de autorização dos associados paraque a associação pudesse ajuizar a presente demanda, limitando-se,ainda, a afirmar que houve ofensa ao art. 2º-A, da Lei 9.494 /97,sem, no entanto, fazer referência ao § 1º, do referido dispositivolegal, que foi o fundamento primordial do Acórdão para afastar talalegação, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 2.- A afirmação de que entre os seus associados existem pessoas queutilizam os serviços do Recorrente e tenham sido prejudicados pelosfatos descritos nos autos, bem como a alegada responsabilidade doBanco Central do Brasil e perda superveniente do interesse de agir,e em relação aos artigos 16 da Lei n. 7.347 /85; 301, X, do Código deProcesso Civil e 186 e 188 do Código Civil , verifica-se que nãoforam objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dosEmbargos de Declaração, carecendo...

Encontrado em: 1346050 SP 2011/0226245-5 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 10054 PE 2011/0093203-0 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EPLANO DE SAÚDE. SÚMULAS 05 E 07 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DE MULTA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na viaespecial, o reexame de provas e interpretação contratual2. Constatação pelas instâncias ordinárias de irregular negativa decobertura de procedimento médico que demanda urgência. Incidênciado Código de Defesa do Consumidor .4. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista noart. 557 , § 2º , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: TURMA DJe 16/08/2011 - 16/8/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SUM: 000007 SÚMULA... CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-BA - Apelação APL 00101764020118050001 BA 0010176-40.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊMCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INACUMULATIVIDADE. SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 01. Conforme a súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte depreende-se da legislação específica ser possível, a qualquer tempo, proceder-se a revisão de cláusulas contratuais, preservando-se, assim, o princípio tido como violado, mantendo-se, também, a eqüidade entre as partes. 02. A limitação dos juros não advém do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , mas do controle da abusividade dos contratos que se impõe ao Poder Judiciário na forma da lei consumerista e do Código Civil , notadamente em seu art. 421 , in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”. 03. A Súmula 121, do Colendo Supremo Tribunal Federal assevera: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. 04. A condenação em honorários advocatícios deu-se em observância ao quanto disposto na norma disposta no art. 20, § 3º do Código de Ritos, assim como dentro dos parâmetros da razoabilidade. 05. A repetição de indébito deve ser entendida como o direito de exigir o que foi pago em excesso por erro ou boa-fé. In casu, afigura-se o dever de pagar o excedente da forma simples, corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, por melhor traduzir a desvalorização da moeda. 06. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos....

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Apelação APL 00101764020118050001 BA 0010176-40.2011.8.05

TJ-BA - Apelação APL 01270735920088050001 BA 0127073-59.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊMCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INACUMULATIVIDADE. SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 01. Conforme a súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte depreende-se da legislação específica ser possível, a qualquer tempo, proceder-se a revisão de cláusulas contratuais, preservando-se, assim, o princípio tido como violado, mantendo-se, também, a eqüidade entre as partes. 02. A limitação dos juros não advém do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , mas do controle da abusividade dos contratos que se impõe ao Poder Judiciário na forma da lei consumerista e do Código Civil , notadamente em seu art. 421 , in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”. 03. A Súmula 121, do Colendo Supremo Tribunal Federal assevera: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. 04. A repetição de indébito deve ser entendida como o direito de exigir o que foi pago em excesso por erro ou boa-fé. In casu, afigura-se o dever de pagar o excedente da forma simples, corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, por melhor traduzir a desvalorização da moeda. 05. A condenação em honorários advocatícios deu-se em observância ao quanto disposto na norma disposta no art. 20, § 3º do Código de Ritos, assim como dentro dos parâmetros da razoabilidade. 06. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos....

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Apelação APL 01270735920088050001 BA 0127073-59.2008.8.05

TJ-BA - Apelação APL 00377584920108050001 BA 0037758-49.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊMCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INACUMULATIVIDADE. SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 01. Conforme a súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte depreende-se da legislação específica ser possível, a qualquer tempo, proceder-se a revisão de cláusulas contratuais, preservando-se, assim, o princípio tido como violado, mantendo-se, também, a eqüidade entre as partes. 02. A limitação dos juros não advém do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , mas do controle da abusividade dos contratos que se impõe ao Poder Judiciário na forma da lei consumerista e do Código Civil , notadamente em seu art. 421 , in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”. 03. A Súmula 121, do Colendo Supremo Tribunal Federal assevera: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. 04. A condenação em honorários advocatícios deu-se em observância ao quanto disposto na norma disposta no art. 20, § 3º do Código de Ritos, assim como dentro dos parâmetros da razoabilidade. 05. A repetição de indébito deve ser entendida como o direito de exigir o que foi pago em excesso por erro ou boa-fé. In casu, afigura-se o dever de pagar o excedente da forma simples, corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, por melhor traduzir a desvalorização da moeda. 06. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos....

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Apelação APL 00377584920108050001 BA 0037758-49.2010.8.05

TJ-BA - Apelação APL 00748912820108050001 BA 0074891-28.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊMCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INACUMULATIVIDADE. SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 01. Conforme a súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte depreende-se da legislação específica ser possível, a qualquer tempo, proceder-se a revisão de cláusulas contratuais, preservando-se, assim, o princípio tido como violado, mantendo-se, também, a eqüidade entre as partes. 02. A limitação dos juros não advém do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , mas do controle da abusividade dos contratos que se impõe ao Poder Judiciário na forma da lei consumerista e do Código Civil , notadamente em seu art. 421 , in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”. 03. A Súmula 121, do Colendo Supremo Tribunal Federal assevera: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. 04. A condenação em honorários advocatícios deu-se em observância ao quanto disposto na norma disposta no art. 20, § 3º do Código de Ritos, assim como dentro dos parâmetros da razoabilidade. 05. A repetição de indébito deve ser entendida como o direito de exigir o que foi pago em excesso por erro ou boa-fé. In casu, afigura-se o dever de pagar o excedente da forma simples, corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, por melhor traduzir a desvalorização da moeda. 06. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos....

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Apelação APL 00748912820108050001 BA 0074891-28.2010.8.05

TJ-BA - Apelação APL 00665972120098050001 BA 0066597-21.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊMCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INACUMULATIVIDADE. SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 01. Conforme a súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte depreende-se da legislação específica ser possível, a qualquer tempo, proceder-se a revisão de cláusulas contratuais, preservando-se, assim, o princípio tido como violado, mantendo-se, também, a eqüidade entre as partes. 02. A limitação dos juros não advém do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , mas do controle da abusividade dos contratos que se impõe ao Poder Judiciário na forma da lei consumerista e do Código Civil , notadamente em seu art. 421 , in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”. 03. A Súmula 121, do Colendo Supremo Tribunal Federal assevera: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. 04. A condenação em honorários advocatícios deu-se em observância ao quanto disposto na norma disposta no art. 20, § 3º do Código de Ritos, assim como dentro dos parâmetros da razoabilidade. 05. A repetição de indébito deve ser entendida como o direito de exigir o que foi pago em excesso por erro ou boa-fé. In casu, afigura-se o dever de pagar o excedente da forma simples, corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, por melhor traduzir a desvalorização da moeda. 06. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos....

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Apelação APL 00665972120098050001 BA 0066597-21.2009.8.05

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