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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00351222320138260001 SP 0035122-23.2013.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: PLANO DE SAÚDE. Preliminares afastadas. Inicial que não é inepta, pois atende a todos os requisitos do artigo 295, parágrafo único, do CPC. Cobrança pelo hospital de medicamento ministrado à filha da autora no setor de pronto-atendimento do hospital corréu. Protesto indevido de seu nome. Hospital que demonstrou ter efetuado a cobrança inicialmente da corré operadora de planos de saúde, para só então exigir o valor junto à consumidora. Falha na prestação e serviços do plano de saúde, que não comprovou ter pago réu a despesa efetuada pela autora. Responsabilidade civil configurada. Protesto indevido que gera danos in ré ipsa. Indenização fixada em R$6.000,00. Valor que não comporta redução, pois está de acordo com os parâmetros fixados por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 990100780867 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: *PLANO DE SAÚDE - Reparação de danos materiais e morais.Recusa em efetuar o transporte da conveniada para hospital.Atendimento particular ante a falta de atendimento do plano de saúde,apesar de constar o hospital no livro de conveniados.Sentença de procedência determinando o pagamento de danos materiais consistente na restituição das quantias gastas com remoção e atendimento médico no valor de R$ 11.690,00 mais R$20.000,00 de indenização por dano moral.Falha na prestação dos serviços do plano de saúde. Relação de consumo ( CDC , art. 3o , § 2o ).Presumível a vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora ( CDC , arts. 4o , I , c.c. 6o , VIII ).Rejeitada a prejudicial de prescrição. Trata-se de relação de consumo regida pelo CDC e pela Lei nº 9656 /98, regra especial de prescrição qüinqüenal. Inteligência do art. 27 do CDC Apelante não inovou o que já havia sido rechaçado na sentença.Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Precedentes jurisprudenciais do STJ, STF e a previsão legal contida no art. 252 do RITJSP.Sentença mantida. Recurso improvido*

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00182941720138190204 RJ 0018294-17.2013.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. Conjunto probatório que evidencia a falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Os fatos alegados pela Apelada se tornaram verossímeis, quando ultrapassada a fase processual de provas e a Apelante não comprovou qualquer excludente prevista no artigo 14, §3º, do CDC. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: TRINDADE. Autor: JULIA DOS SANTOS MENDES REP/P/S/MAE. Reu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE

TJ-AM - Recurso Inominado / Planos de Saúde RI 07076890720128040015 AM 0707689-07.2012.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBERTURA PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA QUE DEVE ABRANGER O MATERIAL NECESSÁRIO - DANO MORAL CONSEQUENTE - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DO VALOR Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 3ª Turma Recursal 01/10/2013 - 1/10/2013 Recurso Inominado / Planos de Saúde RI 07076890720128040015 AM 0707689-07.2012.8.04.0015 (TJ-AM)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00191666620128190204 RJ 0019166-66.2012.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR INTERMÉDIO DE OPERADORA CONVENIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. INFRINGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Parte autora que objetiva a condenação do réu a devolução do valor de R$ 208,20 e ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. - Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. - Operadora do plano de saúde que se associa a outras empresas, a fim de maximizar seus lucros, devendo, portanto, responder, solidariamente, por eventuais danos causados pelas empresas conveniadas. - Dano moral in re ipsa configurado. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 13/01/2015 00:00 - 13/1/2015 Autor: MEMORIAL SAUDE LTDA

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140610023796 DF 0002379-36.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. São legitimadas para o feito em que se discute o indevido cancelamento do plano de assistência à saúde a seguradora e a administradora de benefícios. 2. A suspensão indevida do plano de saúde, sob a equivocada alegação de ausência de pagamento das prestações, ingressa na esfera das perturbações e configura dano moral, cuja reparação foi adequadamente fixada na origem (R$5.000,00). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 5. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-MA - Apelação APL 0383202014 MA 0008130-06.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa:   E M E N T A   Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais . PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I - Nos casos de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo. II - É reconhecido o dano moral quando o plano de saúde demora a autorizar o procedimento cirúrgico de que a autora necessitava com urgência. III - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade sócio-econômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310095105 DF 0009157-02.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: Plano de saúde. Dano moral. Falha na prestação de serviços home care. Valor da indenização. Juros de Mora. Preclusão. 1 – Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - A falha na prestação de serviços home care -- demora para disponibilizar aparelho de ventilação mecânica – - contribuiu para a morte do paciente. Torna a seguradora obrigada a reparar os danos morais causados. 3 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor elevado, deve ser reduzido. 4 - Na indenização por danos morais decorrentes de relação contratual os juros de mora incidem a partir da citação. 5 – Apelações providas em parte.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02268589120148190001 RJ 0226858-91.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Inércia da ré em expedir carteira do plano de saúde, impossibilitando o atendimento médico. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Dever de indenizar. 1. O caso dos autos retrata relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90, incidindo, portando, as regras previstas naquele Diploma Legal, entendimento consolidado no Verbete 469, da Súmula do Egrégio STJ. 2. In casu, a falha sistêmica da ré foi a responsável por não expedir a carteira do plano de saúde do autor, tornando impossível o atendimento médico. 3. A situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. A impossibilidade de usufruir os serviços médicos é fato que repercute intensamente na esfera psicológica e acarreta inegável dano moral indenizável. Ademais, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, arcando a ré ainda com os ônus da sucumbência. 4. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00, a titulo de dano moral, não se mostra exagerado ou desproporcional. 5. Provimento ao recurso....

TJ-RJ - APELACAO APL 00327056620128190021 RJ 0032705-66.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Agravo interno em Apelação cível. Ação indenizatória. Plano de saúde. Exclusão indevida da dependente do plano de saúde. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral caracterizado. 1. O princípio da boa-fé objetiva, que está ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. Restou devidamente comprovado que a desorganização das rés acarretou na exclusão da 2ª autora do plano de saúde do qual fora inscrita como dependente do titular. 3. Diante da inércia das rés em resolver o problema administrativamente, os autores tiveram que constituir advogados e recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado fato que lhes causou inegável dano moral indenizável. 4. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que se revela justa e adequada ao caso concreto. 5. Desprovimento recurso.

Encontrado em: : AMICO SAÚDE LTDA. Advogado: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES. Reu: QUALICORP

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