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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 219652 SC 2011/0228624-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE TENDENTE A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. RECEBIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR DEFENSOR DATIVO DESTITUÍDO E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL POR ROGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. NOVA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS OPORTUNAMENTE E VENTILADAS APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. I - Das razões recursais infere-se que não foram apresentados fundamentos capazes de ensejar a desconstituição da decisão agravada, devidamente fundamentada. II - A negativa de seguimento encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. III - Tratando-se de nulidade meramente relativa, uma vez que o defensor do paciente foi devidamente intimado da expedição da carta precatória, para a oitiva das testemunhas, seu reconhecimento depende da correlata comprovação do efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte. IV - Não verificada a ocorrência de qualquer nulidade, tendo em vista que a decretação da revelia induz a dispensa da intimação pessoal do Réu para qualquer ato do processo, exceto da sentença de pronúncia, que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta 5ª Turma. V - Nulidades não arguidas em momento oportuno, e apresentadas após o trânsito em julgado da condenação. VI - Agravo regimental improvido....

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 61575620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. IMPRESCIDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas custas, pela parte requerente, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal ". (STF, Pleno, AP 470 QO-quarta/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 02/10/09) 2. Hipótese em que não restou comprovada, nos autos da ação penal em que o acusado foi denunciado em decorrência de suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do CP ), a imprescindibilidade da oitiva de duas testemunhas de defesa por carta rogatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 10639 SP 0010639-04.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E EUA -ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (MLAT): APLICABILIDADE APENAS AOS ENTES ESTATAIS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO: INADIMISSIBILIDADE. SISTEMA DISCOVERY: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juiz da 2ª Vara Federal de São Paulo que indeferiu o pedido de expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes nos Estados Unidos da América. 2. O Decreto nº 3.810 /2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal - MLAT, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, prevê em seu artigo 1º , item 5, que o acordo abrange apenas os pedidos formulados pelos os governos do Brasil e Estados Unidos, ou seja, não se estende aos pedidos formulados pela defesa. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a decisão impugnada observou os termos do acordo, de que Governo norte-americano não está obrigado a produzir prova requerida pela defesa, não podendo o Estado brasileiro impor o cumprimento da carta rogatória. Precedentes. 4. Não há como acolher a tese de que as testemunhas arroladas pela Defesa devem ser consideradas como testemunhas do Juízo, para possibilitar a oitiva nos moldes do MLAT. Não é a Defesa quem pode dizer se as testemunhas devem ser ouvidas como testemunhas do Juízo, e com a única finalidade de burlar o óbice previsto no referido Acordo de Assistência Judiciária. 5. O argumento apresentado pela Defesa é de imprescindibilidade de oitiva das testemunhas para sustentar a sua versão dos fatos. Dessa forma, é evidente que tratam-se de autênticas testemunhas de Defesa. A oitiva de testemunhas por iniciativa do Juízo somente ocorre em hipóteses excepcionais, quando, diante da provas já produzidas pelas partes, entende o julgador pela necessidade de provas complementares. 6. A alegação dos impetrantes de que a oitiva das aludidas testemunhas nos EUA pelo sistema discovery se apresenta inviável em razão de se tratar de informações privilegiadas e acobertadas por sigilo bancário e fiscal não restou cumpridamente demonstrada. 7. A alegação dos impetrantes de que foi demonstrada a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas residentes nos EUA, ainda que admitida, não implica necessidade do Juízo determinar a expedição de carta rogatória, uma vez que se trata de prova tida por imprescindível pela Defesa, procedimento não acobertado pelo MLAT, sendo descabida a pretensão de contornar tal óbice impondo ao Juízo que considere como suas as testemunhas arroladas pela Defesa. 8. Ordem denegada....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 7501 SP 0007501-29.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPORTAÇÃO DE OBRA DE ARTE. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA E DE OITIVA DE CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. DEFESA NÃO MACULADA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível o presente habeas corpus, eis que o mesmo veicula alegação que, em tese, configura a hipótese prevista no art. 648 , inc. VI , do Código de Processo Penal . A ocorrência ou não da nulidade do processo por cerceamento de defesa é matéria a ser examinada no mérito da impetração, que deve, por isso, ser conhecido. 2. A Paciente está sendo processada para se averiguar suposta prática de crime de descaminho e falsidade ideológica em documentos de importação, a fim de suprimir tributo na importação de obra de arte. 3. O Juízo de 1º grau, de maneira fundamentada, indeferiu a expedição de Carta Rogatória para oitiva de testemunha de defesa, pois os fatos que a defesa pretende provar são de cunho genérico, além de poderem ser demonstrados por outros meios, inclusive mais céleres, como a juntada de declaração da testemunha. 4. Descabe falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de oitiva de corréus como testemunhas, uma vez que não se pode confundir a natureza desta com a do acusado. Precedentes do STJ. 5. A via estreita do writ não configura o instrumento adequado para a análise da imprescindibilidade, ou não, da oitiva postulada no curso da ação penal, uma vez que demanda aprofundado exame do conjunto probatório. 6. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 85653 SP (STF)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL ). OITIVA DE TESTEMUNHA NO EXTERIOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A cobrança antecipada de despesa relativa à expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunha defensiva não configura cerceamento de defesa. II - A gratuidade se refere, exclusivamente, às diligências requestadas pelo órgão ministerial público. Interpretação das letras b e k do item 10 da Portaria nº 26 de 14 de agosto de 1990, com a redação da Portaria nº 16 de setembro de 2003, ambas do Ministério das Relações Exteriores. Interpretação que afina com o art. 804 do Código de Processo Penal , que se destina aos feitos em curso no Brasil. III - Ordem denegada.

Encontrado em: , APLICAÇÃO, PORTARIA, DISCIPLINA, CARTA ROGATÓRIA, FINALIDADE, OITIVA, RÉU, INEXIGIBILIDADE, TOTALIDADE..., CUMPRIMENTO, CARTA ROGATÓRIA, ESTADOS UNIDOS, EXIGÊNCIA, CUSTAS, INDEPENDÊNCIA, ATO, GOVERNO..., DEFESA, PAGAMENTO, DILIGÊNCIA, HIPÓTESE, REQUERIMENTO, ORIGEM, DEFESA. INEXISTÊNCIA, NORMA...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 15174 SP 2011.03.00.015174-5 (TRF-3)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO EXTERIOR POR CARTA ROGATÓRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA - ORDEM DENEGADA 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova consistente em oitiva de testemunha no exterior, requerida com base em motivação genérica quanto à sua necessidade e relevância. 2. Hipótese dos autos em que não restou efetivamente comprovada a necessidade da diligência, sendo certo que nos crimes contra a ordem tributária a simples realização de prova testemunhal não tem o condão de, por si só, legitimar o reconhecimento de causas excludentes de tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, devendo, ao invés, vir sempre corroboradas por farta documentação. 3. Assim, observados esses aspectos e princípios basilares aos crimes fiscais, necessário se faz que a parte interessada justifique, efetivamente, a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, principalmente, quando residente e domiciliada no exterior 4. Ainda que a expedição das cartas rogatórias não tenha o condão de impedir o julgamento do feito principal, com o que se poderia argumentar pela ausência de qualquer prejuízo à marcha processual, apesar de verdadeira essa afirmação (art. 222-A, § único, CPP ), não se deve desconsiderar que os atos processuais devem ser úteis ao processo, cumprindo a sua finalidade quando efetivamente possam trazer à lume a resposta esperada pelos sujeitos processuais. Ao contrário, sendo inútil a diligência ou o pedido, não há razão para o seu deferimento, máxime em se tratando de ato relacionado à cooperação entre nações internacionais. 5. - Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 14099 SP 2011.03.00.014099-1 (TRF-3)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO EXTERIOR POR CARTA ROGATÓRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.- Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova consistente em oitiva de testemunha no exterior, requerida com base em motivação genérica quanto à sua necessidade e relevância. 2.- Hipótese dos autos em que não restou efetivamente comprovada a necessidade da diligência, não havendo qualquer indício de prova acerca da realização do alegado mútuo pelo paciente, ao que se acrescenta ser muito estranho inexistir instrumento documental apto à demonstração dos negócios jurídicos alegados pela defesa, uma vez considerada a elevada quantia dos créditos tributários apurados pelo Fisco, estimado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) de reais. 3. Com efeito, não é crível que, considerando a magnitude do negócio jurídico entabulado entre o paciente e as testemunhas por ele arroladas (haja vista a elevada carga tributária apurada), não exista qualquer instrumento contratual com que se possibilite demonstrar referidas contratações, esteja na posse do paciente ou de suas testemunhas, o que evidentemente teria muito maior valor do que a simples oitiva de testemunhas, as quais, se desamparadas de qualquer começo de prova documental ou outra prova pertinente, nenhum valor jurídico teria para conduzir à apuração da verdade real. 4. Ainda que a expedição das cartas rogatórias não tenha o condão de impedir o julgamento do feito principal, com o que se poderia argumentar pela ausência de qualquer prejuízo à marcha processual, apesar de verdadeira essa afirmação (art. 222-A, § único, CPP ), não se deve desconsiderar que os atos processuais devem ser úteis ao processo, cumprindo a sua finalidade quando efetivamente possam trazer à lume a resposta esperada pelos sujeitos processuais. Ao contrário, sendo inútil a diligência ou o pedido, não há razão para o seu deferimento, máxime em se tratando de ato relacionado à cooperação entre nações internacionais. 5.- Ordem denegada....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 16476 SP 2011.03.00.016476-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. TRATAMENTO ISONÔMICO DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA ROGATÓRIA. PROVA NÃO CONSIDERADA COMO IMPRESCINDÍVEL. AVALIAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prévia da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ( cf . art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689 /41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 2. Alegação de constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente decorreria do ato que determinou a apresentação das testemunhas de defesa independentemente de intimação ou, então, que fosse justificada a necessidade do ato de intimação. 3. Testemunha de defesa que reside na sede do juízo. Alegação da defesa de que ao paciente não é possível impor que outra pessoa se apresente em juízo, a fim de ser ouvida como testemunha. Art. 412 , § 1º do CPC . 4. A posição adotada pelo Juízo a quo extrapola os princípios que regem o processo, especialmente o tratamento isonômico entre as partes, vez que impôs à defesa ônus superior ao da acusação, já que as testemunhas desta seriam intimadas pelo juízo. 5. Constrangimento ilegal verificado. 6. Indeferimento de oitiva de testemunhas por carta rogatória. A origem dos recursos movimentados na conta corrente deve ser feita documentalmente. Imprescindibilidade da prova não demonstrada. 7. Via inadequada à discussão da questão, por demandar análise aprofundada da imprescindibilidade ou não da prova questionada. Documentação encartada aos autos insuficiente à análise. Precedente do STJ. 8. Constrangimento ilegal não demonstrado. 9. Ordem parcialmente concedida para que a testemunha seja intimada a comparecer à audiência designada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 62751 PB 2006/0153618-8 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. LESÃO CORPORAL GRAVE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR. CARTA ROGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA E DESNECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a defesa do paciente, após aditamento à denúncia, pugnou pela expedição de carta rogatória para oitiva de duas testemunhas residentes no Canadá e na Polônica, o que foi indeferido pelo Magistrado de 1º grau. Caracterizado o intuito procrastinatório da defesa, eis que a oitiva das testemunhas domiciliadas em outros países em nada influenciaria na busca da verdade real, pois inexiste referência de que, à época dos supostos delitos, as referidas testemunhas estivessem no local do fatos, ou sequer no Brasil. Devidamente fundamentada a decisão que não atendeu o pedido defensivo de oitiva de testemunhas residente no exterior, diligência considerada protelatória e, portanto, desnecessária pelo Juiz singular, que é o destinatário da prova. Prejuízo à defesa do paciente não comprovado. Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS - CARTA ROGATÓRIA - INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 62751 PB 2006/0153618-8 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. LESÃO CORPORAL GRAVE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR. CARTA ROGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA E DESNECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a defesa do paciente, após aditamento à denúncia, pugnou pela expedição de carta rogatória para oitiva de duas testemunhas residentes no Canadá e na Polônica, o que foi indeferido pelo Magistrado de 1º grau. Caracterizado o intuito procrastinatório da defesa, eis que a oitiva das testemunhas domiciliadas em outros países em nada influenciaria na busca da verdade real, pois inexiste referência de que, à época dos supostos delitos, as referidas testemunhas estivessem no local do fatos, ou sequer no Brasil. Devidamente fundamentada a decisão que não atendeu o pedido defensivo de oitiva de testemunhas residente no exterior, diligência considerada protelatória e, portanto, desnecessária pelo Juiz singular, que é o destinatário da prova. Prejuízo à defesa do paciente não comprovado. Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS - CARTA ROGATÓRIA - INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA STJ

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