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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TJ-SP - Ação Rescisória AR 22607988420158260000 SP 2260798-84.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E, EM EXECUÇÃO, DOLO DA PARTE VENCEDORA, OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. Para o reconhecimento da alegada inépcia da petição mister seria a qualificação de incapacidade dela externar os fundamentos de fato e jurídicos do pedido, ou, em outras palavras, os fatos não se vincularem à previsão jurídica que constitui seu fundamento (art. 295 , parágrafo único , inciso I , do CPC ). No caso, examinada a petição inicial em sua integralidade, não se verifica, "prima facie", a inexistência de nexo entre os fatos e os fundamentos jurídicos que respaldam o pedido rescisório para coarctar o juízo rescisório sem apreciação de seu mérito. A rigor, a alegada inépcia refere-se ao mérito da ação rescisória da sentença que extinguiu a execução, ou seja, deu por cumprida a obrigação reconhecida em título executivo emanado de processo judicial. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE CLARA DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). IMPROCEDÊNCIA NESSA PARTE. É fato incontroverso que o oficial de justifica diligenciou na sede do ora autor, onde atendido pelo advogado, que recebeu a citação sem qualquer ressalva, mas não apresentada resposta, sobrevindo, em sequência, sentença condenatória. Em sua contestação nesta ação rescisória, a empresa ré comprovou que o advogado efetivamente trabalhava para o autor nessa função jurídica. Verifica-se, então, que o ora autor foi citado no endereço de sua sede, na pessoa de seu então advogado...

STJ - AÇÃO PENAL APn 497 MT 1998/0070076-5 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado. Questões de mérito. Indicação dos beneficiários da vantagem. Desnecessidade. Nulidade da perícia. Inocorrência. Desclassificação para peculato culposo. Não comprovação do dolo do denunciado. Ausência de elementos probatórios. Negligência, o que configuraria, em tese, peculato culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia. Co-denunciado Almeron Bittencourt Soares: Fato específico. Perícia que concluiu pela inautenticidade de sua assinatura. Rejeição da denúncia. Co-denunciado Genésio dos Santos: Presentes os requisitos para recebimento da inicial. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Afastamento da competência do STJ. - Os denunciados são acusados do crime de peculato, por terem, com suas condutas, propiciado o saque irregular de quantia depositada judicialmente. Da denúncia com relação a Antônio Bitar Filho: rejeição. - A denúncia contém todos os requisitos do art. 41 do CPP : exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. - Acham-se presentes, no primeiro momento, as condições da ação (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido), pressupostos processuais e justa causa para a ação penal. - Não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que as condutas dos acusados estão descritas de forma a individualizar suas atuações e distingui-las das condutas dos demais. - Existem provas da materialidade do delito. - Alguns pontos trazidos pela resposta, como serem os juízes do Mato Grosso alvo de falsificadores, acusação motivada por vingança...

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2003307196 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/02/2004

Ementa: Pedido de Trancamento da Ação Penal. Impossibilidade. Fumus Boni Juris evidenciado. Existência de crime em tese. Alegação de erro na qualificação jurídica do fato. Sentença como momento apropriado para correta classificação. Denegação da ordem. Decisão por unanimidade. - Havendo justa causa para a ação penal, configurando crime em tese a conduta descrita na denúncia, não se faz possível o trancamento pleiteado. - O momento apropriado para se dar a correta qualificação jurídica do fato tido como delituoso é a sentença. - Ordem denegada. - Decisão Unânime..

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00005182920158199000 RJ 0000518-29.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: considerada inepta. A inicial acusatória (fls. 52) atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e, em que pese a conduta narrada configurar o delito previsto no artigo 65 da LCP e o apelante ter sido denunciado pelo artigo 61 da mesma Lei, o erro na tipificação penal não acarreta a nulidade do processo, como quer o Impetrante, já que não lhe gerou nenhum tipo de prejuízo, pois, conforme consulta processual ao sítio eletrônico do TJ/RJ, foi devidamente citado, deixou de ser interrogado porque, mesmo devidamente intimado, não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, sendo nomeada a Defensora Pública Dra. Cláudia Viana da Rosa e Silva que ofereceu defesa prévia, acompanhou a produção de provas em Juízo e apresentou alegações finais. Por fim, o acusado foi cientificado da sentença (fls. 54/55), da qual interpôs recurso de apelação, consoante informação prestada pelo Juízo a quo. Quanto ao alegado agravamento da pena do Paciente e a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para a emendatio libelli, é certo que no sistema processual penal brasileiro, o réu defende-se dos fatos descritos pela acusação, e não da imputatio iuris. Por isso é permitido ao Juiz, na Sentença, proferir condenação por delito pelo qual não fora o acusado denunciado, se no bojo da exordial há narração de conduta criminosa típica. De igual maneira, pode o julgador também conferir definição jurídica diversa da atribuída pelo Ministério Público. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO.TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. EXCESSO ACUSATÓRIO. NAOCONFIGURADO. DEFESA QUE RECAI SOBRE OS FATOS NARRADOS E NAO SOBRE SUA CAPITULAÇAO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇAO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não acarreta prejuízo ao paciente a equivocada definição legal dada ao fato criminoso, uma vez que não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. 2. Não há falar em inépcia da denúncia...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 183305 RJ 2012/0109670-9 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. CONVÊNIO COM O SUS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. 1. No direito brasileiro vige a teoria da substanciação, segundo a qual o julgador somente está vinculado aos fatos, podendo atribuir-lhes a qualificação jurídica adequada, aplicando-se os brocardos "iuri novit curia" e "mihi factum dabo tibi ius". 2. Não foge aos limites objetivos da lide a alegação de que o Município deve responder aos termos da demanda pois o atendimento médico ocorreu em hospital privado, porém conveniado ao SUS. 3. Agravo regimental desprovido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1522 1522/2006-044-03-40.5 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Decisão: na qualificação jurídica dos fatos, o que teria levado a d. Turma à incorreta valoração da prova - não tem... ao recurso de revista, no pertinente. 4) HORAS EXTRAS Despacho Agravado : A alegação de -erro... Federal decorrente do equívoco do acórdão regional na valoração da prova e na qualificação jurídica...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3 3/2007-103-03-40.3 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Decisão: pontuar que a simples alegação de erro na qualificação jurídica dos fatos, o que teria levado a d. Turma... fundamentos: -PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO Alegação (ões): - contrariedade à(s) OJ (s) 244, SDI... reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Por outro lado, é totalmente...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 118170 PE 0118170403 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO DE AGRAVO. ACLARATÓRIOS QUE VISAM A REFORMA DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA LIDE ANTE O PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 14.876/91, NO DECRETO-LEI Nº 37 /66 E NO DECRETO Nº 61.574/67. JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. DISCUSSÃO NOVA. MATÉRIA NÃO POSTULADA ANTERIORMENTE. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. LIMITAÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA ÀS SAÍDAS INTERNAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO CIV, DO DECRETO Nº 14.876/91. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE, SEM DISCREPÂNCIAS. Os Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro na qualificação jurídica do fato quando este consubstancia erro material a ensejar contradição do julgado. Embargos conhecidos e, parcialmente, providos à unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 29407 SP 2003/0129276-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADAS. 1. É inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado das provas para verificar o acerto da qualificação jurídica dada pela sentença condenatória, que restou confirmada pelo acórdão da apelação. 2. Não demonstrando a impetração a procedência das alegações que ensejariam a nulidade da decisão condenatória, bem como do acórdão da apelação que a confirmou, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido. 3. Habeas corpus denegado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044544831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ERRO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para viciar a vontade e tornar anulável o negócio jurídico, o erro deve ser substancial, ou seja, de tal relevância e consistência que, sem ele, o ato não teria se realizado, o que efetivamente não é o caso dos autos. 2. Mero erro material de qualificação da embargante quanto ao fato de se tratar de pessoa física e não de pessoa jurídica não implica falta de legitimidade, a teor do art. 142 do Código Civil . 3. No tocante à alegação de erro...

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