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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20585 PI 2005/0149348-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Decisão: antes do transcurso do prazo prescricional qüinqüenal, de que trata o art. 1º do Decreto 20.910 /32..., com fundamento no art. 105 , inc. II , letra b , da Constituição Federal , em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ..., de que trata o art. 1º do Decreto 20.910 /32. Por conseguinte, não pode ser beneficiado pelo Decreto...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20585 PI 2005/0149348-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Decisão: CERQUEIRA NETO, com fundamento no art. 105 , inc. II , letra b , da Constituição Federal , em desfavor... prescricional qüinqüenal, de que trata o art. 1º do Decreto 20.910 /32. Por conseguinte, não pode ser... Civil , mas pelo Decreto 20.910 /32, que expressamente dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União...

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