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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

Legislação direta

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

TJ-MG - 103130102475070011 MG 1.0313.01.024750-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406 /68 E LEI COMPLEMENTAR116 /03. CÁLCULO DO TRIBUTO. CONFIRMAR A SENTENÇA. 1. O Decreto-Lei406 /68 é plenamente eficaz no nosso ordenamento jurídico, pois vigora com força de Lei Complementar, conforme a exigência contida no art. 146 , inciso III , alínea a da Constituição Federal . 2. Nos termos do § 3.º do art. 9.º do referido decreto-lei, nas sociedades constituídas por profissionais médicos, na forma de sociedade por cotas limitada, o ISSQN é devido e deverá ser calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste o serviço em nome da referida sociedade, mesmo após a vigência e eficácia jurídica da Lei Complementar116 /03 3. Confirmar a sentença, prejudicado o apelo voluntário.

TJ-MG - 100240315288700011 MG 1.0024.03.152887-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: ISSQN - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS -MÉDICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -DECRETO-LEI 406 /68 E LEI COMPLEMENTAR116 /03 - CÁLCULO DO TRIBUTO. O Decreto-Lei406 /68 é plenamente eficaz no nosso ordenamento jurídico, pois vigora com força de Lei Complementar, conforme a exigência contida no art. 146 , inciso III , alínea a da Constituição Federal . Assim, nos termos do § 3º do art. 9º do referido decreto-lei, nas sociedades constituídas por profissionais médicos, na forma de sociedade por cotas limitada, o ISSQN é devido e deverá ser calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste o serviço em nome da referida sociedade, mesmo após a vigência e eficácia jurídica da Lei Complementar116 /03

Encontrado em: O RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR. 02/12/2005 - 2/12/2005 100240315288700011 MG 1.0024.03.152887-0/001(1) (TJ-MG) GERALDO AUGUSTO

TJ-MG - 107020418213990021 MG 1.0702.04.182139-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS - ARTIGO 9º , § 3º , DO DECRETO-LEI 406 /68 - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 116 /03 - INOCORRÊNCIA. A concessão de tutela antecipatória na sentença representa, na verdade, início de ato de execução. Assim, incabível sua concessão, uma vez que desvirtua o processo de execução, podendo causar inclusive, cerceamento de defesa da parte contra a qual foi concedida a antecipação de tutela. Não há como falar em revogação, expressa ou tácita, do artigo 9º , parágrafo 3º , do Decreto-lei 406 /68, pela Lei Complementar nº. 116 /03.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1229678 MG 2009/0114951-6 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL. ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 116 /03. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado, expressa ou tacitamente, pelo art. 10 da Lei Complementar n. 116 /03. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PELO DECRETO-LEI 834 /1969 E PELA LEI COMPLEMENTAR 56 /1987) LEG:FED DCL:000834 ANO:1969 ART :00003 INC... LEI COMPLEMENTAR 116 /2003) LEG:FED LCP :000116 ANO:2003 ART :00010 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO...:00005 ITEM:00007 (ITENS 1, 3, 5 E 7 DA LISTA ANEXA) (PARÁGRAFO 3º COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 834...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70061037602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. ARTIGO 9º, § 2º, DECRETO-LEI406/68. LEI COMPLEMENTAR116/03. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tendo o Supremo Tribunal Federal definido a exclusão, da base de cálculo do ISS, de valores relativos a materiais empregados na obra, na esteira do previsto em o artigo 9º, § 2º, Decreto-Lei406/68, RE nº 603.497-MG, submetido a repercussão geral, o que não restou alterado pela Lei Complementar116/03, mormente pelo que discorre seu artigo 10, diversa não pode ser a solução quanto à demanda proposta por empresa de concretagem que outra coisa não pretende senão o reconhecimento de tal orientação ao seu caso. (Reexame Necessário Nº 70061037602, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059410381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. ARTIGO 9º , § 2º , DECRETO-LEI406 /68. LEI COMPLEMENTAR116 /03. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tendo o Supremo Tribunal Federal definido a exclusão, da base de cálculo do ISS, de valores relativos a materiais empregados na obra, na esteira do previsto em o artigo 9º , § 2º , Decreto-Lei406 /68, RE nº 603.497-MG, submetido a repercussão geral, o que não restou alterado pela Lei Complementar116 /03, mormente pelo que discorre seu artigo 10 , diversa não pode ser a solução quanto à demanda proposta por empresa de concretagem que outra coisa não pretende senão o reconhecimento de tal orientação ao seu caso. (Apelação Cível Nº 70059410381, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056253925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ISS. SOCIEDADE DE MÉDICOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO-LEI406 /68. REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR116 /03. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A Lei Complementar n.º 116 /03 não revogou o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei n.º 406 /68, o qual permite que, em se tratando de serviços prestados por sociedades, em caráter pessoal, o ISS seja calculado em relação a cada profissional habilitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que não se controverte a prestação do serviço em caráter pessoal ou empresarial. 2. A correção monetária incidente sobre o tributo indevidamente pago segue o índice utilizado para a atualização dos créditos tributários a partir de cada pagamento indevido. REsp n.º 1.111.189. 3. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Negado seguimento ao recurso do Réu. Recurso da Autora provido em parte. Sentença mantida, no mais, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70056253925, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 01/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10126100016479003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS - DECRETO-LEI 406 /68 - ALÍQUOTA FIXA - ADIN 3.809/DF - RECONHECIMENTO PELO STF DE QUE OS SERVIÇOS TÊM FINS LUCRATIVOS - AFASTAMENTO - ALÍQUOTA VARIÁVEL - ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 116 /03- SENTENÇA CONFIRMADA. No julgamento da ADIN nº. 3.809/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter lucrativo dos serviços prestados pelos tabeliães e notários, razão pela qual deve prevalecer a incidência da exação sobre o preço do serviço nos moldes do artigo 7º da Lei Complementar 116 /03.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056248735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ITENS 95 E 96 DA LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI N. 406 /68. ITENS 15, E SUB-ITENS 01 A 08 DA LEI COMPLEMENTAR N. 116 /03. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Conforme entendimento assentado pelo STJ na Súmula n. 424, é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406 /68 e DL n. 56/87. Congênere significa semelhante, similar. O item 15, e seus sub-itens 01 a 08 da Lista Anexa à LC n. 116 /03 descrevem pormenorizadamente os serviços bancários sujeitos ao ISS. Os serviços descritos no auto de lançamento impugnado configuram serviços bancários descritos nas listas de serviços sujeitas à incidência do tributo municipal. Legalidade do auto de lançamento. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056248735, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/06/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1013002 RS 2007/0295164-3 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI 406 /68, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116 /03. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental em que se irresigna contra decisão que determinou a aplicação do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei 406 /68, após a vigência da LC 116 /03, pois: (a) o recurso encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; (b) a agravada não faria jus ao direito do cálculo do ISSQN de forma privilegiada por ser sociedade empresarial. 2. Conforme consta da decisão recorrida, o acórdão de apelação reconheceu que a atividade da ora agravada está compreendida no item 88 da Lista, e assenta estar ela ajustada ao regime de tributação privilegiada, não sendo hipótese para o não-conhecimento do recurso pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. De outro bordo, o recurso especial nem sequer veicula pretensão sobre ser ou não a contribuinte beneficiária do regime privilegiado, nos termos do art. 9º e parágrafos, do Decreto-Lei 406 /68, fato este reconhecido pela Corte origem até a vigência da Lei Complementar 116 /03 e sobre o qual operou-se a preclusão. 4. O decisum deve ser mantido, pois apenas admitiu a manutenção do regime de tributação privilegiada após a entrada em vigor da Lei Complementar 116 /03, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que sedimentou compreensão de que o art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei 406 /68, o qual trata da incidência do ISSQN sobre sociedades uniprofissionais por alíquota fixa, não foi revogado pela Lei Complementar 116 /03, quer de forma expressa, quer tácita, não existindo nenhuma incompatibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: TURMA 20090318 --> DJe 18/03/2009 - 18/3/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

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