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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2954020105020314 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE CALCETEIRO (COLOCAÇÃO DE GUIAS E CALÇADAS NAS RUAS) E QUE PASSOU A EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSOR DE DANÇA, CARGO INEXISTENTE NO MUNICÍPIO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE CALCETEIRO (COLOCAÇÃO DE GUIAS E CALÇADAS NAS RUAS) E QUE PASSOU A EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSOR DE DANÇA, CARGO INEXISTENTE NO MUNICÍPIO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. A sentença deferira diferenças salariais por desvio de função, considerando a aplicação da OJ 125 da SDI1-TST e da Súmula 378 do STJ. Condenara o Município ao pagamento de diferenças salariais, adotando-se os valores sugeridos na inicial, por meio de comparação entre o salário-base do autor e de seu colega Sr. Gilberto Lima. O Tribunal Regional reformou essa decisão. Registrou que a função de professor de dança é inexistente nos quadros municipais e afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, fundamentando que mesmo com o deferimento apenas de diferenças salariais, e não de reenquadramento, "estar-se-ia dando foros de legalidade a um procedimento contrário à norma constitucional (art. 37, II)". Não obstante esse aspecto, o acórdão regional assinala que o autor foi contratado como calceteiro, função que exerceu efetivamente nos primeiros meses, e, posteriormente, foi lotado na Secretaria de Turismo e na Secretaria de Assistência Social para dar aulas de danças até o seu desligamento. O caso dos autos não se trata de investidura em cargo ou emprego público sem aprovação em concurso público, pelo que não há como se reconhecer ofensa ao artigo 37 , II , § 2º , da Constituição Federal com o deferimento das diferenças salariais pelo desvio de função apenas. Dessa forma, r econhecido o desvio de função é devido o pagamento das respectivas diferenças salariais, não obstando esse direito a inexistência de quadro de carreira. A decisão da Turma Regional contraria o entendimento do TST, consolidado na Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST e provido....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 95000200906219003 AL 95000.2009.062.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. Não há como cogitar-se do deferimento de pleito de desvio de função quando o trabalhador não apresenta prova de que realmente laborou em função diversa daquela para a qual contratado. No caso destes autos, mais que isso, o próprio reclamante confessou desconhecer o exercício da função para a qual alegou o desvio por qualquer outro trabalhador da reclamada, do modo que sequer restou provada a existência de tal função. Recurso obreiro, assim, improvido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 95000200906219003 AL 95000.2009.062.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. Não há como cogitar-se do deferimento de pleito de desvio de função quando o trabalhador não apresenta prova de que realmente laborou em função diversa daquela para a qual contratado. No caso destes autos, mais que isso, o próprio reclamante confessou desconhecer o exercício da função para a qual alegou o desvio por qualquer outro trabalhador da reclamada, do modo que sequer restou provada a existência de tal função. Recurso obreiro, assim, improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012229120105010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. Não procede o pedido de diferenças salariais por desvio de função, porquanto não provada que as funções desempenhadas pelo autor não fossem inerentes ao cargo por ele ocupado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 23148620125020 SP 00023148620125020463 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CARACTERIZADO. INDEVIDAS. Quando inexistente quadro de carreira organizado, o pedido de diferenças salariais deve ter fundamento no artigo 461, do Estatuto Consolidado, na equiparação salarial a paradigma indicado, não restando admitido pedido de diferenças salariais por desvio de função.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00023148620125020463 SP 00023148620125020463 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CARACTERIZADO. INDEVIDAS. Quando inexistente quadro de carreira organizado, o pedido de diferenças salariais deve ter fundamento no artigo 461, do Estatuto Consolidado, na equiparação salarial a paradigma indicado, não restando admitido pedido de diferenças salariais por desvio de função.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1510620125100013 151-06.2012.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. O Tribunal Regional, malgrado a revelia da reclamada, manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais por desvio de função. Registrou que além de as tarefas relatadas pelo obreiro não serem enquadráveis na profissão de vigilante, tanto a reclamada (prestadora de serviços) como a tomadora de serviços não tinham autorização legal para a contratação de vigilantes. Foi conclusivo no sentido de que - no caso concreto as tarefas executadas pelo obreiro eram despidas, no todo, do caráter combativo e de interferência que é inerente à categoria dos vigilantes - . Nesse contexto factual, o recurso não se habilitava à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00021275720125020082 SP 00021275720125020082 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Desvio de função somente pode ser verificado em confronto com quadro de carreira ou plano de cargos e salários específico, não se confundindo com equiparação salarial. O pedido de diferença salarial por desvio de função com fundamento no fato de outros empregados receberem salário superior não prospera se não há pedido de equiparação com indicação de paradigma e não comprovados os requisitos do artigo 461 da CLT.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1845003420055010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Se o laudo pericial se revela extremamente inconsistente, porque não apontados os elementos de convicção do perito, tampouco as suas fontes de informação, não se podendo saber de onde ele tirou as suas conclusões, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais por desvio de função.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00247004820095050038 BA 0024700-48.2009.5.05.0038 (TRT-5)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - O pedido de diferença salarial por desvio de função tem amparo no artigo 460 da CLT. Assim, se o reclamante passou a desempenhar função diferente para a qual fora contratado, de qualificação e remuneração superior, tem direito a receber a diferença salarial respectiva, por aplicação do artigo 460 da CLT e OJ 125 da SBDI-1 do TST.

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