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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70041027376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. Não merece seguimento a ação cautelar que busca a apreensão de documentos que mais não são que contratos que a requerente firmou com o requerido para a prestação de serviços de advocacia. Cumpria permanecesse de posse de cópia dos mesmos ou da segunda via. Caso venha a ser aforada demanda cobrando valores que diz quitados, terá direito à ampla defesa e à produção das aprovas necessárias para o justo julgamento do feito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041027376, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120064236001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento do interesse processual, impõe-se a verificação da presença concomitante da necessidade da jurisdição e da adequação da via processual utilizada pela parte. - Há falta de interesse de agir da Autora, que pretende, por meio da Ação Cautelar de Busca e Apreensão, a apreensão de documentos e a entrega de coisa pertencente ao de cujus, quando sequer comprovada sua qualidade de única herdeira, e, consequentemente, de proprietária dos bens.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057621963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 839 DO CPC . O advogado não pode reter documentos pertencentes às partes. A retenção indevida enseja a busca e apreensão, na forma do art. 839 do CPC . Precedente. Prequestionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057621963, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01342268420108260100 SP 0134226-84.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. Em havendo elementos de prova necessários e suficientes para a inteira compreensão da questão, o julgamento no estado não constitui cerceamento de defesa, ao revés, homenageia os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Contrato firmado que prevê o ônus da apelante em regularizar eventuais problemas com a falta de documentação. Apelada que não pode ser responsabilizada pela entrega de documentos anteriores à sua gestão, mormente quando inexiste comprovação de que estes estavam em seu poder. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057695553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. 1.Tratando-se de ação que visa ao cumprimento de obrigação, é competente o foro do local onde esta deve ser satisfeita, consoante artigo 100 , IV , d , do Código de Processo Civil . 2.Na hipótese dos autos a ação cautelar objetiva a busca e apreensão de documentos, os quais estão localizados no escritório profissional situado na Rua Maestro Medanha, nº 58, o qual se constituiu como local do cumprimento de obrigação. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70057695553, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051294676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ADVOGADO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. Se revogado o mandato, é obrigação do advogado restituir ao seu constituinte todos os documentos que lhe foram entregues. Logo, a ameaça de incinerar a documentação gera a procedência do pedido cautelar de busca e apreensão. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE ENTREGA. Não há razão para declarar a nulidade do ato de entrega dos documentos aos requerentes quando a solenidade foi acompanhada por perito e pela escrivã, bem como inexiste irregularidade apontada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051294676, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029710365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. Para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor do disposto na Lei nº 1.060 /50, no art. 4º , basta a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento, ou de sua família, No caso dos autos juntada, também, declaração de imposto de renda da requerente. Benesse concedida. Evidenciada a retenção indevida de documentos contábeis, em razão de não pagamento de remuneração por serviços de contabilidade, deve ser mantida a procedência da pretensão de busca e apreensão. A ré não demonstrou os prejuízos sofridos em razão dos vícios alegados no cumprimento da medida de busca e apreensão. Ademais, demonstrado que a medida cumpriu sua finalidade. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70029710365, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054123369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS VERSANDO SOBRE A VALIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO DEBATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em ação de busca e apreensão de documentos relacionados à administração de condomínio, pretende o recorrente discutir validade de assembleia de condôminos sobre recondução de síndico. Não se mostra nem necessário nem útil a análise da questão apresentada no recurso, pois é totalmente periférica ao mérito da causa e, mesmo não fosse, seria incapaz de modificar o resultado do julgamento. Trata-se de típica discussão elegível à ação própria, e que sequer poderia ser alvo de reconvenção nesta ação cautelar por fugir ao seu tema central. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70054123369, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/05/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433120156032001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E COISAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INOCORRÊNCIA. 1) O artigo 273 , do Código de Processo Civil estabelece que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. 2) Com efeito, deve-se entender como prova inequívoca aquela que se presta, mediante análise perfunctória, a ratificar as afirmações trazidas pelo interessado no deferimento daquela medida, pelo menos naquele momento processual, no qual o Magistrado é instado a se manifestar a respeito da verossimilhança das alegações.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122768708001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DOS TITULOS DE CRÉDITO E A QUE TITULO FORAM REPASSADOS. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . - Não constam dos autos provas inequívocas e, logo, não estão preenchidos os requisitos para deferir a antecipação dos efeitos da tutela. - Havendo a necessidade de dilação probatória, não há de se falar em antecipação de tutela, uma vez que fica clara a falta de prova inequívoca nos autos que corrobore com as alegações do agravado. >

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