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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 833 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no no III do artigo anterior.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3859 SP 0003859-69.2004.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI Nº 10.833 /03. ART. 12, §§ 1º, 2º. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil é aplicável ao caso em comento, porquanto existente jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria em debate, no mesmo sentido do entendimento adotado pela decisão recorrida. 2 - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º , do art. 12 , da Lei n. 10.833 /03, que assim prescreve: "Art. 12 . A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II, daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. § 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º, 9º e 10, deste artigo, será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo"(Redação dada pela Lei nº 10.925 , de 2004). 3 - Com efeito, a Lei n. 10.833 /03 estabeleceu a sistemática da não-cumulatividade para fins de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a teor do disposto nos parágrafos 12 e 13 , do art. 195 , da Constituição Federal , acrescentados pela Emenda Constitucional n. 42 , de 19 de dezembro de 2003, no que restou outorgado ao legislador ordinário a competência para definir os setores da atividade econômica para os quais as contribuições à seguridade social seriam recolhidas na sistemática da não-cumulatividade. O princípio da não-cumulatividade pressupõe o abatimento, no...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 29246 SP 0029246-16.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. RETENÇÃO ANTECIPADA. ART. 30 DA LEI 10.833 /03. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o caput, do art. 557 , do Código de Processo Civil , o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II - O art. 30 , da Lei n. 10.833 /03, resultante da conversão da MP n. 135/03, estabelece que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção e outros, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição ao PIS . III - A Jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a retenção prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833 /03, constitui técnica de arrecadação, mediante antecipação do tributo, a cargo de substituto tributário, em consonância com arts. 150 , § 7º da CF e 128 do CTN , não configurando qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. IV - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30033 SP 0030033-45.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. PIS. LEIS Nº 10.637 /02 E 10.833 /03. LEGITIMIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - Inicialmente, vale salientar que de decisão proferida com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil , como no caso dos autos, é cabível o agravo legal ou inominado, e não o agravo regimental, previsto no art. 250 e seguintes, do Regimento Interno desta E. Corte. Contudo, tendo em vista a tempestividade na interposição do recurso, bem como o princípio da fungibilidade recursal e da celeridade processual, conheço do agravo interposto como sendo o previsto no § 1º, do artigo 557 do aludido diploma processual. 2 - Por sua vez, cumpre salientar que o artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil é aplicável ao caso em comento, porquanto existente jurisprudência dominante nesta E. Corte acerca da matéria em debate, no mesmo sentido do entendimento adotado no julgado recorrido. Outrossim, vale mencionar que a decisão agravada considerou a inexistência de pronunciamento definitivo da Suprema Corte a favor da pretensão deduzida pela apelante, prevalecendo, para efeito do julgamento de mérito, a presunção de constitucionalidade das normas, não implicando, a questão da repercussão geral, em anulação ou afastamento da jurisprudência até então consolidada acerca da matéria. 3 - No que tange ao mérito, compreendo que o agravo em exame não reúne condições de acolhimento, porquanto o r. provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, mormente nesta E. Corte, em cognição harmônica e pertinente a que, ao meu sentir, seria atribuída por esta C. Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557 , caput, do CPC . 4 - Agravo inominado não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8682 MG 0008682-10.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS - VEÍCULO AUTOMOTOR DE PASSAGEIROS - CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO AFASTADA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI Nº 37 /66 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SÚMULA Nº 138 - VIAGEM INTERNACIONAL OU DOMÉSTICA - MULTA - LEGALIDADE - LEI Nº 10.833 /2003, ART. 75 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Extinto o processo por ilegitimidade ativa ad causam. ( Código de Processo Civil art. 267 , VI .) 1 - Reconhecida a legitimidade ativa ad causam, julga-se o mérito da controvérsia nos termos do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 2 - O ato impugnado não se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, como pretende o Apelante, ao invocar o Princípio da Proporcionalidade, argumentando que entre o valor da mercadoria considerada passível de perdimento e o valor do veículo retido há uma enorme desproporção. 3 - "As normas que regulam a aplicação da pena de perdimento são cristalinas, devendo a interpretação ser feita de forma literal." (REsp nº 507.666/PR - Relator Ministro José Delgado - STJ - Primeira Turma - UNÂNIME - D.J. 13/10/2003 - pág. 261.) 4 - "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito." (Tribunal Federal de Recursos, Súmula nº 138 .) 5 - O legislador não estabeleceu gradação para a multa prevista no art. 75 da Lei nº 10.833 /2003, estabelecendo-a em valor único. Consequentemente, se pretendesse graduá-la, tê-lo-ia feito...

Encontrado em: : 00515 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 00000037 ANO:1966 ART : 00104 INC:00005 LEG... ART : 00515 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 00000037 ANO:1966 ART : 00104 INC:00005...º , do Código de Processo Civil , julgou improcedente o pedido. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.547 de 04...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8682 MG 0008682-10.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS - VEÍCULO AUTOMOTOR DE PASSAGEIROS - CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO AFASTADA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI Nº 37/66 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SÚMULA Nº 138 - VIAGEM INTERNACIONAL OU DOMÉSTICA - MULTA - LEGALIDADE - LEI Nº 10.833 /2003, ART. 75 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Extinto o processo por ilegitimidade ativa ad causam. ( Código de Processo Civil art. 267 , VI.) 1 - Reconhecida a legitimidade ativa ad causam, julga-se o mérito da controvérsia nos termos do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 2 - O ato impugnado não se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, como pretende o Apelante, ao invocar o Princípio da Proporcionalidade, argumentando que entre o valor da mercadoria considerada passível de perdimento e o valor do veículo retido há uma enorme desproporção. 3 - "As normas que regulam a aplicação da pena de perdimento são cristalinas, devendo a interpretação ser feita de forma literal." (REsp nº 507.666/PR - Relator Ministro José Delgado - STJ - Primeira Turma - UNÂNIME - D.J. 13/10/2003 - pág. 261.) 4 - "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito." (Tribunal Federal de Recursos, Súmula nº 138.) 5 - O legislador não estabeleceu gradação para a multa prevista no art. 75 da Lei nº 10.833 /2003, estabelecendo-a em valor único. Consequentemente, se pretendesse graduá-la, tê-lo-ia feito...

Encontrado em: : 00515 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 00000037 ANO:1966 ART : 00104 INC:00005 LEG... ART : 00515 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 00000037 ANO:1966 ART : 00104 INC:00005...º , do Código de Processo Civil , julgou improcedente o pedido. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.547 de 04...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69162 BA (STF)

Data de publicação: 19/11/1971

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE A MAIORIA DEU PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO E O VOTO VENCIDO SE MANIFESTOU PELA SUA INTEGRAL IMPROCEDENCIA A DIVERGENCIA NÃO ERA PARCIAL, MAS TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 19/11/1971 EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO COG. DE PROC. CIVIL. DIREITO... PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS INFRINGENTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69162 BA (STF) Min. AMARAL SANTOS

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69162 BA (STF)

Data de publicação: 19/11/1971

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE A MAIORIA DEU PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO E O VOTO VENCIDO SE MANIFESTOU PELA SUA INTEGRAL IMPROCEDENCIA A DIVERGENCIA NÃO ERA PARCIAL, MAS TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 19/11/1971 EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO COG. DE PROC. CIVIL. DIREITO... PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS INFRINGENTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69162 BA (STF) AMARAL SANTOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1044448 BA 2008/0068383-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – INFRAÇÃO – VEÍCULO TRANSPORTADOR E MERCADORIA APREENDIDA – PENA DE PERDIMENTO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC – SÚMULA 284/STJ – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126 E 136 CTN – VIOLAÇÃO DO ART. 75 DA LEI N. 10.833 /2003 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282 E 356/STF. 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil , porque deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. 2. Em relação à pena de perdimento, não houve o prequestionamento dos arts. 126 e 136 do Código Tributário Nacional e art. 75 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 10.833 de 2003. 3. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de que não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não forem devidamente comprovadas, por meio de regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário de veículo na prática do ilícito. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356.... T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/05/2010 - 3/5/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED DEC: 004543 ANO:2002 ART : 00603 ART : 00617 INC:00005...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2290515820128260000 SP 0229051-58.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO OBRIGATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03 E DO ART. 1º DO PROVIMENTO 833/2004, DO CSM. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , 'CAPUT' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SEGUIMENTO NEGADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00864136520138260000 SP 0086413-65.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO OBRIGATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03 E DO ART. 1º DO PROVIMENTO 833/2004, DO CSM. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , 'CAPUT' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SEGUIMENTO NEGADO.

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