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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71000577635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2004

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE FESTA DE NATAL. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS INGRESSOS. Sendo a ré a sucessora da empresa que promoveu a organização da festa, apresenta legitimidade passiva para ser demandada. Não tendo sido restituídos os valores relativos aos ingressos da festa cancelada, impõe-se a condenação a restituição desses valores, bem como das despesas enfrentadas para tentar obter tal restituição. Dano moral decorrente da frustração das comemorações de natal. Redução do valor fixado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71000577635, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/10/2004)

TJ-PE - Apelação APL 3692788 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: CIVIL - COOPERATIVA HABITACIONAL - DESISTÊNCIA DO COOPERADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO PARA FAZER FACE AOS CUSTOS OPERACIONAIS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO INGRESSO DE OUTRO COOPERADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A prerrogativa da cooperativa de definir os percentuais a serem retidos a título de taxas de administração e penalidades pela desistência do cooperado não é absoluta, podendo sofrer controle judicial a fim de coibir eventual abusividade, evitando-se o enriquecimento ilícito e preservando-se o equilíbrio contratual. II - A retenção de 10% do valor pago pelo cooperado desistente é suficiente para ressarcir a cooperativa das despesas administrativas e operacionais. Precedentes do STJ e do TJPE. III - É abusiva a cláusula contratual que prevê que os valores pagos pelo desistente somente sejam devolvidos após o ingresso de novo cooperado, porquanto a desistência de algum integrante do grupo é circunstância previsível, devendo a cooperativa estar preparada para suportar os encargos em questão. IV - Apelação não provida. Julgamento unânime. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO INGRESSO DE OUTRO COOPERADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I... EMENTA: CIVIL - COOPERATIVA HABITACIONAL - DESISTÊNCIA DO COOPERADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS...-se o equilíbrio contratual. II - A retenção de 10% do valor pago pelo cooperado desistente é suficiente para...

TJ-RS - Recurso Cível 71005235916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE INGRESSO PAGO POR SHOW QUE FOI CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333 , I , CPC ). - A revelia tem presunção relativa de veracidade sobre os fatos trazidos na inicial, motivo pelo qual não tem o condão de levar o pleito necessariamente à procedência. É assim porque cabe à parte autora trazer aos autos um mínimo de prova para dar verossimilhança às suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. - Situação em que a autora não comprovou a compra dos ingressos da requerida. - A par do conjunto probatório não há elementos a sustentar a tese da autora. O registro no PROCON (fl. 45) foi elaborado a partir das declarações da recorrente-autora, sendo que nos ingressos (fl. 7) e na declaração (fl.22) não consta qualquer referência à ré, constituindo-se em prova unilateral que, por si só, não tem o condão de sustentar decreto condenatório. - Autora que não provou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC , muito embora instada a fazê-lo pelo juízo. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005235916, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004411344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DO BEM NÃO EFETIVADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SOMENTE SE VIABILIZOU APÓS O INGRESSO DA DEMANDA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. Afigura-se abusivo o atraso na devolução do valor despendido pelo autor em compra de produto não entregue pela ré, no valor de R$ 1.489.50, restando infrutíferas as tentativas extrajudiciais efetuadas pelo mesmo buscando o ressarcimento, o que foi efetivado unicamente após o ingresso da demanda, cerca de cinco meses após o alcance do valor. Dano extrapatrimonial reconhecido ante os abalos sofridos pelo demandante quando das tentativas frustradas de solucionar o problema, restando evidenciado o descaso e o desrespeito da requerida para com o consumidor. A reparação em casos tais legitima-se em face do caráter punitivo-dissuasório da medida, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de prática abusiva, cuidando-se, pois, de verdadeira imposição profilático-terapêutica. Diante destes norteadores e sempre atenta aos paradigmas adotados por esta Turma em situações de ordem similar, fixo a indenização extrapatrimonial em R$ 1.500,00, consoante parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004411344, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005571880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE DE DOMICÍLIO DA AUTORA. RESCISÃO MOTIVADA, MAS QUE NÃO IMPORTA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ A DATA DO INGRESSO DA DEMANDA. COBERTURA MANTIDA. SERVIÇO QUE NÃO ATENDE AS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA NÃO É DEFEITUOSO. ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A AUDIÊNCIA NÃO IMPORTA EM NULIDADE DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 9099 /95. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005571880, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005206057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE CRÉDITO VIRTUAL PARA AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA EVENTO FUTEBOLÍSTICO. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO EFETUADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE SE RESOLVE MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005206057, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004491775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ESTATUTO DO IDOSO . AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA SHOW MUSICAL. RESTRIÇÃO DA VENDA DE INGRESSOS COM DESCONTOS ÀS LOJAS FÍSICAS. CONDUTA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA NA CONCESSÃO DE DESCONTO ÁS VENDAS ONLINE, JÁ QUE A CONDIÇÃO DE IDOSO PODE SER AFERIDA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO INGRESSO, COMO, ALIÁS, É DE PRAXE EM EVENTOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. Embora intimados da revogação do benefício da gratuidade e para o recolhimento das custas processuais, os autores quedaram inertes, deixando de efetuar e comprovar e preparo. Assim, não merece ser conhecido o recurso, em razão da ausência requisito extrínseco de admissibilidade. É incontroverso que a autora Vera, idosa, adquiriu em compra online ingresso para show musical, sem, contudo, usufruir do desconto previsto no art. 23 da Lei n. 10.741 /2003, que assim dispõe: "A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais". O referido dispositivo é claro ao impor aos organizadores de eventos culturais o dever de conceder a idosos 50% de desconto na aquisição de ingressos. E se inexiste previsão específica acerca da modalidade de venda, é corolário lógico a aplicabilidade da medida a todo e qualquer meio, inclusive online. Na realidade, sequer é razoável interpretar o benefício de forma mais restritiva, já que as vendas via internet são cada vez mais frequentes. A justificativa apresentada pela ré, outrossim, não prospera. Ora, é perfeitamente possível a comercialização online de ingressos destinados a idosos, sujeitando-se a entrada à conferência da condição do usuário quando da apresentação da entrada no evento. Trata-se, aliás, de situação bastante corriqueira, adotada por organizadores...

TJ-RS - Recurso Cível 71004014478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA DE INGRESSOS PARA ESPETÁCULO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DO SITE QUANTO A OPÇÃO DE MEIA ENTRADA. AQUISIÇÃO ERRONEA DE MEIA ENTRADA NA MODALIDADE IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS INGRESSOS PARA ESTUDANTES. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004014478, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/04/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002238703201581600210 PR 0022387-03.2015.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: VÍCIO NO PRODUTO. ALEGA O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE EM 27.04.2015 ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR NO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA PERNAMBUCANAS, SENDO QUE A COMPRA FOI CONDICIONADA A UMA GARANTIA ESTENDIDA DO PRODUTO; QUE APÓS ALGUNS DIAS O APARELHO APRESENTOU VÍCIOS, POIS NÃO LIGAVA E, ASSIM, A FORNECEDORA O ENCAMINHOU PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ACBZ IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA); QUE EM 19.06.2015 O APARELHO RETORNOU DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM O DEVIDO CONSERTO E QUE AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO COM AMBAS AS RECLAMADAS RESTOU INFRUTÍFERA. PLEITEIA A TROCA DO APARELHO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR; RESTITUIÇÃO DO IMPORTE PAGO PELA GARANTIA ESTENDIDA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENOU AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO CELULAR NO VALOR DE R$ 999,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RECLAMADA ACBZ IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA; QUE O LAUDO TÉCNICO NÃO FOI ELABORADO APÓS O INGRESSO DA PRESENTE DEMANDA E QUE HOUVE O CONSERTO DO PRODUTO. POR FIM, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. TESE RECURSAL DO RECLAMANTE REQUER O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA, RESTITUIÇÃO DO VALOR E MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE MENCIONAR QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC . ASSIM, ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO VIII DO CDC . POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS TEM-SE QUE NÃO TRATA-SE DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022387-03.2015.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016)

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TJ-RS - Recurso Cível 71003987716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR COMPRA NÃO EFETIVADA, JÁ QUE A MERCADORIA NÃO FOI ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DO MERCADO LIVRE, POIS CABE A ELE A PERMISSÃO DE INGRESSO DOS VENDEDORES. CULPA CONCORRENTE, PORÉM, QUANTO À LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO SEM O RECEBIMENTO DO PRODUTO, POIS O AUTOR LIBEROU O PAGAMENTO DESCONSIDERANDO AS REGRAS DE SEGURANÇA DA RÉ, FATO QUE DESCARECTERIZA O DANO MORAL ALEGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003987716, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 21/02/2013)

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