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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140210041769 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A LESÃO. PRAZO TRIENAL. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil. Cabe salientar que, conforme já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demanda que visa à reparação de danos é contado a partir do momento em que for constada a lesão. 2. Tendo a petição inicial incidido em erro material ao relatar a data do evento danoso e comprovado a data correta por documentos juntados, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão do apelante, devendo a sentença ser anulada. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3460 1998.51.06.703222-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: PENAL – PROCESSO PENAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS – PENA DE MULTA - Considerando o prazo fixado pelo artigo 109 , V , do CP , conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. - Os motivos expostos no voto revelam que não procede a alegação de retroatividade de lei penal desfavorável ao réu. - O delito em questão constitui crime omissivo próprio, de mera conduta, consumado tanto com a apropriação, quanto com o desvio das contribuições descontadas dos empregados, ainda que tais valores tenham sido revertidos para o saneamento das finanças da própria empresa. - Para a configuração do delito descrito na denúncia é desnecessária a demonstração do animus rem sibi habend. Precedentes do STJ.- Não cabe ao Ministério Público o ônus da prova, uma vez que a possibilidade de agir não integra o tipo penal objetivo do crime ora analisado. - Não tendo a recorrente apresentado qualquer documento que comprove a precária situação financeira da empresa, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.- Inaplicável o parágrafo 3º do artigo 168 do CP , eis que não configuradas as hipóteses dos incisos I e II. - Tendo em vista os parâmetros legais para o cálculo da pena de multa e considerando as peculiaridades do caso concreto, é forçoso concluir pela impossibilidade de redução da pena pecuniária. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9165603602009826 SP 9165603-60.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM 23/10/1995. INICIAL DA AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 31/07/1996. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 202 E 206 , CAPUT, DO CC , COM OS ARTIGOS 219, § 5º, E 1.211, PARTE FINAL, CPC , TENDO COMO ANTEPARO O QUE SE DISCIPLINOU NO ART. 1.261 DAQUELE CODEX. 1. A prescrição prevista no art. 177 do Código Civil de 1.916 , era de 20 anos. E poderia ser objeto de execução a partir do vencimento da primeira parcela em 23/11/1.995.2. Contando-se o prazo de 20 anos, desde então, tem-se que, até a entrada em vigor do CC/2002 , ainda não havia decorrido mais da metade (10 anos) até a entrada em vigor da nova norma em 11/01/2003.3. Assim, a prescrição passou a ser a da lei nova (art. 2028, acima mencionado), ou seja, de cinco anos (art. 206, º 5º, inciso I), contado a partir da vigência do novel instituto.4. Como a ação foi proposta em 06/08/1.996, conclui-se que não ocorreu a prescrição, nem a de 20 anos prevista no art. 177 , do CC /1.916 , porque a ação foi proposta em 06/08/1.996 menos de um ano do vencimento da primeira parcela (23/11/1.995), e nem a prescrição de cinco anos, estabelecida no CC/2002 , pelo simples fato de que, quando entrou em vigor (11/01/2003), a ação de execução já houvera sido ajuizada.5. Prescrição e extinção do processo afastadas, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da ação, como de direito. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.

TRF-3 - HABEAS CORPUS 33661 HC 32877 SP 2008.03.00.032877-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INOCORRENCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não há nulidade na decisão proferida em juízo de retratação, visto que a primeira decisão decorreu de equívoco do julgador e ainda não havia transitado em julgado, havendo recurso interposto pelo Ministério Público Federal, de modo que não se encontrava esgotado o exercício da jurisdição. 2. Procedendo-se à análise da prescrição, conclui-se que não ocorreu a prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal, a qual se consumou com a condenação definitiva. 3. Transitada em julgado a decisão condenatória para ambas as partes, tem início a pretensão executória estatal, cujo março inicial de contagem do prazo prescricional, entretanto, é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. 4. Está prescrita a pretensão executória estatal pois, a partir da data do trânsito em julgado para a acusação, transcorreu período superior a 4 (quatro) anos. 5. Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade do paciente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598907 RJ (STF)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 279/STF. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Concluir diversamente do Tribunal de origem quanto à prescrição do direito pleiteado demandaria, no caso, o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório constante dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200302010102082 RJ 2003.02.01.010208-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ANALISADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO POR 180 DIAS. ART. 2º , § 3º DA LEI 6.830 /80. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. In casu, a alegação de ocorrência da prescrição pode ser apreciada com a simples análise dos autos, já que presentes elementos de prova suficientes para tanto. 3. De acordo com o art. 23 , § 5o , da Lei nº 8.036 /90, o prazo para a cobrança do FGTS que deixar de ser recolhido é de trinta anos. 4. Considerando-se a hipótese de suspensão prevista no art. 2o , § 3o , da Lei n. 6.830 /80, tem-se que a prescrição foi suspensa em 22/11/1971 (fl. 07), recomeçando sua contagem em 22/05/1972. Assim, contando-se, a partir daí, o prazo integral de trinta anos, seria possível o ajuizamento da ação até, no máximo, 22/05/2002, dentro do prazo prescricional. Portanto, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 08/01/2002, conclui-se que não ocorreu a prescrição dos valores. 5. Em relação às demais questões suscitadas pelo agravante, afigura-se inviável discuti-las, posto que sua verificação exige atividade cognitiva e dilação probatória. 6. A exceção de pré-executividade, por ser instrumento estranho à sistemática processual, não admite dilação probatória. Deve ficar consignado que a mera alegação, despida de provas robustas e ponderáveis sobre fato extintivo ou modificativo do direito de crédito que se consubstancia na CDA, não se presta a ser examinada, senão superficialmente. 7. In casu, na exceção de pré-executividade, insurgiu-se o excipiente, ora agravante, contra a liquidez da certidão de dívida ativa. A exceção oposta não encontra...

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 292448 RJ 2002.02.01.030928-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: albergada pelo art. 156 , VII , do CTN . Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168 , I . E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador”. 5. Oportuno repisar que, na hipótese dos autos, a retenção na fonte ocorreu em novembro de 1991 e a demanda foi ajuizada no dia 15 de março de 2000. 6. Outrossim, vale transcrever a observação ventilada (fls. 225 e 226) no acórdão em análise que destaca que “a Instrução Normativa nº 165/98, de 31 de Dezembro de 1998, editada com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, reconheceu que a verba indenizatória não ensejaria a cobrança de imposto sobre a renda, sendo elemento interruptivo da prescrição com fulcro no inciso V do art. 172 do CC de 1916 , vigente à época TRF – 2ª Região, AC 341146 – 20025101024673-9, 1ª Turma, rel. Des. Reis Friede, julg. 26/10/04; TRF – 2ª Região, AC 338378 – 20025101022535-9, 1ª Turma, rel. Des. Reis Friede, jul. 26/10/04). Dessa forma, como o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir da publicação da Instrução Normativa nº 165, ocorrida em 31/12/1998, os autores poderiam pleitear o seu direito na justiça até 31/12/2003. Portanto, conclui-se que não ocorreu a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 15/03/2000”. 7. Não há qualquer utilidade prática em se anular o acórdão, para se cumprir o art. 97 da Constituição Federal , se o Plenário desta Corte acabou se manifestando a respeito do tema, em argüição de inconstitucionalidade, como destacado neste voto, havendo o efeito expansivo do parágrafo único do art. 481 do CPC . 8. Recurso conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1115002820095020082 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NO SENTIDO DE FIXAR O MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUANDO OCORRER. 1) Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2) No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para, reformando a sentença, pronunciar a prescrição quinquenal em derredor das pretensões indenizatórias, firmando como marco inicial do prazo a data do efetivo acidente de trabalho. 3) Consignou como início de sua contagem o dia do evento danoso, vale dizer em 20 de fevereiro de 1998, data em que ocorreu o acidente de trabalho, razão pela qual pronunciou a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição da República, declarando, ainda, que a suspensão do seu contrato de trabalho desde a concessão do auxílio-doença acidentário até a aposentadoria por invalidez datada de 16/08/2005, não tem a força de suspender seu fluxo. 4) Ao revés do que concluiu a Corte de origem, o entendimento pacífico esta Corte não segue a imputação da actio nata a partir do dia em que ocorreu o acidente de trabalho. Ao revés, fixa como marco inicial a data em que concedida a aposentadoria por invalidez, quando esta ocorrer. 5) Merece ser provido o Agravo de Instrumento, quando articulada divergência jurisprudencial válida no Recurso de Revista, com fulcro no artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho . 6) A conclusão manifestada pela Corte de origem enseja o trânsito do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos paradigmas de fls. 490/491, em sentido opostos, enquadrarem-se no que impõe o enunciado da Súmula 296, I, deste Tribunal. Agravo de Instrumento Provido...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140008951 Capital 2014.000895-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIOS 1998, 1999 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO ENTANTO, QUE OCORREU SOMENTE EM 2011. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ocorreu a prescrição porque à época vigia a redação original do art. 174 do CTN, que determinava que a interrupção do lapso prescricional só se dava com a citação pessoal feita ao devedor. No entanto, dois momentos configuraram a desídia do ente público em perseguir o crédito exequendo. O primeiro quando a Procuradora do Município retirou o processo em carga em junho de 2006, para dar andamento ao feito, devolvendo-o somente em abril de 2007. Outra situação ocorreu quando a Fazenda Pública foi intimada para complementar o endereço do devedor, em março de 2009, devolvendo o processo somente em dezembro de 2010. O devedor só foi citado em maio de 2011. Assim, ante a desídia do Município exequente em promover a citação da executada e excedidos os 5 (cinco) anos previstos entre a constituição do crédito e a ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, deve-se manter incólume a sentença que reconheceu a extinção do crédito tributário.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140008944 Capital 2014.000894-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIOS 1991, 1992, 1993, 1994 E 1995. AÇÃO AJUIZADA EM 1996. CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO ENTANTO, QUE OCORREU SOMENTE EM 2011. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 30-8-1996, fácil perceber, em relação ao exercício 1991, a ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da ação, inclusive das taxas adjetas, já que o ato de notificação de ambos os tributos é o mesmo, na forma de carnê. Em relação aos exercícios 1992, 1993, 1994 e 1995, também ocorreu a prescrição porque à época vigia a redação original do art. 174 do CTN, que determinava que a interrupção do lapso prescricional só se dava com a citação pessoal feita ao devedor. No entanto, após o Oficial de Justiça ter certificado não ter encontrado o sujeito passivo da obrigação tributária, a Fazenda Pública pediu pelo arquivamento do feito e a Procuradoria do Município retirou o processo em carga em maio de 2005, devolvendo-o em data desconhecida, pasmem, sem qualquer manifestação. O devedor só foi citado em maio de 2011. Assim, ante a desídia do Município exequente em promover a citação da executada e excedidos os 5 (cinco) anos previstos entre a constituição do crédito e a ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, deve-se manter incólume a sentença que reconheceu a extinção do crédito tributário.

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