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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9217056412002826 SP 9217056-41.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM CARÁTER SATISFATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - Unidade condominial locada - Administradora da locação ?Obrigação de prestar contas e exibir documentos à coproproprietária, ex-companheira do coproprietário - Sentença mantida por seus fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - 103840807009640011 MG 1.0384.08.070096-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM CARÁTER SATISFATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO REAL OU FIDEIJUSSÓRIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DESNECESSIDADE - FACULDADE PREVISTA AO JUIZ - ART. 804 DO CPC - CIRURGIA DE URGÊNCIA - LIMINAR EM SEDE CAUTELAR SATISFATIVA - REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS -MATERIAL CIRÚRGICO CONTROVERSO - COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE - COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se acredita existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. O art. 804 do CPC é bem claro ao dispor que o juiz poderá determinar a prestação de caução real ou fideijussória com o objetivo de evitar danos que o requerido possa vir a sofrer. Como se vê, o dispositivo legal prevê uma faculdade e não uma imposição de caráter imperativo. Dessa forma, cabe ao julgador monocrático decidir se a caução é necessária ou não. E caso não se entenda pela necessidade da caução, não há qualquer óbice legal que enseje a revogação da decisão liminar. A decisão liminar em uma medida cautelar de natureza satisfativa deve ser interpretada como antecipação de tutela em uma ação de conhecimento, sendo necessários os requisitos presentes no art. 273 do CPC . Para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Lei exige necessariamente o requisito da verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, além da presença de um dos pressupostos específicos: possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu. Simultaneament...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00366924720138260000 SP 0036692-47.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Medida cautelar inominada com caráter satisfativo e tutela antecipada Decisão agravada indeferiu o requerimento do benefício da gratuidade Ausentes razões para o indeferimento do benefício Declaração de pobreza desfruta de presunção de veracidade, conforme art. 4º , § 1º da Lei nº 1060 /50 Verossimilhança entre as alegações dos agravantes e a declaração juntada aos autos Agravantes sem condições financeiras para arcar com as custas processuais Recurso provido Decisão reformada .

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 715740 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0071574-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2000

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM CARÁTER SATISFATIVO - INADMISSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS OU CONSTITUTIVAS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Não pode o contribuinte pretender se creditar de valores cuja exatidão não foi ainda apurada. A hipótese não é de cautelar inominada, mas sim de tutela antecipada que, todavia, em princípio descabe nas ações declaratórias e nas constitutivas. Nas primeiras, porque se limitam apenas a reconhecer a existência ou a inexistência da relação jurídica e, nas segundas, porque os efeitos da sentença são "ex nunc".

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 882037 PR Reexame Necessário 0088203-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2000

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM CARÁTER SATISFATIVO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRETENDIDO CREDITAMENTO DE IMPOSTO RECOLHIDO A MAIOR, PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA PAUTA FISCAL E O DE VENDA DAS MERCADORIAS - PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - AUSÊNCIAS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - PEDIDO PROCEDENTE-SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Não pode o contribuinte pretender se creditar de valores cuja exatidão não foi ainda apurada. A hipótese não é de cautelar inominada, mas sim de tutela antecipada que, todavia, em princípio, descabe pela falta de liquidez e exigibilidade dos créditos. Ausência também do "periculum in mora", em se tratando de supostas diferenças de períodos pretéritos, o que evidencia não se tratar se tutela de urgência.

Encontrado em: de votos, em reformar a sentença, em grau de reexame necessário e julgar improcedente a medida cautelar

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20996275520148260000 SP 2099627-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA LIMINAR DEFERIMENTO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MEDIDA QUE SE REVESTE DE CARÁTER SATISFATIVO E ANTECIPATÓRIO DE TUTELA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Para concessão de medida cautelar é necessária a concorrência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (art. 798 CPC). 2. Fechamento de acesso de propriedade privada a rodovia estadual. Revogação de autorização administrativa. Determinação de abertura de novo acesso. Medida que não se reveste de caráter cautelar, mas satisfativo e antecipatório de tutela sem a presença do requisito da verossimilhança do alegado. Liminar cassada. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9139248182006826 SP 9139248-18.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -CARÁTER SATISFATIVO - Pleito de manutenção do autor, na condição de dependente de seu guardião, no plano de saúde mantido pela ré - Cabimento -Hipótese em que restou demonstrada a dependência econômica do autor em relação ao seu guardião - Guarda, ademais, que foi concedida ao avô diante da instabilidade dos genitores - Sentença mantida - Apelo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058845280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITO NÃO GERADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir rejeitada, porquanto é desnecessário o esgotamento da esfera administrativa para que se busque a intervenção do Poder Judiciário. 2. Na mesma linha, há de ser afastada a alegação de perda do objeto da ação, pois o autor só obteve sucesso na sua pretensão de transferência de titularidade e ligação do fornecimento de energia, mediante o ajuizamento da presente cautelar. 3. Ação cautelar com caráter satisfativo. O STJ sedimentou o posicionamento da fungibilidade entre a ação cautelar satisfativa e a medida antecipatória dos efeitos da tutela. Com isso, afasta-se a necessidade do ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo artigo 806 do Código de Processo Civil . 4. A obrigação decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia ao consumidor é de natureza pessoal, não podendo o recorrido ter obstado o seu direito, em razão de eventual dívida do anterior possuidor do imóvel locado. 5. Com relação aos honorários, deve-se proceder ao arbitramento equitativo a que alude o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Correta, pois, a sentença também neste ponto. Verba mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058845280, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/04/2014)

TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 55689 DF 0055689-15.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio. II. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA.

Encontrado em: /12/2011 - 1/10/2011 SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 55689 DF 0055689-15.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 55689 DF 0055689-15.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio. II. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA.

Encontrado em: /12/2011 - 13/12/2011 SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 55689 DF 0055689-15.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

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