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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041027376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. Não merece seguimento a ação cautelar que busca a apreensão de documentos que mais não são que contratos que a requerente firmou com o requerido para a prestação de serviços de advocacia. Cumpria permanecesse de posse de cópia dos mesmos ou da segunda via. Caso venha a ser aforada demanda cobrando valores que diz quitados, terá direito à ampla defesa e à produção das aprovas necessárias para o justo julgamento do feito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041027376, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00027695320108260576 SP 0002769-53.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS - Extinção do processo pelo não ajuizamento da ação principal no prazo art. 806 do CPC - A provisoriedade da ação cautelar e o dano inverso imposto pelo cumprimento da medida cautelar é que justificam a existência do prazo do art. 806 do CPC, o qual, porém, se conta da sua "efetivação" - Indeferimento initio litis da medida cautelar – Contagem do prazo para o ajuizamento da ação principal que não se iniciou – Documentos e equipamentos entregues pela requerida, com exceção de portão que não está em seu poder - Extinção do processo com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC – Perda do objeto - Condenação da ré nas verbas da sucumbência – Aplicação do princípio da causalidade – Não conhecimento de requerimento de assistência judiciária anteriormente indeferida, sem observância do procedimento do art. 6º da Lei n. 1.060/50 - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120064236001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E COISAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento do interesse processual, impõe-se a verificação da presença concomitante da necessidade da jurisdição e da adequação da via processual utilizada pela parte. - Há falta de interesse de agir da Autora, que pretende, por meio da Ação Cautelar de Busca e Apreensão, a apreensão de documentos e a entrega de coisa pertencente ao de cujus, quando sequer comprovada sua qualidade de única herdeira, e, consequentemente, de proprietária dos bens.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063928717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. Ausentes os pressupostos ao deferimento da medida antecipatória. Ao menos em um juízo de cognição sumária, tenho que não há nos autos elementos suficientes a conferir a existência do periculum in mora ao direito do autor. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70063928717, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 17/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057621963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 839 DO CPC . O advogado não pode reter documentos pertencentes às partes. A retenção indevida enseja a busca e apreensão, na forma do art. 839 do CPC . Precedente. Prequestionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057621963, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057695553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. 1.Tratando-se de ação que visa ao cumprimento de obrigação, é competente o foro do local onde esta deve ser satisfeita, consoante artigo 100 , IV , d , do Código de Processo Civil . 2.Na hipótese dos autos a ação cautelar objetiva a busca e apreensão de documentos, os quais estão localizados no escritório profissional situado na Rua Maestro Medanha, nº 58, o qual se constituiu como local do cumprimento de obrigação. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70057695553, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051294676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ADVOGADO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. Se revogado o mandato, é obrigação do advogado restituir ao seu constituinte todos os documentos que lhe foram entregues. Logo, a ameaça de incinerar a documentação gera a procedência do pedido cautelar de busca e apreensão. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE ENTREGA. Não há razão para declarar a nulidade do ato de entrega dos documentos aos requerentes quando a solenidade foi acompanhada por perito e pela escrivã, bem como inexiste irregularidade apontada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051294676, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063192561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS (DUT). INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. LIMINAR INDEFERIDA. MANTIDA. No caso, o próprio agravante confessa haver crédito em prol da parte agravada, a qual inclusive ajuizou ação de execução de título extrajudicial. Ademais, sequer foi angularizada a relação processual, não se tendo certeza sobre o valor realmente devido pela agravante, sendo imprescindível a manifestação da parte demandada, diante da celeuma que envolve o caso concreto, de forma que a concessão da liminar depende de uma maior probabilidade no terreno das provas, apta a indicar o direito alegado na ação principal, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar, por ausência do "fumus boni iuris". Agravo de instrumento a que se nega seguimento, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70063192561, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/01/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065096653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EFETIVIDADE DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Ainda que seja considerado inadequado o procedimento eleito, não deve a inicial ser indeferida de plano, devendo o magistrado oportunizar à parte, por meio de emenda, eleger a ação correta segundo sua causa de pedir, formulando pedido adequado à sua pretensão, nos termos do art. 284 do CPC1. Não se deve indeferir a inicial de ação cautelar sob o argumento de apresentar cunho satisfativo, pois toda peça inicial, ao sofrer juízo de admissibilidade, pode ser emendada/complementada sob o comando de adequação pelo juiz dentro do próprio processo. Até porque a Lei n. 10.444/02, introduzindo o § 7º no art. 273 do CPC, criou regra de fungibilidade processual recíproca entre as tutelas cautelares e antecipatórias, forte nos princípios da finalidade do processo, instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. Sentença extintiva desconstituída, para prosseguimento regular do feito que pode ser recebido, após emenda, como ação de conhecimento com eventual pedido de antecipação de tutela. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065096653, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029710365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. Para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor do disposto na Lei nº 1.060 /50, no art. 4º , basta a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento, ou de sua família, No caso dos autos juntada, também, declaração de imposto de renda da requerente. Benesse concedida. Evidenciada a retenção indevida de documentos contábeis, em razão de não pagamento de remuneração por serviços de contabilidade, deve ser mantida a procedência da pretensão de busca e apreensão. A ré não demonstrou os prejuízos sofridos em razão dos vícios alegados no cumprimento da medida de busca e apreensão. Ademais, demonstrado que a medida cumpriu sua finalidade. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70029710365, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013)

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