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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00333864920098260602 SP 0033386-49.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONTRATOS BANCÁRIOS alegação de alteração unilateral do prazo estabelecido pelas partes para a quitação da obrigação celebração de empréstimos consignados pela apelante documentos apresentados pelas partes que indicam prazo diverso para a quitação da obrigação relação de consumo inversão do ônus da prova pela verossimilhança da versão da apelante ônus do apelado em comprovar as razões pelas quais as fichas cadastrais por ele emitidas apresentaram prazo diverso daqueles que constaram nas cédulas de crédito bancário por ele exibidas higidez dos documentos nas quais se consignou a quitação da obrigação pelo pagamento de vinte e quatro parcelas que fica reconhecida. DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA programação para o lançamento de parcelas junto ao órgão previdenciário em número superior ao contratado cobrança das parcelas excedentes que não foi demonstrada hipótese de a impugnação ter sido formulada logo após a quitação das parcelas incontroversas circunstância sem potencial para caracterizar abalo moral indenizável ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante. REPETIÇÃO DO INDÉBITO impossibilidade quantia cobrada que não pode ser repetida, porque não restou comprovada a existência de lançamentos de parcelas indevidas recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00570315620128190000 RJ 0057031-56.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: da ação é rever o contrato ou os diversos contratos, de maneira que as parcelas de empréstimo estejam num patamar que ele possa cumprir sem risco de seu sustento. Não se está a dizer que o servidor é um cidadão sem "culpa" na história e que fora enganado pelas instituições financeiras. Mas não se pode ignorar que quem tem a expertise neste tipo de situação é a instituição financeira e está, deveria ser parceira do devedor, considerando que o credor deve atuar de modo positivo a permitir o devedor a cumprir seu compromisso, situação que decorre do reconhecimento da dinâmica do vinculo obrigacional. Percebendo a instituição financeira que a situação do consumidor-servidor está fora de controle não deve conceder outro empréstimo, mas sim auxiliá-lo com base no dever de cooperação existente em todo vinculo obrigacional por força do principio da boa e se por um caso, já concedera diversos empréstimos deverá chama-lo para propor uma solução razoável, reescalonando a dívida de modo a possibilitar o cumprimento da obrigação. Tal atitude correspondente a um dos aspectos do principio da função social do contrato e ao principio da boa-fé. Pensar na figura do outro contratante. A posição do devedor nestes casos é de alguém que não consegue pagar suas contas ordinárias relativas à manutenção de sua moradia (luz, agua-esgosto, telefone etc), sua alimentação, além de gastos ordinários, uma vez que os diversos descontos, por descontrole seu atingiu a um patamar superior ao permitido, seja no sentido de oneração de seu salário seja no sentido de limite legal. Neste ponto, entra possível falha do órgão pagador, mas falha que não lhe pode trazer qualquer consequência, salvo se, tal falha resultar em "descontos" de parcelas não contratadas (empréstimos fraudulentos realizados em nome do servidor), de parcela superior à contratada, de numero de parcelas superior à contratada, de remessa do valor para credor diverso do que aquele contratado, quando o servidor legitimamente (porque não...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1224950 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Decisão: , decorrentes de empréstimos consignados, fossem limitados a 70% do vencimento bruto, nos termos do art. 14 4... para que os descontos decorrentes de empréstimos consignados não ultrapassassem o limite legal de 70... consignados descontos desde que o prazo destes seja menor do que sua permanência assegurada no serviço...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1237112 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Decisão: dos empréstimos consignados a 30% dos seus vencimentos, já descontados o impostos de renda e contribuição... em virtude de empréstimos consignados em folha de pagamento, e não em penhora. A propósito, confira...e). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 86e): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1231804 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Decisão: pelo recorrente em virtude de empréstimos consignados em folha de pagamento, e não em penhora. A propósito... de ilegalidade do Decreto Estadual 43.574 4/05 e a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% dos seus vencimentos, já descontados o impostos de renda e a contribuição previdenciária...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1211908 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Decisão: do Decreto Estadual 43.574 /05 e a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30... sobre descontos autorizados pelo recorrente em virtude de empréstimos consignados em folha... do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1214580 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Decisão: , na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser... a declaração de ilegalidade do Decreto Estadual 43.574 /05 e a limitação dos descontos dos empréstimos... consignados a 30% dos seus vencimentos, já descontados o impostos de renda e contribuição

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1097582 MS 2008/0237143-0

Data de publicação: 08/04/2013

Decisão: antes do término do prazo contratado. No caso, ocorre a chamada" venda casada ", porquanto condiciona..., celebrados por prazo indeterminado, com possibilidade de rescisão a qualquer tempo , desde que observado, no primeiro, o prazo mínimo de carência de doze meses, e, no segundo, o prazo de 24 (vinte...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382130138375001 MG

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: de empréstimo a prazo somente tem direito à prestação de contas, se o empréstimo é consignado... quando o empréstimo é consignado em conta corrente gerida pela própria instituição que concedeu... a prestação de contas pela requerida, dos encargos cobrados nos contratos de empréstimo consignado...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10707130162324001 MG

Data de publicação: 26/11/2013

Decisão: a prazo somente tem direito à prestação de contas, se o empréstimo é consignado em conta. Esta Câmara... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE GESTÃO DE DINHEIRO DO CLIENTE PELA... a prestação de contas pela requerida, dos encargos cobrados nos contratos de empréstimo consignado...

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