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JusBrasil - Jurisprudência
28 de janeiro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 82637 MG 2011/0261633-2 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTODE RECURSOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZESCONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DODUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. CRIME DE MOEDA FALSA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. - Não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau dejurisdição na apreciação de recursos por órgão compostomajoritariamente por juízes convocados, desde que observada a lei deregência. Precedentes do STF e STJ. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do SupremoTribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade doprincípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tuteladoé a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de suacirculação, independentemente da quantidade e do valor das cédulasfalsificadas. Precedentes.Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249100 MS 2011/0092516-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. TRÁFICO. MAJORANTE ART. 40 , INCISO V , DA LEI N. 11.343 /2006. INTERESTADUALIDADE. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Não há nulidade em decisão proferida por Desembargador convocado, mantendo-se incólume o princípio do juiz natural, pois na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de medida excepcional de convocação de magistrados para atuarem neste Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo da respectiva Portaria de convocação da Presidência desta eg. Corte, nos termos do art. 56 do RISTJ. Precedentes. - O entendimento desta Corte é no sentido de que é irrelevante a efetiva transposição da divisa interestadual, vez que o tráfico interestadual se configura com a comprovação de que a substância estava sendo transportada de um estado a outro, sendo suficiente que, pelos meios de prova, se evidencie que a droga teria como destino estado da Federação diverso daquele em que foi apreendida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110376 GO 2008/0148675-5 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ÓRGÃO COMPOSTOMAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATENDIMENTO DASPRESCRIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOPROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superiorfirmaram entendimento de que o julgamento de recurso feito por órgãocomposto majoritariamente por juízes convocados em segundo grau dejurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas asprescrições legais. 2. Ademais, especificamente no caso da Justiça Federal, há expressaprevisão legal para a convocação de juízes de primeiro grau paraatuarem em função de auxílio nos Tribunais Regionais Federais, nostermos do art. 4º da Lei nº 9.788 /99, além da permissão contida naLei Orgânica da Magistratura, em seu art. 118, não havendo,portanto, que se cogitar de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43926 BA 2013/0338242-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. PERITO MÉDICO. POLICIAL CIVIL. SUSPENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO RESULTADO. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A CONDUTA APURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar no qual o servidor foi punido com suspensão de 30 dias em razão de ter se ausentado injustificadamente de plantão, bem como por ter se negado a realizar perícia que lhe foi demandada por autoridade policial. São alegadas máculas formais e excesso na dosimetria da penalidade, além de sustentada preliminar de nulidade do julgamento da origem. 2. Não foi demonstrado que o alegado impedimento alteraria o resultado do julgamento que denegou a ordem e, de tal forma, não é cabível o acolhimento da preliminar. Precedente: AgRg no RMS 20.200/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 17.12.2007, p. 225. 3. O exame detido do processo administrativo em questão denota que foi dada ampla oportunidade de defesa, além de contínua possibilidade de oferta do contraditório. 4. A formação da comissão processante pela mesma autoridade que julgará o feito, Secretário de Estado, não viola o princípio do juiz natural. Ademais, a Lei Estadual n. 6.677/94 não prevê hipótese que - no cotejo com os dados dos autos - induza à localização de quaisquer das violações alegadas. 5. Não subsiste cerceamento de defesa pela ausência de intimação para contraditar o relatório final e o parecer jurídico. Precedente: RMS 43.486/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.2.2014. 6. A materialidade das infrações administrativas foi comprovada por meio de documentos (fls. 92 e 219), bem como por depoimento, sendo razoável e proporcional a aplicação do art. 94 da Lei Estadual n. 11.370/98 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia). Recurso ordinário improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 135873 SP 2009/0088749-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DERECURSOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZESCONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DODUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVOCAÇÃO QUEATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Através do julgamento do RE 597.133 /RS ( 17.11.10), em regime derepercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há violaçãoao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, nasua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimentoque homenageia a duração razoável do processo, "materializando oideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva". 2. A Quinta Turma desta Corte adotou o mesmo entendimento do STF nosentido de que estão dentro da legalidade os julgamentos proferidospelos órgãos fracionários com quantitativo majoritário de juízesconvocados. Desta forma, resta superada a jurisprudência em sentidocontrário emanada, anteriormente, por esta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 139442 SP 2009/0116657-7 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual ou férias de desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. 2. A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau, em observância à lei de regência, como se deu no caso, não viola o princípio constitucional do juiz natural. Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 167512 SP 2010/0057553-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NULIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual ou férias de desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. 2. A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau, desde que observada a lei de regência, como se deu no caso, não viola o princípio constitucional do juiz natural. Precedentes do STF e do STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão nela proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Ordem concedida em parte para determinar que outro julgamento seja proferido, desta vez com a devida intimação da Defensoria Pública.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1186672 DF 2010/0050198-8 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º E 10 DA LEI N. 8.429 /1992. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE CONTRATADOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17 , § 8º , DA LEI N. 8.429 /1992. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE NOVA INCLUSÃO DE PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Nos termos do art. 17 , § 8º , da Lei n. 8.429 /1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. 2. Ante a fundamentação em que se apóia o acórdão recorrido e à míngua de demonstração de qualquer prejuízo à defesa do recorrente, a ausência de nova inclusão em pauta do recurso, por si só, não induz, automaticamente, à constatação de nulidade processual, mormente porque referida documentação poderia ter sido juntada aos autos do agravo, independentemente de pauta, como ainda pode ser apresentada ao juízo da ação civil pública para o fim de demonstrar a alegação dos recorrentes. Sem prejuízo, não se declara nulidade processual: REsp 1113820/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/06/2013; MS 15.848/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 16/08/2013; AgRg no REsp 1269400/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012; EDcl no REsp 1194009/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/05/2012. 3. No que se refere à composição do órgão colegiado por juízes convocados, a pretensão também não tem chance de sucesso, porque é pacífico o entendimento de que não há violação do princípio do juiz natural. A respeito: RHC 29.078/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/08/2013; AgRg no REsp 1170320/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 13/06/2012; AgRg no AREsp 32.299/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/05/2012. 4. Agravo regimental não provido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 121827 GO 2008/0261157-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. HABEAS CORPUS. RECURSOS JULGADOS NA ORIGEM POR CÂMARA COMPOSTA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA APRECIADA COMO REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DE INSERIR NO SISTEMA DE DADOS DA RECEITA FEDERAL A SUSPENSÃO ILEGAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO SE ENQUADRARIA NO ART. 3º , II , DA LEI N. 8.137 /1990. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE EM OUTRO HC. PARTÍCIPES QUE NÃO OSTENTAM A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ORDEM DENEGADA. - O Pretório Excelso, em matéria submetida a análise de repercussão geral, no RE n. 597.133/RS ( DJe de 5/4/2011), reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural nos julgamentos realizados por órgão fracionário composto majoritariamente de juízes convocados. - O acórdão proferido por esta Corte, em desconformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em questão de repercussão geral, está sujeito ao juízo de retratação (543-B, § 3º, do CPC ), ainda que seja posterior ao julgamento de tal paradigma, dada a importância de se assegurar a máxima efetividade da reforma constitucional instituída pela Lei n. 11.418 /2006. - A alegação de atipicidade das condutas atribuídas aos pacientes já foram apreciadas por esta Corte no HC n. 134.273/GO , de relatoria do eminente Ministro Jorge Mussi, concluindo-se que "Apesar de no artigo 3º da Lei 8.137 /1990 não constar expressamente a suspensão do crédito tributário como a caracterizar uma das finalidades visadas pelo agente ao praticar o delito, o certo é que o acesso ilegal ao sistema de dados da Receita Federal, nele incluindo informações que ensejavam a não cobrança ou a cobrança parcial de tributos, configura, sim, o ilícito em questão, já que o crime do artigo 3º , inciso II , da Lei 8.137 /1990 é de forma livre, vale dizer, pode ser cometido por qualquer meio escolhido pelo agente." - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, nos crimes funcionais é possível a responsabilização dos partícipes que não ostentem a qualidade de funcionário público, uma vez que tal condição se trata de elementar do próprio tipo penal, comunicando-se a todos os envolvidos na prática delitiva que dela tenham conhecimento (art. 30 do CP ). Ordem denegada, em juízo de retratação, nos termos do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC ....

STJ - HABEAS CORPUS HC 106573 GO 2008/0106961-1 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. 1. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes do STF e do STJ. 2. Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, relatado pela eminente Ministra Jane Silva, a Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau legalmente convocados. 3. Ordem denegada

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