Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055197941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Havendo flagrante litígio sobre a área recebida pelos agravados mediante permuta declarada ineficaz, não há dúvidas sobre a correção da decisão que determina o protesto. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055197941, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/11/2013)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20304 MG 2005/0111142-5 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO DE ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES E TERATOLOGIA DA DECISÃO. 1. O ajuizamento da ação cautelar de protesto de alienação de bens configura exercício regular de direito, afastando, assim, os requisitos da existência de direito líquido e certo dos impetrantes e da ocorrência de decisão ilegal, abusiva ou teratológica. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 185645 PR 2001/0043757-5 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp nº. 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054479688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Não cabe medida cautelar de protesto contra a alienação de bens quando ausentes os requisitos necessários ao provimento de tal natureza. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054479688, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 21/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055883318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. HOMICÍDIO. A previsão legal da cautelar de protesto (artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil ) e a existência de necessidade e utilidade da medida, evidenciam o interesse processual da parte autora no ajuizamento da demanda. O protesto contra alienação de bens é providência meramente conservativa de direito. Necessidade de o processo ter seguimento no juízo de primeiro grau. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70055883318, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052459344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de ação cautelar, sem cunho satisfativo material, e atinente apenas a anotar protesto sobre o bem em exame, o valor da causa deve ser o de "alçada", pois inestimável monetariamente o proveito almejado com a demanda. Nas ações cautelares o valor atribuído à causa não se confunde com o da ação principal, porém, diz respeito ao "bem da vida" buscado pela parte autora, ou seja, tentar impedir o acontecimento de uma situação futura e incerta. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052459344, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053608618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Possível, no caso concreto, a anotação do protesto contra alienação de bem junto ao respectivo Registro de Imóveis, a fim de assegurar amplo conhecimento perante terceiros sobre a discussão travada entre as partes, ante a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, na forma do artigo 798 do Código de Processo Civil , o que não obsta a alienação do imóvel. Precedentes do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053608618, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056236342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA INSURGÊNCIA. Tendo a ação cautelar em questão caráter de jurisdição voluntária, mostra-se inviável o manejo de agravo de instrumento, quando há disposição legal que não permite a insurgência nos próprios autos. Dessa forma, havendo inconformidade, o mandado de segurança deveria ter sido a peça eleita pelos agravantes. Precedentes. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056236342, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052737558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDCA DO PEDIDO. Autor apelante que contratou serviço profissional de advocacia do apelado para que este oficiasse em processo trabalhista na defesa de seus interesses. Alegação de que o advogado, no exercício da sua atividade profissional, se apropriou de importância em dinheiro que pertence ao autor, mediante expedição de alvará judicial. Aforamento de ação condenatória, pela via da prestação de contas, em que o apelante alega ser credor do valor inserto no alvará judicial, sacado pelo apelado, sem prestação de contas. Situação que não se confunde com mera expectativa de direito, sendo possível juridicamente o protesto contra alienação de bens, com o fim de prevenir responsabilidades e garantir a eficácia da prestação jurisdicional futura. Ausência de documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação que impede o imediato julgamento do processo pelo Tribunal (art. 515 , § 3º , do CPC ). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70052737558, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058796285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. COMPRA E VENDA DE SOJA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. Não havendo risco de sobressair lesão grave, tampouco de difícil reparação, não há motivo para a apreciação imediata da irresignação, devendo o recurso ser convertido em agravo retido, na forma do art. 527 , II , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058796285, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 06/03/2014)

1 2 3 4 5 893 894 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca