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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1432831 MG 2013/0206212-1 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM. LIMITES FINALÍSITICOS. ALCANCE DE BENS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. REFLEXOS NOCIVOS E IRREVERSÍVEIS. ILEGITIMIDADE DA MEDIDA. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 3. Não há decisão extra petita porque o provimento judicial deferido corresponde exatamente àquele deduzido dos pedidos e da causa de pedir formulados na petição inicial. 4. O protesto contra alienação de bens tem por escopo primordial dar conhecimento a terceiros de situação desfavorável de bem, incrementando a segurança jurídica nas relações negociais. 5. Em contrapartida, nos termos do art. 869 do CPC, a medida deve ser indeferida quando dela resultar agravamento da insegurança jurídica e óbice concreto à realização de negócios jurídicos lícitos. 6. Na hipótese dos autos, o deferimento da medida, fundado na possível existência de atos nulos e fraudulentos relacionados a disputas hereditárias, alcançou bens particulares da inventariante e de sociedade da qual o de cujus era sócio. 7. A pessoa jurídica recorrente é sociedade anônima, com autonomia patrimonial, estranha às lides autônomas relativas às disputas hereditárias e dedicada ao mercado imobiliário, de modo que o protesto de seus bens acarreta desconfiança no mercado em que atua, com resultados potencialmente nefastos para sua manutenção. 8. O alcance dos bens da empresa, ao fundamento de proteção de direitos hereditários decorrentes do falecimento de sócio, resulta em desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem o devido enfrentamento dos requisitos necessários para tanto. 9. O protesto dos bens particulares da inventariante, por se tratarem de bens igualmente estranhos às disputas hereditárias, também não podem ser abarcados pela aludida medida conservativa. 10. Recurso especial provido em relação ao recorrido Rafael Ribeiro Cunha Chaves. Processo extinto, com resolução de mérito, ante a transação, em relação ao recorrido Wilton Pereira Santos Cunha....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055197941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Havendo flagrante litígio sobre a área recebida pelos agravados mediante permuta declarada ineficaz, não há dúvidas sobre a correção da decisão que determina o protesto. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055197941, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/11/2013)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20304 MG 2005/0111142-5 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO DE ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES E TERATOLOGIA DA DECISÃO. 1. O ajuizamento da ação cautelar de protesto de alienação de bens configura exercício regular de direito, afastando, assim, os requisitos da existência de direito líquido e certo dos impetrantes e da ocorrência de decisão ilegal, abusiva ou teratológica. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061754198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS NOS PEDIDOS DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061754198, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 21/05/2015).

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 185645 PR 2001/0043757-5 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp nº. 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054479688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Não cabe medida cautelar de protesto contra a alienação de bens quando ausentes os requisitos necessários ao provimento de tal natureza. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70054479688, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 21/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055883318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. HOMICÍDIO. A previsão legal da cautelar de protesto (artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil ) e a existência de necessidade e utilidade da medida, evidenciam o interesse processual da parte autora no ajuizamento da demanda. O protesto contra alienação de bens é providência meramente conservativa de direito. Necessidade de o processo ter seguimento no juízo de primeiro grau. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70055883318, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061866463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. A questão acerca da existência de convenção de arbitragem deve ser veiculada em sede de contestação, na primeira instância jurisdicional. Inteligência do art. 301 , IX , CPC . 2. Viável o deferimento de protesto contra alienação de bens para que seja averbada a existência da ação na matrícula dos bens imóveis de propriedade do demandado. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061866463, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 12/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052459344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. VALOR DA CAUSA. Tratando-se de ação cautelar, sem cunho satisfativo material, e atinente apenas a anotar protesto sobre o bem em exame, o valor da causa deve ser o de "alçada", pois inestimável monetariamente o proveito almejado com a demanda. Nas ações cautelares o valor atribuído à causa não se confunde com o da ação principal, porém, diz respeito ao "bem da vida" buscado pela parte autora, ou seja, tentar impedir o acontecimento de uma situação futura e incerta. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052459344, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053608618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Possível, no caso concreto, a anotação do protesto contra alienação de bem junto ao respectivo Registro de Imóveis, a fim de assegurar amplo conhecimento perante terceiros sobre a discussão travada entre as partes, ante a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, na forma do artigo 798 do Código de Processo Civil , o que não obsta a alienação do imóvel. Precedentes do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053608618, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 21/03/2013)

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