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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 48923 SC 2011/0220615-1 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIADE DOCUMENTOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a ausência dosdocumentos fiscais tornam írrita a alegação de existência de créditoe inviabiliza a pretensão de cobrança. A revisão desse entendimentoimplica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor daSúmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043084490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. 1. Em se tratando de cobrança de valores contratados e inadimplidos, tem-se que a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela impaga, consoante art. 397 do Código Civil .precedentes desta Câmara. 2. Não admitida a isenção do pagamento de custas ao Município. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043084490, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 12/12/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140248115 SC 2014.024811-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - MERCADORIAS FORNECIDAS E NÃO PAGAS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DO FORNECEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Comprovado que o Município adquiriu e recebeu as mercadorias que encomendou à autora e não lhe pagou o respectivo preço, deve ser julgada procedente a ação de cobrança, em face da obrigação do Poder Público, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Palhoça. Advogados:  Volnei Antônio

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10079100610942003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - APOSTILAMENTO - RECLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Se o cargo em que o Autor se apostilou não foi transformado por ocasião da edição das Leis Complementares Municipais nº 06 /2005 e 10 /2006, não há que se falar em diferenças salariais a serem percebidas em razão da edição dessas normas, impondo-se a improcedência do pedido inicial. - Embargos infringentes rejeitados.

TJ-PE - Apelação APL 3064144 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO 1. O conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que o serviço foi efetivamente prestado. 2. Se houve a prestação de serviço, deve ser efetuado o pagamento, ainda que, eventualmente, tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. 3. Assim, não serve de justificativa para escusa ao pagamento o fato de a Administração ter desobedecido o estágio da liquidação previsto na Lei nº 4.320/64. 4. A inobservância das normas financeiro-orçamentárias configura falha administrativa que não retira da parte autora o direito ao recebimento do seu crédito (sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa do ente público). 5. Apelo improvido.

Encontrado em: DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO 1...APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0306414-4 COMARCA: Jaboatão dos Guararapes APELANTE: Município de Jaboatão... dos Guararapes APELADO: Nivaldo dos Santos RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AÇÃO...

TJ-PE - Apelação APL 2910423 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO 1. O conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que o serviço foi efetivamente prestado, e o material foi fornecido. 2. Se houve a prestação de serviço e o fornecimento da mercadoria, deve ser efetuado o pagamento, ainda que, eventualmente, tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. 3. Assim, não serve de justificativa para escusa ao pagamento o fato de a Administração ter desobedecido o estágio da liquidação previsto na Lei nº 4.320/64. 4. A inobservância das normas financeiro-orçamentárias configura falha administrativa que não retira da parte autora o direito ao recebimento do seu crédito (sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa do ente público). 5. Apelo improvido.

Encontrado em: . Silva - ME. RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO...APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0291042-3 COMARCA: Palmerina APELANTE: Município de Palmerina APELADO: Elias G

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054978663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA. O reconhecimento da pretensão do ente municipal - do abatimento de R$1.980,00 do cálculo total - implicaria em enriquecimento ilícito, bem como representaria danos ao patrimônio da parte autora, uma vez que a empresa teria de arcar com o prejuízo por não ter recebido o pagamento de todo o valor devido. O Município não trouxe qualquer prova que demonstre, de forma inequívoca, tal pagamento, uma vez que a informação prestada pela Coordenadoria de Contabilidade do Município não teve o condão de suplantar as provas colacionadas pela parte autora. Hipótese em que não houve decaimento mínimo da parte autora, tendo em vista a reforma quanto aos juros moratórios - incidência a partir da citação -, e a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960 , portanto, inconteste a necessidade de modificação da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054978663, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051668903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO MUNICÍPIO CONTRA EX-SERVIDOR QUE RECEBEU COMO TRABALHADAS HORAS DE SERVIÇO QUE NA REALIDADE NÃO TRABALHO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ilegitimidade passiva. Apelação. Provimento. Apelação que merece acolhida, e por dois motivos: (a) sendo o réu devedor originário, e não o derivado ou substitutivo, não dispunha o Município de ação apenas contra o Gestor da época; e (b) se o réu reconheceu sua responsabilidade em acordo celebrado, não há falar em ilegitimidade passiva. 2. Mérito. Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC . Pedido procedente. Mérito examinado desde logo, na forma do art. 515 , § 3º , do CPC , com juízo de procedência do pedido porque: (a) o réu reconheceu a responsabilidade no acordo, contra o qual não alegou vício algum; e (b) na contestação arrazoa no sentido de transferir a responsabilidade ao chefe porque era subordinado, o que não exclui sua, como devedor originário, isto é, quem na realidade tirou proveito econômico indevido. 3. Apelação provida e mérito examinado na forma do art. 515 , § 3º , do CPC , com juízo de procedência. (Apelação Cível Nº 70051668903, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00000189220028050274 BA 0000018-92.2002.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. PCCS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. A prescrição do fundo do direito deve ser analisada nas lides que envolvem servidores públicos, quando recaiam sobre questões relativas ao próprio direito de ser servidor ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental. É exatamente o que ocorre no caso em comento, em que a lide não se limita à mera pretensão ao recebimento de valores remuneratórios de trato sucessivo, abarcando, em verdade, a discussão acerca da própria situação funcional, relativa ao enquadramento do servidor na estrutura de cargos criada pela supracitada Lei Municipal. Com efeito, publicada em 1987 a Lei Municipal n. 422 , na qual se baseia o alegado direito ao reenquadramento e recebimento de diferenças salariais, o direito de ação correspondente prescreveu em 1992, vale dizer, após o decurso do prazo de cinco anos previsto pelo Decreto n. 20.910 /32. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 18/12/2002. 2. Há que se destacar, ainda, a necessidade de observância do princípio da legalidade, no sentido de que somente a lei pode dispor sobre remuneração de servidor público. Com efeito, a Constituição Federal , em seu art. 37 , X , estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 3. Com relação às horas extras e à função gratificada, verifica-se que não houve comprovação nos autos acerca da existência de legislação autorizadora da incorporação pleiteada. APELO NÃO PROVIDO

TJ-MS - Apelação APL 08008646920138120024 MS 0800864-69.2013.8.12.0024 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado pelas notas fiscais e de empenho o fornecimento e entrega das mercadorias, cabe ao ente público efetuar o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.

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