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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 48923 SC 2011/0220615-1 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIADE DOCUMENTOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a ausência dosdocumentos fiscais tornam írrita a alegação de existência de créditoe inviabiliza a pretensão de cobrança. A revisão desse entendimentoimplica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor daSúmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043084490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. 1. Em se tratando de cobrança de valores contratados e inadimplidos, tem-se que a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela impaga, consoante art. 397 do Código Civil .precedentes desta Câmara. 2. Não admitida a isenção do pagamento de custas ao Município. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043084490, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 12/12/2013)

TJ-PE - Apelação APL 3310732 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Os documentos acostados aos autos não constituem evidência suficiente a se concluir, no contexto da controvérsia, a pela entrega das mercadorias objeto da cobrança, referented ao contrato de nº 207/2004. 2. Com efeito, o contrato nº 207/2004 e a nota fiscal nº 0468 não se afiguram, no caso vertente, como documentos hábeis a legitimar o pleito de cobrança. 3. Ressalte-se que caberia ao autor/apelante fazer prova da entrega da mercadoria contratada, pelo que a sua omissão nesse mister implica na improcedência do pedido. 4. Deveras, não há nos autos elemento de prova suficiente a se concluir que o material tenha sido entregue e recebido pelo Município. 5. É certo que a defesa oferecida pelo Município limitou-se a afirmar que a dívida foi paga. 6. Todavia, não se produzem, contra a Fazenda Pública, os efeitos da revelia, na esteira da diretriz contida no art. 320, II, do Código de Processo Civil. 7. Apelo improvido, à unanimidade.

Encontrado em: : Município de Goiana RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA... entrega das mercadorias objeto da cobrança, referented ao contrato de nº 207/2004. 2. Com efeito... a legitimar o pleito de cobrança. 3. Ressalte-se que caberia ao autor/apelante fazer prova da entrega...

TJ-PE - Apelação APL 2188181 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. ENTREGA DE AMBULÂNCIAS. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. 1. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia (i) o fato em si da licitação; (ii) a entrega dos bens licitados, haja vista as notas fiscais dos veículos, com os respectivos comprovantes de entrega; e (iii) o inadimplemento do preço. 2. Uma vez evidenciada a entrega das ambulâncias, caberia ao Município Apelante fazer prova dos respectivos pagamentos, pelo que a sua omissão nesse mister implica na procedência do pedido, segundo preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Cível. 3. A eventual inobservância do art. 62 da lei 8.666/1993 não justifica a inadimplência do Município de Vitória de Santo Antão, visto que o Edital do Processo Licitatório nº 11/2008 é claro ao afirmar que o regime de execução é para "entrega imediata", dispensando a formalização do contrato, conforme § 4º do art. 62 da Lei 8.666/1993. 4. Se houve a entrega das ambulâncias, deve ser efetuado o pagamento, ainda que, eventualmente, tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. 5. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.

Encontrado em: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. ENTREGA DE AMBULÂNCIAS. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. 1. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia (i) o fato em si da licitação; (ii) a entrega dos bens licitados, haja vista as notas fiscais dos veículos, com os respectivos comprovantes de entrega; e (iii) o inadimplemento do preço. 2. Uma vez evidenciada a entrega das ambulâncias, caberia ao Município Apelante fazer prova dos respectivos pagamentos, pelo que a sua omissão nesse mister implica na procedência do pedido, segundo preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Cível. 3. A eventual inobservância do art. 62 da lei 8.666/1993 não justifica a inadimplência do Município de Vitória de Santo Antão, visto que o Edital do Processo Licitatório nº 11/2008 é claro ao afirmar que o regime de execução é para "entrega imediata", dispensando a formalização do contrato, conforme § 4º do art. 62 da Lei 8.666/1993. 4. Se houve a entrega das ambulâncias, deve ser efetuado o pagamento, ainda que, eventualmente, tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. 5. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0218818-1, acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo fazendário, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2014 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator 2ª Câmara de Direito Público 22/05/2014 - 22/5/2014 Apelação APL 2188181 PE (TJ-PE) Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello...APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0218818-1 COMARCA: Vitória de Santo Antão APELANTE: Município de Vitória

TJ-MG - Apelação Cível AC 10453130018683001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE COMPROVADO O VÍNCULO FUNCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O pagamento de verbas salariais a contratado temporário deve se limitar ao período em que resta efetivamente comprovado o vínculo funcional e a consequente prestação de serviços.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140248115 SC 2014.024811-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - MERCADORIAS FORNECIDAS E NÃO PAGAS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DO FORNECEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Comprovado que o Município adquiriu e recebeu as mercadorias que encomendou à autora e não lhe pagou o respectivo preço, deve ser julgada procedente a ação de cobrança, em face da obrigação do Poder Público, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Palhoça. Advogados:  Volnei Antônio

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342110108772001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - PISO SALARIAL - ATUALIZAÇÃO ACRESCISDA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇAS - APURADAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. - O piso salarial profissional é o valor mínimo a ser pago a determinada profissão ou a uma categoria de empregados. - Os índices previstos nas Leis Complementares Municipais n. 94/2010 e n. 103/2011 para o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Ituiutaba/MG devem ser aplicados sobre o vencimento base e não sobre o piso salarial como pretende a autora. - Verificando-se o pagamento a menor do vencimento base recebido pela autora no ano de 2011, deverá ser restituída a quantia apurada à servidora.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002120028671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PISO SALARIAL - LEI MUNICIPAL N. 2.589/2012 - VENCIMENTOS - NÍVEL DE ESCOLARIDADE - CRITÉRIO NÃO PREVISTO. - Limitando-se a Lei Municipal n. 2.589/2012 a adotar o piso salarial, fixando o valor de vencimento básico com base apenas na jornada de trabalho, resta defeso resgatar critérios outros, como o nível de escolaridade, para fins de cálculo de vencimento do professor. - Qualquer determinação para além do que foi permitido pela Lei Municipal n. 2.589/2012 para fins de cálculo dos vencimentos do autor representaria indevida ingerência do Poder Judiciário em função do Poder Legislativo, aplicando-se também à espécie o enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia".

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10079100610942003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - APOSTILAMENTO - RECLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Se o cargo em que o Autor se apostilou não foi transformado por ocasião da edição das Leis Complementares Municipais nº 06 /2005 e 10 /2006, não há que se falar em diferenças salariais a serem percebidas em razão da edição dessas normas, impondo-se a improcedência do pedido inicial. - Embargos infringentes rejeitados.

TJ-PE - Apelação APL 3064144 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO 1. O conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que o serviço foi efetivamente prestado. 2. Se houve a prestação de serviço, deve ser efetuado o pagamento, ainda que, eventualmente, tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. 3. Assim, não serve de justificativa para escusa ao pagamento o fato de a Administração ter desobedecido o estágio da liquidação previsto na Lei nº 4.320/64. 4. A inobservância das normas financeiro-orçamentárias configura falha administrativa que não retira da parte autora o direito ao recebimento do seu crédito (sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa do ente público). 5. Apelo improvido.

Encontrado em: DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO 1...APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0306414-4 COMARCA: Jaboatão dos Guararapes APELANTE: Município de Jaboatão... dos Guararapes APELADO: Nivaldo dos Santos RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AÇÃO...

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