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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343505 BA 2013/0146019-8 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 352008 BA 2013/0174041-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 48923 SC 2011/0220615-1 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIADE DOCUMENTOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a ausência dosdocumentos fiscais tornam írrita a alegação de existência de créditoe inviabiliza a pretensão de cobrança. A revisão desse entendimentoimplica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor daSúmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043084490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. 1. Em se tratando de cobrança de valores contratados e inadimplidos, tem-se que a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela impaga, consoante art. 397 do Código Civil .precedentes desta Câmara. 2. Não admitida a isenção do pagamento de custas ao Município. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043084490, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70058364613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. O Juizado Especial da Fazendo Pública não é competente para processar e julgar ações em que Município de Porto Alegre figure como autor. Apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo de demandas que tramitam no JEFP. Competência da Vara da Fazenda Pública. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70058364613, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70052138187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não sendo o valor da causa, no presente caso, excedente ao previsto no § 2º do art. 475 do CPC, nem havendo condenação em valor certo superior a 60 salários mínimos, incabível o reexame necessário. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70052138187, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055999627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM UNIDADE SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A vantagem prevista na legislação municipal relativamente à gratificação de 110%, prevista no art. 71, da Lei nº 6.309 /88, com a redação dada pela Lei Municipal nº 8.210 /98, destina-se exclusivamente a funcionários efetivos do Município de Porto Alegre. Impossibilidade de estender vantagem funcional criada por norma editada pelo Município para contemplar servidores vinculados à esfera Federal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055999627, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/03/2014)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10344100038506001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: AÇÃO COBRANÇA- MUNICÍPIO ANUÊNIO- PREVISÃO LEI- CORREÇÃO E JUROS - ARTIGO 1º F LEI 9494 /97 Preenchidos os requisitos estabelecidos em lei municipal para recebimento de adicional por tempo de serviço, o deferimento do pedido inicial é medida que se impõe. A natureza instrumental das regras versando sobre a incidência de juros e correção monetária conferem-lhe aplicabilidade imediata, alcançando os processos já em curso quando de sua entrada em vigor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100089832 SC 2010.008983-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IMBITUBA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Comprovada a efetiva execução dos serviços em favor do Município incumbe à Administração Pública o dever irrecusável de pagar o que deve, sob pena de locupletamento indevido. Afinal, "não pode o Estado, no exercício de suas atribuições, desprezar o elemento ético de sua conduta. Tal decorre do princípio da moralidade, consagrado pela Constituição Federal . Sendo assim, ainda que seus atos se ressintam de irregularidades, tem ele o dever moral de pagar pelas suas dívidas [...]"(RN n. , da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Imbituba. Advogados:  Carlos José

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040255788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO VERBAL. BOA-FÉ CONTRATUAL. Descabe alegar a inobservância da forma escrita e do procedimento licitatório como fundamento para o não pagamento pelo serviço realizado. O art. 59, da Lei de Licitações, ressalva que, mesmo diante da declaração de nulidade do contrato, não fica a Administração exonerada do dever de indenizar o contratado pelo serviço executado. A boa-fé objetiva (ou princípio da boa-fé) é norma que impõe às pessoas conduta considerada ética, cuja previsão infraconstitucional está no art. 422 do CCB. E tal princípio, por decorrência, veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, se, ainda que em desatenção à forma, o serviço foi contratado e foi prestado, deve ser adimplido pela Administração Pública. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040255788, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

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