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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 48923 SC 2011/0220615-1 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIADE DOCUMENTOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a ausência dosdocumentos fiscais tornam írrita a alegação de existência de créditoe inviabiliza a pretensão de cobrança. A revisão desse entendimentoimplica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor daSúmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043084490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. 1. Em se tratando de cobrança de valores contratados e inadimplidos, tem-se que a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela impaga, consoante art. 397 do Código Civil .precedentes desta Câmara. 2. Não admitida a isenção do pagamento de custas ao Município. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043084490, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 12/12/2013)

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10079100610942003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - APOSTILAMENTO - RECLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Se o cargo em que o Autor se apostilou não foi transformado por ocasião da edição das Leis Complementares Municipais nº 06 /2005 e 10 /2006, não há que se falar em diferenças salariais a serem percebidas em razão da edição dessas normas, impondo-se a improcedência do pedido inicial. - Embargos infringentes rejeitados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054978663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA. O reconhecimento da pretensão do ente municipal - do abatimento de R$1.980,00 do cálculo total - implicaria em enriquecimento ilícito, bem como representaria danos ao patrimônio da parte autora, uma vez que a empresa teria de arcar com o prejuízo por não ter recebido o pagamento de todo o valor devido. O Município não trouxe qualquer prova que demonstre, de forma inequívoca, tal pagamento, uma vez que a informação prestada pela Coordenadoria de Contabilidade do Município não teve o condão de suplantar as provas colacionadas pela parte autora. Hipótese em que não houve decaimento mínimo da parte autora, tendo em vista a reforma quanto aos juros moratórios - incidência a partir da citação -, e a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960 , portanto, inconteste a necessidade de modificação da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054978663, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051668903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO MUNICÍPIO CONTRA EX-SERVIDOR QUE RECEBEU COMO TRABALHADAS HORAS DE SERVIÇO QUE NA REALIDADE NÃO TRABALHO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ilegitimidade passiva. Apelação. Provimento. Apelação que merece acolhida, e por dois motivos: (a) sendo o réu devedor originário, e não o derivado ou substitutivo, não dispunha o Município de ação apenas contra o Gestor da época; e (b) se o réu reconheceu sua responsabilidade em acordo celebrado, não há falar em ilegitimidade passiva. 2. Mérito. Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC . Pedido procedente. Mérito examinado desde logo, na forma do art. 515 , § 3º , do CPC , com juízo de procedência do pedido porque: (a) o réu reconheceu a responsabilidade no acordo, contra o qual não alegou vício algum; e (b) na contestação arrazoa no sentido de transferir a responsabilidade ao chefe porque era subordinado, o que não exclui sua, como devedor originário, isto é, quem na realidade tirou proveito econômico indevido. 3. Apelação provida e mérito examinado na forma do art. 515 , § 3º , do CPC , com juízo de procedência. (Apelação Cível Nº 70051668903, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00000189220028050274 BA 0000018-92.2002.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. PCCS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. A prescrição do fundo do direito deve ser analisada nas lides que envolvem servidores públicos, quando recaiam sobre questões relativas ao próprio direito de ser servidor ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental. É exatamente o que ocorre no caso em comento, em que a lide não se limita à mera pretensão ao recebimento de valores remuneratórios de trato sucessivo, abarcando, em verdade, a discussão acerca da própria situação funcional, relativa ao enquadramento do servidor na estrutura de cargos criada pela supracitada Lei Municipal. Com efeito, publicada em 1987 a Lei Municipal n. 422 , na qual se baseia o alegado direito ao reenquadramento e recebimento de diferenças salariais, o direito de ação correspondente prescreveu em 1992, vale dizer, após o decurso do prazo de cinco anos previsto pelo Decreto n. 20.910 /32. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 18/12/2002. 2. Há que se destacar, ainda, a necessidade de observância do princípio da legalidade, no sentido de que somente a lei pode dispor sobre remuneração de servidor público. Com efeito, a Constituição Federal , em seu art. 37 , X , estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 3. Com relação às horas extras e à função gratificada, verifica-se que não houve comprovação nos autos acerca da existência de legislação autorizadora da incorporação pleiteada. APELO NÃO PROVIDO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120478413 SC 2012.047841-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - MERCADORIAS FORNECIDAS E NÃO PAGAS - ENTREGA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Comprovados o fornecimento de mercadorias ao Município e a falta de quitação, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento do respectivo valor.

Encontrado em: Edição n. 1485 - www.tjsc.jus.br - 27/9/2012 Apelante: Município de Timbó Grande. Advogado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351100983201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovados o vínculo funcional decorrente de contratação temporária, e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das férias acrescidas de um terço e do décimo terceiro salário constitui obrigação primária do Município, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público, em detrimento do particular.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686120068560001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 5949/09 - REAJUSTE GERAL - PERCENTUAL ÚNICO ABRANGENDO OS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009. - A Lei Complementar Municipal 5949/09, concedeu aos servidores, reajuste geral de 7%, objetivando recompor as perdas salariais ocorridas em 2007, 2008 e 2009. - Tal percentual foi concedido de forma única para todo o período, não se podendo considerar que incidiria isoladamente em cada um daqueles exercícios, sob pena de violação à legalidade e à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, para a concessão do reajuste previsto no artigo 37 , X , da Constituição Federal . - Recurso não provido.

TJ-PE - Apelação APL 30662420058170370 PE 0003066-24.2005.8.17.0370 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. APELO IMPROVIDO. 1.De início, afastou-se a alegação de afronta ao princípio do devido processo legal, em face do julgamento antecipado da lide. 2.Isso porque, quando do oferecimento da réplica, a recorrente silenciou quanto às possíveis provas a produzir, aduzindo, ao revés, no final de sua petição, que "a Autora comprova, de forma satisfatória, o ônus do fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , do CPC , trazendo aos autos os documentos necessários à constatação do crédito reclamado na exordial". 3.A parte autora não cuidou de, durante a instrução processual, fazer prova de ter fornecido o material alegado. 4.Deveras, a nota fiscal de fls. 14 não possui o condão de fazer prova do alegado, eis que não atesta nem o negócio jurídico de compra e venda supostamente adrede celebrado, nem o fornecimento, em si, das mercadorias nela retratadas. 5.O exame do valor probante de documento, juntado com a apelação, pretensamente denotativo da obrigação, exige considerações de ordem processual e de ordem material. 6.O temperamento da regra que preconiza que compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (art. 396 , CPC ), tem limites bem definidos, cingindo-se às hipóteses de tratar-se de 'documento novo', relativo a fatos ocorridos posteriormente à propositura da demanda e à resposta do demandado, ou que se preste a refutar os documentos trazidos pela parte contrária (art. 397 , CPC ). 7.Nessa ordem de idéias, é de rigor recusar eficácia probante a documento que deveria ter sido acostado à inicial. 8.De todo modo, ainda que possível fosse admitir a validade processual do documento em tela, nem assim teria ele o condão de alterar a conclusão a que chegou o juízo a quo, uma vez que dele não consta nem a assinatura do responsável pela emissão, nem do ordenador da despesa. 9.Deveras, tal documento, não obstante impresso com o timbre do Município, não contém nenhuma assinatura, de nenhum agente público, de modo que não chega a constituir uma "nota de empenho". 10.Assim, não há nos autos elemento de prova suficiente a se concluir que o material tenha sido solicitado, entregue e recebido pelo Município. 11.A sociedade autora não logrou produzir prova documental idônea a provar seu direito, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. 12.Apelo improvido, à unanimidade....

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