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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043084490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. 1. Em se tratando de cobrança de valores contratados e inadimplidos, tem-se que a correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela impaga, consoante art. 397 do Código Civil .precedentes desta Câmara. 2. Não admitida a isenção do pagamento de custas ao Município. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043084490, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 12/12/2013)

TJ-PE - Apelação APL 3310732 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Os documentos acostados aos autos não constituem evidência suficiente a se concluir, no contexto da controvérsia, a pela entrega das mercadorias objeto da cobrança, referented ao contrato de nº 207/2004. 2. Com efeito, o contrato nº 207/2004 e a nota fiscal nº 0468 não se afiguram, no caso vertente, como documentos hábeis a legitimar o pleito de cobrança. 3. Ressalte-se que caberia ao autor/apelante fazer prova da entrega da mercadoria contratada, pelo que a sua omissão nesse mister implica na improcedência do pedido. 4. Deveras, não há nos autos elemento de prova suficiente a se concluir que o material tenha sido entregue e recebido pelo Município. 5. É certo que a defesa oferecida pelo Município limitou-se a afirmar que a dívida foi paga. 6. Todavia, não se produzem, contra a Fazenda Pública, os efeitos da revelia, na esteira da diretriz contida no art. 320, II, do Código de Processo Civil. 7. Apelo improvido, à unanimidade.

Encontrado em: : Município de Goiana RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO... entrega das mercadorias objeto da cobrança, referented ao contrato de nº 207/2004. 2. Com efeito... a legitimar o pleito de cobrança. 3. Ressalte-se que caberia ao autor/apelante fazer prova da entrega...

TJ-PE - Apelação APL 2188181 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. ENTREGA DE AMBULÂNCIAS. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. 1. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia (i) o fato em si da licitação; (ii) a entrega dos bens licitados, haja vista as notas fiscais dos veículos, com os respectivos comprovantes de entrega; e (iii) o inadimplemento do preço. 2. Uma vez evidenciada a entrega das ambulâncias, caberia ao Município Apelante fazer prova dos respectivos pagamentos, pelo que a sua omissão nesse mister implica na procedência do pedido, segundo preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Cível. 3. A eventual inobservância do art. 62 da lei 8.666/1993 não justifica a inadimplência do Município de Vitória de Santo Antão, visto que o Edital do Processo Licitatório nº 11/2008 é claro ao afirmar que o regime de execução é para "entrega imediata", dispensando a formalização do contrato, conforme § 4º do art. 62 da Lei 8.666/1993. 4. Se houve a entrega das ambulâncias, deve ser efetuado o pagamento, ainda que, eventualmente, tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. 5. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.

Encontrado em: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. ENTREGA DE AMBULÂNCIAS. COMPROVAÇÃO...APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0218818-1 COMARCA: Vitória de Santo Antão APELANTE: Município de Vitória das ambulâncias, caberia ao Município Apelante fazer prova dos respectivos pagamentos, pelo que a sua omissão...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10453130018683001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE COMPROVADO O VÍNCULO FUNCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O pagamento de verbas salariais a contratado temporário deve se limitar ao período em que resta efetivamente comprovado o vínculo funcional e a consequente prestação de serviços.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140248115 SC 2014.024811-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - MERCADORIAS FORNECIDAS E NÃO PAGAS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DO FORNECEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Comprovado que o Município adquiriu e recebeu as mercadorias que encomendou à autora e não lhe pagou o respectivo preço, deve ser julgada procedente a ação de cobrança, em face da obrigação do Poder Público, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Palhoça. Advogados:  Volnei Antônio

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342110108772001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - PISO SALARIAL - ATUALIZAÇÃO ACRESCISDA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇAS - APURADAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. - O piso salarial profissional é o valor mínimo a ser pago a determinada profissão ou a uma categoria de empregados. - Os índices previstos nas Leis Complementares Municipais n. 94/2010 e n. 103/2011 para o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Ituiutaba/MG devem ser aplicados sobre o vencimento base e não sobre o piso salarial como pretende a autora. - Verificando-se o pagamento a menor do vencimento base recebido pela autora no ano de 2011, deverá ser restituída a quantia apurada à servidora.

TJ-MA - Apelação APL 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088 (TJ-MA)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa:   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistradoa quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: AMARAL MARTINS. Apelante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA Apelação APL 0340412015 MA 0000143

TJ-PE - Apelação APL 3064144 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO 1. O conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que o serviço foi efetivamente prestado. 2. Se houve a prestação de serviço, deve ser efetuado o pagamento, ainda que, eventualmente, tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. 3. Assim, não serve de justificativa para escusa ao pagamento o fato de a Administração ter desobedecido o estágio da liquidação previsto na Lei nº 4.320/64. 4. A inobservância das normas financeiro-orçamentárias configura falha administrativa que não retira da parte autora o direito ao recebimento do seu crédito (sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa do ente público). 5. Apelo improvido.

Encontrado em: DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO 1...APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0306414-4 COMARCA: Jaboatão dos Guararapes APELANTE: Município de Jaboatão... dos Guararapes APELADO: Nivaldo dos Santos RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AÇÃO...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70045132875 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE. MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO DO SUL. CONTRATO EMERGENCIAL. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os servidores públicos contratados em caráter emergencial estão regulamentados por vínculo jurídico-administrativo, o que impede a aplicação das regras trabalhistas instituídas pela CLT, conforme postulado pelo autor. 2. No ponto relativo aos juros e correção monetária, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM, desde a data em que era devido o pagamento postulado, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, de 6% ao ano, até 30/06/2009. A partir dessa data, deve ser adotado, exclusivamente, para fins de remuneração do capital e compensação da mora, o critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em virtude da modulação dos efeitos das ADI s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a contar de 25.03.2015 deverá ser adotado o IPCA-E como índice de correção e juros de mora de 6% ao ano. 3. Quanto aos honorários advocatícios, também reformo a sentença, visto que é pacífico na jurisprudência da 3ª Câmara Cível a condenação ao pagamento de honorários em 5% do valor da condenação. SENTENÇA... PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70045132875, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 17/09/2015).

TJ-MA - Apelação APL 0481062013 MA 0000244-17.2013.8.10.0131 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333 , inciso II , do CPC . Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 3. Segundo o artigo 290 do CPC : "Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor". Portanto, in casu, não há o que se cogitar em sentença ultra petita. O objeto da ação refere-se ao não pagamento de salários - obrigação periódica. 4. Os honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação devem ser mantidos. Respeito ao artigo 20 , § 4º , do CPC . 5. Recurso improvido.

Encontrado em: BRITO. Apelante: MUNICIPIO DE BURITIRANA Apelação APL 0481062013 MA 0000244-17.2013.8.10.0131 (TJ

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