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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00279267420058260100 SP 0027926-74.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - Majoração da verba honorária Inadmissibilidade Honorários fixados nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a baixa complexidade da lide, trabalho desenvolvido pelo causídico, tempo despendido para o deslinde da controvérsia e reconhecimento da improcedência do pedido - Agravo retido ? Descumprida a exigência do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil - Agravo retido não conhecido. Apelo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059976589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. Ré que embora revel, comparece com pedido de justiça gratuita, e faz prova da necessidade, não pode ter contra si, sentença, obrigando-a ao pagamento das custas e honorários, mas examinado o pedido da ajuda do estado, e deferido, com suspensão da sua exigibilidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70059976589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00169960420098260020 SP 0016996-04.2009.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ação julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" da "CDHU". Cabimento. Contrato de Promessa de Compra e Venda não averbado no Registro Imobiliário. Imissão na posse da compromissária compradora por meio de Programa destinado a aquisição de Imóvel popular, onze anos antes da propositura da Ação. Elementos probatórios que indicam a prévia ciência do Condomínio. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a Ilegitimidade Passiva "ad causam" da Apelante, extinguindo-se o Feito com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20187073120138260000 SP 2018707-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Exceção de incompetência. Foro competente para cobrança de taxas de natureza condominial. Réu alega que o foro competente não é o de seu domicílio, mas sim o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, por inteligência do Artigo 100 , IV , letra d do Código de Processo Civil . Artigos 94 , § 1º e 95 do Código de Processo Civil . Falta interesse ao réu em remover a causa do foro mais favorável a sua própria defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00186520620108260361 SP 0018652-06.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ação julgada em Primeiro Grau Procedente. Preliminar suscitada de ilegitimidade passiva "ad causam" da "CDHU" acolhida. Contrato de Promessa de Compra e Venda não averbado no Registro Imobiliário. Irrelevância de referida circunstância formal. Imissão na posse da Compromissária Compradora por meio de Programa destinado a aquisição de Imóvel Popular, 11 (onze) anos antes da propositura da Ação. Elementos probatórios que indicam prévia ciência do Condomínio no tocante a referida imissão de posse. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de se acolher a preliminar suscitada no tocante a "Ilegitimidade Passiva"ad causam"" da Apelante CDHU, extinguindo-se em consequência, o Feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21384613020148260000 SP 2138461-30.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO ACORDO SUBSCRITO POR PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - Necessidade de reconhecimento das assinaturas dos réus Desnecessidade. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024991289794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA INTERESSE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. - Não tendo, ainda, sido apreciada a impugnação interposta pelo recorrente, não há que se conhecer do presente agravo de instrumento que alegou mesma matéria, devido a ausência de interesse de agir. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21664631020148260000 SP 2166463-10.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que fixou os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em R$ 1.000,00 Réus revéis - Pedido para que a fixação se de nas margens no art. 20 , § 3º do CPC Sem necessidade, uma vez que se encaixa bem no mesmo artigo só que no § 4º - Honorários advocatícios bem fixados - Agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 899215820098260000 SP 0089921-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - Cerceamento de defesa Inocorrência Rito ordinário ao invés do sumário - Fato que, além de possível, por si não implica nenhuma irregularidade - Não havia necessidade de produzir outras provas, tanto testemunhal como pericial e o interesse de acordo pode ser realizado a qualquer tempo em sede extrajudicial - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Atualização monetária com juros de 1% a.m. e multa de 2%, se mostram compatíveis com a norma processual Manutenção da r. sentença Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055331151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. O termo inicial dos juros de mora deve ser contado partir do vencimento de cada cota condominial, haja vista de tratar de mora ex re. Inteligência do art. 397 do Código Civil . DA MULTA. A multa de 2% é devida e deve ser fixada pelo inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 1.336 , § 1º , do Código Civil . APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055331151, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/07/2013)

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