Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00169960420098260020 SP 0016996-04.2009.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ação julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" da "CDHU". Cabimento. Contrato de Promessa de Compra e Venda não averbado no Registro Imobiliário. Imissão na posse da compromissária compradora por meio de Programa destinado a aquisição de Imóvel popular, onze anos antes da propositura da Ação. Elementos probatórios que indicam a prévia ciência do Condomínio. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a Ilegitimidade Passiva "ad causam" da Apelante, extinguindo-se o Feito com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20187073120138260000 SP 2018707-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Exceção de incompetência. Foro competente para cobrança de taxas de natureza condominial. Réu alega que o foro competente não é o de seu domicílio, mas sim o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, por inteligência do Artigo 100 , IV , letra d do Código de Processo Civil . Artigos 94 , § 1º e 95 do Código de Processo Civil . Falta interesse ao réu em remover a causa do foro mais favorável a sua própria defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00186520620108260361 SP 0018652-06.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ação julgada em Primeiro Grau Procedente. Preliminar suscitada de ilegitimidade passiva "ad causam" da "CDHU" acolhida. Contrato de Promessa de Compra e Venda não averbado no Registro Imobiliário. Irrelevância de referida circunstância formal. Imissão na posse da Compromissária Compradora por meio de Programa destinado a aquisição de Imóvel Popular, 11 (onze) anos antes da propositura da Ação. Elementos probatórios que indicam prévia ciência do Condomínio no tocante a referida imissão de posse. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de se acolher a preliminar suscitada no tocante a "Ilegitimidade Passiva"ad causam"" da Apelante CDHU, extinguindo-se em consequência, o Feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024991289794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA INTERESSE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. - Não tendo, ainda, sido apreciada a impugnação interposta pelo recorrente, não há que se conhecer do presente agravo de instrumento que alegou mesma matéria, devido a ausência de interesse de agir. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida.

TJ-SP - Apelação APL 899215820098260000 SP 0089921-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - Cerceamento de defesa Inocorrência Rito ordinário ao invés do sumário - Fato que, além de possível, por si não implica nenhuma irregularidade - Não havia necessidade de produzir outras provas, tanto testemunhal como pericial e o interesse de acordo pode ser realizado a qualquer tempo em sede extrajudicial - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Atualização monetária com juros de 1% a.m. e multa de 2%, se mostram compatíveis com a norma processual Manutenção da r. sentença Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055331151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. O termo inicial dos juros de mora deve ser contado partir do vencimento de cada cota condominial, haja vista de tratar de mora ex re. Inteligência do art. 397 do Código Civil . DA MULTA. A multa de 2% é devida e deve ser fixada pelo inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 1.336 , § 1º , do Código Civil . APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055331151, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081501637001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMÍNIO - COBERTURA - CÁLCULO PELA FRAÇÃO IDEAL - LEGALIDADE - PREVISÃO EM CONVENÇÃO E AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. - A taxa de condomínio, calculada segundo a fração ideal se revela adequada e justa, porquanto prevista em convenção de condomínio e à luz das disposições legais, observando, ainda, o princípio da proporcionalidade, entendido como necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito - O patrocínio profissional deve encontrar remuneração condizente com a nobre e elevada atividade exercida pelo advogado, devendo o Juiz, ao arbitrá-la, se ater à lógica do razoável, estabelecendo a remuneração em patamar proporcional ao benefício patrimonial debatido, à complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. Se o valor estabelecido não se mostra razoável e proporcional, de se promover à adequação do quantum.

TJ-SP - Apelação APL 00058074120138260003 SP 0005807-41.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO Competência recursal ? Ação ajuizada pelo condomínio contra condômino Competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado Incidência do art. 5º, III. 1, da Resolução nº 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo ? Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20364626820138260000 SP 2036462-68.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - INTERPOSIÇÃO APÓS O DECÊNDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É de rigor o não conhecimento do agravo interposto fora do prazo legal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20394538020148260000 SP 2039453-80.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE MATÉRIAS DECIDIDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Já decididas por esta Câmara, as questões apresentadas em agravo de instrumento anterior não ensejam nova decisão, mormente porque inexistente qualquer alteração fática ou jurídica.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca