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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058347394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMINIO. Réus, donos de loja situada no condomínio. Assembléia Geral Ordinária, realizada pelo Condomínio, onde deliberado que seria marcada uma Assembléia Extraordinária para decidir sobre a cobrança de cotas condominais para as lojas. Ausência de comprovação que tal assembléia foi realizada, desautorizando, assim, a cobrança das despesas reclamadas na exordial, pelo requerente. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70058347394, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057807893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ré que comparece em juízo confessando o atraso no pagamento das despesas condominais. Autor que se recusa ao parcelamento do débito, fracionamento que não pode ser imposto ao requerente. Obrigação de pagamento da dívida, de uma só vez, sob pena de ser levado o bem para hasta pública. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70057807893, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062887245 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Condomínio requerente que não está obrigado ao parcelamento da dívida, nem tampouco receber mensalmente quantia menor do que a efetivamente devida pelo réu, que de longa data não vem pagando a sua cota condominial. Dificuldade econômica que até pode sensibilizar o demandante, mas não obrigá-lo ao recebimento de valores, a critério do condômino. Existência de um só medidor, em prédio muito antigo, a impedir o requerido de pagar a sua conta d água, em conformidade com o seu gasto efetivo. Situação que vai desafiar uma solução mediante assembléia de condôminos. Despesas que merecem atualização, com correção, com juros, com multa, sem qualquer possibilidade de isenção de parte do condomínio. Sentença que se confirma. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70062887245, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054660709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Réu que comparece em juízo alegando que o condomínio falsificou os boletos, por fazer constar no documento o nome do demandado, adquirente do imóvel, quando antes havia feito constar o nome da anterior proprietária, não pode ter contra sí, um decreto de absolvição, mas de condenação, porque não pagou os encargos condominiais, sabidamente em atraso, sobremodo porque se alicerça em alegação destituída de todo e qualquer fundamento, com o propósito, único, de procrastinação do pagamento. Inexistencia de dolo ou má-fé, do requerente. Prazo para pagamento, que vai depender da liberalidade do autor, quando do retorno do processo, ao juízo de origem. Atualização das prestações, que é de rigor. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70054660709, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060286184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMINIO. JUROS DE MORA. Em se tratando de cotas de condominio em atraso, os juros de mora merecem contados da data de vencimento de cada uma das prestações em atraso, e não da citação. Exegese dos artigos 12, § 3º, da Lei n. 4.591/64 e 1.336, § 1°, do CC. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70060286184, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00279267420058260100 SP 0027926-74.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - Majoração da verba honorária Inadmissibilidade Honorários fixados nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a baixa complexidade da lide, trabalho desenvolvido pelo causídico, tempo despendido para o deslinde da controvérsia e reconhecimento da improcedência do pedido - Agravo retido ? Descumprida a exigência do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil - Agravo retido não conhecido. Apelo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059976589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. Ré que embora revel, comparece com pedido de justiça gratuita, e faz prova da necessidade, não pode ter contra si, sentença, obrigando-a ao pagamento das custas e honorários, mas examinado o pedido da ajuda do estado, e deferido, com suspensão da sua exigibilidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70059976589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061300216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de cobrança de cotas condominais em atraso, não tem incidência o art. 77, III, do CPC. Inexistência de solidariedade entre o proprietário registral e possível adquirente do imóvel. LEGITIMIDADE PASSIVA. Quem figura no álbum imobiliário como dono é quem merece ser acionado ao pagamento os encargos condominais em atraso, e não possível adquirente da unidade habitacional, ainda mais quando desconhecida a negociaçção pelo condomínio requerente. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70061300216, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00169960420098260020 SP 0016996-04.2009.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ação julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" da "CDHU". Cabimento. Contrato de Promessa de Compra e Venda não averbado no Registro Imobiliário. Imissão na posse da compromissária compradora por meio de Programa destinado a aquisição de Imóvel popular, onze anos antes da propositura da Ação. Elementos probatórios que indicam a prévia ciência do Condomínio. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a Ilegitimidade Passiva "ad causam" da Apelante, extinguindo-se o Feito com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062573100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÌNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. Juízo monocrático que não fica obrigado à designação de audiência de conciliação, quando o autor, ao ser chamado a falar sobre a contestação, rechaçou qualquer possibilidade de acordo. Ajuste que poderia ser firmado extrajudicialmente e levado ao juízo, para homologação. Cerceamento não caracterizado. Réus que não discutem o débito. Concordam com ele, mas querem pagar de modo parcelado, encontrando recusa do condomínio. Sentença que se confirma. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70062573100, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015).

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