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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 40218855820138260224 SP 4021885-58.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ré que procedeu unilateralmente ao desconto em cotas condominiais a pretexto da prática de ato ilícito pelo autor. Cobranças devidas, exceto a que se refere a multa condominial, apontada na inicial com outra denominação. Inteligência do art. 264, CPC. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00672215420118260506 SP 0067221-54.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência com abatimento de valores já quitados. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé e devolução em dobro do art. 940 do CC . Inocorrência. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058347394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMINIO. Réus, donos de loja situada no condomínio. Assembléia Geral Ordinária, realizada pelo Condomínio, onde deliberado que seria marcada uma Assembléia Extraordinária para decidir sobre a cobrança de cotas condominais para as lojas. Ausência de comprovação que tal assembléia foi realizada, desautorizando, assim, a cobrança das despesas reclamadas na exordial, pelo requerente. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70058347394, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057807893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ré que comparece em juízo confessando o atraso no pagamento das despesas condominais. Autor que se recusa ao parcelamento do débito, fracionamento que não pode ser imposto ao requerente. Obrigação de pagamento da dívida, de uma só vez, sob pena de ser levado o bem para hasta pública. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70057807893, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066766775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUROS DEMORA. Em se tratando de juros de mora em contribuição em atraso, de quotas condominiais, o marco inicial não é o da citação, mas dos vencimentos de cada uma das parcelas impagas Artigo 12 , § 3º , da lei n. 4.591 /64. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70066766775, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062887245 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Condomínio requerente que não está obrigado ao parcelamento da dívida, nem tampouco receber mensalmente quantia menor do que a efetivamente devida pelo réu, que de longa data não vem pagando a sua cota condominial. Dificuldade econômica que até pode sensibilizar o demandante, mas não obrigá-lo ao recebimento de valores, a critério do condômino. Existência de um só medidor, em prédio muito antigo, a impedir o requerido de pagar a sua conta d água, em conformidade com o seu gasto efetivo. Situação que vai desafiar uma solução mediante assembléia de condôminos. Despesas que merecem atualização, com correção, com juros, com multa, sem qualquer possibilidade de isenção de parte do condomínio. Sentença que se confirma. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70062887245, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054660709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Réu que comparece em juízo alegando que o condomínio falsificou os boletos, por fazer constar no documento o nome do demandado, adquirente do imóvel, quando antes havia feito constar o nome da anterior proprietária, não pode ter contra sí, um decreto de absolvição, mas de condenação, porque não pagou os encargos condominiais, sabidamente em atraso, sobremodo porque se alicerça em alegação destituída de todo e qualquer fundamento, com o propósito, único, de procrastinação do pagamento. Inexistencia de dolo ou má-fé, do requerente. Prazo para pagamento, que vai depender da liberalidade do autor, quando do retorno do processo, ao juízo de origem. Atualização das prestações, que é de rigor. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70054660709, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/12/2014).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710392733 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. MULTA CONDOMINIAL. JULGAMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Uma vez observado o contraditório e ampla defesa no momento da aplicação da penalidade condominial prevista em regimento interno, com a concessão de prazo para recurso administrativo e apreciação do mesmo em Assembléia Geral dos condôminos, entendo que o devido processo legal foi observado, dando ensejo à procedência dos pedido de cobrança de taxa condominial, multa e encargos moratórios. 2.Apelação provida. Sentença reformada

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060286184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMINIO. JUROS DE MORA. Em se tratando de cotas de condominio em atraso, os juros de mora merecem contados da data de vencimento de cada uma das prestações em atraso, e não da citação. Exegese dos artigos 12, § 3º, da Lei n. 4.591/64 e 1.336, § 1°, do CC. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70060286184, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059976589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. Ré que embora revel, comparece com pedido de justiça gratuita, e faz prova da necessidade, não pode ter contra si, sentença, obrigando-a ao pagamento das custas e honorários, mas examinado o pedido da ajuda do estado, e deferido, com suspensão da sua exigibilidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70059976589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2014)

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