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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058347394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMINIO. Réus, donos de loja situada no condomínio. Assembléia Geral Ordinária, realizada pelo Condomínio, onde deliberado que seria marcada uma Assembléia Extraordinária para decidir sobre a cobrança de cotas condominais para as lojas. Ausência de comprovação que tal assembléia foi realizada, desautorizando, assim, a cobrança das despesas reclamadas na exordial, pelo requerente. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70058347394, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057807893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMINIO. Ré que comparece em juizo confessando o atraso no pagamento das despesas condominais. Autor que se recusa ao parcelamento do débito, fracionamento que não pode ser imposto ao requerente. Obrigação de pagamento da dívida, de uma só vez, sob pena de ser levado o bem para hasta pública. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70057807893, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060286184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMINIO. JUROS DE MORA. Em se tratando de cotas de condominio em atraso, os juros de mora merecem contados da data de vencimento de cada uma das prestações em atraso, e não da citação. Exegese dos artigos 12, § 3º, da Lei n. 4.591/64 e 1.336, § 1°, do CC. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70060286184, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00279267420058260100 SP 0027926-74.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - Majoração da verba honorária Inadmissibilidade Honorários fixados nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a baixa complexidade da lide, trabalho desenvolvido pelo causídico, tempo despendido para o deslinde da controvérsia e reconhecimento da improcedência do pedido - Agravo retido ? Descumprida a exigência do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil - Agravo retido não conhecido. Apelo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059976589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. Ré que embora revel, comparece com pedido de justiça gratuita, e faz prova da necessidade, não pode ter contra si, sentença, obrigando-a ao pagamento das custas e honorários, mas examinado o pedido da ajuda do estado, e deferido, com suspensão da sua exigibilidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70059976589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061300216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de cobrança de cotas condominais em atraso, não tem incidência o art. 77, III, do CPC. Inexistência de solidariedade entre o proprietário registral e possível adquirente do imóvel. LEGITIMIDADE PASSIVA. Quem figura no álbum imobiliário como dono é quem merece ser acionado ao pagamento os encargos condominais em atraso, e não possível adquirente da unidade habitacional, ainda mais quando desconhecida a negociaçção pelo condomínio requerente. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70061300216, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00169960420098260020 SP 0016996-04.2009.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ação julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" da "CDHU". Cabimento. Contrato de Promessa de Compra e Venda não averbado no Registro Imobiliário. Imissão na posse da compromissária compradora por meio de Programa destinado a aquisição de Imóvel popular, onze anos antes da propositura da Ação. Elementos probatórios que indicam a prévia ciência do Condomínio. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a Ilegitimidade Passiva "ad causam" da Apelante, extinguindo-se o Feito com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20187073120138260000 SP 2018707-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Exceção de incompetência. Foro competente para cobrança de taxas de natureza condominial. Réu alega que o foro competente não é o de seu domicílio, mas sim o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, por inteligência do Artigo 100 , IV , letra d do Código de Processo Civil . Artigos 94 , § 1º e 95 do Código de Processo Civil . Falta interesse ao réu em remover a causa do foro mais favorável a sua própria defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00186520620108260361 SP 0018652-06.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ação julgada em Primeiro Grau Procedente. Preliminar suscitada de ilegitimidade passiva "ad causam" da "CDHU" acolhida. Contrato de Promessa de Compra e Venda não averbado no Registro Imobiliário. Irrelevância de referida circunstância formal. Imissão na posse da Compromissária Compradora por meio de Programa destinado a aquisição de Imóvel Popular, 11 (onze) anos antes da propositura da Ação. Elementos probatórios que indicam prévia ciência do Condomínio no tocante a referida imissão de posse. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de se acolher a preliminar suscitada no tocante a "Ilegitimidade Passiva"ad causam"" da Apelante CDHU, extinguindo-se em consequência, o Feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21384613020148260000 SP 2138461-30.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO ACORDO SUBSCRITO POR PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - Necessidade de reconhecimento das assinaturas dos réus Desnecessidade. RECURSO PROVIDO.

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