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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00680912620128190000 RJ 0068091-26.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. VIÚVA MEEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (artigos 1.611, § 2º, do Código de 1916 e 1.831 do Código vigente), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da família, com o fim de evitar que a partilha de bens venha a privá-lo de morar com a mesma dignidade que desfrutava durante a vigência do casamento, extinto pelo óbito. Como valor protegido por lei, assegura-se proteção à própria dignidade da pessoa humana, atendendo-se, ainda, ao direito fundamental à moradia (art. 6º , da Constituição Federal ), não se podendo olvidar que se trata de pessoa idosa, a quem o ordenamento jurídico confere especial proteção, restando à sociedade e à família o dever de amparo, assegurando a sua dignidade. Considerando que o direito real de habitação é matéria de ordem pública, decorrente da lei, sobrepondo-se à vontade das partes, impõe-se a manutenção da decisão que manteve a esposa do falecido no único imóvel objeto do inventário. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5099316 PR 0509931-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PEDIDO DE IMISSÃO DOS HERDEIROS NA POSSE DOS SEUS QUINHÕES - INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE NO INVENTÁRIO NÃO SE DISCUTE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO FINDO - MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO JULGADO, VISANDO A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. No cumprimento da sentença que resolveu ação de inventário não se há de falar em matéria de alta indagação, restrita que é ao processo de conhecimento. 2. Transitada em julgado a decisão, cabe ao Juízo determinar as providências necessárias à ultimação da partilha, visando a efetividade do processo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10023130000161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS - FASE INICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 376792020128260000 SP 0037679-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Agravo de Instrumento ? Ação de Inventário pelo Rito de Arrolamento ? Expedição de alvará condicionada ao depósito de metade do produto da venda de bem móvel ? Insurgência ? Descabimento ? Reserva de bens para garantia de meação da companheira ? Recurso improvido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 5055819020108260000 SP 0505581-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: Conflito Negativo de Competência - Ação de inventario sob rito de arrolamento - Distribuição em foro diferente do ultimo domicilio do autor da herança - Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa - Aplicação da Súmula 33 do STJ - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial.

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1637300100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1642590900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: CONFLITO NEEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1620720000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. Competência do Juízo suscitado. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6051314300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Inventário pelo Rito de Arrolamento - Pleito de admissão de suposta companheira -- Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável julgada extinta por sentença de mérito transitada em julgado - Petição inicial indeferida -Pedido juridicamente impossível - Recurso cabível é o de Apelação - Inteligência do art 162 , § Io, do CPC - Recurso não conhecido .

TJ-AL - Apelação APL 01367205919258020005 AL 0136720-59.1925.8.02.0005 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1043 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DE ARROLAMENTO. PARTES MAIORES E CAPAZES. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE FEDERADO. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO QUE TRAMITOU SOB A FORMA DE ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I- Em se tratando de inventário que tramita entre partes maiores, capazes e concordes com a proposta de partilha amigável apresentada pela inventariante, aplica-se o rito do arrolamento, na forma do art. 1.031 do CPC, cabendo ser homologado. II- O processo de inventário sob o rito do arrolamento, conforme art. 1.031 do CPC, não exige a intervenção da Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação. III- Em vista do princípio da celeridade, da instrumentalidade das formas e da máxima pas de nullité sans grief, apenas são decretadas as nulidades quando demonstrado efetivo prejuízo à parte. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DO ARROLAMENTO. AUTO DE PARTILHA LANÇADO POR PARTIDOR. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELA INVENTARIANTE. Tratando-se de inventário que tramita entre partes maiores, capazes e concordes com o plano de partilha apresentado pela inventariante, aplica-se o rito do arrolamento, na forma do art. 1.031 do CPC, cabendo ser homologado. Desnecessidade de auto de partilha lançado pelo partidor judicial, com custas ao espólio, se as partes, capazes, convergem para a partilha, apresentando o plano. Sentença desconstituída, homologando-se o plano de partilha apresentado pela inventariante. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041100405, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

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