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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5099316 PR 0509931-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PEDIDO DE IMISSÃO DOS HERDEIROS NA POSSE DOS SEUS QUINHÕES - INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE NO INVENTÁRIO NÃO SE DISCUTE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO FINDO - MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO JULGADO, VISANDO A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. No cumprimento da sentença que resolveu ação de inventário não se há de falar em matéria de alta indagação, restrita que é ao processo de conhecimento. 2. Transitada em julgado a decisão, cabe ao Juízo determinar as providências necessárias à ultimação da partilha, visando a efetividade do processo.

TJ-MG - 105180507626820011 MG 1.0518.05.076268-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. 2 - ""O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem exercer a inventariança através de seu tutor."" (Bol.AASP 1.621/18, em. 10). 3 - Preliminar rejeitada; recurso a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00058605720098260457 SP 0005860-57.2009.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Ação de Inventário sob o rito do Arrolamento Impugnação - Indignidade Inépcia da inicial Redação que não leva à conclusão do que pretende o demandante Inexistência, ademais, de quaisquer provas da suposta violação ao art. 1.814 , III , do Código Civil Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10023130000161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS - FASE INICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 376792020128260000 SP 0037679-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Agravo de Instrumento ? Ação de Inventário pelo Rito de Arrolamento ? Expedição de alvará condicionada ao depósito de metade do produto da venda de bem móvel ? Insurgência ? Descabimento ? Reserva de bens para garantia de meação da companheira ? Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9102623142008826 SP 9102623-14.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: Ação de Inventario sob o rito de Arrolamento - Processo idêntico distribuído em Comarca diversa - Extinção da demanda, sem apreciação do mérito - Insurgência - Descabimento - Litispendência - Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1571980 PR Agravo de Instrumento 0157198-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2004

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO - DÚVIDA SOBRE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL A SER PARTILHADO - ÔNUS DO INVENTARIANTE - DILIGÊNCIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe ao juízo do inventário, pelo rito sumário do arrolamento, diligenciar a respeito da propriedade dos bens pertencentes ao espólio, ônus de inteira responsabilidade dos herdeiros e do inventariante. Recurso não provido.

Encontrado em: 20/09/2004 DJ: 6708 - 20/9/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO, INVENTARIO, ARROLAMENTO, CPC - ART.

TJ-SP - Conflito de competência CC 5055819020108260000 SP 0505581-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: Conflito Negativo de Competência - Ação de inventario sob rito de arrolamento - Distribuição em foro diferente do ultimo domicilio do autor da herança - Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa - Aplicação da Súmula 33 do STJ - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6051314300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Inventário pelo Rito de Arrolamento - Pleito de admissão de suposta companheira -- Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável julgada extinta por sentença de mérito transitada em julgado - Petição inicial indeferida -Pedido juridicamente impossível - Recurso cabível é o de Apelação - Inteligência do art 162 , § Io, do CPC - Recurso não conhecido .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1637300100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

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