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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 494273 RJ 2014/0069381-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGES. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 83/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL ENTRE OS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1330172 MS 2012/0061580-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ARTS. ANALISADOS: 162 , §§ 1º E 2º , 522 , CPC . 1. Incidente de alienação parental, instaurado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/05/2012. 2. Discute-se o recurso cabível para impugnar decisão que, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, declara, incidentalmente, a prática de alienação parental. 3. A Lei 12.318 /2010 prevê que o reconhecimento da alienação parental pode se dar em ação autônoma ou incidentalmente, sem especificar, no entanto, o recurso cabível, impondo, neste aspecto, a aplicação das regras do CPC . 4. O ato judicial que resolve, incidentalmente, a questão da alienação parental tem natureza de decisão interlocutória ( § 2º do art. 162 do CPC ); em consequência, o recurso cabível para impugná-lo é o agravo (art. 522 do CPC ). Se a questão, todavia, for resolvida na própria sentença, ou se for objeto de ação autônoma, o meio de impugnação idôneo será a apelação, porque, nesses casos, a decisão encerrará a etapa cognitiva do processo na primeira instância. 5. No tocante à fungibilidade recursal, não se admite a interposição de um recurso por outro se a dúvida decorrer única e exclusivamente da interpretação feita pelo próprio recorrente do texto legal, ou seja, se se tratar de uma dúvida de caráter subjetivo. 6. No particular, a despeito de a Lei 12.318 /2010 não indicar, expressamente, o recurso cabível contra a decisão proferida em incidente de alienação parental, o CPC o faz, revelando-se subjetiva - e não objetiva - a dúvida suscitada pela recorrente, tanto que não demonstrou haver qualquer divergência jurisprudencial e/ou doutrinária sobre o tema. 7. Recurso especial conhecido e desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 264061 MG 2012/0252631-3 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil . 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057317224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Assim, evidentemente, as empresas em que o ora recorrido é sócio não são parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, cujo propósito, destaco, é estabelecer as condições da ruptura da relação marital havida. Não há litisconsórcio passivo. Incabíveis, ademais, desde logo, alimentos compensatórios. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057317224, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775080140707001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. 1 - Tratando-se de união estável, e não havendo disposição contratual em contrário, os bens adquiridos pelos companheiros onerosamente em sua constância deverão ser partilhados igualmente entre eles.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059970020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO. Não se reconhece a união estável, quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059970020, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/07/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337821 MG 2011/0084974-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 07/STJ. IMÓVEL ONEROSAMENTE ADQUIRIDO PELO FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. DIREITO DA COMPANHEIRA À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ARTS. ANALISADOS: 5º , LEI 9.278 /96, 335 , CPC . 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens distribuída em 19/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/05/2012. 2. Discute-se se a união estável havida entre a recorrente e o falecido perdurou até a morte deste, em 1998, e se há presunção de esforço comum relativamente ao bem adquirido por ele, na constância do relacionamento. 3. O Tribunal de origem, ao decidir que não ficou demonstrado o restabelecimento da relação afetiva após 25/07/1995, teve por fundamento o lastro fático e probatório dos autos, de forma que a alteração da conclusão não prescinde do vedado reexame de fatos e provas, atraindo, pois, a incidência da súm. 7/STJ. 4. Conquanto o art. 5º da Lei 9.278 /96 incida do momento de sua vigência em diante, não se pode negar que o seu espírito nasceu impregnado do senso de justiça e solidariedade que impõe, na interpretação do § 3º do art. 226 da CF , mesmo antes da correspondente regulamentação, o reconhecimento de que, como entidade familiar que é, a união estável pressupõe a intenção dos seus membros de comungar esforços para o alcance de objetivos que lhes são comuns, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais. 5. Essa comunhão de esforços não se restringe à mera contribuição financeira, porque, na divisão de tarefas do cotidiano familiar, outras atividades existem, de igual importância e necessidade para a harmonia do convívio de todos os integrantes e a construção do almejado patrimônio. 6. A tese de que até o advento da Lei 9.278 /96 se exige a comprovação do esforço comum, para que tenha o companheiro direito à metade dos bens...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056636996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E RELAÇÃO EXTRACONJUGAL SIMULTÂNEAS. É inviável o reconhecimento de união estável paralelo ao casamento. Prova dos autos que indica que o relacionamento afetivo entre a autora e o de cujus não continha contornos de união estável apenas de relação extraconjugal. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056636996, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058682410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verificado que o casamento das partes realizado na França não é válido neste País, ante a ausência de registro, mostra-se possível ingressar com ação de dissolução de união estável. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70058682410, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057807737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Verificado que as partes construíram um parreiral na constância da união estável, o varão deverá indenizar pelas benfeitorias, na proporção de 50%. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo desprovido. (Apelação Cível Nº 70057807737, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

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