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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9634666 PR 963466-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 /CPC . ESBULHO. ACOLHIMENTO. 1. Para o deferimento liminar da proteção possessória em ação de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 /CPC , de modo que ausente a prova do esbulho (inc. II), essa proteção possessória, ao menos liminarmente, não se torna cabível. 2. Agravo de instrumento provido.ACÓRDÃO

Encontrado em: SWIECH. 17ª Câmara Cível DJ: 1147 23/07/2013 - 23/7/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9634666 PR 963466-6 (Acórdão) (TJ-PR) Francisco Jorge

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9561317 PR 956131-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 /CPC . POSSE PRÉVIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Para o deferimento liminar da proteção possessória em ação de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 /CPC , de modo que ausente a prova da posse prévia da parte autora (inc. I), essa proteção possessória, ao menos liminarmente, não se torna cabível. 2. Agravo de instrumento à que se dá provimento.ACÓRDÃO

Encontrado em: DJ: 1051 04/03/2013 - 4/3/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9561317 PR 956131-7 (Acórdão) (TJ-PR) Francisco Jorge

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121010093102 DF 0009014-89.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - MERA DETENÇÃO - COMODATO VERBAL - POSSE INDIRETA - ESBULHO - BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC). 2. O fato de o requerente não residir no imóvel que recebeu em programa de habitação do Governo do Distrito Federal, por meio de concessão de uso, não afasta sua condição de possuidor indireto do imóvel. 3. A jurisprudência desta Corte vem esposando o entendimento de que a "ocupação gratuita e por tempo indeterminado equipara-se ao comodato sem prazo".( Acórdão n.172261- 5ª Turma Cível; Acórdão n.606937 - 4ª Turma Cível) 4. No comodato ocorre o desmembramento da posse, transferindo-se ao comodatário a posse direta, permanecendo o comodante com a posse indireta do bem. 5. "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." (art. 1.220, CC) 6. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - 103820606239820011 MG 1.0382.06.062398-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 CPC . REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PARTE QUE NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DIREITO À RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. ART. 476 CC . INEXISTÊNCIA. TAXAS DE ARMAZENAMENTO DEVIDAS. Comprovada a recusa injusta da apelante em restituir as sacas de café recebidas em depósito, resta caracterizado o esbulho possessório, passível de ser afastado pela ação reintegratória. Demonstrados os requisitos previstos no artigo 927 do CPC , quais sejam, a posse da coisa, o esbulho e a perda da posse, a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de reintegração de posse é a medida que se impõe. Por força do artigo 476 do CC , nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A cooperativa apelante faz jus ao recebimento da contraprestação pecuniária em virtude dos serviços de armazenamento prestados.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111104755 DF 0030780-31.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 , CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA 1. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO AUTOR PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE (ART. 927 DO CPC ). 2. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE FATO SOBRE A COISA, BEM COMO O ESBULHO, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEVE SER DEFERIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: - 1196 IMPROCEDÊNCIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, REQUISITOS, CPC.../2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 927 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART..., ANTERIORIDADE, POSSE, ESBULHO, TURBAÇÃO. PRECEDENTEI. Apelacao Civel APC 20120111104755 DF 0030780-31.2012.8.07.0001 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060052255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 , CPC . Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 927 do CPC ), bem como o esbulho praticado pelos réus, ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70060052255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/06/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 282693 GO 2013/0006875-0 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA FALHA NA REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE RESPALDADA NO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. REGRAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 927 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à ausência de revisão do acórdão recorrido, verifica-se que a tese do agravante tem respaldo em dispositivos do Regimento Interno do Tribunal local. Assim, destaco que tal regramento não é considerado lei federal, nos termos do art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Logo, inviável a análise do Recurso Especial. 2. Por fim, a análise da pretensão recursal - no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa do agravante -, com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, no que tange à suposta violação do art. 927 do CPC , o agravante defende que "no caso em comento, data vênia, o Estado de Goiás não se desincumbiu de provar ter exercido a posse sobre o imóvel,- cingindo-se a colacionar os laudos que não comprovam o exercício da posse e tampouco o esbulho possessório. Em contrapartida, o Recorrente colacionou em sua contestação diversos documentos que dão conta do exercício da posse direta do imóvel. O próprio Recorrido certificou em seu laudo de fls. 09 o exercício da posse do Apelante por 'um ano"(fl. 442, e-STJ). Percebe-se que a análise de tal questão também esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que demanda incursão no acervo probatórios dos autos. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00927 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM.../05/2013 - 9/5/2013 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A CONSTITUIÇÃO

TJ-PE - Apelação Cível AC 168113 PE 00178163720068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: Civil e Processo Civil - Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse. Agravo Retido - Da não Aplicação da Preclusão Consumativa - Novas alegações colacionadas aos autos após a contestação - Desentranhamento da peça impugnada - Art. 300 , CPC - Irrelevância da peça impugnada para a conclusão da sentença - Aplicação do principio da economia e celeridade processual - Agravo Retido não provido - Decisão unânime.Preliminar de Conversão da Ação de Reintegração de Posse em Imissão na Posse - Preliminar prejudicial de mérito - Não conhecida.Mérito - Ação de Reintegração de Posse - Art. 927 , CPC - Carência da Ação - Não comprovação da posse - Impossível a aplicação do Principio da Fungibilidade em face as diferenças substanciais existentes entre a ação reivindicatória e a ação petitória - A ação de reintegração presta-se unicamente a discutir a posse, e, portanto, nos exatos termos do art. 927 do CPC , exige-se a prova da posse anterior e a sua perda em razão do esbulho - Não ocorrência - Recurso não provido - Decisão unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095332607001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, do esbulho e consequente perda da posse, sendo que a presença desses elementos viabiliza o deferimento da proteção reclamada por meio da ação de reintegração de posse, ante a presença dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060878477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DO ART. 927 DO CPC. O esbulho possessório ocorre a partir da notificação extrajudicial que constitui em mora o devedor, nos contratos de arrendamento mercantil, tornando a posse precária. Sendo a notificação extrajudicial com mais de ano e dia, há ofensa ao art. 927 do CPC, razão pela qual é mantido o indeferimento da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060878477, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 30/07/2014)

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