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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9634666 PR 963466-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 /CPC . ESBULHO. ACOLHIMENTO. 1. Para o deferimento liminar da proteção possessória em ação de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 /CPC , de modo que ausente a prova do esbulho (inc. II), essa proteção possessória, ao menos liminarmente, não se torna cabível. 2. Agravo de instrumento provido.ACÓRDÃO

Encontrado em: SWIECH. 17ª Câmara Cível DJ: 1147 23/07/2013 - 23/7/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9634666 PR 963466-6 (Acórdão) (TJ-PR) Francisco Jorge

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9561317 PR 956131-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 /CPC . POSSE PRÉVIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Para o deferimento liminar da proteção possessória em ação de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 /CPC , de modo que ausente a prova da posse prévia da parte autora (inc. I), essa proteção possessória, ao menos liminarmente, não se torna cabível. 2. Agravo de instrumento à que se dá provimento.ACÓRDÃO

Encontrado em: DJ: 1051 04/03/2013 - 4/3/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9561317 PR 956131-7 (Acórdão) (TJ-PR) Francisco Jorge

TJ-DF - Apelação Cível APC 20000610016066 DF 0000746-78.2000.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ART. 927 , CPC – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO – ASSISTENTE DO AUTOR – IMISSÃO NA POSSE - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA 1. Com efeito, afigura-se consentânea a devolução do prazo recursal no caso da publicação da sentença não constar o nome do advogado constituído, consoante garantido pelo juízo singular. 2. Quanto aos demais despachos, não se configura o cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação em nome do advogado não revelar prejuízo àqueles por ele assistidos. 3. Comprovados os requisitos do art. 927 , do CPC , a reintegração e, no caso, a imissão na posse do assistente do autor, que teve o imóvel litigado adjudicado em seu nome em decorrência de original execução contra o autor, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110910192060 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ART. 927 , CPC – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO – TERMO DE COCESSÃO DE USO CONFERIDO PELA ADMNISTRAÇÃO – POSSE JURÍDICA – CESSÃO DE DIREITO – FALSIDADE – POSSUIDOR DE MÁ-FÉ – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – BENFEITORIAS NECESSÁRIAS – ACESSÃO - DIFERENÇA 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC ). 2. “O termo de concessão de uso conferido pela Administração Pública ao particular representa de forma precária a posse sobre o bem, consistindo documento hábil a ensejar a proteção possessória, sobretudo quando demonstrada pelo autor a intenção permanente de vigilância e zelo pelo imóvel,ainda que não o tenha ocupado de forma efetiva.” (Acórdão 226165) 3. Havendo justo título a garantir a autora a sua posse, incabível o argumento de que a questão deveria ser resolvida em favor daquele que faticamente exerce atos de posse sobre o imóvel. 4. A edificação de um barraco de madeira ao fundo do lote e a base de uma casa de tijolos, reivindicadas como benfeitorias necessárias, na verdade traduzem acessão. E, em assim sendo, o réu não faz jus seja à retenção seja ao ressarcimento, nos termos do art. 1.255 , do CC : (REsp 1109406/SE) 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121010093102 DF 0009014-89.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 , CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - MERA DETENÇÃO - COMODATO VERBAL - POSSE INDIRETA - ESBULHO - BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC ). 2. O fato de o requerente não residir no imóvel que recebeu em programa de habitação do Governo do Distrito Federal, por meio de concessão de uso, não afasta sua condição de possuidor indireto do imóvel. 3. A jurisprudência desta Corte vem esposando o entendimento de que a "ocupação gratuita e por tempo indeterminado equipara-se ao comodato sem prazo".(Acórdão n.172261- 5ª Turma Cível; Acórdão n.606937 - 4ª Turma Cível) 4. No comodato ocorre o desmembramento da posse, transferindo-se ao comodatário a posse direta, permanecendo o comodante com a posse indireta do bem. 5. "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." (art. 1.220 , CC ) 6. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13314620 PR 1331462-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927, CPC. LIMINAR INDEFERIDA APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante, suscetível de melhor sopesamento da vantagem da medida, sendo admitido o seu reexame pela via do agravo, somente em casos excepcionais de manifesta teratologia ou ilegalidade, aqui não vislumbradas. 2. Se subsistem dúvidas a respeito da natureza da posse que está sendo discutida em ação de usucapião, é prudente o indeferimento de liminar em ação possessória. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1331462-0 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 15.07.2015)

Encontrado em: : DES. LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927, CPC. LIMINAR INDEFERIDA APÓS...-27.2014.8.16.0001 (PROJUDI) de ação com pedido de reintegração de posse, ajuizada em face de Edna Dollada... Orleans - UNO ajuizou ação com pedido de reintegração de posse do imóvel objeto da matrícula nº 6...

TJ-MG - 103820606239820011 MG 1.0382.06.062398-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 CPC . REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PARTE QUE NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DIREITO À RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. ART. 476 CC . INEXISTÊNCIA. TAXAS DE ARMAZENAMENTO DEVIDAS. Comprovada a recusa injusta da apelante em restituir as sacas de café recebidas em depósito, resta caracterizado o esbulho possessório, passível de ser afastado pela ação reintegratória. Demonstrados os requisitos previstos no artigo 927 do CPC , quais sejam, a posse da coisa, o esbulho e a perda da posse, a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de reintegração de posse é a medida que se impõe. Por força do artigo 476 do CC , nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A cooperativa apelante faz jus ao recebimento da contraprestação pecuniária em virtude dos serviços de armazenamento prestados.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111104755 DF 0030780-31.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 , CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA 1. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO AUTOR PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE (ART. 927 DO CPC ). 2. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE FATO SOBRE A COISA, BEM COMO O ESBULHO, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEVE SER DEFERIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: - 1196 IMPROCEDÊNCIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, REQUISITOS, CPC.../2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 927 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART..., ANTERIORIDADE, POSSE, ESBULHO, TURBAÇÃO. PRECEDENTEI. Apelacao Civel APC 20120111104755 DF 0030780-31.2012.8.07.0001 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10372110025205003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927 , CPC - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. Quem busca a reintegração de posse de um bem deve ultrapassar os requisitos legais atinentes à matéria ( CPC , art. 927 ), incumbindo-lhe o ônus da prova ( CPC , art. 333 , I ). A parte autora provou a posse e o esbulho sofrido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063237523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC. I - A procedência da ação de reintegração de posse está condicionada à demonstração da posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, a teor do disposto no art. 927 do código de processo civil. II - Devidamente comprovada pela prova pericial a posse anterior da autora, o esbulho praticado pelo réu e a data, torna-se viável a proteção possessória perseguida. III - Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063237523, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/05/2015).

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