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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9634666 PR 963466-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 /CPC . ESBULHO. ACOLHIMENTO. 1. Para o deferimento liminar da proteção possessória em ação de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 /CPC , de modo que ausente a prova do esbulho (inc. II), essa proteção possessória, ao menos liminarmente, não se torna cabível. 2. Agravo de instrumento provido.ACÓRDÃO

Encontrado em: SWIECH. 17ª Câmara Cível DJ: 1147 23/07/2013 - 23/7/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9634666 PR 963466-6 (Acórdão) (TJ-PR) Francisco Jorge

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9561317 PR 956131-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 /CPC . POSSE PRÉVIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Para o deferimento liminar da proteção possessória em ação de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 /CPC , de modo que ausente a prova da posse prévia da parte autora (inc. I), essa proteção possessória, ao menos liminarmente, não se torna cabível. 2. Agravo de instrumento à que se dá provimento.ACÓRDÃO

Encontrado em: DJ: 1051 04/03/2013 - 4/3/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9561317 PR 956131-7 (Acórdão) (TJ-PR) Francisco Jorge

TJ-MG - 103820606239820011 MG 1.0382.06.062398-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 CPC . REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PARTE QUE NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DIREITO À RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. ART. 476 CC . INEXISTÊNCIA. TAXAS DE ARMAZENAMENTO DEVIDAS. Comprovada a recusa injusta da apelante em restituir as sacas de café recebidas em depósito, resta caracterizado o esbulho possessório, passível de ser afastado pela ação reintegratória. Demonstrados os requisitos previstos no artigo 927 do CPC , quais sejam, a posse da coisa, o esbulho e a perda da posse, a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de reintegração de posse é a medida que se impõe. Por força do artigo 476 do CC , nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A cooperativa apelante faz jus ao recebimento da contraprestação pecuniária em virtude dos serviços de armazenamento prestados.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111104755 DF 0030780-31.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 , CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA 1. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO AUTOR PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE (ART. 927 DO CPC ). 2. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE FATO SOBRE A COISA, BEM COMO O ESBULHO, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEVE SER DEFERIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: - 1196 IMPROCEDÊNCIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, REQUISITOS, CPC.../2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 927 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART..., ANTERIORIDADE, POSSE, ESBULHO, TURBAÇÃO. PRECEDENTEI. Apelacao Civel APC 20120111104755 DF 0030780-31.2012.8.07.0001 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060052255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 , CPC . Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 927 do CPC ), bem como o esbulho praticado pelos réus, ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70060052255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/06/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 282693 GO 2013/0006875-0 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA FALHA NA REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE RESPALDADA NO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. REGRAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 927 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à ausência de revisão do acórdão recorrido, verifica-se que a tese do agravante tem respaldo em dispositivos do Regimento Interno do Tribunal local. Assim, destaco que tal regramento não é considerado lei federal, nos termos do art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Logo, inviável a análise do Recurso Especial. 2. Por fim, a análise da pretensão recursal - no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa do agravante -, com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, no que tange à suposta violação do art. 927 do CPC , o agravante defende que "no caso em comento, data vênia, o Estado de Goiás não se desincumbiu de provar ter exercido a posse sobre o imóvel,- cingindo-se a colacionar os laudos que não comprovam o exercício da posse e tampouco o esbulho possessório. Em contrapartida, o Recorrente colacionou em sua contestação diversos documentos que dão conta do exercício da posse direta do imóvel. O próprio Recorrido certificou em seu laudo de fls. 09 o exercício da posse do Apelante por 'um ano"(fl. 442, e-STJ). Percebe-se que a análise de tal questão também esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que demanda incursão no acervo probatórios dos autos. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00927 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM.../05/2013 - 9/5/2013 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A CONSTITUIÇÃO

TJ-PE - Apelação Cível AC 168113 PE 00178163720068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: Civil e Processo Civil - Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse. Agravo Retido - Da não Aplicação da Preclusão Consumativa - Novas alegações colacionadas aos autos após a contestação - Desentranhamento da peça impugnada - Art. 300 , CPC - Irrelevância da peça impugnada para a conclusão da sentença - Aplicação do principio da economia e celeridade processual - Agravo Retido não provido - Decisão unânime.Preliminar de Conversão da Ação de Reintegração de Posse em Imissão na Posse - Preliminar prejudicial de mérito - Não conhecida.Mérito - Ação de Reintegração de Posse - Art. 927 , CPC - Carência da Ação - Não comprovação da posse - Impossível a aplicação do Principio da Fungibilidade em face as diferenças substanciais existentes entre a ação reivindicatória e a ação petitória - A ação de reintegração presta-se unicamente a discutir a posse, e, portanto, nos exatos termos do art. 927 do CPC , exige-se a prova da posse anterior e a sua perda em razão do esbulho - Não ocorrência - Recurso não provido - Decisão unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095332607001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, do esbulho e consequente perda da posse, sendo que a presença desses elementos viabiliza o deferimento da proteção reclamada por meio da ação de reintegração de posse, ante a presença dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046305082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESUSPOSTOS DO ART. 927 do CPC , PREENCHIDOS. Uma vez atendidos os requisitos do art. 927 do CPC , a reintegração de posse é de rigor. Posse anterior do autor demonstrada. Veículo adquirido mediante contrato verbal sem que tenha sido efetuada a transferência junto ao DETRAN. Apreendido o bem em uma blitz, os réus o retiraram do depósito e se negam a devolvê-lo por supostas dívidas do autor com eles. Exercício arbitrário das próprias razões que não se admite. Esbulho e perda da posse demonstrados. Inafastável a restituição do veículo ao autor. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70046305082, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051964237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. A demonstração da posse anterior do autor, forte no fato de ter sido o adquirente do imóvel e de ter nele residido, confere-lhe o direito à reintegração possessória sobre o imóvel. Hipótese, ademais, em que o imóvel foi excluído do rol de bens a serem partilhados na ação de dissolução de união estável em que litigou com a ré. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051964237, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/06/2014)

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