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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 282693 GO 2013/0006875-0 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA FALHA NA REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE RESPALDADA NO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. REGRAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 927 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à ausência de revisão do acórdão recorrido, verifica-se que a tese do agravante tem respaldo em dispositivos do Regimento Interno do Tribunal local. Assim, destaco que tal regramento não é considerado lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Logo, inviável a análise do Recurso Especial. 2. Por fim, a análise da pretensão recursal - no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa do agravante -, com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, no que tange à suposta violação do art. 927 do CPC, o agravante defende que "no caso em comento, data vênia, o Estado de Goiás não se desincumbiu de provar ter exercido a posse sobre o imóvel,- cingindo-se a colacionar os laudos que não comprovam o exercício da posse e tampouco o esbulho possessório. Em contrapartida, o Recorrente colacionou em sua contestação diversos documentos que dão conta do exercício da posse direta do imóvel. O próprio Recorrido certificou em seu laudo de fls. 09 o exercício da posse do Apelante por 'um ano"(fl. 442, e-STJ). Percebe-se que a análise de tal questão também esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que demanda incursão no acervo probatórios dos autos. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00927 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED... - 9/5/2013 CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00105 INC:00003 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055020929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927, CPC. Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 927 do CPC), bem como o esbulho praticado pelo réu, ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70055020929, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054825419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927, CPC. Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 927 do CPC), bem como o esbulho praticado pelo réu, ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70054825419, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056903909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. ART. 927 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Da análise do acervo fático-probatório do feito, não se retira outra conclusão senão aquela já alcançada na sentença combatida, a saber, a autora nunca teve a posse, nunca exerceu a posse, nunca concretizou a posse, e nesse sentido, não pode defender o que nunca teve. Assim, no caso, não tendo a autora da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada sobre o imóvel, o pedido deve ser julgado improcedente. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70056903909, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055970446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. A ausência de demonstração de posse anterior impõe o não-reconhecimento do direito à reintegração possessória. Não é possuidor aquele que nunca exerceu poder fático sobre o bem, conquanto detentor de título que lhe confira o direito de propriedade, pois a proteção possessória conferida aos interditos exige que haja relação material do homem com a coisa (corpus). Ação possessória apenas com lastro na alegação de domínio. Impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055970446, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052344181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. A ausência de demonstração de posse anterior impõe o não-reconhecimento do direito à reintegração possessória. Não é possuidor aquele que nunca exerceu poder fático sobre o bem, conquanto detentor de título que lhe confira direitos possessórios, pois a proteção possessória conferida aos interditos exige que haja relação material do homem com a coisa (corpus). Ação possessória apenas com lastro na alegação de propriedade. Impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052344181, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056725724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse, em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. In casu, inexiste comprovação do exercício de posse anterior da autora. Mantida a decisão singular, que indeferiu a liminar de reintegração de posse. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056725724, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056568520 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. PRETENSÃO ATENDIDA. 1.Concedido o benefício da gratuidade de justiça à requerida, em razão de que a parte comprovou os requisitos para a sua concessão. 2.O Termo de Cessão de Transferência, ajustado em 28 de dezembro de 2010, está devidamente consolidado, contendo autenticidade das assinaturas e firmado por duas testemunhas. 3.É em virtude do princípio da presunção da boa-fé, que somente quando comprovado que os adquirentes soubessem de eventual restrição quanto ao negócio ajustado, é que cabe a anulação. Não configurada a hipótese, é de se manter hígido o pacto, no caso em concreto. 4.Validade do negócio perpetrado, com transferência da propriedade do imóvel aos autores, por vontade própria do vendedor, permanecendo os autores com a posse indireta 5.A ação de reintegração de posse encontra seus fundamentos nos requisitos contidos no art. 927 do CPC, quais sejam, a posse, mesmo que indireta, da parte autora, o esbulho praticado pelos réus e a data, bem como a perda da posse. Sentença que se mantém na integralidade. 6.Não se negou vigência as normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas pelos apelantes. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70056568520, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 05/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056861172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse, em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. In casu, inexiste comprovação do exercício de posse anterior da autora. Título dominial que não se presta para tanto. Decisão modificada. Liminar revogada. RECURSO PROVIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056861172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049338908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC . POSSE ANTERIOR DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. A ausência de demonstração, pela parte autora, de posse anterior sobre o imóvel, retira-lhe o direito à reintegração. Não é possuidor aquele que nunca exerceu poder fático sobre o bem. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70049338908, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)

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