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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100852884 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA - Prevenção da Colenda Vigésima Nona Câmara de Direito Privado desta Corte delineada na espécie - Incidência do disposto no art. 102, "caput", do RITJSP - Dúvida de competência suscitada.

TJ-SP - Apelação APL 9129044122006826 SP 9129044-12.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - extinção do processo por inépcia da petição - impossibilidade após instaurado o contraditório - sentença nula. Julgamento de mérito pelo Juízo "ad quem"- possibilidade - aplicação do art. 515 , § 3o , do CPC - improcedência da ação quanto ao mérito - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00118638820108260361 SP 0011863-88.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção a respeito da alegada culpa do preposto da ré, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo o autor atendido ao ônus da respectiva demonstração (artigo 333 , I , do CPC ), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia.

TJ-SP - Apelação APL 01064206420078260008 SP 0106420-64.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO MOTORISTA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, CUJO ÔNUS CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção a respeito da alegada culpa exclusiva ou concorrente do réu, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo a autora atendido ao ônus da respectiva demonstração (artigo 333 , I , do CPC ), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia.

TJ-SP - Apelação APL 01219229220068260100 SP 0121922-92.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A negativa formulada pelo réu em sua defesa, fez com que sobre a autora recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , do CPC ), que dele não se desincumbiu. Não havendo suficiente demonstração de que a conduta do motorista do veículo de propriedade do réu causou o acidente, impossível se apresenta o acolhimento do pedido de reparação de danos. SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. Constatada a ocorrência de evidente erro material no dispositivo da sentença, a correção deve ser feita de pronto. Em virtude disso, fica retificado o dispositivo do julgado com a adequada formulação da disciplina a respeito da responsabilidade da autora pelo pagamento dos honorários advocatícios.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2012264220128260000 SP 0201226-42.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA QUE ABRANGE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.150,00 E A PENSÃO MENSAL, CONDENAÇÕES QUE PODEM SER DESDE JÁ EXECUTADAS. - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2012264220128260000 SP 0201226-42.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA QUE ABRANGE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.150,00 E A PENSÃO MENSAL, CONDENAÇÕES QUE PODEM SER DESDE JÁ EXECUTADAS. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00003200420108260001 SP 0000320-04.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PROPRIETÁRIA DO SEMIRREBOQUE ENVOLVIDO NO EVENTO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O proprietário do semirreboque locado a terceiro não tem legitimidade para figurar na demanda em que se pleiteia a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, com base simplesmente na afirmação de culpa do condutor do cavalo mecânico.

TJ-SP - Apelação APL 9175806182008826 SP 9175806-18.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. EVENTO QUE ENVOLVE VIATURA POLICIAL. MATÉRIA AFETADA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Tratando-se de ação proposta em face da Fazenda do Estado e com o objetivo de obter a reparação dos danos causados por viatura oficial, a competência recursal é inerente à Seção de Direito Público.

TJ-SP - Apelação APL 9146244612008826 SP 9146244-61.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. INVOCAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MATÉRIA AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Tratando-se de ação fundada na responsabilidade civil do Município, a matéria se insere no âmbito da competência recursal da Seção de Direito Público.

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