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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00118638820108260361 SP 0011863-88.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção a respeito da alegada culpa do preposto da ré, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo o autor atendido ao ônus da respectiva demonstração (artigo 333 , I , do CPC ), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia.

TJ-SP - Apelação APL 01219229220068260100 SP 0121922-92.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A negativa formulada pelo réu em sua defesa, fez com que sobre a autora recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , do CPC ), que dele não se desincumbiu. Não havendo suficiente demonstração de que a conduta do motorista do veículo de propriedade do réu causou o acidente, impossível se apresenta o acolhimento do pedido de reparação de danos. SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. Constatada a ocorrência de evidente erro material no dispositivo da sentença, a correção deve ser feita de pronto. Em virtude disso, fica retificado o dispositivo do julgado com a adequada formulação da disciplina a respeito da responsabilidade da autora pelo pagamento dos honorários advocatícios.

TJ-SP - Apelação APL 00003200420108260001 SP 0000320-04.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PROPRIETÁRIA DO SEMIRREBOQUE ENVOLVIDO NO EVENTO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O proprietário do semirreboque locado a terceiro não tem legitimidade para figurar na demanda em que se pleiteia a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, com base simplesmente na afirmação de culpa do condutor do cavalo mecânico.

TJ-SP - Apelação APL 01064206420078260008 SP 0106420-64.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO MOTORISTA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, CUJO ÔNUS CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção a respeito da alegada culpa exclusiva ou concorrente do réu, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo a autora atendido ao ônus da respectiva demonstração (artigo 333 , I , do CPC ), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia.

TJ-SP - Apelação APL 6386220088260516 SP 0000638-62.2008.8.26.0516 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Além de se tratar de matéria já superada pela ausência de oportuno recurso contra a decisão que negou o pleito formulado na contestação, a verdade é que, mesmo em termos de atuação oficiosa, depara-se com a impossibilidade de cogitar da suspensão do processo. A culpa civil é mais abrangente e o seu reconhecimento em primeiro grau, sem insurgência específica, por si só, torna dispensável a providência. Ademais, trata-se de faculdade do juiz e, no caso, não se depara com qualquer justificativa para determiná-la.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130195811 SC 2013.019581-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS JULGADA IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EFICIENTES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELO EVENTO DANOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, AO CONTRÁRIO, É INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O ABALROAMENTO OCORREU POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO DEMANDANTE QUE, PILOTANDO UMA MOTOCICLETA, NÃO SE ATENTOU PARA AS CONDIÇÕES DA ESTRADA DE CHÃO POR ONDE TRAFEGAVA, INGRESSANDO DE FORMA INAPROPRIADA EM CURVA BASTANTE ACENTUADA, RETIRANDO DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE PROVINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUALQUER CHANCE DE EMPREENDER ALGUMA MANOBRA DEFENSIVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Em seara de responsabilidade civil subjetiva, a inércia do autor em fazer prova da culpa da parte adversa pelo sinistro de trânsito e a ausência de quaisquer indícios a corroborar a tese por ele encabeçada conduzem invariavelmente à improcedência do pleito" (Apelação Cível nº 2011.017562-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 06/06/2013).

TJ-SP - Apelação APL 01454863520088260002 SP 0145486-35.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ABALROAMENTO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL EM MOMENTO INOPORTUNO, CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A prova permite alcançar a conclusão de que o preposto da ré ingressou em via preferencial em instante inapropriado, cortando a trajetória do outro veículo que por ali trafegava normalmente. Daí decorre a responsabilidade da demandada pela reparação dos danos. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (STJ, Súmula 54). 2. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto aos danos materiais, deve ser computada a partir da data do respectivo desembolso.

TJ-SP - Apelação APL 00056313320128260218 SP 0005631-33.2012.8.26.0218 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO QUE, AO EMPREENDER, DE INOPINO, MANOBRA PARA MUDANÇA DE FAIXA DE TRÁFEGO ACABOU POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE POR ALI TRANSITAVA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A inobservância dos cuidados mínimos e indispensáveis exigidos do motorista que executa manobra para mudança de faixa de tráfego, vindo interceptar a trajetória de outro veículo que por ali transitava, traduz manifesto desrespeito a elementar regra de trânsito, configurando conduta culposa daquele que a pratica, justificando-se, assim, a sua responsabilidade pela indenização. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito do respectivo ressarcimento, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade dos documentos apresentados e seus respectivos valores. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DOS GASTOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (STJ, Súmula 54). 2. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto aos danos materiais, deve ser computada a partir da época dos gastos.

TJ-SP - Apelação APL 00013144020078260582 SP 0001314-40.2007.8.26.0582 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INGRESSO INOPORTUNO EM RODOVIA AO DEIXAR ACOSTAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO (AMBULÂNCIA) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AUTOR QUE POR ALI TRANSITAVA NORMALMENTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR SEU PREPOSTO. RECURSO IMPROVIDO. O acidente foi causado em virtude de manobra imprudente do condutor do veículo da ré, que de forma inesperada saiu do acostamento e retornou à pista em momento inoportuno, sem atentar para o fluxo de veículos, acabando por interceptar a trajetória do veículo do autor que por ali transitava. A conduta culposa do preposto da ré identifica a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DOS GASTOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (STJ, Súmula 54). 2. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto aos danos materiais, deve ser computada a partir da época dos gastos.

TJ-SP - Apelação APL 00012490820108260334 SP 0001249-08.2010.8.26.0334 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: RECURSO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de oportuna reiteração do agravo retido na oportunidade das razões ou contrarrazões de apelação torna inadmissível o seu conhecimento ( CPC , 523, § 1º). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO, UMA VEZ IDENTIFICADA A CULPA DO CONDUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. O proprietário responde, civil e solidariamente, com o condutor, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do veículo. No caso, uma vez identificada a culpa do motorista, daí necessariamente decorre a responsabilidade da proprietária do bem, cuja posse confiou àquele. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO AGRÍCOLA (TRATOR) QUE SEGUIA IMEDIATAMENTE À FRENTE, DURANTE O TRAJETO EM RODOVIA. PROVA A EVIDENCIAR QUE O EVENTO DECORREU DE ATO CULPOSO DO RÉU-CONDUTOR, QUE TRAFEGAVA DE FORMA IRREGULAR. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDOS. A prova produzida é suficientemente firme para alcançar a convicção de que o condutor do veículo agrícola foi o causador do evento, ao trafegar em rodovia à noite e desprovido dos equipamentos obrigatórios de iluminação (lanternas traseiras). A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade do condutor e da proprietária do veículo causador à reparação dos danos. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E RAZOAVELMENTE FIXADA. RECURSOS IMPROVIDOS. A perda do filho em condições trágicas caracteriza a ocorrência de dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Levando-se em conta a circunstância de se tratar de um episódio que envolve a morte de um ente querido, o montante...

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