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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21703506520158260000 SP 2170350-65.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROPRIETÁRIA DO SEMIRREBOQUE ENVOLVIDO NO EVENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO PROCESSO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. A proprietária do semirreboque não tem legitimidade para figurar na demanda em que se pleiteia a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, com base simplesmente na afirmação de culpa do condutor do cavalo mecânico.

TJ-SP - Apelação APL 00118638820108260361 SP 0011863-88.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção a respeito da alegada culpa do preposto da ré, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo o autor atendido ao ônus da respectiva demonstração (artigo 333 , I , do CPC ), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia.

TJ-SP - Apelação APL 01219229220068260100 SP 0121922-92.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A negativa formulada pelo réu em sua defesa, fez com que sobre a autora recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , do CPC ), que dele não se desincumbiu. Não havendo suficiente demonstração de que a conduta do motorista do veículo de propriedade do réu causou o acidente, impossível se apresenta o acolhimento do pedido de reparação de danos. SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. Constatada a ocorrência de evidente erro material no dispositivo da sentença, a correção deve ser feita de pronto. Em virtude disso, fica retificado o dispositivo do julgado com a adequada formulação da disciplina a respeito da responsabilidade da autora pelo pagamento dos honorários advocatícios.

TJ-ES - Apelação APL 00385308119998080011 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. - Em matéria de responsabilidade civil, predomina o princípio da obrigatoriedade do causador direto em reparar o dano. A culpa de terceiro não exonera o causador direito do dano do dever jurídico de indenizar. 2. - O caso fortuito decorre de fato ou ato alheio à vontade das partes: greve, motim, guerra; enquanto a força maior é a derivada de acontecimentos naturais: raio, inundação, terremoto. 3. - Modernamente, doutrina e jurisprudência têm feito distinção entre o fortuito interno, ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente; e fortuito externo, que é a força maior. 4. - Somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e à máquina, exclui a responsabilidade civil, ao passo que o fortuito interno não. 5. - O estouro de pneu, mesmo que em bom estado de conservação, não afasta a responsabilidade civil; e, com muito mais razão, também não afasta o dever de indenizar quando o pneu é recauchutado, condição que pela sua própria natureza acarreta razoável diminuição da segurança, e porque previsível e ligado à máquina, não se podendo olvidar que é dever de todo condutor manter o veículo em perfeitas condições de segurança. 6. - Restando devidamente comprovados a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, deve o réu reparar os prejuízos causados à autora. 7. - A denunciação da lide de acordo com o artigo 70, III, do CPC, pressupõe direito de regresso, por força de lei ou de contrato. Portanto, tal modalidade de intervenção de terceiro não  pode ser admitida quando implicar introdução de fundamento novo na causa, estranho à lide principal, hipótese que se configura quando o réu em ação...

TJ-SP - Apelação APL 00003200420108260001 SP 0000320-04.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PROPRIETÁRIA DO SEMIRREBOQUE ENVOLVIDO NO EVENTO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O proprietário do semirreboque locado a terceiro não tem legitimidade para figurar na demanda em que se pleiteia a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, com base simplesmente na afirmação de culpa do condutor do cavalo mecânico.

TJ-SP - Apelação APL 01064206420078260008 SP 0106420-64.2007.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO MOTORISTA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, CUJO ÔNUS CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção a respeito da alegada culpa exclusiva ou concorrente do réu, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo a autora atendido ao ônus da respectiva demonstração (artigo 333 , I , do CPC ), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia.

TJ-SP - Apelação APL 6386220088260516 SP 0000638-62.2008.8.26.0516 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Além de se tratar de matéria já superada pela ausência de oportuno recurso contra a decisão que negou o pleito formulado na contestação, a verdade é que, mesmo em termos de atuação oficiosa, depara-se com a impossibilidade de cogitar da suspensão do processo. A culpa civil é mais abrangente e o seu reconhecimento em primeiro grau, sem insurgência específica, por si só, torna dispensável a providência. Ademais, trata-se de faculdade do juiz e, no caso, não se depara com qualquer justificativa para determiná-la.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001930449201381601820 PR 0019304-49.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO NO SINISTRO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE DO 2º REQUERENTE, NÃO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, PELA AUSÊNCIA DE DANO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, DESCRIÇÃO DO VEÍCULO DA REQUERENTE E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º REQUERENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO 2º REQUERENTE, SÓCIO MAJORITÁRIO DO RESTAURANTE QUE PERTENCE O VEÍCULO DANIFICADO. DANO SUPORTADO PELO 2º REQUERENTE PAI DA 1ª REQUERENTE. A CONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DIOGO APENAS COMO INFORMANTE, PELA SUA AMIZADE COM O REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO NO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. ILEGITIMIDADE ATIVA DO 2º REQUERENTE PELA AUSÊNCIA DE DANO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A EMPRESA ALEGADA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO COMPRAPOSTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO NO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Página 3 de 3 Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019304-49.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marina Lorena Pasqualotto - - J. 18.08.2015)

Encontrado em: Manoel Reinaldo Relatora Convocada: Marina Lorena Pasqualotto AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES... DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE... RELATÓRIO Os requerentes pleiteiam o ressarcimento dos danos materiais decorridos de acidente...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130195811 SC 2013.019581-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS JULGADA IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EFICIENTES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELO EVENTO DANOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, AO CONTRÁRIO, É INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O ABALROAMENTO OCORREU POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO DEMANDANTE QUE, PILOTANDO UMA MOTOCICLETA, NÃO SE ATENTOU PARA AS CONDIÇÕES DA ESTRADA DE CHÃO POR ONDE TRAFEGAVA, INGRESSANDO DE FORMA INAPROPRIADA EM CURVA BASTANTE ACENTUADA, RETIRANDO DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE PROVINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUALQUER CHANCE DE EMPREENDER ALGUMA MANOBRA DEFENSIVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Em seara de responsabilidade civil subjetiva, a inércia do autor em fazer prova da culpa da parte adversa pelo sinistro de trânsito e a ausência de quaisquer indícios a corroborar a tese por ele encabeçada conduzem invariavelmente à improcedência do pleito" (Apelação Cível nº 2011.017562-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 06/06/2013).

TJ-SP - Apelação APL 01454863520088260002 SP 0145486-35.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ABALROAMENTO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL EM MOMENTO INOPORTUNO, CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A prova permite alcançar a conclusão de que o preposto da ré ingressou em via preferencial em instante inapropriado, cortando a trajetória do outro veículo que por ali trafegava normalmente. Daí decorre a responsabilidade da demandada pela reparação dos danos. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (STJ, Súmula 54). 2. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto aos danos materiais, deve ser computada a partir da data do respectivo desembolso.

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