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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006204787 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: E M E N T AApelação Cível. Ação de Revisão dos Cálculos de Aposentadoria Privada. Prescrição qüinqüenal. Trato sucessivo. Lei 6435 /77 c/c Lei 8231 /91. Atualização monetária dos salários de contribuição. Fevereiro de 1994. Índice IRSM

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110564367 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E CORREÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR CONSTITUI UMA FACULDADE DO RELATOR. 2. AO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEVEM SER APLICADAS AS REGRAS DO ESTATUTO REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FORAM IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA SUA APOSENTAÇÃO. 3. VERIFICADO QUE, POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO REGULAMENTAR PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE MODIFICOU A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DE RENDA MENSAL, BEM COMO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTE AUTORA AINDA NÃO HAVIA IMPLEMENTADO TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A APOSENTADORIA, NÃO SE TEM POR CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO. 4. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO "BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS”, PORQUANTO DECORRE DA APLICAÇÃO DE UM FATOR DE REDUÇÃO, CUJO ESCOPO É MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041742560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RESPEITO AO CONTRATADO. Trata-se de ação de revisão de benefício, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada procedente na origem. AGRAVO RETIDO - Incabível o pleito da demandada, uma vez que não é vedado ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial atuarial, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo retido desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da demandada, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada por atos do governo federal, pois a fundação demandada é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria da parte autora, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante o vínculo obrigacional entre as partes. INÉPCIA DA INICIAL - A parte autora apresentou os documentos necessários, coadunando com as suas alegações da exordial, bem como a narrativa da peça vestibular permitiu o entendimento e conhecimento das questões controversas. Assim sendo, a inicial preencheu os requisitos cumulativos constantes no artigo 282 do Código de Processo Civil. REVISÃO DE BENEFÍCIO - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações previdenciárias, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. Inteligência da Súmula 321 do STJ. Com efeito, aplica-se ao participante o regulamento que estava em vigor à época da sua adesão, à luz da Súmula nº 288 do TST. Desta forma, a Lei nº 9.876/99 que instituiu o fator previdenciário, bem como diante as alterações regulamentares ao longo da contratualidade, não podem afetar o benefício da parte autora, uma vez que o contrato celebrado entre as partes garantiu...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110242274 DF 0024227-07.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). CORREÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO (SRB). REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1.O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.NÃO SENDO OBJETO DA DEMANDA O PRÓPRIO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E SIM A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A PRETENSÃO REFERE-SE A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SE RENOVANDO A OMISSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM REALIZAR A DEVIDA CORREÇÃO A CADA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. 3.AO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APLICA-SE O ESTATUTO REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FORAM IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA SUA APOSENTAÇÃO. 4. VERIFICADO QUE, POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO REGULAMENTAR PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE MODIFICOU A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DE RENDA MENSAL, BEM COMO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTE AUTORA AINDA NÃO HAVIA IMPLEMENTADO TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A APOSENTADORIA, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU A ATO JURÍDICO PERFEITO. 5. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO "BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS”, PORQUANTO DECORRE DA APLICAÇÃO DE UM FATOR DE REDUÇÃO, CUJO ESCOPO É MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 6.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110831412 DF 0083141-35.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E SALDO DE CONTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 289 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS CASOS EM QUE A PROVA PERICIAL REQUERIDA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NÃO SENDO OBJETO DA DEMANDA O PRÓPRIO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E SIM A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A PRETENSÃO REFERE-SE A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SE RENOVANDO A OMISSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM REALIZAR A DEVIDA CORREÇÃO A CADA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. 3. CONTATANDO-SE QUE A RESERVA DE POUPANÇA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO FOI OBJETO DE RESGATE, NÃO TEM INCIDÊNCIA A SÚMULA 289 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.TRATANDO-SE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS, E, PORTANTO, INEXISTENTE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO RÉ, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTAÇÃO DO PARTICIPANTE. 5.VERIFICADO QUE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA É CALCULADO COM BASE NA MÉDIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO ANTERIORES AO MÊS DE AFASTAMENTO E LEVA EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM O BENEFÍCIO RECEBIDO PELO SEGURADO JUNTO AO INSS, MOSTRA-SE IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE AS RESERVAS DE POUPANÇA VERTIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR. 6.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE....

TJ-BA - Apelação APL 00926888520088050001 BA 0092688-85.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA REALIZADO INCORRETAMENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NO REGULAMENTO DA ÉPOCA DA ADESÃO DO BENEFICIÁRIO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTANGIBILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O ato de aderir ao plano de benefícios deve ser interpretado como contrato que é, sujeito às regras pertinentes a tal instituto, inclusive quanto a ser ato jurídico perfeito e, portanto, intangível por alterações regulamentares e legislativas posteriores à data da adesão do participante. 2. Assim, não se acolhe a tese da apelada, entidade de previdência privada, no sentido de que a complementação da aposentadoria do apelante se dava se dar com base na adoção de novos critérios de reajuste adimplidos muito após à data da contratação do plano pelo beneficiário. 3. A suplementação de aposentadoria do mantenedor-beneficiário deve ser calculada de acordo com as normas vigentes à época da sua adesão ao plano de previdência privada. 4. Recurso provido para impor à apelada a obrigação de recálculo e pagamento do quantum da complementação devida ao apelante, com base nas regras do Regulamento do Plano de Benefícios Petros vigente à época da sua adesão, bem como das diferenças vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70039398938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO PAGAMENTO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito ao...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047708284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE COMPLÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. EXAME DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONFORME PREVISÃO ESTATUTÁRIA VIGENTE NA DATA DE JUBILAMENTO. 1. No caso em tela, consoante artigo 75 da Lei Complementar nº 109 /2001 (Súmula 291 do STJ), a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas no...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 687102520088070001 DF 0068710-25.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) E CORREÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO (SRB). REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR CONSTITUI UMA FACULDADE DO RELATOR. 2. NÃO SENDO OBJETO DA DEMANDA O PRÓPRIO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E SIM A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA SUPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A PRETENSÃO REFERE-SE A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SE RENOVANDO A OMISSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM REALIZAR A DEVIDA CORREÇÃO A CADA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. 3. AO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA COMPL EMENTAR APLICA-SE O ESTATUTO REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FORAM IMPL EMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA SUA APOSENTAÇÃO. 4. VERIFICADO QUE, POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO REGULAMENTAR PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE MODIFICOU A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DAS SUPL EMENTAÇÕES DE RENDA MENSAL, BEM COMO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO, A P ARTE AUTORA AINDA NÃO HAVIA IMPL EMENTADO TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A APOSENTADORIA, NÃO SE TEM POR CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO. 5. PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 543716120088070001 DF 0054371-61.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) E CORREÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO (SRB). REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR CONSTITUI UMA FACULDADE DO RELATOR. 2. NÃO SENDO OBJETO DA DEMANDA O PRÓPRIO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E SIM A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA SUPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A PRETENSÃO REFERE-SE A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SE RENOVANDO A OMISSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM REALIZAR A DEVIDA CORREÇÃO A CADA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. 3. AO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA COMPL EMENTAR APLICA-SE O ESTATUTO REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FORAM IMPL EMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA SUA APOSENTAÇÃO. 4. VERIFICADO QUE, POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO REGULAMENTAR PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE MODIFICOU A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DAS SUPL EMENTAÇÕES DE RENDA MENSAL, BEM COMO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO, A P ARTE AUTORA AINDA NÃO HAVIA IMPL EMENTADO TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A APOSENTADORIA, NÃO SE TEM POR CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO. 5. PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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