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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006204787 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: E M E N T AApelação Cível. Ação de Revisão dos Cálculos de Aposentadoria Privada. Prescrição qüinqüenal. Trato sucessivo. Lei 6435 /77 c/c Lei 8231 /91. Atualização monetária dos salários de contribuição. Fevereiro de 1994. Índice IRSM

TJ-RJ - APELACAO APL 04460150820108190001 RJ 0446015-08.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos é aplicável à cobrança das diferenças de reserva de poupança, bem como à ação de cobrança das parcelas de complementação de aposentadoria. Inteligência do verbete 291 da súmula daquela E. Corte. Manutenção da sentença que declarou a prescrição. Precedentes deste Tribunal. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC .

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110842240 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. REJEITADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 291 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de demanda que vise à revisão da complementação de aposentadoria em face da incorporação de horas extraordinárias ao salário de participação da apelada/autora se dá com o trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece o direito à percepção do valor referente às horas extraordinárias. 2. São requisitos essenciais à incorporação de parcela de natureza salarial ao cálculo do benefício de complementação de aposentadoria: (a) a sua anterior previsão no plano de benefício contratado; e (b) a incidência, sobre tal parcela, das contribuições periódicas devidas à respectiva entidade fechada de previdência complementar pelos participantes e pela patrocinadora. 3. A incorporação salarial das horas extraordinárias reconhecidas por sentença prolatada no bojo de reclamação trabalhista impõe-se o recálculo dos valores devidos a título de benefício previdenciário complementar quando satisfeitos os requisitos essenciais. 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041742560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RESPEITO AO CONTRATADO. Trata-se de ação de revisão de benefício, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada procedente na origem. AGRAVO RETIDO - Incabível o pleito da demandada, uma vez que não é vedado ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial atuarial, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . Precedentes. Agravo retido desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da demandada, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada por atos do governo federal, pois a fundação demandada é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria da parte autora, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante o vínculo obrigacional entre as partes. INÉPCIA DA INICIAL - A parte autora apresentou os documentos necessários, coadunando com as suas alegações da exordial, bem como a narrativa da peça vestibular permitiu o entendimento e conhecimento das questões controversas. Assim sendo, a inicial preencheu os requisitos cumulativos constantes no artigo 282 do Código de Processo Civil . REVISÃO DE BENEFÍCIO - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações previdenciárias, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º , § 2º do CDC . Inteligência da Súmula 321 do STJ. Com efeito, aplica-se ao participante o regulamento que estava em vigor à época da sua adesão, à luz da Súmula nº 288 do TST. Desta forma, a Lei nº 9.876 /99 que instituiu o fator previdenciário, bem como diante as alterações regulamentares ao longo da contratualidade, não podem afetar o benefício da parte autora, uma vez que o contrato celebrado entre as partes...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110242274 DF 0024227-07.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). CORREÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO (SRB). REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1.O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.NÃO SENDO OBJETO DA DEMANDA O PRÓPRIO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E SIM A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A PRETENSÃO REFERE-SE A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SE RENOVANDO A OMISSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM REALIZAR A DEVIDA CORREÇÃO A CADA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. 3.AO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APLICA-SE O ESTATUTO REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FORAM IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA SUA APOSENTAÇÃO. 4. VERIFICADO QUE, POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO REGULAMENTAR PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE MODIFICOU A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DE RENDA MENSAL, BEM COMO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTE AUTORA AINDA NÃO HAVIA IMPLEMENTADO TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A APOSENTADORIA, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU A ATO JURÍDICO PERFEITO. 5. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO "BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS”, PORQUANTO DECORRE DA APLICAÇÃO DE UM FATOR DE REDUÇÃO, CUJO ESCOPO É MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 6.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057503286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FUNDAÇÃO FRANCISCO MARTINS BASTOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE VALORES PAGOS EM FACE DA RETIRADA DO PATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE. VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA E DA RETIRADA DE PATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de natureza previdenciária. A parte autora pretende, em razão da extinção do plano de previdência privada firmado com a primeira ré decorrente da retirada de patrocínio das demais demandadas, o recálculo de sua complementação de aposentadoria e a condenação das rés ao pagamento da indenização pelos danos materiais e moral sofridos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Tratando-se de discussão a respeito de obrigações contratuais decorrentes de direito previdenciário privado, a competência é da Justiça Estadual. LEGITIMIDADE PASSIVA - As demandadas formam um grupo econômico e declararam estar ligadas à extinção do plano de previdência nas comunicações enviadas aos beneficiários. Ademais, havendo pedido indenizatório e alegação na inicial de que o ato ilícito é de... responsabilidade da parte ré, a análise da conduta dos integrantes do polo passivo somente será possível com o julgamento do mérito da demanda, o que importa em procedência ou improcedência, deixando de ser questão relativa às condições da ação. INOVAÇÃO RECURSAL - Alegação contida nas razões recursais relativamente a não inclusão dos filhos dependentes nos cálculos de sobrevida não foi submetido ao Juízo de 1º Grau, sequer ventilado na petição inicial, tratando-se de inovação recursal que não merece...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110564367 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E CORREÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR CONSTITUI UMA FACULDADE DO RELATOR. 2. AO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEVEM SER APLICADAS AS REGRAS DO ESTATUTO REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FORAM IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA SUA APOSENTAÇÃO. 3. VERIFICADO QUE, POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO REGULAMENTAR PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE MODIFICOU A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DE RENDA MENSAL, BEM COMO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTE AUTORA AINDA NÃO HAVIA IMPLEMENTADO TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A APOSENTADORIA, NÃO SE TEM POR CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO. 4. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO "BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS”, PORQUANTO DECORRE DA APLICAÇÃO DE UM FATOR DE REDUÇÃO, CUJO ESCOPO É MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110831412 DF 0083141-35.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E SALDO DE CONTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 289 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS CASOS EM QUE A PROVA PERICIAL REQUERIDA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NÃO SENDO OBJETO DA DEMANDA O PRÓPRIO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E SIM A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A PRETENSÃO REFERE-SE A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SE RENOVANDO A OMISSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM REALIZAR A DEVIDA CORREÇÃO A CADA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. 3. CONTATANDO-SE QUE A RESERVA DE POUPANÇA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO FOI OBJETO DE RESGATE, NÃO TEM INCIDÊNCIA A SÚMULA 289 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.TRATANDO-SE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS, E, PORTANTO, INEXISTENTE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO RÉ, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTAÇÃO DO PARTICIPANTE. 5.VERIFICADO QUE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA É CALCULADO COM BASE NA MÉDIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO ANTERIORES AO MÊS DE AFASTAMENTO E LEVA EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM O BENEFÍCIO RECEBIDO PELO SEGURADO JUNTO AO INSS, MOSTRA-SE IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE AS RESERVAS DE POUPANÇA VERTIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR. 6.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047708284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE COMPLÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. EXAME DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONFORME PREVISÃO ESTATUTÁRIA VIGENTE NA DATA DE JUBILAMENTO. 1. No caso em tela, consoante artigo 75 da Lei Complementar nº 109 /2001 (Súmula 291 do STJ), a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas no...

TJ-BA - Apelação APL 00926888520088050001 BA 0092688-85.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA REALIZADO INCORRETAMENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NO REGULAMENTO DA ÉPOCA DA ADESÃO DO BENEFICIÁRIO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTANGIBILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O ato de aderir ao plano de benefícios deve ser interpretado como contrato que é, sujeito às regras pertinentes a tal instituto, inclusive quanto a ser ato jurídico perfeito e, portanto, intangível por alterações regulamentares e legislativas posteriores à data da adesão do participante. 2. Assim, não se acolhe a tese da apelada, entidade de previdência privada, no sentido de que a complementação da aposentadoria do apelante se dava se dar com base na adoção de novos critérios de reajuste adimplidos muito após à data da contratação do plano pelo beneficiário. 3. A suplementação de aposentadoria do mantenedor-beneficiário deve ser calculada de acordo com as normas vigentes à época da sua adesão ao plano de previdência privada. 4. Recurso provido para impor à apelada a obrigação de recálculo e pagamento do quantum da complementação devida ao apelante, com base nas regras do Regulamento do Plano de Benefícios Petros vigente à época da sua adesão, bem como das diferenças vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

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