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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006204787 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: E M E N T AApelação Cível. Ação de Revisão dos Cálculos de Aposentadoria Privada. Prescrição qüinqüenal. Trato sucessivo. Lei 6435 /77 c/c Lei 8231 /91. Atualização monetária dos salários de contribuição. Fevereiro de 1994. Índice IRSM

TJ-RJ - APELACAO APL 04460150820108190001 RJ 0446015-08.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos é aplicável à cobrança das diferenças de reserva de poupança, bem como à ação de cobrança das parcelas de complementação de aposentadoria. Inteligência do verbete 291 da súmula daquela E. Corte. Manutenção da sentença que declarou a prescrição. Precedentes deste Tribunal. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056599632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROCEEE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. VALOR DO BENEFÍCIO OFICIAL CONSIDERADO NO CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. INSS HIPOTÉTICO. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência exarada em ação revisional de benefício previdenciário complementar que discute a existência de diferença entre o valor efetivamente recebido pelo INSS e aquele utilizado no cálculo do salário real de benefício. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao quinquídio prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito. Súmula nº 291 do STJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - A divergência travada nos autos diz com o valor a ser considerado no cálculo do benefício previdenciário complementar: se o valor efetivamente pago pelo INSS, consoante regulamento vigente à época da adesão ao plano previdenciário, ou se o denominado "INSS hipotético", previsto no regulamento vigente à época da implementação dos requisitos para percepção do benefício complementar. Consoante entendimento pacificado nesta Colenda Câmara, o regulamento aplicável é aquele vigente na ocasião em que o participante... se tornou elegível a um benefício de aposentadoria, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056599632, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70066542812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO. MULTA DO ART. 475-J , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria devolvida pelo recurso. O Órgão Julgador não está obrigado a enfrentar, expressamente, todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes. Não incidência de quaisquer das hipóteses previstas o art. 535 , do CPC . EMBARGOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70066542812, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 20/09/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70066805656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO. MULTA DO ART. 475-J , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. É desnecessária a realização de liquidação de sentença por arbitramento ou de perícia atuarial, uma vez que a apuração do valor devido pode ser realizada através de mero cálculo aritmético de acordo com os parâmetros fixados na decisão exeqüenda. Inteligência do art. 475-B , caput, do CPC . Ademais, eventual insurgência da executada quanto aos cálculos deve ocorrer através de impugnação ao cumprimento de sentença, que é o meio adequado para tanto, na forma do art. 475-L , do CPC . II. A multa prevista no art. 475-J , do CPC , assim como os honorários para a fase de cumprimento de sentença somente são devidos quando, após a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por nota de expediente, não ocorrer o pagamento espontâneo do débito. Precedentes do egrégio STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70066805656, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 11/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051297315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. PERÍCIA ATUARIAL QUE CORROBOROU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA ENTIDADE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção de ação revisional de benefício previdenciário complementar pelo reconhecimento da prescrição. Pretende a parte a revisão de seu benefício previdenciário complementar mediante à aplicação do regulamento vigente na data da adesão ao plano de previdência privada, com a observância dos reajustes dos benefícios de suplementação de acordo com o regulamento. INTERESSE PROCESSUAL - O interesse processual se consubstancia no binômio utilidade-necessidade. A utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora e a necessidade se confirma pela própria oposição da parte ré em juízo. Preliminar afastada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO COM A PATROCINADORA - Levando-se em consideração que o pagamento da suplementação de aposentadoria é de exclusiva responsabilidade da fundação ré, não há vínculo obrigacional com a Corsan que conduza a inclusão da ex-empregadora da parte autora no polo passivo do feito. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a... prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao quinquídio prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito. Súmula nº 291 do STJ. Assim, impõe-se afastar o decreto de prescrição e examinar a integralidade do processo e da matéria debatida nos autos, por aplicação por analogia do art. 515, §§1º, 2º e 3º, do CPC. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - O regulamento aplicável é aquele vigente na ocasião em que o participante se tornou elegível...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110842240 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. REJEITADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 291 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de demanda que vise à revisão da complementação de aposentadoria em face da incorporação de horas extraordinárias ao salário de participação da apelada/autora se dá com o trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece o direito à percepção do valor referente às horas extraordinárias. 2. São requisitos essenciais à incorporação de parcela de natureza salarial ao cálculo do benefício de complementação de aposentadoria: (a) a sua anterior previsão no plano de benefício contratado; e (b) a incidência, sobre tal parcela, das contribuições periódicas devidas à respectiva entidade fechada de previdência complementar pelos participantes e pela patrocinadora. 3. A incorporação salarial das horas extraordinárias reconhecidas por sentença prolatada no bojo de reclamação trabalhista impõe-se o recálculo dos valores devidos a título de benefício previdenciário complementar quando satisfeitos os requisitos essenciais. 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 30021371320138260562 SP 3002137-13.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DOS EMPREGADOS DA ATIVA QUE NÃO REFLETE NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 17/11/2015 - 17/11/2015 Apelação APL 30021371320138260562 SP 3002137

TJ-SP - Apelação APL 30056902220138260157 SP 3005690-22.2013.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR – RECONHECIMENTO APENAS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL– SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS DOS EMPREGADOS DA ATIVA QUE NÃO REFLETE NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 12/01/2016 - 12/1/2016 Apelação APL 30056902220138260157 SP 3005690

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041742560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RESPEITO AO CONTRATADO. Trata-se de ação de revisão de benefício, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada procedente na origem. AGRAVO RETIDO - Incabível o pleito da demandada, uma vez que não é vedado ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial atuarial, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . Precedentes. Agravo retido desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da demandada, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada por atos do governo federal, pois a fundação demandada é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria da parte autora, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante o vínculo obrigacional entre as partes. INÉPCIA DA INICIAL - A parte autora apresentou os documentos necessários, coadunando com as suas alegações da exordial, bem como a narrativa da peça vestibular permitiu o entendimento e conhecimento das questões controversas. Assim sendo, a inicial preencheu os requisitos cumulativos constantes no artigo 282 do Código de Processo Civil . REVISÃO DE BENEFÍCIO - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações previdenciárias, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º , § 2º do CDC . Inteligência da Súmula 321 do STJ. Com efeito, aplica-se ao participante o regulamento que estava em vigor à época da sua adesão, à luz da Súmula nº 288 do TST. Desta forma, a Lei nº 9.876 /99 que instituiu o fator previdenciário, bem como diante as alterações regulamentares ao longo da contratualidade, não podem afetar o benefício da parte autora, uma vez que o contrato celebrado entre as partes...

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