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JusBrasil - Jurisprudência
05 de fevereiro de 2016

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006204787 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: E M E N T AApelação Cível. Ação de Revisão dos Cálculos de Aposentadoria Privada. Prescrição qüinqüenal. Trato sucessivo. Lei 6435 /77 c/c Lei 8231 /91. Atualização monetária dos salários de contribuição. Fevereiro de 1994. Índice IRSM

TJ-RJ - APELACAO APL 04460150820108190001 RJ 0446015-08.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos é aplicável à cobrança das diferenças de reserva de poupança, bem como à ação de cobrança das parcelas de complementação de aposentadoria. Inteligência do verbete 291 da súmula daquela E. Corte. Manutenção da sentença que declarou a prescrição. Precedentes deste Tribunal. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70066542812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO. MULTA DO ART. 475-J , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria devolvida pelo recurso. O Órgão Julgador não está obrigado a enfrentar, expressamente, todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes. Não incidência de quaisquer das hipóteses previstas o art. 535 , do CPC . EMBARGOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70066542812, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 20/09/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70066805656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO. MULTA DO ART. 475-J , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. É desnecessária a realização de liquidação de sentença por arbitramento ou de perícia atuarial, uma vez que a apuração do valor devido pode ser realizada através de mero cálculo aritmético de acordo com os parâmetros fixados na decisão exeqüenda. Inteligência do art. 475-B , caput, do CPC . Ademais, eventual insurgência da executada quanto aos cálculos deve ocorrer através de impugnação ao cumprimento de sentença, que é o meio adequado para tanto, na forma do art. 475-L , do CPC . II. A multa prevista no art. 475-J , do CPC , assim como os honorários para a fase de cumprimento de sentença somente são devidos quando, após a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por nota de expediente, não ocorrer o pagamento espontâneo do débito. Precedentes do egrégio STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70066805656, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 11/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051297315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. PERÍCIA ATUARIAL QUE CORROBOROU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA ENTIDADE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção de ação revisional de benefício previdenciário complementar pelo reconhecimento da prescrição. Pretende a parte a revisão de seu benefício previdenciário complementar mediante à aplicação do regulamento vigente na data da adesão ao plano de previdência privada, com a observância dos reajustes dos benefícios de suplementação de acordo com o regulamento. INTERESSE PROCESSUAL - O interesse processual se consubstancia no binômio utilidade-necessidade. A utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora e a necessidade se confirma pela própria oposição da parte ré em juízo. Preliminar afastada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO COM A PATROCINADORA - Levando-se em consideração que o pagamento da suplementação de aposentadoria é de exclusiva responsabilidade da fundação ré, não há vínculo obrigacional com a Corsan que conduza a inclusão da ex-empregadora da parte autora no polo passivo do feito. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a... prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao quinquídio prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito. Súmula nº 291 do STJ. Assim, impõe-se afastar o decreto de prescrição e examinar a integralidade do processo e da matéria debatida nos autos, por aplicação por analogia do art. 515, §§1º, 2º e 3º, do CPC. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - O regulamento aplicável é aquele vigente na ocasião em que o participante se tornou elegível a um benefício de aposentadoria, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001. Precedentes desta Câmara. Ademais, impende destacar que o perito atuarial não encontrou qualquer incorreção nos cálculos realizados pela entidade ré, os quais observaram as fichas financeiras e o regulamento aplicável à época do jubilamento. Os valores apontados pela parte autora na inicial, que correspondem aos valores apurados pela fundação demandada, foram ratificados pelo expert. Sendo assim, a improcedência dos pedidos formulados nesta ação revisional é medida que se impõe. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051297315, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015)....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110842240 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. REJEITADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 291 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de demanda que vise à revisão da complementação de aposentadoria em face da incorporação de horas extraordinárias ao salário de participação da apelada/autora se dá com o trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece o direito à percepção do valor referente às horas extraordinárias. 2. São requisitos essenciais à incorporação de parcela de natureza salarial ao cálculo do benefício de complementação de aposentadoria: (a) a sua anterior previsão no plano de benefício contratado; e (b) a incidência, sobre tal parcela, das contribuições periódicas devidas à respectiva entidade fechada de previdência complementar pelos participantes e pela patrocinadora. 3. A incorporação salarial das horas extraordinárias reconhecidas por sentença prolatada no bojo de reclamação trabalhista impõe-se o recálculo dos valores devidos a título de benefício previdenciário complementar quando satisfeitos os requisitos essenciais. 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 30021371320138260562 SP 3002137-13.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DOS EMPREGADOS DA ATIVA QUE NÃO REFLETE NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 17/11/2015 - 17/11/2015 Apelação APL 30021371320138260562 SP 3002137-13.2013.8.26.0562 (TJ-SP) Jayme Queiroz Lopes

TJ-SP - Apelação APL 30056902220138260157 SP 3005690-22.2013.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR – RECONHECIMENTO APENAS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL– SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS DOS EMPREGADOS DA ATIVA QUE NÃO REFLETE NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 12/01/2016 - 12/1/2016 Apelação APL 30056902220138260157 SP 3005690-22.2013.8.26.0157 (TJ-SP) Jayme Queiroz Lopes

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041742560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RESPEITO AO CONTRATADO. Trata-se de ação de revisão de benefício, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada procedente na origem. AGRAVO RETIDO - Incabível o pleito da demandada, uma vez que não é vedado ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial atuarial, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . Precedentes. Agravo retido desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da demandada, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada por atos do governo federal, pois a fundação demandada é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria da parte autora, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante o vínculo obrigacional entre as partes. INÉPCIA DA INICIAL - A parte autora apresentou os documentos necessários, coadunando com as suas alegações da exordial, bem como a narrativa da peça vestibular permitiu o entendimento e conhecimento das questões controversas. Assim sendo, a inicial preencheu os requisitos cumulativos constantes no artigo 282 do Código de Processo Civil . REVISÃO DE BENEFÍCIO - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações previdenciárias, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º , § 2º do CDC . Inteligência da Súmula 321 do STJ. Com efeito, aplica-se ao participante o regulamento que estava em vigor à época da sua adesão, à luz da Súmula nº 288 do TST. Desta forma, a Lei nº 9.876 /99 que instituiu o fator previdenciário, bem como diante as alterações regulamentares ao longo da contratualidade, não podem afetar o benefício da parte autora, uma vez que o contrato celebrado entre as partes...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110242274 DF 0024227-07.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). CORREÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO (SRB). REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1.O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.NÃO SENDO OBJETO DA DEMANDA O PRÓPRIO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E SIM A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A PRETENSÃO REFERE-SE A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SE RENOVANDO A OMISSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM REALIZAR A DEVIDA CORREÇÃO A CADA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. 3.AO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APLICA-SE O ESTATUTO REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FORAM IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA SUA APOSENTAÇÃO. 4. VERIFICADO QUE, POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO REGULAMENTAR PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE MODIFICOU A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DE RENDA MENSAL, BEM COMO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTE AUTORA AINDA NÃO HAVIA IMPLEMENTADO TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A APOSENTADORIA, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU A ATO JURÍDICO PERFEITO. 5. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO "BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS”, PORQUANTO DECORRE DA APLICAÇÃO DE UM FATOR DE REDUÇÃO, CUJO ESCOPO É MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 6.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA....

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