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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378396 BA 2013/0101815-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA RELATIVA A VÁRIOS PROCESSOS. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISCUSSÃO COM BASE NO DOMÍNIO. ÚNICO IMÓVEL OU VÁRIOS. MAIS DE UMA MATRÍCULA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. COISA JULGADA NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. 1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. 2. Demais omissões repelidas e questões meritórias prejudicadas. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447044 RJ 2014/0074875-4 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172705 AL 2010/0000800-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1363813 GO 2012/0040775-0 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicaçãoexpressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, nãoprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625000116883001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA São requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e a quitação do valor pelo promitente comprador. Ausente a prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ônus que incumbe ao autor da ação, deve-se julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134942 MG 2009/0067805-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 239 desta Corte, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 493729 RJ 2014/0071067-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. 5. Agravo não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141090087406001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESMEMBRAMENTO E REGISTRO DO IMÓVEL - NECESSIDADE. Não estando o imóvel devidamente desmembrado e registrado no cartório competente, impossível sua adjudicação pelo promitente comprador.

TJ-SP - Apelação APL 00263430420128260005 SP 0026343-04.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ausência de quitação integral do preço. Inviabilidade da demanda que reclama o pagamento total dos valores ajustados. Manifesta falta de interesse processual dos autores. Precedentes da Câmara. SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70053805099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. A ação de adjudicação compulsória, por ter efeitos reais, não está sujeita a prazos prescricionais. No novo Código Civil , somente as pretensões sujeitam-se a prescrição. Doutrina e jurisprudência a respeito. EMBARGOS DESACOLHIDOS. MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70053805099, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/06/2013)

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