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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378396 BA 2013/0101815-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA RELATIVA A VÁRIOS PROCESSOS. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISCUSSÃO COM BASE NO DOMÍNIO. ÚNICO IMÓVEL OU VÁRIOS. MAIS DE UMA MATRÍCULA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. COISA JULGADA NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. 1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. 2. Demais omissões repelidas e questões meritórias prejudicadas. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447044 RJ 2014/0074875-4 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 364935 MG 2013/0209074-6 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LUCROS CESSANTES. NATUREZA DA COMPRA E VENDA - AD CORPUS OU AD MENSURAM. NECESSIDADE DE EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificar a natureza da compra e venda efetuada exigiria o exame das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula nº 5/STJ. 2. Para a demonstração do dissídio pretoriano é imprescindível a realização do cotejo analítico, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172705 AL 2010/0000800-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1363813 GO 2012/0040775-0 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicaçãoexpressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, nãoprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625000116883001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA São requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e a quitação do valor pelo promitente comprador. Ausente a prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ônus que incumbe ao autor da ação, deve-se julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134942 MG 2009/0067805-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 239 desta Corte, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 493729 RJ 2014/0071067-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. 5. Agravo não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063001309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE. IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ADJUDICAÇÃO. MEEIRA. SUCESSORES. O cônjuge supérstite não tem legitimidade para em nome próprio postular a adjudicação do imóvel adquirido pelo casal; e a ação de adjudicação não pode suprimir o inventário para transferir o bem diretamente à meeira ou aos herdeiros, mas ao nome do espólio ou daqueles que por partilha seja destinado. - Circunstância dos autos em que se impõe prover o recurso e extinguir o feito sem resolução de mérito. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063001309, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 21/05/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10434100000968001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- REQUISITOS- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÓE - A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura. -Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e incontroverso o pagamento do preço ajustado. Não comprovada a existência do pagamento, impõe-se a improcedência da demanda. ____________________________________________________________

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