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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378396 BA 2013/0101815-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA RELATIVA A VÁRIOS PROCESSOS. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISCUSSÃO COM BASE NO DOMÍNIO. ÚNICO IMÓVEL OU VÁRIOS. MAIS DE UMA MATRÍCULA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. COISA JULGADA NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. 1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. 2. Demais omissões repelidas e questões meritórias prejudicadas. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447044 RJ 2014/0074875-4 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172705 AL 2010/0000800-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1363813 GO 2012/0040775-0 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicaçãoexpressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, nãoprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625000116883001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA São requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e a quitação do valor pelo promitente comprador. Ausente a prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ônus que incumbe ao autor da ação, deve-se julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134942 MG 2009/0067805-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 239 desta Corte, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 493729 RJ 2014/0071067-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. 5. Agravo não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141090087406001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESMEMBRAMENTO E REGISTRO DO IMÓVEL - NECESSIDADE. Não estando o imóvel devidamente desmembrado e registrado no cartório competente, impossível sua adjudicação pelo promitente comprador.

TJ-SP - Apelação APL 00263430420128260005 SP 0026343-04.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ausência de quitação integral do preço. Inviabilidade da demanda que reclama o pagamento total dos valores ajustados. Manifesta falta de interesse processual dos autores. Precedentes da Câmara. SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70053805099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. A ação de adjudicação compulsória, por ter efeitos reais, não está sujeita a prazos prescricionais. No novo Código Civil , somente as pretensões sujeitam-se a prescrição. Doutrina e jurisprudência a respeito. EMBARGOS DESACOLHIDOS. MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70053805099, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/06/2013)

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