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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378396 BA 2013/0101815-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA RELATIVA A VÁRIOS PROCESSOS. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISCUSSÃO COM BASE NO DOMÍNIO. ÚNICO IMÓVEL OU VÁRIOS. MAIS DE UMA MATRÍCULA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. COISA JULGADA NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. 1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. 2. Demais omissões repelidas e questões meritórias prejudicadas. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447044 RJ 2014/0074875-4 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 364935 MG 2013/0209074-6 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LUCROS CESSANTES. NATUREZA DA COMPRA E VENDA - AD CORPUS OU AD MENSURAM. NECESSIDADE DE EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificar a natureza da compra e venda efetuada exigiria o exame das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula nº 5/STJ. 2. Para a demonstração do dissídio pretoriano é imprescindível a realização do cotejo analítico, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172705 AL 2010/0000800-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1363813 GO 2012/0040775-0 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicaçãoexpressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, nãoprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625000116883001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA São requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e a quitação do valor pelo promitente comprador. Ausente a prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ônus que incumbe ao autor da ação, deve-se julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória.

TJ-SP - Apelação APL 00081652420088260271 SP 0008165-24.2008.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Improcedência da ação. Insurgência recursal relacionada à concessão da assistência judiciária gratuita. Benefício, entretanto, indevido. Custeio das despesas processuais sem nenhuma referência à impossibilidade de pagamento das taxas judiciárias. Hipossuficiência não confirmada. Hipótese, ainda, de irretroatividade do benefício, caso concedido, não alcançado a isenção das custas e verba honorária lançadas pela r. sentença recorrida. SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 40030115520138260602 SP 4003011-55.2013.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA – Alegação de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário – Empresas públicas, indicadas pelo requerido como credoras hipotecárias do lote adquirido pela autora, que não mais ostentam essa condição, conforme averbações na matrícula – Ausência de interesse dessas empresas na causa – Discussão sobre incompetência absoluta desta Justiça que, em consequência, se torna desnecessária. CERCEAMENTO DE DEFESA – Juízo originário que entendeu suficientes as provas produzidas para julgar a lide antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença – Inexistência de cerceamento de defesa – Inteligência do art. 130 e 300, I, CPC – Preliminar afastada – Provas dos autos que se mostram, de fato, suficientes para apreciação da lide. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMOVEL – Recusa de outorga da escritura para transferência do domínio do lote adquirido pela autora, fundada na inadimplência desta quanto aos valores referentes a obras de infraestrutura do loteamento – Custos que devem ser suportados pelo loteador - Impossibilidade de a empresa requerida transferir o custo econômico da sua atividade ao consumidor – Precedentes desta Corte, no mesmo sentido, para casos relativos ao loteamento Parque São Bento – Preço do lote integralmente quitado pela autora - Adjudicação necessária – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10042120023702001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALECIMENTO DO TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória ajuizada contra quem não consta no registro imobiliário como proprietário do imóvel em questão deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito, por carência de ação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134942 MG 2009/0067805-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 239 desta Corte, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Agravo regimental desprovido.

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