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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378396 BA 2013/0101815-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA RELATIVA A VÁRIOS PROCESSOS. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISCUSSÃO COM BASE NO DOMÍNIO. ÚNICO IMÓVEL OU VÁRIOS. MAIS DE UMA MATRÍCULA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. COISA JULGADA NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. 1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. 2. Demais omissões repelidas e questões meritórias prejudicadas. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447044 RJ 2014/0074875-4 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 364935 MG 2013/0209074-6 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LUCROS CESSANTES. NATUREZA DA COMPRA E VENDA - AD CORPUS OU AD MENSURAM. NECESSIDADE DE EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificar a natureza da compra e venda efetuada exigiria o exame das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula nº 5/STJ. 2. Para a demonstração do dissídio pretoriano é imprescindível a realização do cotejo analítico, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172705 AL 2010/0000800-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1363813 GO 2012/0040775-0 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicaçãoexpressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, nãoprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00090135820138260037 SP 0009013-58.2013.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, realizado para garantia de empréstimo de dinheiro já devidamente pago. Improcedência do pleito adjudicatório. PEDIDO CONTRAPOSTO. O conjunto probatório autoriza a concluir que houve vício de consentimento que inquina de nulidade o negócia havido entre as partes. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico em questão. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390130020394001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE - PRESENÇA. O interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Se os herdeiros do vendedor pleiteiam o reajuste do preço como condição para a outorga da escritura, está configurada a resistência, sendo patente o interesse de agir dos compradores na adjudicação compulsória. Existindo nos autos prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e cumpridas todas as obrigações avençadas pelo promissário comprador, a procedência do pedido de adjudicação compulsória é medida que se impõe. V.V: O interesse processual se funda na necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo. - Ausente a prova da recusa do promitente vendedor em proceder a outorga da escritura definitiva, o autor da ação de adjudicação deve ser considerado carecedor de ação, por ausência de interesse de agir.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625000116883001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA São requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e a quitação do valor pelo promitente comprador. Ausente a prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ônus que incumbe ao autor da ação, deve-se julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória.

TJ-SP - Apelação APL 00081652420088260271 SP 0008165-24.2008.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Improcedência da ação. Insurgência recursal relacionada à concessão da assistência judiciária gratuita. Benefício, entretanto, indevido. Custeio das despesas processuais sem nenhuma referência à impossibilidade de pagamento das taxas judiciárias. Hipossuficiência não confirmada. Hipótese, ainda, de irretroatividade do benefício, caso concedido, não alcançado a isenção das custas e verba honorária lançadas pela r. sentença recorrida. SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067533745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de cópia da decisão agravada, documento obrigatório, nos termos do art. 525, I, do CPC. Impossibilidade de sanar o defeito em sede recursal, por ter ocorrido preclusão consumativa. Agravo inadmissível, por deficiência na instrumentalização. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70067533745, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/12/2015).

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