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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 473005 CE 2014/0026582-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CABIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte reconhece o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, desde que satisfeitos dois requisitos, a saber, a ausência de bens suficientes para a manutenção do alimentando e sua incapacidade de prover a própria mantença pelo seu trabalho. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1318844 PR 2011/0179694-9 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EDEFINITIVOS. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA QUE PROMOVE A MAJORAÇÃODO VALOR. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos,quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram parao alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo emvista irrepetibilidade própria da verba alimentar. 2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dosprovisórios, terão efeito retroativo (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ),facultando-se ao credor pleitear a diferença. 3.- Recurso Especial provido para assegurar a retroatividade dovalor maior, fixado pela sentença.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305614 DF 2012/0016182-1 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR SOBRINHA EM RELAÇÃO À TIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. 1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos ( CC , art. 1.697 ). 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337862 SP 2011/0113915-6 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DETENTA, EM FACE DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.CONCESSÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE, SEM PROBLEMA FÍSICO OU MENTAL, OU QUE, POR OCASIÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTIVESSE REGULAMENTE CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DESCABIMENTO. ALIMENTOS. CONCESSÃO, SEM CONSTATAÇÃO OU PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE, A QUEM PODE PROVÊ-LOS POR ESFORÇO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE O DIREITO/DEVER DO PRESO AO TRABALHO REMUNERADO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. "Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los". (REsp 1130742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 17/12/2012) 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos do artigo 23 da Lei do Divórcio e 1.700 do Código Civil , que, caso exista obrigação alimentar preestabelecida por acordo ou sentença - por ocasião do falecimento do autor da herança -, possa ser ajuizada ação de alimentos em face do Espólio - de modo que o alimentando não fique à mercê do encerramento do inventário para que perceba as verbas alimentares -, não há cogitar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão de seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, mas com ressalvas por parte de integrantes da Quarta Turma. 4. Igualmente, ainda que não...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366911 DF 2013/0047724-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ALIMENTANTE. 1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei -, o que não se verifica na hipótese em tela, atraindo, por conseguinte, a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, levando em consideração o binômio necessidade/possibilidade, reputou adequado o valor estabelecido pelo magistrado singular para os alimentos. A inversão de tal conclusão pressuporia o reexame de fatos e provas, encontrando óbice, portanto, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 382500 TO 2013/0262926-6 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178233 RJ 2010/0019872-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO. ALIMENTOS. CLÁUSULA DE DISPENSA PRÉVIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA APÓS A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. VIABILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo as partes vivido em união estável por dez anos, estabelecendo no início do relacionamento, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira da companheira, autoriza a fixação de alimentos após a dissolução da união. 2. Direito à assistência moral e material recíproca e dever de prestar alimentos expressamente previstos nos arts. 2º, II, e 7º da Lei 9.278/96 e nos arts. 1.694 e 1.724 do CC/2002. 3. São irrenunciáveis os alimentos devidos na constância do vínculo familiar (art. 1.707 do CC/2002). Não obstante considere-se válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião de acordo de separação judicial ou de divórcio, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser admitida enquanto perdurar a união estável. 4. Reconhecida pelo eg. Tribunal a quo a necessidade da ex-companheira à percepção de alimentos em caráter transitório, assim como a capacidade contributiva do recorrente, a reforma do julgado quanto a estes aspectos mutáveis demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059502492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Caso em que a autora da ação postula alimentos contra seu ex-companheiro. Documentos trazidos aos autos comprovam de que a autora teve tempo hábil para prover seu próprio sustento, o que não o fez. Ademais há prova dando conta de união estável. Neste sentido, é de se negar provimento ao apelo e manter a sentença por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059502492, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060176294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. Ante a necessidade presumida da beneficiária, em razão da menoridade - 14 anos - e considerando a ausência de prova da impossibilidade de pagamento, pelo prestador, de 20% de sua renda líquida, nenhum reparo merece a sentença. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060176294, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/07/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 495474 SC 2014/0071550-7 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou o tema referente aos documentos novos. No tocante à alegação de que estaria o acórdão recorrido eivado de vícios, em razão de ter deixado de considerar documentos constantes nos autos apresentados via petição protocolada em 11/03/2013, que somente teria sido juntada em 18/04/2013, em razão de encontrar-se grampeada na contracapa do processo (fl. 264 e 273), destaca-se ter havido a devida apreciação dos referidos documentos no acórdão dos embargos de declaração. 2. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção existentes nos autos, entendeu pelo indeferimento da redução da verba alimentar em relação ao filho E. R. V do ora recorrente, alegando não haver qualquer distorção entre a verba fixada em primeiro grau com a condição econômica dos envolvidos. A Corte Estadual, ao negar a majoração do valor da pensão alimentícia, teve em conta os elementos de prova constantes dos autos, bem como se ateve ao binômio necessidade/possibilidade. A alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM:000007 ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO STJ - AgRg no AREsp 297711-SP STJ

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