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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 473005 CE 2014/0026582-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CABIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte reconhece o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, desde que satisfeitos dois requisitos, a saber, a ausência de bens suficientes para a manutenção do alimentando e sua incapacidade de prover a própria mantença pelo seu trabalho. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 309491 SP 2014/0302789-1 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo art. 733 do CPC e a realização de citação por hora certa. 2. No caso dos autos, ademais, a forma como se deu a citação do réu não trouxe nenhum agravamento de sua situação processual, porque ele integrou a lide e apresentou defesa oportunamente apreciada. Assim, não tendo havido prejuízo, não há razão para se decretar a nulidade do feito (pas de nullité sans grief). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067572347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067572347, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/12/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1318844 PR 2011/0179694-9 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EDEFINITIVOS. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA QUE PROMOVE A MAJORAÇÃODO VALOR. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos,quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram parao alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo emvista irrepetibilidade própria da verba alimentar. 2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dosprovisórios, terão efeito retroativo (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ),facultando-se ao credor pleitear a diferença. 3.- Recurso Especial provido para assegurar a retroatividade dovalor maior, fixado pela sentença.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305614 DF 2012/0016182-1 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR SOBRINHA EM RELAÇÃO À TIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. 1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos ( CC , art. 1.697 ). 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337862 SP 2011/0113915-6 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DETENTA, EM FACE DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.CONCESSÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE, SEM PROBLEMA FÍSICO OU MENTAL, OU QUE, POR OCASIÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTIVESSE REGULAMENTE CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DESCABIMENTO. ALIMENTOS. CONCESSÃO, SEM CONSTATAÇÃO OU PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE, A QUEM PODE PROVÊ-LOS POR ESFORÇO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE O DIREITO/DEVER DO PRESO AO TRABALHO REMUNERADO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. "Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los". (REsp 1130742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 17/12/2012) 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos do artigo 23 da Lei do Divórcio e 1.700 do Código Civil , que, caso exista obrigação alimentar preestabelecida por acordo ou sentença - por ocasião do falecimento do autor da herança -, possa ser ajuizada ação de alimentos em face do Espólio - de modo que o alimentando não fique à mercê do encerramento do inventário para que perceba as verbas alimentares -, não há cogitar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão de seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, mas com ressalvas por parte de integrantes da Quarta Turma. 4. Igualmente, ainda que não...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366911 DF 2013/0047724-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ALIMENTANTE. 1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei -, o que não se verifica na hipótese em tela, atraindo, por conseguinte, a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, levando em consideração o binômio necessidade/possibilidade, reputou adequado o valor estabelecido pelo magistrado singular para os alimentos. A inversão de tal conclusão pressuporia o reexame de fatos e provas, encontrando óbice, portanto, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1311564 MS 2012/0040753-5 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR OBRIGAÇÃO DO DE CUJUS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS CRÉDITOS NÃO ADIMPLIDOS EM VIDA PELO FALECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, ao enfrentar a questão acerca da transmissibilidade ao espólio do dever de prestar alimentos a quem o de cujus os devia, modificou a orientação até então dominante, passando a entender que a "obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada" (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 20/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067057067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, CONVERTIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. Se mantida a verba alimentar fixada na sentença, em 30% dos rendimentos do alimentante, este terá mais de 50% de sua renda comprometida com o pagamento de alimentos. É que possui outro filho, para o qual já paga pensão alimentícia em valor equivalente a 20% de seus rendimentos. Destarte, adequada a fixação dos alimentos ao novo filho também neste valor, a fim de não onerar excessivamente o alimentante e também porque o alimentado não demonstrou qualquer necessidade especial. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70067057067, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067730663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. O Código Civil estabelece, nos arts. 1.696 e 1.697 , a ordem de legitimados passivos para a demanda alimentar. Em primeiro lugar estão os ascendentes. Em segundo, na falta dos primeiros, comparecem os descendentes. E somente em terceiro lugar, na falta de ascendentes e descendentes, é que se localizam os colaterais, limitados estes ao segundo grau. Isto porque, o art. 1.697 do CCB, especificamente referindo-se aos colaterais, diz que apenas os irmãos, assim germanos como unilaterais, estão obrigados. Assim, a tia não detém possibilidade jurídica de demandar alimentos aos sobrinhos. DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGADA EXTINTA A AÇÃO DE ALIMENTOS. (Agravo de Instrumento Nº 70067730663, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/12/2015).

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