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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-SP - Conflito de competência CC 01350799720138260000 SP 0135079-97.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Conflito negativo de competência Ação declaratória de existência de relação contratual referente a bem móvel Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária referente ao mesmo bem Inexistência de conexão - Conflito procedente Competência do Juízo suscitado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20108892820138260000 SP 2010889-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE ESTE ÓRGÃO FAÇA CONSTAR ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. É admissível a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio de transferência de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. A medida dificulta eventual alienação do bem a terceiros, salvaguardando, assim, o direito do credor e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

TJ-SP - Apelação APL 00015082720128260368 SP 0001508-27.2012.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento do réu. Procedência decretada em 1º Grau. 1. Possível a purga da mora nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária, do montante equivalente à dívida vencida. 2. Contudo, não efetuado o depósito dentro do prazo legal de cinco dias, contados da execução da liminar, a consolidação da posse em favor do

TJ-SP - Apelação APL 10028617920138260100 SP 1002861-79.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Valor da causa. Vantagem patrimonial perseguida que corresponde ao valor do saldo em aberto. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Consoante precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara, na ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, o valor da causa deve ser equivalente ao saldo devedor em aberto.

TJ-SP - Apelação APL 00001635720128260196 SP 0000163-57.2012.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento da ré. Procedência decretada em 1º Grau. 1. Restando inequívoco o inadimplemento do devedor fiduciário, regularmente constituído em mora, era mesmo de se tornar definitiva a busca e apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária. 2. Possível a purga da mora nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária, do montante equivalente à dívida vencida. Contudo, não efetuado o depósito dentro do prazo legal de cinco dias, contados da execução da liminar, a consolidação da posse em favor do credor fiduciário, é medida que se impõe. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1113740720128260000 SP 0111374-07.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Suspensão dos efeitos da liminar. 1. Segundo manifestações desta Corte e, inclusive, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a purga da mora nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária, pelo depósito da dívida em aberto, não englobando as prestações vincendas. 2. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2871790820118260000 SP 0287179-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Valor da causa. Vantagem patrimonial perseguida que corresponde ao valor do saldo em aberto. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.Consoante precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara, na ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, o valor da causa deve ser equivalente ao saldo devedor em aberto.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207186 SP 1999/0021056-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. - O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas.

Encontrado em: FIDUCIÁRIA, 2ª ED ., Nº 108, P. 375. GELSON AMARO DE SOUZAO VALOR DA CAUSA, SARAIVA, CAP. 3, P. 15 DJ

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20073046520138260000 SP 2007304-65.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que concedeu liminar mantendo o agravado na propriedade do bem móvel e determinando o cancelamento das obrigações restritivas a ela. Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária ajuizada pelo Banco, de um lado, e ação cominatória ajuizada por comprador de motocicleta, de outro lado. Ações que comportam análise contextualizada independentemente da determinação de conexão. Prova dos autos que demonstram que após a empresa ré entregar motocicleta em garantia (alienação fiduciária) ao Banco este a vende. Comprador de boa-fé que paga o veículo (motocicleta) à vista e sem restrições junto ao Detran o qual não pode ser desprovido do bem. Decisão mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 50165220118260000 SP 0005016-52.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: Agravo de instrumento.Alienação fiduciária. Busca e apreensão.Suspensão dos efeitos da liminar. 1. Segundo manifestações desta Corte e, inclusive, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a purga da mora,nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária, pelo depósito da dívida em aberto, não englobando as prestações vincendas. 2. Negaram provimento ao recurso.

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