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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21086266020158260000 SP 2108626-60.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: Ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária (consta já terminado, fl. 29) que envolve Nissan March, ano 2013. Pedido de concessão de gratuidade judiciária indeferido em primeira instância. Não comprovação da incapacidade financeira. Incabível no caso presunção de pobreza. Nega-se provimento ao agravo do autor.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01350799720138260000 SP 0135079-97.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Conflito negativo de competência Ação declaratória de existência de relação contratual referente a bem móvel Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária referente ao mesmo bem Inexistência de conexão - Conflito procedente Competência do Juízo suscitado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20108892820138260000 SP 2010889-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE ESTE ÓRGÃO FAÇA CONSTAR ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. É admissível a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio de transferência de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. A medida dificulta eventual alienação do bem a terceiros, salvaguardando, assim, o direito do credor e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21075711120148260000 SP 2107571-11.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? BUSCA E APREENSÃO ? EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE ESTE ÓRGÃO FAÇA CONSTAR ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO ? POSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. É admissível a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio de transferência e licenciamento de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. A medida dificulta eventual alienação do bem a terceiros de boa-fé, salvaguardando, assim, o direito do credor e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

TJ-SP - Apelação APL 00015082720128260368 SP 0001508-27.2012.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento do réu. Procedência decretada em 1º Grau. 1. Possível a purga da mora nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária, do montante equivalente à dívida vencida. 2. Contudo, não efetuado o depósito dentro do prazo legal de cinco dias, contados da execução da liminar, a consolidação da posse em favor do

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21043311420148260000 SP 2104331-14.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NORMA ESPECIAL RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as ações de busca e apreensão decorrentes de contratos com alienação fiduciária em garantia são regidas pelo Dec. Lei 911/69, as disposições nele contidas devem prevalecer sobre a regra geral do CPC. Assim, deve ser aplicado o art. 3º, § 5º para atribuição apenas do efeito devolutivo ao recurso de apelação ofertado. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10028617920138260100 SP 1002861-79.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Valor da causa. Vantagem patrimonial perseguida que corresponde ao valor do saldo em aberto. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Consoante precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara, na ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, o valor da causa deve ser equivalente ao saldo devedor em aberto.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207186 SP 1999/0021056-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. - O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas.

Encontrado em: FIDUCIÁRIA, 2ª ED ., Nº 108, P. 375. GELSON AMARO DE SOUZAO VALOR DA CAUSA, SARAIVA, CAP. 3, P. 15 DJ

TJ-SP - Apelação APL 00001635720128260196 SP 0000163-57.2012.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento da ré. Procedência decretada em 1º Grau. 1. Restando inequívoco o inadimplemento do devedor fiduciário, regularmente constituído em mora, era mesmo de se tornar definitiva a busca e apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária. 2. Possível a purga da mora nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária, do montante equivalente à dívida vencida. Contudo, não efetuado o depósito dentro do prazo legal de cinco dias, contados da execução da liminar, a consolidação da posse em favor do credor fiduciário, é medida que se impõe. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024134120963001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O valor da causa em ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, deve corresponder ao saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.412096-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A - AGRAVADO (A)(S): WELLINGTON AROALDO MOREIRA

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