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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TJ-SP - Conflito de competência CC 01350799720138260000 SP 0135079-97.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Conflito negativo de competência Ação declaratória de existência de relação contratual referente a bem móvel Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária referente ao mesmo bem Inexistência de conexão - Conflito procedente Competência do Juízo suscitado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20108892820138260000 SP 2010889-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE ESTE ÓRGÃO FAÇA CONSTAR ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. É admissível a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio de transferência de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. A medida dificulta eventual alienação do bem a terceiros, salvaguardando, assim, o direito do credor e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21075711120148260000 SP 2107571-11.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? BUSCA E APREENSÃO ? EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE ESTE ÓRGÃO FAÇA CONSTAR ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO ? POSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. É admissível a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio de transferência e licenciamento de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. A medida dificulta eventual alienação do bem a terceiros de boa-fé, salvaguardando, assim, o direito do credor e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

TJ-SP - Apelação APL 00015082720128260368 SP 0001508-27.2012.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento do réu. Procedência decretada em 1º Grau. 1. Possível a purga da mora nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária, do montante equivalente à dívida vencida. 2. Contudo, não efetuado o depósito dentro do prazo legal de cinco dias, contados da execução da liminar, a consolidação da posse em favor do

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21043311420148260000 SP 2104331-14.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NORMA ESPECIAL RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as ações de busca e apreensão decorrentes de contratos com alienação fiduciária em garantia são regidas pelo Dec. Lei 911/69, as disposições nele contidas devem prevalecer sobre a regra geral do CPC. Assim, deve ser aplicado o art. 3º, § 5º para atribuição apenas do efeito devolutivo ao recurso de apelação ofertado. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10028617920138260100 SP 1002861-79.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Valor da causa. Vantagem patrimonial perseguida que corresponde ao valor do saldo em aberto. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Consoante precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara, na ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, o valor da causa deve ser equivalente ao saldo devedor em aberto.

TJ-SP - Apelação APL 00001635720128260196 SP 0000163-57.2012.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento da ré. Procedência decretada em 1º Grau. 1. Restando inequívoco o inadimplemento do devedor fiduciário, regularmente constituído em mora, era mesmo de se tornar definitiva a busca e apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária. 2. Possível a purga da mora nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária, do montante equivalente à dívida vencida. Contudo, não efetuado o depósito dentro do prazo legal de cinco dias, contados da execução da liminar, a consolidação da posse em favor do credor fiduciário, é medida que se impõe. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024134120963001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O valor da causa em ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, deve corresponder ao saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.412096-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A - AGRAVADO (A)(S): WELLINGTON AROALDO MOREIRA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1113740720128260000 SP 0111374-07.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Suspensão dos efeitos da liminar. 1. Segundo manifestações desta Corte e, inclusive, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a purga da mora nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária, pelo depósito da dívida em aberto, não englobando as prestações vincendas. 2. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2871790820118260000 SP 0287179-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Valor da causa. Vantagem patrimonial perseguida que corresponde ao valor do saldo em aberto. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.Consoante precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara, na ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, o valor da causa deve ser equivalente ao saldo devedor em aberto.

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