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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207186 SP 1999/0021056-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. - O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas.

Encontrado em: FIDUCIÁRIA, 2ª ED ., Nº 108, P. 375. GELSON AMARO DE SOUZAO VALOR DA CAUSA, SARAIVA, CAP. 3, P. 15 DJ

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2871790820118260000 SP 0287179-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Valor da causa. Vantagem patrimonial perseguida que corresponde ao valor do saldo em aberto. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.Consoante precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara, na ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, o valor da causa deve ser equivalente ao saldo devedor em aberto.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02476071120128260000 SP 0247607-11.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REUNIÃO DOS PROCESSOS - INADMISSIBIUDADE. Não há conexão entre a ação declaratória de alteração e nulldade de cláusulas contratuais e a ação de busca e apreensão, decorrente do mesmo contrato de alienação fíduciária. As duas só têm em comum a causa de pedir remota: o contrato. Não fosse assim, a reunião dos processos sempre serviria ao devedor que, prevendo o insucesso na ação de busca e apreensão, faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a anterior, muitas vezes até com intuito protelatório".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02377928720128260000 SP 0237792-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REUNIÃO DOS PROCESSOS - INADMISSIBIUDADE RECURSO PROVIDO. Não há conexão entre ação de revisão de cláusulas contratuais e ação de busca e apreensão, decorrente do mesmo contrato de alienação fiduciária. As duas só têm em comum a causa de pedir remota: o contrato. Não fosse assim, a reunião dos processos sempre serviria ao devedor que, prevendo o insucesso na ação de busca e apreensão, faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a antepoFriquitas vezes até com intuito prafíe/atórro". \

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1496902620118260000 SP 0149690-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - RECURSO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DO ART. 3o , § 5o , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. Nos termos do art. 3o , § 5o , do Decreto-Lei 911 /69, a apelação interposta contra sentença que julga ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária terá efeito devolutivo. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1665662220128260000 SP 0166566-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: 1. Ao devedor fiduciante incumbe o ônus de comunicar ao credor a mudança de seu endereço antes declarado no contrato. 2. O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto. 3. É desnecessária apresentação de cópia original ou autenticada do instrumento de mandato, pois tais documentos presumem-se verdadeiros, competindo às partes, se for o caso, arguir eventual falsidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00402511220138260000 SP 0040251-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ORDEM POSTERIOR DE BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN E VEDAÇÃO DE LICENCIAMENTO. PREVALECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA, POIS DESTINADA A CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA DEFERIDA. LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO, PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O bloqueio da circulação de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária constitui medida perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 125 , III , do CPC ). Constitui simples medida de apoio, com expressa autorização no artigo 461-A, § 3º, c.c. artigo 461 , § 5º , do CPC . 2. O licenciamento é providência que decorre de lei e não pode deixar de ser adotada, não sendo hábil para causar qualquer tipo de dano à credora fiduciária. Sua vedação nada representa para conferir efetivamente ao provimento jurisdicional. Daí a sua revogação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20032141420138260000 SP 2003214-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ORDEM POSTERIOR DE BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PREVALECIMENTO, COM A RESSALVA DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. O bloqueio da circulação de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária constitui medida perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 125 , III , do CPC ). Constitui simples medida de apoio, com expressa autorização no artigo 461-A, § 3º, c.c. artigo 461 , § 5º , do CPC . 2. O licenciamento, porém, é providência que decorre de lei e não pode deixar de ser adotada, não sendo hábil para causar qualquer tipo de dano à credora fiduciária. Sua vedação nada representa para conferir efetividade ao provimento jurisdicional, e por isso não pode prevalecer.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 488630720118260000 SP 0048863-07.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária de automóvel - Execução de Sentença -Penhora "on Une" - Conta bancária -Impenhorabilidade ? Desbloqueio.A viabilidade de penhora "on Une" deve ser analisada à vista de cada caso concreto,para que não se ofendam direitos fundamentais do devedor, entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 649 ,incisos IV e X , do CPC - Comprovada a impenhorabilidade dos valores encontrados em conta bancária da agravante, de se levantar o bloqueio efetuado.Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 225830820028260002 SP 0022583-08.2002.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e Apreensão, transformada em ação de depósito. Extinção do processo decretada por falta de juntada de cópia da inicial. 1. Convertida a ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, em ação de depósito, constitui exagero o decreto de extinção do processo, por não ter a autora fornecido cópia da petição inicial para citação nesta última demanda. 2. Demais, o comando decisório continha duas determinações e, a primeira delas, referente ao recolhimento das custas exigia intimação pessoal da parte para cumprimento e, não só intimação do advogado. 3. Recurso provido, com observação

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