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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08003421220138020900 AL 0800342-12.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENACAO FIDUCIARIA. MORA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação revisional de contrato bancário não é suficiente para elidir a mora do consumidor.

TJ-RS - Recurso Cível 71004632816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO QUANDO OS PAGAMENTOS JÁ HAVIAM SIDO REGULARIZADOS. CONSTRANGIMENTO CAUSADO AO CONSUMIDOR AMPARADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Incontroverso o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu contra o autor quando este já havia pago o valor da entrada ajustada na repactuação da dívida. Com isso, indevido o ingresso da demanda quando já regularizados os pagamentos, resultando na expedição de mandado de busca e apreensão de veículo, o qual somente não foi cumprido porque apresentados, pelo autor, os comprovantes de pagamentos. No caso em apreço, ainda que não ultimado o cumprimento do mandado, o relato das testemunhas ouvidas às fls. 27/28 demonstra que o ora recorrido passou por situação de indevido constrangimento, até porque, como bem ressaltado na decisão recorrida, em cidade de pequeno porte o Oficial de Justiça é figura usualmente conhecida. Por outro lado, o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 4.000,00) merece ser reduzido. Afinal, o mandado de busca e apreensão não chegou a ser cumprido, o que tornou a situação menos grave, justificando a redução do valor da indenização para a quantia de R$ 2.500,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto, pois, pelo parcial provimento do recurso para o fim de reduzir o valor indenizatório para R$ 2.500,00, mantidos os consectários legais fixados na sentença. Recurso provido, em parte. (Recurso Cível Nº 71004632816, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-PE - Apelação APL 57859520098170480 PE 0005785-95.2009.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM DIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO.APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O apelante ingressou com a ação de busca e apreensão do veículo em 30/07/2008, em razão do suposto inadimplemento de parcela do financiamento, cujo vencimento era 20/10/2007, estava devidamente quitada desde 22/10/2007. A referida ação foi julgada improcedente, tendo, o Banco sido condenado em litigância de má-fé. 2.Em caso de cobrança indevida, o STJ é firme na orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3.Perfeitamente caracterizados o prejuízo material suportado pelo consumidor com o aluguel de outro veiculo, e o abalo moral por ele sofrido, diante da injusta e arbitrária apreensão do veículo em seu estabelecimento perante clientes e funcionários. 4.Observado o abalo moral sofrido pelo consumidor, o poder financeiro do apelante e o do apelado, tem-se por razoável e adequada a indenização de R$ 10.000,00, fixada pelo Juízo de 1º grau. 5.Recurso improvido. Da presente decisão não resulta violação ou negativa de vigência aos artigos 5º , LXXIV , da CF ; 186 , 188 , 877 e 927 do CC ; 259 , 332 , 333 , I e II , e 355 do CPC , aos quais ficam prequestionados.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1197291003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: Alienação fiduoária - Ação de busca e apreensão de veiculo automotor - Inadimplência contratual - Mora da fiduciante - Proposta para pagamento de divida não aceita pela instituição financeira. Recurso improvido. 1. Não se pode obrigar a inst tuição financeira a aceitar proposta de pagamento de dívida formulada pela devedora-fiduciante em termos diversos do ajuste originário, sabido que, diante da consensualidade inerente ao contrato, qualquer proposta posterior sujeita-se à aceitação da outra parte 2 Após o recebimento da notificação extrajudicial, a devedora poderia ter depositado o va'or integral da dívida pendente, a fim de purgar a mora e afastar a incidência de quaisquer ônus, evitando a resolução do contrato. Procedimento não adotado. Procedência do pedido de busca e apreensão. Sentença mantida. Recurso não provido. .

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930050501 PA 2009300-50501 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DO EFEITO EM QUE FOI RECEBIDA A APELAÇÃO. SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO DEVOLUTIVO. ADMISSIBILIDADE. A apelação interposta contra a sentença que julga procedente a Ação de Busca e Apreensão de veiculo deve ser recebida somente no efeito devolutivo pela própria natureza da relação jurídica que permite a retomada do bem alienado em caráter liminar quando comprovado o inadimplemento do devedor. Embargos...

TJ-SP - Apelação APL 990092711431 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: Alienação fiduciària. Ação de busca e apreensão de veiculo automotor. Procedência autorizada. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 157369 SC 2006.015736-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO JULGADA PROCEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORMENTE PORQUE O DEVEDOR, NA DEMANDA REVISIONAL, NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E, NA SEQUÊNCIA, ALIENOU O VEÍCULO PARA TERCEIROS, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É pacífico que, para a ação de busca e apreensão de veiculo alienado fiduciariamente, basta a comprovação da mora do devedor, nada influindo a existência da ação de revisão de contrato, mormente, se não foi afastada a mora, à vista da existência de encargos nitidamente abusivos/ilegais, e inexistente o depósito em juízo dos valores incontroversos. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. PROPOSIÇÃO AFASTADA. O Decreto-lei nº 911 /69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo o que se falar em inconstitucionalidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 122641920108070005 DF 0012264-19.2010.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IDENTIFICAÇÃO VEÍCULO. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, É NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 65704620088070003 DF 0006570-46.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÉICULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO ATENDIMENTO. 1. A PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 2. A COMPROVAÇÃO DA MORA SE FAZ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, OU DO PROTESTO DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 2º DO DEC. LEI 911 /69. 3. A NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL PUBLICADO NO JORNAL LOCAL NÃO CONSTITUI PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, EIS QUE NÃO SE TRATA DE FORMA PREVISTA NO ART. 2º , § 2º DO DEC. LEI 911 /69. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91021075720098260000 SP 9102107-57.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Embargos de terceiro - Ajuizamento por força de vedação junto ao DETRAN da transferência de documentação de veículos - Adequação dos embargos, em face da turbação - Autor que é credor fiduciário - Alienação fiduciária pactuada em contrato de financiamento - Turbação irradiada de arresto - Arresto posterior ao ajuizamento de ação de busca e apreensão dos veículos e obtenção de liminar de retomada da posse direta - Embargante que defende o domínio e a posse legitima - Irrelevância da falta de registro da alienação fiduciária no Registro de Titulos e Documentos - Art. 66 da Lei n. 4.728 /65, alterado pelo Dec. -Lei n. 911/69 e revogado pela Lei n. 10.931 /04 - Lei n. 11.882 /08 que dispensa o registro, feita a anotação da alienação fiduciária no certificado do veiculo - Recurso desprovido.

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