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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08003421220138020900 AL 0800342-12.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENACAO FIDUCIARIA. MORA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação revisional de contrato bancário não é suficiente para elidir a mora do consumidor.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500200431291 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911 /69. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DO VÉICULO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado nos autos do REsp 1.418.593/MS, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que, após a vigência da Lei nº 10.931 /2004, somente é possível a restituição do veículo ao devedor fiduciante se houver o pagamento integral da dívida. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-RS - Recurso Cível 71004632816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO QUANDO OS PAGAMENTOS JÁ HAVIAM SIDO REGULARIZADOS. CONSTRANGIMENTO CAUSADO AO CONSUMIDOR AMPARADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Incontroverso o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu contra o autor quando este já havia pago o valor da entrada ajustada na repactuação da dívida. Com isso, indevido o ingresso da demanda quando já regularizados os pagamentos, resultando na expedição de mandado de busca e apreensão de veículo, o qual somente não foi cumprido porque apresentados, pelo autor, os comprovantes de pagamentos. No caso em apreço, ainda que não ultimado o cumprimento do mandado, o relato das testemunhas ouvidas às fls. 27/28 demonstra que o ora recorrido passou por situação de indevido constrangimento, até porque, como bem ressaltado na decisão recorrida, em cidade de pequeno porte o Oficial de Justiça é figura usualmente conhecida. Por outro lado, o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 4.000,00) merece ser reduzido. Afinal, o mandado de busca e apreensão não chegou a ser cumprido, o que tornou a situação menos grave, justificando a redução do valor da indenização para a quantia de R$ 2.500,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto, pois, pelo parcial provimento do recurso para o fim de reduzir o valor indenizatório para R$ 2.500,00, mantidos os consectários legais fixados na sentença. Recurso provido, em parte. (Recurso Cível Nº 71004632816, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-MA - Apelação APL 0437212012 MA 0019632-78.2008.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MERITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E A FALTA DE INTEREESE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, prevista no Decreto-Lei nº 911 /69, obedece a procedimento especial, cujo objetivo é fazer valer o direito do credor em se ver ressarcido no caso de inadimplemento por parte do devedor fiduciante, cuida-se de ação autônoma e cujo processo é de conhecimento. II - Destarte, pedido de repetição de indébito formulado pelo requerido ora Apelante, na peça contestatória, deveria ter sido formulado em Reconvenção, ante a impossibilidade de pedido contraposto, uma vez que essa ação não se enquadra entre os procedimentos que admitem tal pedido. III - Desse modo, o pedido condenatório de repetição de indébito em contestação, não é a via adequada, ante impossibilidade de pedido contraposto em ação de busca e apreensão, restando ao Apelante requerer os valores que entende devidos através de ação própria de repetição de indébito. IV ?Apelo conhecido e improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0066532014 MA 0002439-74.2013.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEICULO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR DEVIDAMENTE ENTREGUE PELO CORREIO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E PURGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca da possibilidade de a notificação extrajudicial do devedor para fins de comprovação de mora ser realizada por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que tem domicílio o devedor. II. A notificação extrajudicial recebida no endereço do devedor, ora recorrente, é considerada válida para os fins de comprovação da mora, logo preenchido o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. De outro lado, o apelado fez juntada do contrato e da notificação extrajudicial do devedor, logo comprovada a mora e, não havendo a purgação da mora, escorreita decisão de base que consolidou a propriedade ao apelado pós cumprimento de liminar de busca e apreensão do veículo. IV. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. V. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, estipulado na Lei de usura (Decreto nº 22.626 /33), Súmula 596 do STF. VI. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Súmula 380 do STJ. VII. Sentença mantida. VIII. Apelo conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140910158655 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N.911/69.STJ. RECURSO REPETITIVO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Revela-se possível a discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas no bojo da ação de busca e apreensão, como matéria de defesa veiculada em contestação ou em pedido reconvencional, diante de seu caráter dúplice, independentemente da purga da mora. 2. Diante da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista mostra-se aplicável às Instituições Financeiras, o que significa fazer incidir tal legislação de acordo com o caso concreto, não traduzindo a procedência automática da pretensão do consumidor, parte vulnerável nessa sorte de relação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, ainda, o exame de ofício pelo magistrado de cláusula abusiva em contrato bancário. Essa é, pois, a orientação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, repelindo-se, portanto, exame de ofício das cláusulas contratuais em apreço. 3. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC , nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida essa como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 4. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa...

TJ-PE - Apelação APL 57859520098170480 PE 0005785-95.2009.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM DIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO.APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O apelante ingressou com a ação de busca e apreensão do veículo em 30/07/2008, em razão do suposto inadimplemento de parcela do financiamento, cujo vencimento era 20/10/2007, estava devidamente quitada desde 22/10/2007. A referida ação foi julgada improcedente, tendo, o Banco sido condenado em litigância de má-fé. 2.Em caso de cobrança indevida, o STJ é firme na orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3.Perfeitamente caracterizados o prejuízo material suportado pelo consumidor com o aluguel de outro veiculo, e o abalo moral por ele sofrido, diante da injusta e arbitrária apreensão do veículo em seu estabelecimento perante clientes e funcionários. 4.Observado o abalo moral sofrido pelo consumidor, o poder financeiro do apelante e o do apelado, tem-se por razoável e adequada a indenização de R$ 10.000,00, fixada pelo Juízo de 1º grau. 5.Recurso improvido. Da presente decisão não resulta violação ou negativa de vigência aos artigos 5º , LXXIV , da CF ; 186 , 188 , 877 e 927 do CC ; 259 , 332 , 333 , I e II , e 355 do CPC , aos quais ficam prequestionados.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1197291003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: Alienação fiduoária - Ação de busca e apreensão de veiculo automotor - Inadimplência contratual - Mora da fiduciante - Proposta para pagamento de divida não aceita pela instituição financeira. Recurso improvido. 1. Não se pode obrigar a inst tuição financeira a aceitar proposta de pagamento de dívida formulada pela devedora-fiduciante em termos diversos do ajuste originário, sabido que, diante da consensualidade inerente ao contrato, qualquer proposta posterior sujeita-se à aceitação da outra parte 2 Após o recebimento da notificação extrajudicial, a devedora poderia ter depositado o va'or integral da dívida pendente, a fim de purgar a mora e afastar a incidência de quaisquer ônus, evitando a resolução do contrato. Procedimento não adotado. Procedência do pedido de busca e apreensão. Sentença mantida. Recurso não provido. .

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200930050501 PA 2009300-50501 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DO EFEITO EM QUE FOI RECEBIDA A APELAÇÃO. SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO DEVOLUTIVO. ADMISSIBILIDADE. A apelação interposta contra a sentença que julga procedente a Ação de Busca e Apreensão de veiculo deve ser recebida somente no efeito devolutivo pela própria natureza da relação jurídica que permite a retomada do bem alienado em caráter liminar quando comprovado o inadimplemento do devedor. Embargos...

TJ-SP - Apelação APL 990092711431 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: Alienação fiduciària. Ação de busca e apreensão de veiculo automotor. Procedência autorizada. Apelação improvida.

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