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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 122767420135150031 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no art. 605 da CLT como requisito essencial para a constituição do crédito tributário, sendo necessária, outrossim, a notificação pessoal do sujeito passivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10981120125150146 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO EXECUTIVA . EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição da República, consoante previsto no § 6º do artigo 896 da CLT . Em decorrência, não aproveita à CNA a invocação de violação de legislação infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23243020125150056 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO EXECUTIVA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição da República, consoante previsto no § 6º do artigo 896 da CLT . Em decorrência, não aproveita à CNA a invocação de violação de legislação infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Não há a alegada ofensa ao art. 8º , I e IV , da Constituição Federal , que trata da organização sindical, visto que não tem nenhuma relação específica e direta com a hipótese dos autos, em que se discute qual a via eleita para a cobrança de contribuição sindical rural. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23032520115150077 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal . Na espécie, os arts. 8º , I e IV , e 149 , da Carta Magna , não possuem pertinência temática, uma vez que não versam sobre a legitimidade ativa para a cobrança de contribuição sindical. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18301920125150040 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. ARTIGO 606, CABEÇA, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 8º, I, da Constituição da República. Tal preceito não estabelece disciplina acerca da configuração do interesse, ou não, da CNA de ajuizar ação ordinária de cobrança de contribuição sindical em detrimento do que dispõe o artigo 606, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual se assegura às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, o direito de promover cobrança judicial mediante o ajuizamento de ação executiva. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 721004820115210004 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. ARTIGO 606 , CABEÇA, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 8º , I , da Constituição da República. Tal preceito não estabelece disciplina acerca da configuração do interesse, ou não, da CNA de ajuizar ação ordinária de cobrança de contribuição sindical em detrimento do que dispõe o artigo 606 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho , no qual se assegura às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, o direito de promover cobrança judicial mediante o ajuizamento de ação executiva. Precedentes. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25190220125150125 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 8º , I , IV , e 149 da Constituição da República, tendo em vista que tais dispositivos versam acerca das exigências para a criação de organizações sindicais, custeio do sistema confederativo e competência tributária da União. Não cuidam, portanto, da matéria em debate nos autos , alusiva ao enquadramento do réu nas hipóteses artigo 1º , II , do Decreto-Lei 1166 /71. A pertinência dos referidos dispositivos da Constituição da República se dá por via meramente reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4677520135150035 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO ALUDIDA NO ART. 606 DA CLT. I. A norma que instituiu a contribuição sindical rural (Decreto-Lei n° 1.166/71) e aquelas que lhe sucederam (arts. 1°, §1°, da Lei 8.022/90 e 24, I, da Lei 8.847/94) atribuiu às entidades sindicais ( Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA e Pecuária do Brasil e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) a prerrogativa de cobrança da contribuição sindical rural, devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura. Ressalte-se que o Ministério do Trabalho e Emprego, com base na NOTA/MGB/CONJUR/MTE/N°30/2003, tem se negado a emitir a certidão de contribuição sindical prevista no art. 606 da CLT. Dessa forma, não resta às associações sindicais outra alternativa senão constituir em juízo o título executivo necessário à execução forçada de seu crédito. Assim, não há como negar que a ação de cobrança é meio processual adequado para a formação do título executivo judicial. Portanto, a tese consagrada no acórdão regional, de que o ajuizamento e regular desenvolvimento da ação de cobrança de contribuição sindical não dispensa as certidões de lançamento da dívida ativa expedidas pelo Ministério do Trabalho, viola o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal (garantia de acesso ao judiciário), uma vez que não é possível a exigência de título executivo para o ajuizamento de ação que tem por objetivo, exatamente, a sua formação. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 8º, I, da CF/88, e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12549820125150113 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. I. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21998520125150113 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão prolatado nos autos de ação de cobrança de Contribuição Sindical Rural submetida a procedimento sumaríssimo porque inviável a violação direta de norma constitucional, e a violação reflexa de dispositivo da Constituição da República não viabiliza o recurso de revista, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes, nele não havendo contrariedade a súmula deste Colendo Tribunal Superior. Inteligência do § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento improvido.

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