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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26090720105020007 2609-07.2010.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX , da CF , dispositivos que não foram apontados pelo recorrente. Ficam afastadas, portanto, as ofensas aos dispositivos invocados e a divergência jurisprudencial indicada, no aspecto. Também não se configura a hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto o Sindicato vem exercendo regularmente seu direito, tanto que interpôs todos os recursos que entendeu cabíveis. 2. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Embora não se aplique, no caso concreto, o artigo 896 , § 6º , da CLT como óbice ao conhecimento do recurso de revista, pois o recorrente vem questionando justamente o enquadramento do feito ao procedimento sumaríssimo, não lhe socorre o dissenso de teses indicado, ante o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-1 do TST. Ademais, o sindicato atua em nome próprio, e não como substituto processual, classificando-se, portanto, a controvérsia como dissídio individual. Dessarte, como o valor da causa não ultrapassa quarenta salários mínimos, indene a decisão do Regional que manteve a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo. Precedentes. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36274 BA 1997.01.00.036274-6 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não tendo o apelante apresentado prova do alegado recebimento indevido e do falecimento do segurado é de se confirmar a sentença que julgou o pedido improcedente, negando-se provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2997493 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/1993

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO ORALMENTE EM AUDIÊNCIA E CONSIGNADO NO TERMO RESPECTIVO - NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA TOMADA DAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM FASE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL - INICIADA A AUDIÊNCIA E DESIGNADA NOVA DATA PARA A SUA CONTINUAÇÃO PARA NOVE (9) MESES APÓS, ADMISSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA INICIADA APENAS SE DEU VISTA DA CONTESTAÇÃO AO AUTOR, PELO PRAZO DE CINCO DIAS - A VISTA DEVERIA TER OCORRIDO NO PRÓPRIO ATO - A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL É IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA CASSADA

TJ-PR - Dúvida de Competência 253905 PR Dúvida de Competência (OE) 0025390-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/1993

Ementa: DUVIDA DE COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANCA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. Na inicial foi atribuido a causa valor inferior a 20 (vinte) salarios-minimos, vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, cujo procedimento indicado pelo artigo 275 , I , do Código de Processo Civil e o sumarissimo. Trata-se, pois, de materia processual, de ordem pública, que nao pode ser alterada pelas partes ou pelo magistrado. Duvida conhecida e declarada competente para julgar a causa a egregia 5a. Câmara Civel do Tribunal de Alçada, de acordo com o artigo 103, III , f da Constituição Estadual .

Encontrado em: de Alçada para julgar a apelacao. Órgão Especial DUVIDA DE COMPETENCIA, AÇÃO DE COBRANCA, VALOR... DA CAUSA, COMPETENCIA RECURSAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, CONVERSAO, PROCEDIMENTO ORDINARIO, RITO PROCESSUAL

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10858220125150058 1085-82.2012.5.15.0058 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A admissibilidade de recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da CF ou de contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, da CLT. A ofensa ao art. 8º , I , da CF seria, no máximo, reflexa, porquanto se discute, no presente caso, se foram cumpridos os requisitos para o lançamento da contribuição, previstos na legislação infraconstitucional. No que concerne ao art. 8º , inciso IV , da CF , observa-se que, novamente, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional, pois há disposição expressa de que a contribuição será -prevista em lei-. A indicação de ofensa ao art. 149 da CF não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13016420115090084 1301-64.2011.5.09.0084 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO PROPRIETÁRIO RURAL. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Carta Magna ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. No caso sub judice , não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 149 , 153 , inciso VI , e 154 , inciso I , da Constituição Federal , tendo em vista que tais dispositivos versam acerca de regras de competência tributária da União para instituir impostos e contribuições sociais. Não cuidam, portanto, da matéria em debate nos autos, alusiva à caracterização do proprietário rural como sujeito passivo da obrigação tributária. A pertinência dos dispositivos citados só se dá por via meramente reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 6º do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 328120115040131 32-81.2011.5.04.0131 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. O presente feito tramita pelo procedimento sumaríssimo. Por conseguinte, tendo em vista o que determina o art. 896 , § 6º , da CLT , é inviável o conhecimento do recurso de revista por violação de dispositivos infraconstitucionais, bem como por divergência jurisprudencial. Logo, os argumentos do réu a respeito do suposto erro material, da intimação pessoal e dos encargos decorrentes da condenação estão desfundamentados. Ademais, não consta da decisão atacada a premissa fática de que o réu não era filiado à CNA. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 126 do TST, pois seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir de forma diversa do acórdão atacado. Intacto, pois, o art. 8º , caput , incisos III , IV , V , e parágrafo único, da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONFEDERACÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista restringe-se aos casos de contrariedade à súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal , conforme o art. 896, § 6º, da CLT. A questão relativa à via eleita para a cobrança de contribuição sindical está circunscrita a interpretação de dispositivo infraconstitucional não havendo, portanto, ofensa direta e literal aos arts. 8º , I , e 149 da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista restringe-se aos casos de contrariedade à súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal , conforme o art. 896, § 6º, da CLT. A questão relativa à via eleita para a cobrança de contribuição sindical está circunscrita a interpretação de dispositivo infraconstitucional não havendo, portanto, ofensa direta e literal aos arts. 8º , I , e 149 da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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