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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 13057320135150146 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A admissibilidade de recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da CF , conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. A ofensa ao art. 8º , I , da CF seria, no máximo, reflexa, porquanto se discute, no presente caso, se foram cumpridos os requisitos para o lançamento da contribuição, previstos na legislação infraconstitucional. No que concerne ao art. 8º , IV , da CF , observa-se que, novamente, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional, pois há disposição expressa de que a contribuição será "prevista em lei". A indicação de ofensa ao art. 149 da CF não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10981120125150146 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO EXECUTIVA . EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição da República, consoante previsto no § 6º do artigo 896 da CLT . Em decorrência, não aproveita à CNA a invocação de violação de legislação infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23243020125150056 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO EXECUTIVA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição da República, consoante previsto no § 6º do artigo 896 da CLT . Em decorrência, não aproveita à CNA a invocação de violação de legislação infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Não há a alegada ofensa ao art. 8º , I e IV , da Constituição Federal , que trata da organização sindical, visto que não tem nenhuma relação específica e direta com a hipótese dos autos, em que se discute qual a via eleita para a cobrança de contribuição sindical rural. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23032520115150077 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Na espécie, os arts. 8º, I e IV, e 149, da Carta Magna, não possuem pertinência temática, uma vez que não versam sobre a legitimidade ativa para a cobrança de contribuição sindical. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19241520115150100 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONFEDERACÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista restringe-se aos casos de contrariedade a súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal , conforme o art. 896, § 6º, da CLT. A questão relativa à via eleita para a cobrança de contribuição sindical está circunscrita à interpretação de dispositivo infraconstitucional , não havendo, portanto, ofensa direta e literal ao art. 8º , I , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25190220125150125 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 8º , I , IV , e 149 da Constituição da República, tendo em vista que tais dispositivos versam acerca das exigências para a criação de organizações sindicais, custeio do sistema confederativo e competência tributária da União. Não cuidam, portanto, da matéria em debate nos autos , alusiva ao enquadramento do réu nas hipóteses artigo 1º , II , do Decreto-Lei 1166 /71. A pertinência dos referidos dispositivos da Constituição da República se dá por via meramente reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12549820125150113 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. I. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21998520125150113 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão prolatado nos autos de ação de cobrança de Contribuição Sindical Rural submetida a procedimento sumaríssimo porque inviável a violação direta de norma constitucional, e a violação reflexa de dispositivo da Constituição da República não viabiliza o recurso de revista, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes, nele não havendo contrariedade a súmula deste Colendo Tribunal Superior. Inteligência do § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 40697 SP 2011/0110282-8 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O fundamento do Acórdão recorrido de que não se vislumbra efetividade na determinação de extinção do feito, já que cria entrave processual indesejável, eis que o autor poderá propor demanda idêntica novamente, estando o juízo prevento, não foi objeto de insurgência específica nas razões do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A ausência do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário não determina a extinção do feito sem resolução de mérito, já que a impossibilidade de conciliação naquela oportunidade não invalida todo o procedimento. Precedentes. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21799420125150113 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo contra acórdão regional pretendendo o reexame de provas e de fatos referentes à comprovação de publicação dos editais para cobrança de Contribuição Sindical Rural, atraindo a incidência da Súmula nº 126 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual é incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894 , b, da CLT ) para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento improvido .

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