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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25190220125150125 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 8º , I , IV , e 149 da Constituição da República, tendo em vista que tais dispositivos versam acerca das exigências para a criação de organizações sindicais, custeio do sistema confederativo e competência tributária da União. Não cuidam, portanto, da matéria em debate nos autos , alusiva ao enquadramento do réu nas hipóteses artigo 1º , II , do Decreto-Lei 1166 /71. A pertinência dos referidos dispositivos da Constituição da República se dá por via meramente reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12549820125150113 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. I. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21998520125150113 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão prolatado nos autos de ação de cobrança de Contribuição Sindical Rural submetida a procedimento sumaríssimo porque inviável a violação direta de norma constitucional, e a violação reflexa de dispositivo da Constituição da República não viabiliza o recurso de revista, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes, nele não havendo contrariedade a súmula deste Colendo Tribunal Superior. Inteligência do § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PR - Dúvida de Competência 180550 PR Dúvida de Competência (OE) 0018055-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/1991

Ementa: DUVIDA DE COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANCA - REPRESENTACAOCOMERCIAL - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO - ARTIGO 103, III ,f DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETENCIA DO TRIBUNALDE ALÇADA - DUVIDA IMPROCEDENTE. Compete para julgar emgrau de recurso as acoes de procedimento sumarissimo,sem distincao entre valor da causa e em razao da materia, e o Egregio Tribunal de Alçada.

Encontrado em: de Alçada. Órgão Especial DUVIDA DE COMPETENCIA, AÇÃO DE COBRANCA, REPRESENTANTE COMERCIAL, PROCEDIMENTO... SUMARISSIMO, COMPETENCIA RECURSAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, REPRESENTANTE COMERCIAL, VALOR DA CAUSA, CE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 40697 SP 2011/0110282-8 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O fundamento do Acórdão recorrido de que não se vislumbra efetividade na determinação de extinção do feito, já que cria entrave processual indesejável, eis que o autor poderá propor demanda idêntica novamente, estando o juízo prevento, não foi objeto de insurgência específica nas razões do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A ausência do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário não determina a extinção do feito sem resolução de mérito, já que a impossibilidade de conciliação naquela oportunidade não invalida todo o procedimento. Precedentes. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21799420125150113 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo contra acórdão regional pretendendo o reexame de provas e de fatos referentes à comprovação de publicação dos editais para cobrança de Contribuição Sindical Rural, atraindo a incidência da Súmula nº 126 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual é incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento improvido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19861920125150036 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. Deve ser trancado recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo contra acórdão regional pretendendo o reexame de provas e de fatos referentes à cobrança da Contribuição Sindical Rural, atraindo a incidência da Súmula nº 126 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e que, ademais, tem deficiente aparelhamento pois não alega violação direta e inequívoca de norma constitucional ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme deste Colendo Tribunal Superior conforme disposto no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9188220115150096 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. ARTIGO 606 , CABEÇA, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 8º , I , e 149 da Constituição da República. Tais preceitos não estabelecem disciplina acerca da configuração do interesse, ou não, da CNA de ajuizar ação ordinária de cobrança de contribuição sindical em detrimento do que dispõe o artigo 606 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho , no qual se assegura às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, o direito de promover cobrança judicial mediante o ajuizamento de ação executiva. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12218820125020075 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. FALTA DO DEPÓSITO RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O recurso está sem fundamentação, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT , pois o recorrente não alegou violação de dispositivo da Constituição Federal , tampouco disse que foi contrariada súmula de jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11057220135080110 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição da República, consoante previsto no § 6º do artigo 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/00. Em decorrência, não aproveita a empresa agravante a invocação de violação de legislação infraconstitucional, tampouco as divergências jurisprudenciais acostadas. Os dispositivos da Constituição Federal invocados (8º, I e IV, 149 da Constituição Federal e 10, § 2º, do ADCT) não têm nenhuma relação específica e direta com a hipótese dos autos, em que se discute qual a via eleita para a cobrança de contribuição sindical rural. Pelo contrário, verifica-se que a v. decisão regional baseou-se no art. 606 da CLT e, por conseguinte, a questão posta está circunscrita à interpretação de dispositivo infraconstitucional, o que encontra o obstáculo do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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