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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056692585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda a manutenção dos alimentos provisórios no valor determinado, uma vez que fixados em atenção ao que consta nos autos. Decisão que pode ser revista, após as provas que ainda serão produzidas, quando restar melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056692585, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058586678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. 1. Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial, comportam partilha apenas os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada. 2. As dívidas contraídas em nome pessoal de um dos cônjuges/companheiros somente serão partilhadas se a parte que pretender a partilha comprovar que a dívida foi contraída em prol da família, em benefício do casal, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058586678, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054336862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSURGENCIA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70054336862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610078914 DF 0007774-14.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NOME DO CÔNJUGE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO PODE SER IMPOSTA À EX-CÔNJUGE A RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA SE ELA NÃO SE MANIFESTOU NESSE SENTIDO, CONFORME FACULTA O ART. 1.571 § 2º DO CÓDIGO CIVIL . O NOME ASSUMIDO NO CASAMENTO INTEGRA A PERSONALIDADE DO CÔNJUGE. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055969257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. Sopesando o binômio alimentar, razoável a redução dos alimentos, não incidindo sobre o auxílio alimentação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70055969257, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046151932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Não existindo na decisão homologada qualquer vício de consentimento, não há falar em irregularidade. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70046151932, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054161781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHO MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Não cabe majorar a verba alimentar quando, enquanto não se tem conhecimento, efetivamente, das possibilidades do alimentante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054161781, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054751540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. INTERESSE DA CRIANÇA. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. Desnecessário o pagamento de tratamento psicológico particular ao filho menor, quando o genitor dispõe de entidade própria de sua categoria profissional que disponibiliza o tratamento por valor menor. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70054751540, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053622197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. SEPARAÇÃO FÁTICA HÁ 20 ANOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Passíveis de prescrever os efeitos patrimoniais, em face de divórcio do casal, separados de fato há vinte anos. Não é caso, no entanto, de extinção da ação, pois há outros pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053622197, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053777470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. Deve ser mantida a decisão que deferiu a guarda do filho menor do casal à mãe, não havendo falar em decisão extra petita. Pedido constante da petição inicial da ação. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053777470, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/06/2013)

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