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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060231594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Antes de minimamente instruída a ação, não há como se realizar a anotação pretendida, sob pena de, com a indisponibilidade do patrimônio de terceiro, embaraçar o próprio exercício da atividade empresarial. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060231594, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060855681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. Cumpre conceder a AJG à agravante que demonstra não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060855681, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059811612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. A partilha patrimonial de bens comuns que se venha a fazer em razão do fim do casamento pressupõe, no mínimo, a comprovação da existência dos indigitados bens e que eles sejam, por qualquer título, de propriedade do casal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059811612, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058467275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PARTE SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Descabida a homologação do acordo entabulado entre as partes em a audiência da ratificação quando um dos pólos não está representado por advogado. Sentença homologatória desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70058467275, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059301382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Merece mantida a decisão que extingue a reconvenção, considerando que a matéria que se pretende ver debatida é a mesma da ação principal. Possibilidade de debate através de contestação. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059301382, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058816752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Ainda que, em princípio, baste a alegação de pobreza da parte para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, é possível o indeferimento da benesse legal quando a postulante deixa antever possui condições de pagar as custas processuais. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058816752, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061602140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Mantidos, no caso, os alimentos estabelecidos, considerado o binômio possibilidade/necessidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061602140, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059842906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA DO RÉU. A revelia do réu traz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial. Válida a citação do réu, não há cogitar de novo prazo para contestação. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059842906, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061140356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061140356, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059460071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VISITAÇÃO PATERNA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que inexiste nos autos qualquer informação que desabone a conduta paterna, entendo possível a fixação da visitação do pai em relação aos filhos, a fim de evitar prejuízos aos menores. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059460071, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

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