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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060231594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Antes de minimamente instruída a ação, não há como se realizar a anotação pretendida, sob pena de, com a indisponibilidade do patrimônio de terceiro, embaraçar o próprio exercício da atividade empresarial. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060231594, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059811612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. A partilha patrimonial de bens comuns que se venha a fazer em razão do fim do casamento pressupõe, no mínimo, a comprovação da existência dos indigitados bens e que eles sejam, por qualquer título, de propriedade do casal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059811612, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059301382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Merece mantida a decisão que extingue a reconvenção, considerando que a matéria que se pretende ver debatida é a mesma da ação principal. Possibilidade de debate através de contestação. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059301382, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058816752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Ainda que, em princípio, baste a alegação de pobreza da parte para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, é possível o indeferimento da benesse legal quando a postulante deixa antever possui condições de pagar as custas processuais. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058816752, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059842906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA DO RÉU. A revelia do réu traz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial. Válida a citação do réu, não há cogitar de novo prazo para contestação. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059842906, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059460071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VISITAÇÃO PATERNA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que inexiste nos autos qualquer informação que desabone a conduta paterna, entendo possível a fixação da visitação do pai em relação aos filhos, a fim de evitar prejuízos aos menores. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059460071, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056692585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda a manutenção dos alimentos provisórios no valor determinado, uma vez que fixados em atenção ao que consta nos autos. Decisão que pode ser revista, após as provas que ainda serão produzidas, quando restar melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056692585, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059901371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum. 2. As dívidas contraídas em nome pessoal de um dos cônjuges/companheiros somente serão partilhadas se a parte que pretender a partilha comprovar que a dívida foi contraída em prol da família, em benefício do casal, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70059901371, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058586678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. 1. Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial, comportam partilha apenas os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada. 2. As dívidas contraídas em nome pessoal de um dos cônjuges/companheiros somente serão partilhadas se a parte que pretender a partilha comprovar que a dívida foi contraída em prol da família, em benefício do casal, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058586678, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057617433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AJG. Cumpre conceder a AJG à apelante que demonstra não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. AGRAVO RETIDO. Não vinga o pedido de suspensão da ação de divórcio para o processamento da ação cautelar de arrolamento. MÉRITO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. Comprovado nos autos que a virago sempre exerceu atividade profissional, a dificuldade financeira momentânea não dá ensejo à fixação de alimentos. NOME DE CASADA. É direito da mulher optar pela manutenção do nome de casada, conforme o artigo 1571 , § 2º , do Código Civil . PARTILHA DE BENS. Se o varão exerce exclusivamente a posse dos bens do casal, a responsabilidade pelas despesas de rotina do bem também é exclusiva. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057617433, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)

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