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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 854860 SP 2007/0000529-7 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO CONTRA O EMITENTE DE CHEQUE QUE, DE SEU VALOR, SE TENHA LOCUPLETADO. COMPETE AO RÉU PROVAR A FALTA DE CAUSA DO TÍTULO. 1. Ação de enriquecimento ilícito, sob o rito monitório, fundada em cheques prescritos - art. 61 da Lei n.º 7.357 /85. Prazo prescricional próprio, 2 (dois) anos, contados da prescrição da ação cambial. 2. Na ação de locupletamento, o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título. A pretensão de infirmar a conclusão da Corte a quo, requer incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atividade proscrita, em sede de recurso especial. Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CHEQUE... COMO PROVA DO FATO CONSTITUTIVO STJ - RESP 383536 -PR, RESP 457556 -SP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRESCRIÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136762 SP 2012/0004115-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TRIBUNAL A QUO SOBERANO NO DELINEAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407128 MG 2013/0338919-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 5. Agravo não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050991405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA LEI N.º 7357 /1985). PRESCRIÇÃO. CAUSA DEBENDI. 1. O prazo prescricional para cobrança de cheques em ação de enriquecimento sem causa, forte no art. 61, da Lei n.º 7357 /85, é de 02 anos subseqüentes à prescrição da ação executiva. Caso em que não implementada a prescrição. 2. Na ação de enriquecimento ilícito embasada em cheques prescritos, tem-se por desnecessária a indicação da causa debendi. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050991405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 19/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055421051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CHEQUES. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. Na ação de enriquecimento indevido fundamentada em cheque inadimplido, incumbe ao réu o ônus processual de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a ré não provou que o autor era sócio da empresa para qual teria sido efetuado o pagamento mediante depósito dos valores referentes aos títulos de crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055421051, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 05/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9127320022008826 SP 9127320-02.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CHEQUES - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA O cheque prescrito para a ação executiva ainda pode embasar a ação de enriquecimento, sem que a autora indique exaustivamente a causa de pedir, que é consubstanciada no título que ainda mantém as características cambiais. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CHEQUES -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA O cheque é título autônomo e abstrato, que se desvincula da causa subjacente de sua emissão e pode ser transferida a titularidade do crédito nele estampada através do endosso. Preliminar rejeitada.AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CHEQUES ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMPRESTADOS A TERCEIRO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ Sendo o cheque um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação, seu pagamento é devido ao portador que não tenha agido de má-fé Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé Ação procedente. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037523487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONTRA O EMITENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Transcorrido menos de dois anos entre a data da prescrição da ação executiva e o ajuizamento da presente demanda, não há falar em prescrição da ação de enriquecimento ilícito. Alegação de inexistência ou inexigibilidade da dívida, que não restou devidamente comprovada pela parte ré. Inexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333 , inciso II , do CPC . Sentença de procedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037523487, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041521907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Em sendo o cheque título literal, ordem de pagamento à vista, dotado de certeza e liquidez, desinteressa a causa debendi. Sendo o cheque um título revestido de autonomia e literalidade, que circula e adquire independência do negocio que o originou, só cabe discussão de sua causa debendi , quando presentes indícios de flagrante desrespeito a lei. Prescrição da ação de enriquecimento ilícito é de 2 anos, porém considero, no caso, a possibilidade da ação de cobrança que vigora o disposto no Código Civil , o prazo de cinco anos. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA (Apelação Cível Nº 70041521907, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 14/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120011740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. INTERESSE DE AGIR RECURSAL. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O interesse de agir recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Conforme disposto no art. 395 do Código Civil , o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização monetária. Tratando-se de dívida líquida e certa, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento do débito, porquanto não se trata de acréscimo à dívida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056738180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. De ser reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro em contrato livremente pactuado, ainda que se trate de contrato de adesão. Inteligência do art. 111, do CPC e da Súmula 335 do STJ. Prejuízos não demonstrados. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056738180, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/10/2013)

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