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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 854860 SP 2007/0000529-7 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO CONTRA O EMITENTE DE CHEQUE QUE, DE SEU VALOR, SE TENHA LOCUPLETADO. COMPETE AO RÉU PROVAR A FALTA DE CAUSA DO TÍTULO. 1. Ação de enriquecimento ilícito, sob o rito monitório, fundada em cheques prescritos - art. 61 da Lei n.º 7.357 /85. Prazo prescricional próprio, 2 (dois) anos, contados da prescrição da ação cambial. 2. Na ação de locupletamento, o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título. A pretensão de infirmar a conclusão da Corte a quo, requer incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atividade proscrita, em sede de recurso especial. Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: :****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CHEQUE COMO PROVA DO FATO CONSTITUTIVO STJ - RESP 383536 -PR, RESP 457556 -SP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRESCRIÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407128 MG 2013/0338919-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 5. Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00003171620088260067 SP 0000317-16.2008.8.26.0067 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO CHEQUE PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO - Sentença que reconhece a prescrição da ação Ação ajuizada com fundamento no art. 61 da Lei do Cheque Transcorrido o prazo para apresentação e execução das cártulas, o credor tem 2 anos para ajuizar a ação de enriquecimento indevido com base na Lei n° 7.357/1985 ? Ajuizamento que ocorreu após o transcurso do lapso prescricional Alegação de que com a comprovação da causa subjacente a ação passou a ter natureza causal que não pode ser aceita, pois sequer houve emenda da inicial Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120678200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONTRA O EMITENTE - PRESCRIÇÃO BIENAL - ESCOAMENTO - EFEITOS. A teor do artigo 61, da Lei nº 7.357 /85, a ação de enriquecimento ilícito contra o emitente de cheque prescreve em dois anos contados do término da prescrição para ajuizamento da correspondente ação executiva. A propositura da ação após o escoamento do biênio prescricional impõe a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269 , IV do CPC . Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063934590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO. Prova dos autos que não confirma a versão dos fatos alegada na inicial, tendo em vista que os recibos de transferência juntados pela demandada, condizem exatamente com o valor do cheque emitido pela empresa ré. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063934590, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/09/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111992513 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO. PAGAMENTO. RECIBO. DATAS DIVERGENTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. A divergência entre a data constante do recibo de pagamento, anterior à emissão da cártula bancária, não é suficiente para desfazer a presunção de débito, pelo fato de o credor estar de posse de tais documentos. 2. Ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito exposto na inicial afasta a possibilidade do acolhimento da argumentação defensiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051336212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LESÃO. ARTIGO 157, DO CÓDIGO CIVIL. O conjunto probatório demonstra que os autores não provaram qualquer lesão por premente necessidade, ou inexperiência. Trata-se de bacharéis em Direito e, destes, se espera o mínimo conhecimento da legislação e do preparo para assinar contratos de cessão de direitos. Prova testemunhal a infirmar a versão da requerida. Desnecessidade de produção de perícia. Ação proposta fundada em evidente arrependimento dos cedentes dos seus direitos à cessionária, bem apanhada pelo Julgador monocrático. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051336212, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005891361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CHEQUE. AÇÃO ORDINÁRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso dos autos, o cheque foi emitido em 5/4/2013, pós datado para 5/6/2013, tendo o autor ajuizado a presente ação em 9/6/2015, dentro do prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357 /85. Tendo o demandante apresentado o cheque devidamente preenchido e assinado e não havendo alegação de fraude, bem como inexistente a comprovação da alegada quitação do débito, impõe-se o reconhecimento da dívida. Segundo entendimento do STJ (RESp. 926.312 - SP), na ação de locupletamento ilícito, que ostenta natureza cambial, não é necessário a demonstração do negócio subjacente. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005891361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 01/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060576212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUPRESSÃO DE QUESITOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE QUESITOS DE NATUREZA CONTÁBIL: O juiz é o destinatário da prova e nos termos do artigo 426 , inciso I , do CPC , cabe ao Magistrado decidir sobre a pertinência ou não dos quesitos apresentados pelas partes para a solução da lide. Circunstância dos autos que recomenda ser reafirmada a decisão que manteve os quesitos, de natureza contábil, formulados pela parte agravada. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS: A permanência dos documentos juntados aos autos do processo nenhum prejuízo trará à parte agravante. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060576212, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044112290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Transcorrido menos de dois anos entre a data da prescrição da ação executiva e o ajuizamento da presente demanda, não há falar em prescrição da ação de enriquecimento ilícito. Por isso, tratando-se de ação de natureza cambiária, baseada exclusivamente no fato do não pagamento do cheque, que configura o locupletamento injusto do devedor, desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente, porquanto ajuizada a demanda antes de transcorrido o prazo de dois anos, que alude o art. 61, da Lei nº 7.357/85. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044112290, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2015).

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