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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 854860 SP 2007/0000529-7 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO CONTRA O EMITENTE DE CHEQUE QUE, DE SEU VALOR, SE TENHA LOCUPLETADO. COMPETE AO RÉU PROVAR A FALTA DE CAUSA DO TÍTULO. 1. Ação de enriquecimento ilícito, sob o rito monitório, fundada em cheques prescritos - art. 61 da Lei n.º 7.357 /85. Prazo prescricional próprio, 2 (dois) anos, contados da prescrição da ação cambial. 2. Na ação de locupletamento, o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título. A pretensão de infirmar a conclusão da Corte a quo, requer incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atividade proscrita, em sede de recurso especial. Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: :****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CHEQUE COMO PROVA DO FATO CONSTITUTIVO STJ - RESP 383536 -PR, RESP 457556 -SP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRESCRIÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136762 SP 2012/0004115-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TRIBUNAL A QUO SOBERANO NO DELINEAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407128 MG 2013/0338919-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 5. Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00003171620088260067 SP 0000317-16.2008.8.26.0067 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO CHEQUE PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO - Sentença que reconhece a prescrição da ação Ação ajuizada com fundamento no art. 61 da Lei do Cheque Transcorrido o prazo para apresentação e execução das cártulas, o credor tem 2 anos para ajuizar a ação de enriquecimento indevido com base na Lei n° 7.357/1985 ? Ajuizamento que ocorreu após o transcurso do lapso prescricional Alegação de que com a comprovação da causa subjacente a ação passou a ter natureza causal que não pode ser aceita, pois sequer houve emenda da inicial Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120678200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONTRA O EMITENTE - PRESCRIÇÃO BIENAL - ESCOAMENTO - EFEITOS. A teor do artigo 61, da Lei nº 7.357 /85, a ação de enriquecimento ilícito contra o emitente de cheque prescreve em dois anos contados do término da prescrição para ajuizamento da correspondente ação executiva. A propositura da ação após o escoamento do biênio prescricional impõe a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269 , IV do CPC . Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060576212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUPRESSÃO DE QUESITOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE QUESITOS DE NATUREZA CONTÁBIL: O juiz é o destinatário da prova e nos termos do artigo 426, inciso I, do CPC, cabe ao Magistrado decidir sobre a pertinência ou não dos quesitos apresentados pelas partes para a solução da lide. Circunstância dos autos que recomenda ser reafirmada a decisão que manteve os quesitos, de natureza contábil, formulados pela parte agravada. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS: A permanência dos documentos juntados aos autos do processo nenhum prejuízo trará à parte agravante. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060576212, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050991405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA LEI N.º 7357 /1985). PRESCRIÇÃO. CAUSA DEBENDI. 1. O prazo prescricional para cobrança de cheques em ação de enriquecimento sem causa, forte no art. 61, da Lei n.º 7357 /85, é de 02 anos subseqüentes à prescrição da ação executiva. Caso em que não implementada a prescrição. 2. Na ação de enriquecimento ilícito embasada em cheques prescritos, tem-se por desnecessária a indicação da causa debendi. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050991405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 19/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271110116115001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. Segundo, o art. 333 , I do CPC , o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111087632 DF 0028396-61.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DO PRAZO PARA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. VIABILIDADE. O prazo para ajuizamento de ação em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Se a ação de cobrança foi proposta depois de transcorrido o prazo para a apresentação do cheque para pagamento (30 dias), do prazo para execução da cártula (6 meses – artigo 59 da Lei do Cheque) e para a ação de enriquecimento (2 anos – artigo 61 da Lei do Cheque), o título perde as suas características cambiais, desaparecendo a abstração decorrente do princípio da autonomia, servindo tão somente como prova escrita para fundamentar a cobrança de dívida. Precedentes do STJ. Comprovada a quitação da dívida que fundamentou a emissão da cártula, indevida a condenação do emitente.

TJ-SP - Apelação APL 9127320022008826 SP 9127320-02.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CHEQUES - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA O cheque prescrito para a ação executiva ainda pode embasar a ação de enriquecimento, sem que a autora indique exaustivamente a causa de pedir, que é consubstanciada no título que ainda mantém as características cambiais. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CHEQUES -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA O cheque é título autônomo e abstrato, que se desvincula da causa subjacente de sua emissão e pode ser transferida a titularidade do crédito nele estampada através do endosso. Preliminar rejeitada.AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CHEQUES ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMPRESTADOS A TERCEIRO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ Sendo o cheque um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação, seu pagamento é devido ao portador que não tenha agido de má-fé Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé Ação procedente. Recurso desprovido.

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